Execução de Título Extrajudicial 0002211-74.2014.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002211-74.2014.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0002211-74.2014.8.11.0086 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por LEANDRO WESTPHALEN MICHEL e PAULO DE MORAIS ALMEIDA JÚNIOR em desfavor de LENI ADOLFO CLAAS e EDIBERTO CLAAS, todos qualificados nos autos. Ao ID n. 83589872, proferida decisão determinando que a parte exequente indique qual imóvel (matrícula n. 2.054 ou 2.055) deseja penhorar, ocasião que restou consignado que com a escolha do imóvel, já restou determinada a penhora do respectivo imóvel por termo nos autos. O exequente manifestou interesse na penhora do imóvel registrado sob a matrícula n. 2054, oportunidade que procedeu a juntada da matrícula atualizada. Ao final, informou o endereço dos credores hipotecários e requereu a intimação destes. (IDs n. 84734165 e 84752003). Termo de penhora nos autos (ID n. 84882094). Ao ID n. 86264574, nota devolutiva do CRI de Nova Mutum, informando que o imóvel registrado sob matrícula 2054 encontra-se gravado com hipotecas cedulares, cujos créditos foram cedidos à União. Ao ID n. 128650197, indeferido por ora, o pedido de penhora do bem matriculado sob o n. 2054. A parte exequente requereu ao ID n. 128721607, a penhora do imóvel registrado sob a matrícula n. 2055, bem como requereu a avaliação do imóvel para verificação de risco de esvaziamento. Ao ID n. 187131356, deferida a penhora do imóvel. Termo de penhora nos autos (ID n. 187969001). Ao ID n. 198560225, auto de avaliação do imóvel rural, e certidão de intimação dos executados acerca da avaliação ao ID n. 198560222. Ao ID n. 220829607, proferida decisão deferindo a alienação do imóvel rural, ocasião que determinada a intimação das partes e dos credores hipotecários acerca das datas das praças. Edital de leilão ao ID n. 221978864. Os executados foram intimados acerca das praças, conforme certidão de ID n. 224174251. O credor Banco John Deere S/A cessionário dos direitos creditórios de BANCO DE LAGE LANDEN S/A, postulou por sua habilitação no feito e requereu o reconhecimento do direito de preferência sobre eventual alienação judicial. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade ao ID n. 224452422, alegando nulidade da execução por inadequação do rito processual, excesso de execução, excesso de penhora, e por fim alegou vício no edital de leilão, oportunidade que requereu a suspensão imediata do leilão e demais atos expropriatórios. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Pois bem. Verifico que de fato há um vício no edital de leilão (ID n. 221978879), posto que não consta a existência de uma penhora anteriormente averbada, qual seja a averbação n. 11/2.055, de modo que para evitar maiores prejuízos, SUSPENDO o leilão anteriormente designado. Comunique-se o leiloeiro acerca da suspensão da hasta pública. No que se refere as manifestações dos terceiros, registro que serão apreciadas tão e somente depois da realização das hastas públicas, ocasião em que será instalado o concurso singular de credores (art. 908 do Código de Processo Civil). Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar acerca da exceção de pré-executividade de ID n. 224452422. Ao final, conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: LEANDRO WESTPHALEN MICHEL - CPF: 604.293.800-20; PAULO DE MORAIS ALMEIDA JÚNIOR - CPF: 958.354.901-00 Advogado(a): LEANDRO WESTPHALEN MICHEL - OAB MT7262-B; PAULO DE MORAIS ALMEIDA JÚNIOR - OAB MT13044-O Executado(s): EDIBERTO CLAAS - CPF: 279.280.980-91; LENI ADOLFO CLAAS - CPF: 840.538.011-68 Advogado(s): Sem advogado(s) constituído(s) Terceiro(s) Interessado(s): EQUILIBRIO - INDUSTRIA QUIMICA EIRELI - CNPJ: 07.593.190/0001-47; JOCELINO CROZ DA SILVA - CPF: 450.691.820-72; LUIS FELIPE LAMMEL - OAB MT7133-O - CPF: 652.732.220-87 Valor da Execução: R$ 397.570,02 (trezentos e noventa e sete mil quinhentos e setenta reais e dois centavos) - id 208306463 (09/2025) A Drª LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI, Juíza de Direito da 2ª Vara de Nova Mutum, com fulcro no artigo 879 e seguintes do CPC, FAZ SABER que, por meio do Leiloeiro Público Oficial - Sr. Carlos Henrique Barbosa, inscrito na JUCEMAT nº 032 e FAMATO nº 082 - levará a praça o(s) bem(bens) abaixo(s) descrito(s), através do portal de leilões online da C.H. BARBOSA LEILÕES (www.chbarbosaleiloes.com.br), nas condições: 1º LEILÃO: 02/03/2026, com início às 09h00min (horário de Brasília/DF) e com encerramento às 11h00min (horário de Brasília/DF), ou seja, 10h00min horário de Mato Grosso. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação atualizada. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do 2º leilão: 2º LEILÃO: 12/03/2026, com início às 09h00min (horário de Brasília/DF) e com encerramento às 11h00min (horário de Brasília/DF), ou seja, 10h00min horário de Mato Grosso, arrematando quem maior lance oferecer, não sendo aceito o preço vil, considerando-o como tal valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizada (art. 891, parágrafo único, do CPC). Local da Realização do Leilão: LEILÃO ELETRÔNICO (Art. 882 do CPC), por meio do website: www.chbarbosaleiloes.com.br. Em ambos os leilões será observada a regra contida no Art. 21 da Resolução Nº 236 /2016 do CNJ: “Sobrevindo lance nos 03 minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances.” BEM(NS): MATRÍCULA N° 2.055, LIVRO 02 – CRI DE NOVA MUTUM IMÓVEL: Um lote de terras com a área de 133,35has (CENTO E TRINTA E TRÊS HECTARES E TRINTA E CINCO ARES), denominado "FAZENDA CLAAS", neste munícipio com o seguinte caminhamento: inicia-se a presente descrição no marco denominado M1, deste segue confrontando com o lote 45, com um azimute de 195°48'19" e uma distância de 1.750,00m até o M2, deste segue confrontando com a estrada P-6, com um azimute de 105°48'19" e uma distância de 762,00m até o M3, deste segue confrontando com terras de Afonso Francener, com um azimute de 15°48'19" e uma distância de 1.750,00m até o M4, deste segue confrontando com o lote 53 com um azimute de 285°48'19" e uma distância de 762,00m até o M1, ou seja o marco inicial desta descrição. INFORMAÇÕES (AVALIAÇÃO): O imóvel objeto desta avaliação destina-se a plantio de cereais/e ou pastagem e outras atividades agrícolas; Localização: Localiza-se no município de Nova Mutum/MT, projeto de colonização Nova Mutum, na Comunidade São Carlos, 1 etapa, KM 607 + 8km à esquerda, da BR 163 Norte neste município de Nova mutum/MT; Solo: Predominantemente arenoso (areias quartzonas) 70% - (latossolo) 30%; A propriedade apresenta uso adequado dos recursos naturais; Acesso pela BR 163, e estrada Vicinal Municipal em bom estado de trafegabilidade. A referida área possui suas 133,35 has (cento e trinta e três hectares e trinta e cinco ares) de área aberta e mecanizada e corrigida para plantio de lavoura e pastagem, tendo sua área de reserva legal em área separada. AVALIAÇÃO: R$ 10.951.368,75 (dez milhões novecentos e cinquenta e um mil trezentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos) – 06/2025 AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$ 11.063.391,92 (onze milhões sessenta e três mil trezentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos). Fiel Depositário(a): Executado(a) Imóvel Ocupado Averbações Existentes na Matrícula (Ônus): MATRÍCULA 2.055, LIVRO 02 – CRI DE NOVA MUTUM: Av.01: REMISSIVA: R.19/20.041: CRPH 89/30029-7; AV.22/20.041: ADITIVO DE RETIFICAÇÃO CRPH 89/30029-7 - CREDOR BANCO DO BRASIL; AV.23/20.041: ADITIVO DE RETIFICAÇÃO CRPH 89/30029-7; AV.26/20.041: ESCRITURA DE CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS COM GARANTIA HIPOTECÁRIA, PROVENIENTE DA CRH 89/30029-7; R.27/20.041: CRPH 96/70175-7; AV.34/20.041: ADITIVO DE RE-RATIFICAÇÃO À CRPH 96/70175-7; AV.43/20.041: ADITIVO DE RE-RATIFICAÇÃO À CRPH 96/70175-7; AV.48/20.041: ADITIVO DE RE-RATIFICAÇÃO À CRPH 96/70175 - DEVEDORES DA UNIÃO; R.28/20.041: CRPH 96/70177-3; AV.35/20.041: ADITIVO DE RE-RATIFICAÇÃO À CRPH 96/70177-3; AV.44/20.041: ADITIVO DE RE-RATIFICAÇÃO À CRPH 96/70177-3; AV.49/20.041: ADITIVO DE RE-RATIFICAÇÃO À CRPH 96/70177 - DEVEDORES DA UNIÃO; R.29/20.041: CRPH 96.70178-1; AV.36/20.041: ADITIVO DE RE-RATIFICAÇÃO À CRPH 96.70178-1; AV.45/20.041: ADITIVO DE RE-RATIFICAÇÃO À CRPH 96.70178-1; AV.50/20.041: ADITIVO DE RE-RATIFICAÇÃO À CRPH 96.70178-1 - DEVEDORES DA UNIÃO; R.30/20.041: CRPH Nº 96/70179-X; AV.37/20.041: ADITIVO DE RE-RATIFICAÇÃO À CRPH Nº 96/70179-X; AV.51/20.041: ADITIVO DE RE-RATIFICAÇÃO À CRPH Nº 96/70179 - DEVEDORES DA UNIÃO; R.31/20.041: CRPH Nº 96.70180-3; AV.38/20.041: ADITIVO DE RE-RATIFICAÇÃO À 96.70180-3; AV.46/20.041: ADITIVO DE RE-RATIFICAÇÃO À 96.70180-3; AV.52/20.041: ADITIVO DE RE-RATIFICAÇÃO À 96.70180 - DEVEDORES DA UNIÃO; R.32/20.041: CRPH Nº 96/70181-1; AV.39/20.041: ADITIVO DE RE-RATIFICAÇÃO À CRPH Nº 96/70181-1; AV.53/20.041: ADITIVO DE RE-RATIFICAÇÃO À CRPH Nº 96/70181 - DEVEDORES DA UNIÃO; R.33/20.041: CRPH 96/70182-X; AV.40/20.041: ADITIVO DE RE-RATIFICAÇÃO À CRPH 96/70182-X; AV.47/20.041: ADITIVO DE RE-RATIFICAÇÃO À CRPH 96/70182-X; AV.54/20.041: ADITIVO DE RE-RATIFICAÇÃO À CRPH 96/70182 - DEVEDORES DA UNIÃO. AV.02: DADOS DO IMÓVEL RURAL: CÓDIGO 950.181.718.084-3; R.03: HIPOTECA EM DAVOR DE ADM DO BRASIL LTDA; R.03: HIPOTECA EM FAVOR DE ADM DO BRASIL LTDA; R.04: HIPOTECA EM FAVOR DE ADM DO BRASIL LTDA; R.05: HIPOTECA EM FAVOR DE JOCELINO CROZ DA SILVA; AV.06: AVERBAÇÃO PARA CONSTAR A EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO 1352-97.2010.811.0086 - EXEQUENTE: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL; AV.07: AVERBAÇÃO PARA CONSTAR A EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 2211-74.2014.811.0086 - EXEQUENTE: AIRTON PAULO CABRAL; AV.08: EXISTÊNCIA DE AÇÃO - AUTOS 4579.90.2013.811.0086 - EXEQUENTE: LUIS FELIPE LAMMEL; AV.09: EXISTÊNCIA DE AÇÃO - 1223-87.2013.811.0086 - EXEQUENTE: EQUILIBRIO INDUSTRIA QUIMICA LTDA; AV.10: PENHORA - AUTOS 2385-49.2015.811.006 - EXEQUENTE: ADM DO BRASIL LTDA; AV.12: CÓDIGO NACIONAL DE MATRÍCULA Nº 063404.2.0002055-90; AV.13: PENHORA - AUTOS Nº 1002542-63.2019.811.0086 - EXEQUENTE: JOCELINO CROZ DA SILVA; AV.14: PENHORA - AUTOS Nº 0001317-79.2006.811.0086 - EXEQUENTE: SELSON KUSSLER; AV.15: PENHORA: AUTOS 0002211-74.2014.811.0086 - EXEQUENTE: AIRTON PAULO CABRAL. Da Modalidade e Condições: O leilão será realizado de forma online (leilão eletrônico – Art. 882 do CPC), por meio do website www.chbarbosaleiloes.com.br. Para oferta de lances online, os interessados deverão cadastrar-se previamente com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da data do leilão, fornecendo os dados e informações solicitadas, e uma vez aprovado o cadastro, receber senha pessoal e intransferível para acessar o sistema e oferecer lances. Os bens serão vendidos em caráter ad corpus e no estado em que se encontram, correndo por conta do arrematante as despesas para a regularização do bem, tais como: desmembramentos, averbações de construção, abertura de matrícula, georreferenciamento, CAR (Cadastro Ambiental Rural), transferência patrimonial (despesas cartorárias, ITBI) e outras que se fizerem necessária. Constitui ônus dos interessados a visitação e inspeção dos bens a serem alienados. Se os bens arrematados forem imóveis, os débitos tributários ficam sub-rogados no respectivo preço alcançado pela arrematação, nos termos do parágrafo único do artigo 130, do Código Tributário Nacional. Da Oferta de Lances: O envio de lances, seja a vista ou parcelado, se dará exclusivamente através do site (www.chbarbosaleiloes.com.br), respeitado o lance mínimo para cada leilão (1º e 2º LEILÃO) e o incremento mínimo estabelecido. Do Pagamento do Lance: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial vinculada aos autos (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 48 horas após o encerramento do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). Da Possibilidade de Parcelamento: Em caso de imóveis, é facultada a oferta de lance parcelado, respeitados os valores mínimos estabelecidos para cada leilão (1º e 2º LEILÃO). O arrematante deverá pagar, no mínimo, 25% do valor do lance à vista, no prazo de 48 horas após o encerramento do leilão, e o saldo remanescente poderá ser parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão acrescidas de correção monetária pelo índice INPC/IBGE, sendo que o atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá em multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida, com as parcelas vincendas (895, § 4º, do CPC). A arrematação parcelada será garantida por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, a ser averbada na matrícula no momento do registro da carta de arrematação. Lances à vista terão preferência, desde que igual ou superior ao último lance (parcelado) ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Da Arrematação pelo Credor: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor ou credor preferencial, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. Das Baixas dos Gravames: Com a venda no leilão, caso haja hipoteca, penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU/ITR, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados, averbação de construção, regularização e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Da Carta de Arrematação: A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, somente serão expedidos depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro, das demais despesas da execução (CPC, art. 901, §1º) e do recolhimento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis). Da Comissão Devida ao Leiloeiro: Em observância ao disposto no artigo 1.100 CNGC/2017 e art. 24, parágrafo único do Decreto 21.981/32, fixo, a título de taxa de comissão, o percentual de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, que deverá ser paga ao Leiloeiro Oficial. Em caso de adjudicação ou remição, arbitro honorários em 2,5% (dois e meio por cento). O artigo 903 do CPC dispõe que: “Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos”. Eventual manifestação deverá ser efetuada no prazo disposto no § 2º do art. 903 do CPC, contados da juntada aos autos do auto de arrematação assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. Transcorrido o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse, nos termos do § 3º do art. 903 do CPC. Outras informações podem ser obtidas no website: www.chbarbosaleiloes.com.br, solicitadas por e-mail encaminhado para [email protected], pelos telefones (65) 3027-1457 / (65) 9.9912-6540 (inclusive por meio do aplicativo WhatsApp) ou pessoalmente no escritório do leiloeiro, situado na Avenida Miguel Sutil, nº 9803, bairro Duque de Caxias, Cuiabá/MT, CEP 78.043-305. Os casos omissos deste edital serão apreciados e decididos pelo Juízo competente pela expropriação, não se constituindo em impedimento para realização do certame, causa de desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, na anulação do presente Edital. Nos termos do artigo 889, I, do CPC, os executados serão intimados acerca do leilão designado na pessoa de seu(s) advogado(s), ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo. Serão cientificados por meio do presente edital as partes elencadas no art. 889, incisos II a VIII do CPC, caso não sejam localizados para intimação pessoal. Pelo presente EDITAL DE LEILÃO ficam intimados: LEANDRO WESTPHALEN MICHEL - CPF: 604.293.800-20; PAULO DE MORAIS ALMEIDA JÚNIOR - CPF: 958.354.901-00; EDIBERTO CLAAS - CPF: 279.280.980-91; LENI ADOLFO CLAAS - CPF: 840.538.011-68; EQUILIBRIO - INDUSTRIA QUIMICA EIRELI - CNPJ: 07.593.190/0001-47; JOCELINO CROZ DA SILVA - CPF: 450.691.820-72; LUIS FELIPE LAMMEL - OAB MT7133-O - CPF: 652.732.220-87. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será publicado na forma da Lei. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Intimação - EDITAL DE 1º e 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO Leilão Eletrônico Processo nº 0002211-74.2014.8.11.0086 Tipo de Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0002211-74.2014.8.11.0086 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por AIRTON PAULO CABRAL em face de EDIBERTO CLAAS e LENI ADOLFO CLAAS, ambos devidamente qualificados nos autos. Ao ID n. 128721607, a parte exequente requereu a penhora do imóvel registrado sob matrícula 2055 do CRI de Nova Mutum. Ao ID n. 187131356, deferida a penhora do imóvel. Aportou aos autos no ID nº 198560225, auto de penhora e avaliação de bem imóvel da executada. Certidão positiva de intimação da parte executada ao ID n. 198560222 acerca da avaliação do imóvel, a qual deixou decorrer o prazo para manifestação. A exequente se manifestou no ID nº 202867033, requerendo a designação de hasta pública do imóvel penhorado. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. De proêmio, defiro a substituição processual para constar como exequente LEANDRO WESTPHALEN MICHEL e PAULO DE MORAIS ALMEIDA JUNIOR, posto que a substituição do credor originário pelo cessionário independe de consentimento da parte contrária no processo de execução, em atenção ao disposto no artigo 778, § 2º, do Código de Processo Civil. No mais, não verificando inconsistências que possa acarretar a nulidade do auto de penhora e avaliação de ID nº 198560225, procedo a sua HOMOLOGAÇÃO, para que surta seus demais efeitos. Defiro a alienação do bem objeto do auto de penhora e avaliação de ID nº 198560225. Para a realização da hasta pública, nomeio como leiloeiro judicial Oficial o Sr. Carlos Henrique Barbosa, com endereço na Av. Miguel Sutil, nº 9803, bairro Duque de Caxias I, em Cuiabá/MT, CEP 78.043-305, e-mail [email protected], telefone (65) 3027-1457 e (65) 9.9912-6540. Tem-se que os bens penhorados já fora avaliado, nos termos dos artigos 870 a 875 do CPC, devendo ser designada a hasta pública para alienação dos bens móveis e, desde já, determino a inserção, em pauta própria, as datas para 1ª e 2ª praças, observando-se o prazo mínimo de 10 (dez) e o máximo de 30 (trinta) dias entre uma e outra, publicando-se os editais, em conformidade aos artigos 880 a 903 do CPC. Em observância ao disposto no artigo 1.100 CNGC/2017 e art. 24, parágrafo único do Decreto 21.981/32, fixo, a título de taxa de comissão, o percentual de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, que deverá ser paga ao Leiloeiro Oficial. Em caso de adjudicação ou remição, arbitro honorários em 2,5% (dois e meio por cento). Intimem-se as partes e os credores hipotecários das datas das praças. Realizadas as praças, lavre-se termo de ocorrência e, decorrido 24 (vinte e quatro) horas do ato, lavre-se Auto de Arrematação. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

29/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Expedição de documento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Ato ordinatório

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Todas as movimentações(269)