Execução de Título Extrajudicial 1024863-48.2022.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1024863-48.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

30/04/2026, 12:58

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 16:05

Publicação

09/04/2026, 08:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1024863-48.2022.8.11.0002. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL CREDOR: ALVES & CIA LTDA - ME DEVEDOR: V. G. AUTO MECANICA LTDA - ME Vistos. Defiro o pedido de penhora e remoção de bens que guarnecem o estabelecimento comercial do devedor e, ainda, visando à efetividade da medida, determino a remoção dos bens eventualmente penhorados, os quais deverão ser depositados em poder do credor (art. 840, § 1º, do CPC), com as advertências próprias do depositário fiel. Conforme art. 833 do CPC, a penhora deve recair apenas sobre os bens de elevado valor, respeitando-se os casos de impenhorabilidade previstas neste artigo. Intimo o credor a informar o nome e telefone da pessoa que acompanhará o oficial de justiça na diligência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Com a informação acima, expeça mandado de penhora, avaliação e remoção de bens, com os benefícios do art. 212 do CPC. Caso o credor não forneça todos os dados solicitados e não indique outros bens à penhora, proceda-se ao arquivamento do feito, com baixa na distribuição. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento

07/04/2026, 21:36

Mero expediente

07/04/2026, 21:36

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 16:51

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 16:37

Publicação

13/03/2026, 08:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1024863-48.2022.8.11.0002. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL CREDOR: ALVES & CIA LTDA - ME DEVEDOR: V. G. AUTO MECANICA LTDA - ME Vistos. Nota-se que as informações de bens atualmente buscadas através do sistema INFOJUD podem ser perfeitamente conseguidas através do SISBAJUD (valores) e RENAJUD (veículos), que já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Além disso, cumpre ressaltar que a pesquisa de bens nos cartórios de registro imóveis é pública e independe de ordem judicial, podendo ser realizada on line via CEI/ANOREG. Assim, diante das tentativas frustradas de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, a indicação de bens compete ao credor, sendo certo que a parte tem acesso a dados e informações que lhe permitem indicar bens do devedor sem necessidade de que este Juízo realize tal busca. Feitas essas considerações, indefiro o pedido de utilização do sistema INFOJUD e intimo o credor para indicar bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento

11/03/2026, 14:22

Mero expediente

11/03/2026, 14:22

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 11:45

Documentos

Decisão

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE PROCESSO: 1024863-48.2022.8.11.0002 CREDOR: ALVES & CIA LTDA - ME DEVEDOR: V. G. AUTO MECANICA LTDA - ME Vistos. Inicialmente, insta informar ao credor que a excepcionalidade do instituto da desconsideração da personalidade jurídica é decorrente da própria redação legal do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Outro não é o entendimento da jurisprudência pátria, consoante se verifica pelo teor dos seguintes julgados: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO . PESSOA JURÍDICA. PESQUISA VIA BACENJUD SEM SUCESSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 28 DO CDC. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA DEVEDORA, VISANDO ALCANÇAR O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS OU DO REPRESENTANTE LEGAL, CONSTITUI-SE EM MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE SÓ SE JUSTIFICA EM FACE DE UM DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ART. 28 DO CDC (LEI 8.078/90). NÃO SENDO COMPROVADAS OU SEQUER DEMONSTRADAS TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO CABE FALAR-SE EM DESCONSIDERAÇÃO. 2.O ART. 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POSSIBILITA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, MAS, PARA TANTO, DEVE O EXEQUENTE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DA PESSOA JURÍDICA, DE FORMA A OBSTACULIZAR O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR (§ 5º DO ART. 28, CDC). 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 4. VENCIDA A PARTE RECORRENTE, DEVERÁ ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. (TJ-DF - DVJ: 20130020252684 DF 0025268-36.2013.8.07.0000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 18/03/2014, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/03/2014. Pág.: 274) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Execução por título extrajudicial. Inatividade da empresa e falta de bens suficientes para a satisfação da execução. Relação jurídica estabelecida entre empresas. Aplicação ao caso da chamada teoria maior ( CC, 50). Falta de prova cabal da verificação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, insuficiente para tanto, no caso, a inexistência de bens. Ausência, ao menos por ora, dos pressupostos imprescindíveis à desconsideração da personalidade jurídica e consequente inclusão do sócio da empresa devedora, William César Godoy, no polo passivo da relação processual. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária devedora, em relação ao sócio agravante, indeferido. Decisão reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso. ( Processo AI 2025734-50.2022.8.26.0000 SP 2025734-50.2022.8.26.0000 - Órgão Julgador 19ª Câmara de Direito Privado – Publicação 15/06/2022 – Julgamento 15 de Junho de 2022 – Relator João Camillo de Almeida Prado Costa) Assim, é necessário, em um primeiro momento, empreender esforços na localização de bens passíveis de penhora em nome da empresa devedora, de forma que apenas após a DEMONSTRAÇÃO da INEXISTÊNCIA de BENS PENHORÁVEIS a evidenciar o objetivo de se obstar o ressarcimento dos danos causados ao credor, será legítima a desconsideração da personalidade jurídica do devedor. Com essas considerações, INDEFIRO, por ora, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, eis que, não houve o esgotamento de todos os meios possíveis de localização de bens penhoráveis. Junto em anexo o comprovante de remoção de restrição determinado em id. 147885177. Por fim, intimo o credor para indicar bens à penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Juiz OTAVIO PEIXOTO

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALVES & CIA LTDA - ME EXECUTADO: V.G. AUTO MECÂNICA LTDA – ME EMBARGANTE: ATACADÃO RIO BRANCO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA PROCESSO N°. 1024863-48.2022.8.11.0002 Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. MÉRITO O embargante Atacadão Rio Branco Exportação e Importação LTDA opôs Embargos de Terceiros (id. 136970177) a fim de obter liberação da restrição (licenciamento) veicular – RENAJUD realizada nos autos no id. 123048393. Informa a parte embargante que o veículo em questão é de sua propriedade e que foi vítima de crime de estelionato envolvendo o veículo em questão. O embargante junta aos autos id. 136971666 – Pedido de Busca e Apreensão realizado pelo Delegado da Polícia Civil de Rio Branco – Acre, que foi deferido juízo de Rio Branco/AC id. 136971666 – página 18/19, bem como no id. 136971667 o processo criminal que confirmou que o negócio jurídico realizado entre o embargante e o executado Geraldo Rodrigues Ferreira proprietário da V.G. Auto Mecânica LTDA – ME não foi concretizado fruto de estelionato praticado por terceiro. Intimado para contrarrazoar o Exequente/Embargado Alves & Cia LTDA alega que o embargante não se encontra como proprietário do bem em discussão, não merecendo prosperar os Embargos de Terceiro. Pois bem, em análise do conjunto fático probatório apresentado nos autos, verifico que razão assiste o embargante. O Sr. Francisco Alves Osório residente no Rio Branco – Acre e proprietário da empresa Atacadão Rio Branco Exportação e Importação LTDA informa ser o verdadeiro proprietário do veículo identificado no id. 123048393 e que sofreu restrição (licenciamento). Narra o embargante que no ano de 2013 decidiu vender 02 (dois) veículos tipo Bi trens, semirreboque, sendo um deles o veículo discutido nos autos: placa NAA – 6770. Assim, a pessoa identificada como Willian, proprietário da empresa Cintia Comércio e Representações LTDA, entrou em contato como embargante afirmando que conhecia 02 (dois) compradores para os veículos. Dessa forma, o embargante solicitou aos seus motoristas que apresentasse os veículos aos possíveis compradores, um deles, o Sr. Geraldo Rodrigues Ferreira proprietário da empresa executada nos presentes autos. Alega o embargante que no momento de fechar a compra e venda, o Sr. Geraldo havia informado que os veículos seriam financiados pelos Bancos Caixa Econômica Federal e que para isso precisariam de toda a documentação dos veículos para realização da transferência em nome dos mesmos. Após preenchimento dos documentos para realização da transferência, o executado Sr. Geraldo solicitou o veículo para uso já que o negócio estava realizado e somente dependeria da liberação da quantia do financiamento. Informa ainda o embargante que pela demora no recebimento dos valores, o executado Sr. Geraldo enviou cheque da Caixa Econômica Federal para quitar a dívida, contudo, tais cheques eram de titularidade da empresa Cintia Comércio e Revestimento, de propriedade do intermediário que indicou os compradores. Após isso, verificou que os cheques voltaram pelo (motivo 22) que se refere a divergência ou insuficiência de assinatura, ou seja, o embargante nunca recebeu tais valores. O embargante tentou manter contato telefônico com os compradores e com o denunciado, porém somente recebeu falsas promessas de que iria receber o valor integral. A sentença recebeu a denúncia em 17/07/2014 e condenou os intermediários da negociação em 2021, confirmando que o embargante nunca recebeu os valores prometidos e que conseguiu recuperar apenas 01 (um) dos caminhões vendidos justamente o discutido nos autos. Verifica-se, portanto, que razão assiste o embargante e que o veículo discutido nos autos tem como proprietário V.G. AUTO MECÂNICA LTDA ME por um negócio jurídico NULO pelos fatos acima narrados e que são comprovados pelas provas juntadas pelo embargante id. 136971666 e 136971667, ou seja, a transferência de propriedade do veículo realizada de boa-fé pelo embargante foi fruto de um negócio jurídico NULO que ao final comprovou-se tratar de estelionato. Assim, a executada V.G. Auto Mecânica LTDA ME nunca foi o verdadeiro proprietário do veículo discutido nos autos. No caso em tela, verifica-se que restou demonstrado que o embargante possui posse e propriedade do veículo penhorado, apesar do registro, no sistema do Detran/MT, ainda constar no nome da parte executada V.G. Auto Mecânica LTDA ME. Assim, imprescindível se faz a liberação da restrição/penhora do veículo (placa NAA-6770, UF MT, marca/modelo SR/Randon SR CA), conforme consta no id. 123048393. Nestes termos: EMBARGOS DE TERCEIRO – RENAJUD – CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO – POSSE ANTERIOR À CONSTRIÇÃO – VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – REGISTRO DO GRAVAME JUNTO AO DETRAN – INOPONIBILIDADE EM FACE DO TERCEIRO DE BOA FÉ – AUSÊNCIA FRAUDE CONTRA CREDORES – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de embargos de terceiro opostos pela parte embargante CARLOS ALBERTO LOPES DOS REIS em razão de constrição lançada via sistema RENAJUD em que houve a penhora do veículo FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX, placa NIP3020 (Processo Nº: 0028920- 47.2013.811.0001). No caso em tela, verifica-se que restou demonstrado que o embargante possui posse e propriedade do veículo penhorado, apesar do registro, no sistema do Detran/MT, ainda constar no nome da parte exequente JUSSARA MARIA DE AMORIM MARIM. Assim, imprescindível se faz a liberação da penhora do veículo (FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX, placa NIP3020). 2 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL ÚNICA JUIZA RELATORA PATRÍCIA CENI Embargos de terceiro julgando procedente que deve ser mantido por seus próprios fundamentos, art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso conhecido e improvido (...). (N.U 89109-49.2017.8.11.0001, 891094920178110001/2019, PATRICIA CENI, Turma Recursal Única, Julgado em 23/08/2019, publicado no DJE 23/08/2019). Negritei. DISPOSITIVO Pelo exposto, confirmo os efeitos da liminar e JULGO PROCEDENTE os Embargos de Terceiro para desconstituir o bloqueio judicial e liberar a restrição do veículo descrito no id. 123048393, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ainda, INTIME-SE a parte exequente para prosseguimento da execução. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

29/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALVES & CIA LTDA - ME POLO PASSIVO: EXECUTADO: V. G. AUTO MECANICA LTDA - ME Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA 3 - JECR Data: 23/10/2023 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1024863-48.2022.8.11.0002 POLO ATIVO:

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1024863-48.2022.8.11.0002.. CREDOR: ALVES & CIA LTDA - ME DEVEDOR: V. G. AUTO MECANICA LTDA - ME Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, no qual, o credor ao ajuizar a ação já indicou os endereços eletrônicos das partes, restando os autos inclusos na tramitação pelo Juízo 100% digital. Determino a citação do devedor para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito cobrado. Decorrido o prazo concedido ao devedor para adimplemento ou nomeação de bens a penhora, proceda-se da seguinte forma: I - Realizado o pagamento, voltem os autos conclusos; II – Não havendo pagamento e nem nomeação de bens à penhora pelo devedor e, havendo pedido de penhora on line de bens, venham os autos conclusos, do contrário, expeça-se o necessário para que se promova a penhora e remoção de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito, os quais deverão ser depositados à parte credora. Feita a penhora e remoção, imediatamente realize-se avaliação do bem penhorado; III – Efetivada a penhora dos bens, designe-se audiência de tentativa de conciliação. Intimem-se as partes, cientificando: - O devedor, de que a oportunidade para interposição dos Embargos à Execução, por escrito ou verbalmente, é na referida audiência; e - O credor, de que o título original que embasa a execução deverá ser apresentado até a data designada para sessão de conciliação, na Secretaria desse Juizado Especial Cível, a fim de ser carimbado e comprovar a idoneidade do mesmo, sob pena de extinção do feito, segundo o que dispõe o Enunciado 126 do FONAJE/2009, in verbis: ENUNCIADO 126 - Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria (Aprovado Fonaje Florianópolis/SC). IV - Não sendo localizados bens passíveis de penhora, intime-se o credor para que os indique, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4ª da Lei 9.099/95. Desde já, defiro as benesses do Art. 212 do CPC. Advirto desde já o DEVEDOR que por ocasião de sua primeira manifestação no processo, deverá informar o endereço eletrônico e acesso móvel celular para os quais pretende sejam endereçadas as comunicações processuais. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

12/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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