Cumprimento de sentença 0010445-65.2017.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de sentença 0010445-65.2017.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

09/12/2024, 16:52

Remessa

09/12/2024, 16:51

Documento (Certidão)

09/12/2024, 16:51

Remessa (outros motivos)

19/07/2024, 16:09

Remessa (outros motivos)

08/11/2023, 08:24

Decurso de Prazo

20/10/2023, 21:02

Decurso de Prazo

20/10/2023, 07:49

Definitivo

09/10/2023, 11:36

Trânsito em julgado

09/10/2023, 11:35

Publicação

13/09/2023, 07:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2023, 07:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0010445-65.2017.8.11.0013.. EXEQUENTE: EDVANIA DA SILVA SOUZA EXECUTADO: JOSE INACIO RIBEIRO JUNIOR Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por EDVANIA DA SILVA SOUZA em face de JOSE INACIO RIBEIRO JUNIOR. Partes qualificadas no feito. Realizada a constrição de valores junto ao sistema SIBAJUD, fora determinada a intimação da exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar acerca da satisfação de seu crédito, restando consignado que seu silêncio seria interpretado como concordância com a extinção do feito. Realizada a intimação pessoal da parte autora, esta quedou-se inerte, conforme andamento do DJE. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Conforme delineado no relatório supra, intimada para manifestar acerca da satisfação do seu crédito, a exequente quedou-se inerte, razão pela qual subentende-se que o montante bloqueado fora suficiente para a satisfação do crédito. Sendo assim, é certo que somente a quitação da dívida, a transação, a compensação ou a renúncia ao crédito permitem a extinção da execução. Neste diapasão, uma vez que a dívida foi plenamente satisfeita pelo executado, imperiosa a extinção da presente. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, uma vez que satisfeita a dívida pelo(s) devedor(s). Condeno o(s) executado(s) ao pagamento das custas e despesas processuais, diante do princípio da causalidade. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2023, 18:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/09/2023, 18:01

Conclusão (para despacho)

06/09/2023, 09:09

Documentos

Intimação

•12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: JOSÉ INÁCIO RIBEIRO JUNIOR Recorrida: EDVANIA DA SILVA SOUZA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA Tribunal de Justiça de Mato Grosso PJe – Processo Judicial eletrônico Recurso Especial em Apelação Cível nº 0010445-65.2017.811.0013 Vistos. Trata-se de recurso especial (id. 121479493) interposto por JOSÉ INÁCIO RIBEIRO JUNIOR, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão da Quarta Câmara de Direito Privado deste Sodalício, o qual deu provimento ao recurso de apelação cível da recorrida, conforme acórdão lançado no id. 118525998: “APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA E VEÍCULO – TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS A TERCEIROS ANTES DE AS PARTES FIRMAREM CONTRATO – PAGAMENTO NÃO IMPUTÁVEL AO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DO CONTRATO QUE EMBASA A EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – CARACTERIZADA – REQUISITO PARA EXECUTIVIDADE NÃO PREENCHIDO – TÍTULO EXECUTIVO DESCONTITUÍDO – RECURSO PROVIDO. 1. O próprio Contrato de Compra e Venda de Veículo Usado firmado entre as partes deixa claro que o pagamento deverá feito diretamente à vendedora, não fazendo menção à autorização de pagamento a terceiros. 2. Logo, o título que embasa a execução, por si só, afasta a satisfação da obrigação do exequente/embargado/apelado, porque emitido e assinado pelas partes quando as transferências bancárias feitas a terceiros já haviam sido concretizadas, de maneira que deixa, inclusive, margem de dúvida de que tais pagamentos dizem respeito à compra e venda do veículo objeto do contrato sub judice. 3. Ainda que assim não fosse, não existindo nos autos nenhuma prova de que tenha sido autorizado o pagamento a terceiros, o devedor, ora exequente/embargado/apelado, realizando o “pagamento” sem tomar a cautela necessária (“pagar” em contrariedade ao estipulado em contrato), a suposta quitação realizada a terceiros, não atribui efeito liberatório, pois, em relação à executada/embargante/apelante, não é válido referido “pagamento”, conforme dispõe o art. 308 do Código Civil. 4. Assim, estando o exequente/embargado/apelado inadimplente com a obrigação que lhe competia (pagamento), resta configurada a exceptio non adimpleti contractus, na forma do artigo 476, do Código Civil. 5. Nesse contexto, tem-se que a execução é nula, porque, ao menos, não restou preenchido um dos requisitos essenciais, qual seja, a exigibilidade, bem como porque foi instaurada antes de se verificar a condição, consistente na obrigação de pagar do exequente/embargado/apelado (Art. 803, CPC). 6. Portanto, na hipótese, não há como manter a higidez do contrato, porque desprovido de exigibilidade, o que enseja a extinção automática da ação de execução. (RAC n° 0010445-65.2017.811.0013, Rel. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, j. em 16/02/2022)”. O recorrente sustenta em suas razões que não houve a correta valoração da prova pelo acordão. Narra a sua versão como sendo a verdade dos fatos o que justifica a necessidade para compelir a recorrida ao cumprimento da obrigação contratual inadimplida, já que por parte do recorrente, a obrigação que lhe competia foi devidamente cumprida. Recurso tempestivo (id. 121621481). Preparado (id. 121616471). Contrarrazões (id. 123942971). É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso e, por consequência, não há aplicação da sistemática de recursos repetitivos, não incidindo, in casu, a previsão do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. A hipótese prevista no art. 105, III, letra “a” e “c” da Constituição Federal prescreve a apreciação, pelo STJ, de recurso especial oposto contra acórdão que, em única ou última instância, tenha contrariado lei federal ou negado sua vigência (“a”) e der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal (“c”). Entretanto, em que pesem as argumentações do recorrente, o recurso não pode alcançar o normal seguimento. Deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF) Verifica-se dos autos apenas o descontentamento com o resultado do julgamento; tanto que nas razões recursais não foi apontada em que ponto ou como se deu a alegada afronta há algum dispositivo legal, de maneira que ao apresentar razões recursais com fundamentação global, sem se referir, individualmente, em que ponto algum dispositivo legal teria sido aviltado pelo acórdão hostilizado, fica comprometida a exata compreensão da controvérsia. Nas razões do recurso especial, o recorrente apenas reforça seu entendimento acerca dos fatos de maneira a prevalecer entendimento que lhe seja mais favorável. Diante disso, não há como processar o normal seguimento recurso ante a inexata compreensão da controvérsia, o que faz incidir o óbice da Súmula 284/STF (aplicável por analogia à esta via recursal), que assim dispõe: “Súmula 284/STF. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. A propósito, nesse sentido: “[...] PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO RECONHECIDA, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, A E C, DA CF/88, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO OU RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA, NO CASO, DA SÚMULA 13/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) III. A falta de particularização, no Recurso Especial, interposto seja pela alínea a, seja pela alínea c do permissivo constitucional, dos dispositivos de lei federal que teriam sido contrariados ou objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014; AgRg no AREsp 732.546/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2015. IV. Segundo a jurisprudência do STJ, "o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente" (STJ, AgInt no AREsp 1.411.032/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 30/9/2019). V. Ademais, "a existência de dispositivos legais citados ao longo das ementas de acórdãos paradigmas colacionados na petição de recurso especial não afasta a necessidade de o recorrente indicar de forma específica, em seu próprio arrazoado recursal, qual seria o dispositivo legal tido por violado ou objeto da divergência interpretativa" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.526.780/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/11/2016). VI. No caso, a parte ora recorrente, nas razões do apelo extremo, não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura teriam sido violados ou objeto de interpretação divergente, pelo Tribunal de origem, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do Recurso Especial, fazendo incidir, no caso, a Súmula 284/STF. (...) IX. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1908901/PA, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, j. em 09/03/2021, DJe 15/03/2021)” (grifei). A formação do instrumento recursal constitui ônus do recorrente e revela a necessidade da indicação expressa no corpo das razões do recurso, acompanhado da demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo tido por violado, sua particularização, a fim de possibilitar o exame em conjunto com o que fora decidido nos autos. Ausência de cotejo analítico Afere-se que o recurso também foi interposto ao fundamento da alínea “c” do permissivo constitucional. Registre-se, a rigor, a impossibilidade do recurso alcançar o juízo positivo de admissibilidade, em razão do não atendimento ao comando dos arts. 255, § 1º, do RISTJ c/c 1.029, § 1º, do CPC. Fundando-se o recurso em dissídio jurisprudencial, este deve ser demonstrado mediante a comparação analítica entre as decisões conflitantes de tribunais, com indicação clara e precisa da semelhança de assuntos e interpretações díspares. In casu, não houve qualquer comprovação de dissídio jurisprudencial. Diante desse quadro, o presente recurso não alcança o juízo positivo de admissibilidade. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

22/06/2022, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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