Execução de Título Extrajudicial 1000784-87.2023.8.11.0028 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000784-87.2023.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 14:42

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 09:41

Publicação

11/11/2025, 23:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 23:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000784-87.2023.8.11.0028.. EXEQUENTE: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A. EXECUTADO: SERGIO PAULA ASSUNCAO - ME, SERGIO PAULA ASSUNCAO, JOSUE BENEDITO GUIMARAES VISTOS, Considerando que o acordo entabulado entre as partes já fora homologado à id. 164223996, DETERMINO a suspensão do feito até seu cumprimento nos termos do art.921, I do CPC. Após, finda o prazo de cumprimento do referido acordo, Intime-se a parte autora para prestar informações acerca do cumprimento, SENDO POSITIVO O CUMPRIMENTO DO ACORDO, Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

10/11/2025, 00:00

Expedição de documento

07/11/2025, 16:59

Convenção das Partes

07/11/2025, 16:59

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 17:54

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 09:13

Publicação

25/09/2025, 21:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 21:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO Considerando a manifestação da parte executada a id. 208673587, impulsiono intimação do EXEQUENTE para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

24/09/2025, 00:00

Expedição de documento

23/09/2025, 15:11

Ato ordinatório

23/09/2025, 15:06

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 15:37

Documentos

Decisão

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000784-87.2023.8.11.0028.. EXEQUENTE: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A. EXECUTADO: SERGIO PAULA ASSUNCAO - ME, SERGIO PAULA ASSUNCAO, JOSUE BENEDITO GUIMARAES VISTOS, Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A em face de SERGIO PAULA ASSUNCAO – ME, SERGIO PAULA ASSUNCAO e JOSUE BENEDITO GUIMARAES, na qual as partes requerem a homologação por sentença do acordo que compuseram. As partes compuseram acordo e postulam a homologação do mesmo (id. 164180525). É o relatório. Decido. Passo à análise. Cumpre registrar que a conciliação pressupõe a existência de partes divergentes, com interesses conflitantes, que, de comum acordo, fazem concessões recíprocas na busca de prevenir ou extinguir o litígio. Preconiza o artigo 139, incisos II e V do Código de Processo Civil que o juiz velará pela rápida solução do litígio, buscando atingir a conciliação das partes, sendo que, caso isso ocorra, o processo será decidido com resolução do mérito. Desta forma, o acordo entabulado pelas partes será homologado pelo juiz, que atuará como terceiro imparcial, atribuindo validade à conciliação. Assim, a homologação do acordo pelo magistrado possui o condão de atribuir validade de decisão judicial ao acordo, sendo que o juiz somente procederá a esse ato quando entender que a forma em que o acordo foi realizado pelas partes, atende não somente à legislação pertinente ao caso, como, também, seu senso de justiça. A livre manifestação da vontade das partes em encerrar o litígio tem que ser respeitada pelo julgador, não podendo sofrer interferência indevida já que a este, salvo nas hipóteses de grosseira ilegalidade, cabe apenas averiguar o aspecto formal do ato e, se resguardado pela legalidade, ratificá-lo. Assim, não deve o magistrado ser severo demais ao analisar o comportamento alheio, nem excessivamente tolerante, por mera negligência. In casu, constato que o acordo celebrado preserva os interesses das partes e não constato nenhuma irregularidade na avença apresentada em juízo. Desta forma, verificada a presença dos requisitos legais a validar o acordo, o juiz o homologará, não havendo se falar em qualquer nulidade do ato, quando não se vislumbre prejuízo para as partes. Por esta razão, HOMOLOGO para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos o acordo (id. 164180525), consequentemente DETERMINO a suspensão do feito até seu cumprimento nos termos do art.921, I do CPC. Após, finda o prazo de cumprimento do referido acordo, Intime-se a parte autora para prestar informações acerca do cumprimento, SENDO POSITIVO O CUMPRIMENTO DO ACORDO, Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Custas nos termos do acordo. Sendo negativo, intime-se a parte autora para o que entender de direito. P.I.C. Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

06/08/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Convenção das Partes

Conclusão (para despacho)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO Considerando a manifestação da parte executada a id. 208673587, impulsiono intimação do EXEQUENTE para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Expedição de documento

Ato ordinatório

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