Cumprimento de sentença 0004322-36.2007.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 0004322-36.2007.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

13/06/2024, 19:02

Remessa (outros motivos)

16/01/2024, 16:02

Definitivo

20/12/2023, 05:02

Trânsito em julgado

20/12/2023, 05:01

Decurso de Prazo

20/12/2023, 05:01

Decurso de Prazo

19/12/2023, 02:50

Publicação

27/11/2023, 01:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2023, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. SENTENÇA EXECUTADO: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO PROCESSO 0004322-36.2007.8.11.0002 RECONVINTE: AUTO POSTO SANTA ISABEL LTDA - ME Vistos.. Trata-se de Cumprimento de Sentença interposto por KIRTON BANK S/A em desfavor de AUTO POSTO SANTA ISABEL LTDA – ME, onde pretende a instituição financeira o recebimento da quantia que entende lhe ser devida. Iniciado o cumprimento de sentença, a executada foi intimada a efetuar o pagamento da dívida, consoante decisão de fls. 417/418 (id. 59246643), no valor de R$- 20.896,21. No prazo de pagamento, a devedora apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 428/430 – id. 59246643), asseverando que o credor não considerou em seus cálculos todo o período abrangido na sentença. Aduz, em sua peça, que o saldo devedor, de acordo com seus cálculos, é de R$- 12.879,84, havendo, portanto, excesso de execução praticado pela instituição financeira. A exequente, por sua vez, em petitório de fls. 447/455 (id. 59246643), assevera que os cálculos do devedor se encontram equivocados e mantém o valor pretendido no cumprimento de sentença, qual seja, R$-20.896,21. Na sequência, a executada informou que a instituição bancária não anexou aos autos os extratos compreendidos entre 08 de fevereiro e 15 de agosto de 2006, razão pela qual, não é possível chegar ao resultado do débito. Às fls. 564 (id. 59246650), a credora informou que após diligências realizadas na casa bancária não foi possível localizar os extratos solicitados. Por fim, a executada, por meio do pedido de fls. 567/568, pugnou pela extinção do crédito da autora em razão da ausência dos documentos que comprovam o crédito. A credora discordou do pedido (id. 88069674) e nada mais requereu. Em decisão proferida no id. 112374682 este juízo determinou a suspensão da execução até que o débito fosse devidamente liquidado e determinou à executada que apresentasse o valor do débito, com os documentos existentes nos autos. Em manifestação aportada no id. 113922959 a devedora informou sobre a impossibilidade da realização dos cálculos em razão da ausência dos extratos, momento em que pugnou, novamente, pela extinção do cumprimento da obrigação. Proferia decisão no id. 119755643, foi concedido prazo ao credor para se manifestar nos autos, todavia, nada requereu, mantendo-se em silêncio. É o relatório. DECIDO. Pois bem. Conforme se dessume dos autos, até a presente data não foi possível a liquidação da sentença a fim de estabelecer o real valor a ser cobrado do devedor. Isso se deve em razão da declaração da exequente onde afirma que não foi possível localizar os extratos bancários no período de 08 de fevereiro a 15 de agosto de 2006. In casu, caberia ao credor trazer à baila todos os documentos necessários para que a sentença fosse liquidada. Não é demais dizer que a instituição financeira, por ser a detentora dos documentos que fazem parte da relação jurídica, tem contra si o ônus de comprovar a existência do crédito em seu favor, e não havendo tal prova, forçoso é reconhecer o seu direito. Sobre o tema, segue o julgado: APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ausentes os documentos essenciais para a liquidação do título, é extinta a liquidação da sentença, sem resolução do mérito. (TRF-4 - AC: 50214610420184047100 RS 5021461-04.2018.4.04.7100, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 17/11/2020, SEGUNDA TURMA). Noutro giro, não caberia ao credor intentar o pedido de cumprimento de sentença sem que a sentença fosse, primeiramente, liquidada. Aliás, a parte dispositiva da sentença de fls. 279/291 (id. 59245940), determinou que o débito fosse liquidado nos parâmetros do decisum. Portanto, era necessário, em primeiro lugar, elevar o feito à liquidação da sentença e, somente após a sua conclusão, estabelecer o direito daquele que o detinha para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença. É o entendimento do julgado a seguir: PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO - TÍTULO ILÍQUIDO - EXTINÇÃO MANTIDA 1 Havendo inequívoca necessidade de apuração do quantum debeatur em fase de liquidação de sentença, correta é a decisão que extingue o cumprimento movido pela parte credora, ante a iliquidez do título executivo judicial. 2 A necessidade de apuração em fase de liquidação não decorre apenas da indicação da medida nas decisões de primeiro e segundo graus prolatadas no processo de conhecimento, mas principalmente da indefinição do objeto a ser executado. (TJSC, Apelação n. 5001038-20.2018.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. Tue Sep 20 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50010382020188240023, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 20/09/2022, Quinta Câmara de Direito Civil) Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença proposto pela instituição financeira, tendo em vista que o título executivo judicial não é exigível na situação em vista de que seu objeto deveria ter sido previamente liquidado na hipótese, consoante os termos da sentença prolatada. Em que pese a extinção do feito, deixo de condenar a parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência, por entender que a impugnação apresentada pela executada atacou somente o excesso de execução, que não foi alvo de apreciação na presente decisão. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com a baixas necessárias. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Expedição de documento

23/11/2023, 14:16

Ausência de pressupostos processuais

23/11/2023, 14:16

Conclusão (para decisão)

26/06/2023, 18:50

Decurso de Prazo

24/06/2023, 06:00

Decurso de Prazo

24/06/2023, 06:00

Publicação

07/06/2023, 03:22

Documentos

Sentença

•24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. SENTENÇA EXECUTADO: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO PROCESSO 0004322-36.2007.8.11.0002 RECONVINTE: AUTO POSTO SANTA ISABEL LTDA - ME Vistos.. Trata-se de Cumprimento de Sentença interposto por KIRTON BANK S/A em desfavor de AUTO POSTO SANTA ISABEL LTDA – ME, onde pretende a instituição financeira o recebimento da quantia que entende lhe ser devida. Iniciado o cumprimento de sentença, a executada foi intimada a efetuar o pagamento da dívida, consoante decisão de fls. 417/418 (id. 59246643), no valor de R$- 20.896,21. No prazo de pagamento, a devedora apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 428/430 – id. 59246643), asseverando que o credor não considerou em seus cálculos todo o período abrangido na sentença. Aduz, em sua peça, que o saldo devedor, de acordo com seus cálculos, é de R$- 12.879,84, havendo, portanto, excesso de execução praticado pela instituição financeira. A exequente, por sua vez, em petitório de fls. 447/455 (id. 59246643), assevera que os cálculos do devedor se encontram equivocados e mantém o valor pretendido no cumprimento de sentença, qual seja, R$-20.896,21. Na sequência, a executada informou que a instituição bancária não anexou aos autos os extratos compreendidos entre 08 de fevereiro e 15 de agosto de 2006, razão pela qual, não é possível chegar ao resultado do débito. Às fls. 564 (id. 59246650), a credora informou que após diligências realizadas na casa bancária não foi possível localizar os extratos solicitados. Por fim, a executada, por meio do pedido de fls. 567/568, pugnou pela extinção do crédito da autora em razão da ausência dos documentos que comprovam o crédito. A credora discordou do pedido (id. 88069674) e nada mais requereu. Em decisão proferida no id. 112374682 este juízo determinou a suspensão da execução até que o débito fosse devidamente liquidado e determinou à executada que apresentasse o valor do débito, com os documentos existentes nos autos. Em manifestação aportada no id. 113922959 a devedora informou sobre a impossibilidade da realização dos cálculos em razão da ausência dos extratos, momento em que pugnou, novamente, pela extinção do cumprimento da obrigação. Proferia decisão no id. 119755643, foi concedido prazo ao credor para se manifestar nos autos, todavia, nada requereu, mantendo-se em silêncio. É o relatório. DECIDO. Pois bem. Conforme se dessume dos autos, até a presente data não foi possível a liquidação da sentença a fim de estabelecer o real valor a ser cobrado do devedor. Isso se deve em razão da declaração da exequente onde afirma que não foi possível localizar os extratos bancários no período de 08 de fevereiro a 15 de agosto de 2006. In casu, caberia ao credor trazer à baila todos os documentos necessários para que a sentença fosse liquidada. Não é demais dizer que a instituição financeira, por ser a detentora dos documentos que fazem parte da relação jurídica, tem contra si o ônus de comprovar a existência do crédito em seu favor, e não havendo tal prova, forçoso é reconhecer o seu direito. Sobre o tema, segue o julgado: APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ausentes os documentos essenciais para a liquidação do título, é extinta a liquidação da sentença, sem resolução do mérito. (TRF-4 - AC: 50214610420184047100 RS 5021461-04.2018.4.04.7100, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 17/11/2020, SEGUNDA TURMA). Noutro giro, não caberia ao credor intentar o pedido de cumprimento de sentença sem que a sentença fosse, primeiramente, liquidada. Aliás, a parte dispositiva da sentença de fls. 279/291 (id. 59245940), determinou que o débito fosse liquidado nos parâmetros do decisum. Portanto, era necessário, em primeiro lugar, elevar o feito à liquidação da sentença e, somente após a sua conclusão, estabelecer o direito daquele que o detinha para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença. É o entendimento do julgado a seguir: PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO - TÍTULO ILÍQUIDO - EXTINÇÃO MANTIDA 1 Havendo inequívoca necessidade de apuração do quantum debeatur em fase de liquidação de sentença, correta é a decisão que extingue o cumprimento movido pela parte credora, ante a iliquidez do título executivo judicial. 2 A necessidade de apuração em fase de liquidação não decorre apenas da indicação da medida nas decisões de primeiro e segundo graus prolatadas no processo de conhecimento, mas principalmente da indefinição do objeto a ser executado. (TJSC, Apelação n. 5001038-20.2018.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. Tue Sep 20 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50010382020188240023, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 20/09/2022, Quinta Câmara de Direito Civil) Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença proposto pela instituição financeira, tendo em vista que o título executivo judicial não é exigível na situação em vista de que seu objeto deveria ter sido previamente liquidado na hipótese, consoante os termos da sentença prolatada. Em que pese a extinção do feito, deixo de condenar a parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência, por entender que a impugnação apresentada pela executada atacou somente o excesso de execução, que não foi alvo de apreciação na presente decisão. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com a baixas necessárias. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

24/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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