Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001399-62.2022.8.11.0012 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001399-62.2022.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

05/08/2024, 13:35

Remessa (outros motivos)

01/04/2024, 01:11

Definitivo

31/01/2024, 18:12

Documento

06/12/2023, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 06 de Novembro de 2023 a 09 de Novembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ªTR - DR. LUÍS AP. BORTOLUSSI JR.- VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL PASSARÁ A FLUIR DA DATA DO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO DA SESSÃO VIRTUAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 35 DA RESOLUÇÃO N° 009/2011-TP, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO-TJ-MT/TP Nº 05, DE 14/02/2019, E NA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

02/10/2023, 00:00

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

02/09/2023, 13:41

Remessa (outros motivos)

02/09/2023, 13:41

Remessa (em grau de recurso)

04/08/2023, 14:44

Sem efeito suspensivo

28/07/2023, 15:34

Conclusão (para decisão)

26/07/2023, 08:57

Decurso de Prazo

26/07/2023, 05:17

Decurso de Prazo

08/07/2023, 02:53

Expedição de documento

06/07/2023, 09:28

Ato ordinatório

06/07/2023, 09:27

Petição (Petição (outras))

03/07/2023, 14:02

Documentos

Intimação de pauta

•02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001399-62.2022.8.11.0012.. REQUERENTE: ELSOM FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando os autos, vislumbro que o feito comporta julgamento antecipado da lide em razão da desnecessidade de produção de prova em audiência. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ELSOM FERREIRA DA SILVA em face de ESTADO DE MATO GROSSO, alegando, em síntese, que é servidor público estadual, exercendo a função de policial penal na época dos fatos na cadeia pública desta urbe. Assevera que a referida unidade era dirigida pela então servidora Sra. GUIOMAR SILVA DA COSTA, entretanto, aduz que sofreu perseguição e assédio moral no ambiente de trabalho por parte desta, motivo pela qual busca condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais que entende ter sofrido. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, sustentando que não houve qualquer conduta ilícita ou abusiva por parte da diretora do presídio e refutando as alegações de perseguição e assédio moral. Analisando os autos, verifico que as provas apresentadas pelas partes não são suficientes para comprovar a ocorrência da perseguição ou do assédio moral alegados pelo autor. O autor alegou a prática de atos de perseguição e assédio moral por parte da diretora do presídio, no entanto, não foram produzidas provas robustas capazes de confirmar tais alegações. As alegações do autor baseiam-se principalmente em sua percepção subjetiva dos eventos, sem que sejam apresentados elementos concretos que corroborem suas afirmações. Além disso, ao analisar detidamente os documentos juntados pelo próprio autor, verifico não restar demonstrando houve qualquer conduta abusiva ou discriminatória por parte da diretora do presídio. Ademais, a remoção do servidor, alegada como ato de perseguição, configurou um ato discricionário da administração, dentro dos limites legais e sem indícios de arbitrariedade ou ilegalidade. É importante ressaltar que, em que pese o descontentamento do autor com a situação vivenciada, não restou comprovado qualquer tipo de perseguição por parte da diretora do presídio, bem como não restou configurado desvio de finalidade no ato de disposição do servidor, pois a decisão de remoção foi tomada dentro dos limites da discricionariedade conferida à administração pública. No caso em tela, vale ressaltar que a administração pública possui o princípio da conveniência e oportunidade, o qual confere margem de discricionariedade ao administrador para tomar decisões que envolvam aspectos técnicos, administrativos e políticos. A remoção do servidor, quando realizada dentro dos parâmetros legais, não configura ato ilícito. Nesse sentido: (GRIFO) “SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ITAPEVI. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO REMOÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Anulação de ato administrativo de relotação para outra Secretaria e reparação por danos morais. Inadmissibilidade. A transferência de servidor para exercer funções inerentes ao cargo é ato discricionário da Administração, baseado no interesse público e na necessidade do serviço. Insuficiência de provas de que a transferência tenha decorrido de sentimento pessoal de vingança, revanchismo ou perseguição política. Reorganização administrativa prevista na Lei Municipal 2.237/14. APELAÇÃO 1004754-43.2014.8.26.0271 fh (digital) Origem 1ª Vara Cível de Itapevi Apelantes/Apelados Município de Itapevi Severino Tomé dos Ramos Neto Juiz de Primeiro Grau Gustavo de Azevedo Marchi Decisão/Sentença 9/4/2018 Relator Alves Braga Junior, auxiliando Desembargadora Luciana Bresciani..” Assim, tenho que o presente processo não demanda maiores explicações, sendo a improcedência do pedido medida de rigor a se impor. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais propostas a inicial. DECLARO extinto o processo, com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. ROBSON ADRIANO MACHADO Juiz Leigo Vistos. Homologo o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo deste Juizado Especial, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95. Cumpra-se. Nova Xavantina, 07 de junho de 2023. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa (em grau de recurso)

Sem efeito suspensivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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