Cumprimento de sentença 1016782-79.2023.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 1016782-79.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

26/03/2024, 10:01

Remessa (outros motivos)

19/03/2024, 19:30

Definitivo

06/02/2024, 12:52

Trânsito em julgado

06/02/2024, 12:51

de Conciliação (cancelada; Facilitador)

06/02/2024, 12:50

Decurso de Prazo

31/01/2024, 03:04

Publicação

24/01/2024, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2024, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016782-79.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: JULIA DE SOUZA E SILVA EXECUTADO: INGRESSE - INGRESSOS PARA EVENTOS S.A, RITMO E POESIA LTDA, REP UNION PRODUTORA DE EVENTOS LTDA VISTOS, ETC. Cuida-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente já alcançou a satisfação integral da obrigação pela quitação do débito efetuado pela parte executada, de modo que desnecessário o prosseguimento do presente feito, a autorizar sua extinção. Assim, diante da satisfação integral da obrigação, o Estado-juiz julga extinto o presente feito com lastro legal no disposto artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesta oportunidade, efetiva-se a expedição de alvará para levantamento do numerário depositado em favor da parte exequente, na pessoa de seu advogado, observando os dados bancários informados. Alvará n.º 20240119181058046376. Por fim, ante a concordância da parte quanto ao valor depositado, evidencia-se a ausência de interesse recursal. Deste modo, determino seja certificado o trânsito em julgado e feito o imediato arquivamento dos autos. Publicada e registrada no sistema informatizado. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação do Meritíssimo Juiz de Direito. Francis Dias Paiva Juiz Leigo VISTOS, ETC. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pelo d. Juiz Leigo, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

22/01/2024, 00:00

Expedição de documento

19/01/2024, 18:15

Documento

19/01/2024, 18:15

Conclusão (para decisão)

18/01/2024, 16:43

Petição (Petição (outras))

09/01/2024, 20:52

Petição (Petição (outras))

09/01/2024, 11:22

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 02:06

Documentos

Sentença

•22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016782-79.2023.8.11.0001. Requerente: Julia De Souza E Silva Requerida: Ingresse - Ingressos Para Eventos S/A Requerida: Ritmo e Poesia LTDA Requerida: Rep Union Produtora De Eventos LTDA VISTOS, ETC. Dispensado relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, registro que no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Extinção do feito sem resolução de mérito em face da INGRESSE - INGRESSOS PARA EVENTOS S/A No expediente de ID 120594057, verifico que a Reclamante foi intimada para se manifestar acerca do AR negativo encaminhado ao endereço da 1.ª Reclamada (ID 120594083), no entanto se manteve inerte, se limitando a apresentar réplica à contestação. Deste modo, exclusivamente no que tange à INGRESSE - INGRESSOS PARA EVENTOS S/A, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil. Quanto as demais Requeridas, que devidamente citadas, compareceram à sessão de conciliação e apresentaram contestação, passo a análise do feito. Carência de ação por ilegitimidade ativa REJEITO a preliminar de carência de ação por ilegitimidade ativa, tendo em vista que o documento de ID 114592982 comprova que a parte Autora adquiriu ingressos para o evento, além de transfer para locomoção (ID 114592983). Se a Reclamante tem, ou não, direito a alguma reparação, é matéria que integra o mérito da ação, o que não significa dizer que a consumidora não possui o direito de ação, que, a propósito, é autônomo e abstrato em relação ao mérito. A propósito, mutatis mutandis: Recurso Inominado Conhecido, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade e no mérito Parcialmente Provido. Reforma parcial da sentença recorrida para reduzir o valor da compensação por dano moral fixada. Preliminar de ilegitimidade ativa que se rejeita. As passagens aéreas foram adquiridas em cartão de crédito de terceiros, mas para benefício da Autora, até porque foram emitidas em seu nome, razão pela qual tem a mesma interesse e legitimidade para demandar. Dano moral configurado. (TJ-RJ - RECURSO INOMINADO: RI 00698514920108190042 RJ. Relator: Fábio Ribeiro Porto. Julgado em 09/11/2011) REJEITO, pois, a referida prefacial. Carência de ação por ilegitimidade passiva REJEITO a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva arguida pelas Reclamadas, uma vez que estas integram a cadeia de fornecedores dos produtos colocados à disposição dos consumidores, devendo responder pela falha na prestação do serviço, nos termos dos artigos 7.º 18 e 34, do CDC. Não obstante, consoante o artigo 18 c/c artigo 25, parágrafo 1.º, do Código de Defesa do Consumidor, é solidária a responsabilidade dos prestadores de serviços componentes de uma mesma relação de consumo e, nessa perspectiva, as Reclamadas respondem solidariamente perante o consumidor. Essa solidariedade implica que o consumidor poderá acionar os obrigados solidários tanto de per si quanto conjuntamente, não havendo ilegitimidade passiva de qualquer deles. A toda evidência, a culpa pelo ato ilícito há de ser questionada em via regressiva entre as empresas, mas sem afetar o direito do consumidor que efetivamente foi prejudicado. REJEITO a referida preliminar. Incompetência do juizado especial REJEITO a preliminar de incompetência pautada na necessidade de realização de perícia técnica, notadamente porque as provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. MÉRITO Trata-se de ação em que a consumidora postula pela devolução de valores e indenização por danos morais, ao argumento de que houve má prestação de serviço por parte das empresas Reclamadas no tocante ao evento por elas organizado. Pois bem, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor e fornecedor - art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Em se tratando de relação tipicamente consumerista, e havendo manifesta hipossuficiência do consumidor em relação à ré, cabível a inversão do ônus da prova, em conformidade com a disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, portanto medida que se impõe. Analisando o processo, verifico que, de fato, houve falha na prestação de serviço das Reclamadas no tocante à realização do evento “Rep Festival”, isso porque no bojo da inicial é possível visualizar anúncio na página oficial do evento em rede social, dando conta de que a festa aconteceria na Barra da Tijuca-RJ e, posteriormente, apenas a 10 (dez) dias do evento, o local foi alterado para Guaratiba-RJ, bairro distante a 28km do local original, fato inclusive que ganhou repercussão na mídia nacional[1]. Apesar de as Reclamadas defenderem que não havia local definido para a realização do evento, não é o que se visualiza nos autos, em especial o anúncio citado acima feito pelas próprias empresas Reclamadas. Outrossim, não se sustenta o argumento de que a mudança decorreu de impedimento imposto pela Prefeitura do Rio de Janeiro, uma vez que na qualidade de prestadora de serviço, estava ao encargo das Reclamadas adotarem todas as medidas necessárias para garantir a realização do evento no local originariamente divulgado. Acrescento, por oportuno, que em rápida busca, também é possível verificar que a municipalidade carioca não só negou que não impediu a realização do evento na Barra da Tijuca-RJ, como também informou que desde o princípio, em 26/01/2023, as Reclamadas solicitaram autorização para realização do evento em Guaratiba-RJ[2], local em que a festa realmente aconteceu. A falha na prestação de serviço não se resume tão somente à alteração do local de realização do evento, mas também na estrutura precária do novo local, que pode ser visto no vídeo de ID 114592987 apresentado pela Autora e nem mesmo as fortes chuvas que ocorreram são aptas a afastar a responsabilidade das Reclamadas, que sequer se preocuparam em promover instalações mínimas para receber os consumidores que compareceram ao evento, como é o caso da Reclamante. Por esta razão, deve a empresa Reclamada suportar os danos causados à consumidora. O pedido de indenização por danos materiais é apenas parcialmente procedente, uma vez que a Reclamante compareceu no primeiro dia do evento, tendo sido cancelado apenas o segundo dia, sem que as Reclamadas promovessem o reembolso prometido (ID 119754158). Logo, tem direito a consumidora à restituição proporcional de 50% (cinquenta pontos percentuais) do ingresso adquirido (ID 114592982), referente ao dia não utilizado, sem incidência de qualquer multa, por ausência de previsão contratual para tanto. Outrossim, a mudança do local da realização do evento impediu que a Reclamante utilizasse o transfer adquirido (ID 114592983), motivo pelo qual as Reclamadas devem restituí-lo também a título de danos materiais. Assim sendo, entendo cabível a indenização por dano moral, uma vez que as falhas das Reclamadas se equiparam à situação de produto não entregue, fazendo-se necessária apenas a análise relativa ao arbitramento do valor indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[3], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] o valor da indenização há de ser eficaz, vale dizer, deve, perante as circunstâncias históricas, entre as quais avulta a capacidade econômica de cada responsável, guardar uma força desencorajada de nova violação ou violações, sendo como tal perceptível ao ofensor, e, ao mesmo tempo, de significar, para a vítima, segundo sua sensibilidade e condição sociopolítica, uma forma heterogênea de satisfação psicológica da lesão sofrida. Os bens ideais da personalidade, como a honra, a imagem, a intimidade da vida privada, não suportam critério objetivo, com pretensões de validez universal, de mensuração do dano à pessoa." (STF RE 447.584-7/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, j. em 28/11/2006). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. (...) QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. (...) 7. O critério que vem sendo utilizado por essa Corte Superior na fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. 8. Ressalte-se que a aplicação irrestrita das "punitive damages” encontra óbice regulador no ordenamento jurídico pátrio que, anteriormente à entrada do Código Civil de 2002, vedava o enriquecimento sem causa como princípio informador do direito e após a novel codificação civilista, passou a prescrevê-la expressamente, mais especificamente, no art. 884 do Código Civil de 2002. 9. Assim, cabe a alteração do quantum indenizatório quando este se revelar como valor exorbitante ou ínfimo, consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. (...)” (STJ REsp 913.131/BA, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 06/10/2008). Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito da parte Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Isto posto, OPINO pela extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil, unicamente com relação à Reclamada INGRESSE - INGRESSOS PARA EVENTOS S/A. No mérito, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte Autora, quantia que deverá ser corrigida pelo INPC/IBGE a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do CC c/c art. 240 do CPC); b) CONDENAR as Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 195,99 (cento e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos) em favor da parte autora, quantia que deverá ser corrigida pelo INPC/IBGE a partir do efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do CC c/c art. 240 do CPC). Preclusa a via recursal, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela eg. Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Sentença sujeita à homologação da I. magistrada, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2023/02/02/rep-festival-no-rio-muda-de-local.ghtml https://rollingstone.uol.com.br/noticia/rep-festival-muda-de-cidade-dez-dias-antes-do-evento/ [2] https://www1.folha.uol.com.br/ilustrada/2023/02/prefeitura-do-rio-rebate-rep-festival-e-diz-que-nao-pediu-mudanca-de-local.shtml https://oglobo.globo.com/rio/noticia/2023/02/rep-festival-organizacao-sabia-que-evento-nao-seria-no-parque-olimpico-ha-sete-meses.ghtml [3] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1016782-79.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 20.332,58 ESPÉCIE: [DIREITO DO CONSUMIDOR, Indenização por Dano Material]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JULIA DE SOUZA E SILVA Endereço: quadra 49, 7, AVENIDA CASTELO BRANCO, JARDIM IMPERADOR, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-900 POLO PASSIVO: Nome: INGRESSE - INGRESSOS PARA EVENTOS S.A Endereço: SANTOS, 1893, ANDAR 8, CERQUEIRA CESAR, SÃO PAULO - SP - CEP: 01419-910 Nome: RITMO E POESIA LTDA Endereço: JAIME SILVADO, 00020, SAO CONRADO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22610-050 Nome: REP UNION PRODUTORA DE EVENTOS LTDA Endereço: AFONSO ARINOS DE MELO FRANCO, 00285, APT 1203, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22631-455 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 4 5º JEC Data: 07/06/2023 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 6 de abril de 2023

07/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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