Cumprimento de sentença 1014288-97.2018.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1014288-97.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014288-97.2018.8.11.0041.. TESTEMUNHA: CASA DO PADEIRO DE MATO GROSSO LTDA TESTEMUNHA: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos. Cuida-se de ação anulatória de débito c/c consignação em pagamento de valor incontroverso e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por CASA DO PADEIRO DE MATO GROSSO LTDA., em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S.A. - VIVO, alegando que após migrar algumas linhas telefônicas para outra operadora de telefonia recebeu uma cobrança exorbitante, no montante de R$ 24.314,72, sendo R$ 18.518,50 referente à multa por cancelamento contratual e R$ 5.796,22 de consumo, que alega ilegal, justamente porque a mudança somente ocorreu devido a falha na prestação dos serviços de telefonia ofertados pela ré. Consta na inicial que a parte autora mantém contrato de prestação de serviços de telefonia móvel com a requerida desde o ano de 2012, a fim de viabilizar contato com seus fornecedores e parceiros comerciais no interior do Estado. Relata que em janeiro de 2017, visando a readequação do contrato para a extinção de linhas em desuso e alteração dos planos das linhas em uso foi firmada entre as partes, em 25.01.2017, contrato para a permanência de 30 linhas telefônicas. Contudo, afirma que no fim do mês de fevereiro/2018, as linhas telefônicas começaram a sofrer constantes interrupções de serviços, causadas pela queda de sinal e desligamento de serviços contratados, gerando inúmeras reclamações, sem qualquer solução por parte da requerida ou mesmo abatimento do valor das faturas pelos períodos em que as linhas ficavam inoperantes. Nesse cenário, afirma que para não prejudicar ainda mais os seus negócios, no mês de abril de 2018, a empresa decidiu migrar as linhas mais afetadas para outra operadora, mantendo junto a Requerida 10 (dez) linhas comerciais em operação. Por tal razão, já na fatura de 03.05.2018 a requerida cobrou o valor exorbitante da multa, bem como mesmo após abrir chamado na ANATEL e tentar contato com a requerida, a mesma insiste em manter a cobrança da multa contratual indevida, e ainda ameaça cortar os serviços de telefonia que foram mantidos junto a requerida. Por essas razões, requer, em sede de tutela de urgência que a requerida se abstenha de efetuar o corte das linhas comerciais referente ao contrato de n.º 2099452262, bem como suspender cobrança da multa contratual no montante de R$ 18.518,72 e deferir a consignação em pagamento da importância de R$ 5.796,22, referentes ao pagamento dos serviços contrato no mês de abril/2018. No mérito, requer a procedência da ação, com a consequente condenação da requerida a indenização por dano moral no valor de R$ 50.000,00, pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Recebida a inicial foi deferida a tutela de urgência no id. 13459219, para determinar a ré a se abster de realizar o corte das linhas comerciais do autor, referente ao contrato n. 2099452262, suspender a cobrança do valor de R$ 18.518,72 referente à suposta penalidade contratual e realizar o depósito em juízo do valor incontroverso de R$ 5.796,22. O termo de audiência de conciliação está acostado no id. 14178918 e id. 14178808. No id. 14266762, a parte autora noticia o descumprimento da medida antecipatória com o desligamento das linhas telefônicas. Esse fato foi impugnado pela requerida na petição juntada no evento 14372139 No evento 14269867 foi aplicada multa diária no importe de R$ 1.000,00, limitada ao patamar de 30.000,00, em razão do descumprimento da medida. A requerida apresentou contestação no id. 14270967, alegando fidelização contratual de 24 meses, ou seja, até 14.02.2019, enquanto que, a autora promoveu o distrato em 28.03.2018, após fazer a portabilidade de 20 linhas telefônicas para outra empresa de telefonia, fazendo incidir a multa contratual, bem como que não houve falha na prestação do serviço, inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, ausência de qualquer ato ilícito indenizável, exercício regular do direito de cobrança, requerendo, ao final, a improcedência de todos os pedidos postos na inicial. A impugnação à contestação está acostada no evento 17800868. No id. 19771202, a parte promoveu aditamento da inicial para constar o valor incontroverso de R$ 1.143,49, concernente ao montante consignado em juízo, fato que a requerida não concorda, como se vê no id. 24890752, razão pela qual foi indeferido o pedido no evento 42024025. Instadas sobre as provas, a requerida requer o julgamento da lide antecipadamente no id. 42746178 e a parte autora a produção de prova testemunhal no id. 43778535. É o relatório. Fundamento e Decido. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos, principalmente porque a produção de prova testemunhal para comprovar eventual interrupção dos serviços pela requerida se mostra ineficiente no caso em questão (art. 347, CPC). No mérito propriamente dito, consigne-se que o fato de a autora, adquirente dos serviços de telefonia prestados pela ré, ser pessoa jurídica não obsta o reconhecimento de sua qualidade de destinatária final, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Aliás, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mitiga o critério de destinação final e analisa a vulnerabilidade como fator determinante para a caracterização do consumidor e consequente a aplicação do regime jurídico da lei consumerista, inclusive às pessoas jurídicas. Vejamos o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULAR E INCORPORADORA. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. SÚMULA 543 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). [...]. 4. Agravo interno não provido”. (STJ, AgInt no AREsp 1545508/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/02/2020, DJe 18/02/2020). Dito isso, como o serviço de telefonia é produto amplamente ofertado no mercado pela ré, sem qualquer distinção no desenvolvimento da relação por se tratar o adquirente de pessoa física ou jurídica, muito menos em razão do emprego do bem, é patente a vulnerabilidade fática de todos aqueles que consomem tal serviço, motivo pelo qual é aplicável à espécie a legislação consumerista. Outrossim, o código consumerista prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). Superada essa fase, consta dos autos que a parte autora celebrou junto à empresa requerida, contrato de prestação de serviços de telefonia, com direito à portabilidade com vigência de 24 meses, com clausula de fidelidade. Quanto à cláusula de fidelidade, é notório que a jurisprudência atual aceita a sua inserção, nos contratos de consumo, apesar de haver considerável insurgência com relação à sua aplicação e efetividade, sob o argumento de abusividade. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL – CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA DA APLICAÇÃO DA MULTA EM CASO DE RESCISÃO ANTERIOR AO PRAZO DE 24 MESES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(...) Em uma relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora. Precedentes. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1415864/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020). É possível a cobrança de multa no caso de rescisão por parte do consumidor corporativo antes do prazo de permanência mínima previsto no contrato, mas no caso em espécie, inexiste comprovação de expressa previsão contratual de cláusula de fidelização e nem da suposta ciência da consumidora conforme exige o art. 6º do CDC, de modo que não é cabível a aplicação de multa por rescisão contratual. (N.U 0007113-49.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, DJE 17/05/2023). Contudo, cumpre salientar que, de acordo com o art. 59 da Res. 632/2014 da ANATEL, em se tratando de contrato firmado com pessoa jurídica, embora o prazo de permanência seja de livre pactuação entre as partes, deve ser observada a regra contida no art. 57, §1, da citada Resolução, de modo que a renovação automática não obriga a imposição da multa por quebra de fidelidade. Vejamos: Art. 57. A Prestadora pode oferecer benefícios ao Consumidor e, em contrapartida, exigir que permaneça vinculado ao Contrato de Prestação do Serviço por um prazo mínimo. § 1º O tempo máximo para o prazo de permanência é de 12 (doze) meses. Art. 59. O prazo de permanência para Consumidor corporativo é de livre negociação, devendo ser garantido a ele a possibilidade de contratar no prazo previsto no § 1º do art. 57. Nesse sentido, é a jurisprudência do e. TJMT, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO PERDE A QUALIDADE DE CONSUMIDORA, POSTO QUE DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO PRESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DO CDC - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA- PEDIDO DE PORTABILIDADE - COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL PELA CONCESSIONÁRIA - CLÁUSULA DE FIDELIDADE´- RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA – SOB A ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE EXPRESSA PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES- RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO VÍNCULO QUE NÃO ACARRETA A PRORROGAÇÃO DA FIDELIZAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 632/2014 DA ANATEL - RESCISÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DA CONSUMIDORA, APÓS A RENOVAÇÃO, QUE NÃO AUTORIZA A EXIGÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL- MERO ENVIO DE MENSAGEM DE TEXTO À CONSUMIDORA, APÓS O DECURSO DO PRAZO CONTRATUAL, QUE NÃO SE PRESTA À FINALIDADE PROPOSTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA, PESSOA JURÍDICA, NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL "IN RE IPSA" CONFIGURADO- SÚMULA 227 DO C. STJ. PRECEDENTES DO STJ- QUANTUM INDENIZATÓRIO-MANUTENÇÃO- REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MANUTENÇÃO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- O fato de a empresa autora, adquirente dos serviços de telefonia prestados pela ré, ser pessoa jurídica não obsta o reconhecimento de sua qualidade de destinatária final, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. 2-Considerando a teoria finalista, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível reconhecer a relação de consumo entre duas pessoas jurídicas quando a parte consumidora do produto ou serviço se encontrar em posição de vulnerabilidade. No caso dos autos, além de a empresa autora/apelada ser a destinatária final dos serviços prestados pela Concessionária/apelante, apresenta-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência frente à concessionária, na medida em que, assim como uma pessoa física, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária. 3- No que tange a regularidade da cobrança de multa por quebra de fidelidade, ainda que haja a possibilidade de cobrança de multa de fidelização, nos termos da Resolução 477/07, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em seu art. 40, § 9º, tal fidelidade deve ser informado ao consumidor, para que este opte em contratar os benefícios com a fidelização, tal como ordena o artigo acima citado. 4- E no caso vertente, verifica-se que deixou a ré apelante de comprovar, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II do CPC, que prestou todas as informações à parte autora acerca da renovação do contrato encerrado e novo contrato de permanência que teria sido gerado, a vincular o consumidor a tal contrato e a nova fidelização. 5- E ainda que a parte ré alegue que tenha enviado SMS à parte autora informando sobre a renovação automática do plano e a fidelidade e que no caso de discordância o autor poderia entrar em contato com a operadora, tal tese não merece amparo. Primeiro, porque não restou demonstrado que tenha realmente enviado referido SMS e, segundo, porque caso tenha sido enviado tal SMS, certamente que o silêncio do consumidor não pode ser considerado como anuência para renovação do contrato com nova fidelidade, como quis fazer crer a parte ré, devendo ser considerado indevida a cobrança realizada pela ré a título de multa de fidelização e, por conseguinte, a inexigibilidade do valor cobrado no valor de R$ 7.552,00 (sete mil quinhentos e cinquenta e dois reais), que deve ser ressarcido à empresa autora na forma simples, como determinou o juízo primevo. 6- Nos casos de inscrição irregular em órgãos de proteção ao crédito, o dano moral configura-se in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. No caso em exame, o simples fato da negativação é suficiente para identificar a ocorrência do dano moral, o que justifica o reconhecimento do direito à reparação reclamada. A repercussão gerada pela negativação é evidente e ela atingiu a imagem da demandante, que por isso faz jus à reparação reclamada. 7- Na fixação do dano moral, recomenda a doutrina que o juiz atente para as condições das partes, de modo a possibilitar, de forma equilibrada, uma compensação razoável pelo sofrimento havido e, ao mesmo tempo, também traduzir uma sanção ao ofensor, tendo em vista especialmente o grau da culpa, de modo a influenciá-lo a não mais repetir o comportamento. Mantêm-se o quantum arbitrado pelo juízo a quo. (TJ-MT 10005990320208110045 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Dje: 27/05/2022). In casu, restou incontroverso que a empresa autora inicialmente migrou 30 planos de linhas telefônicas anteriormente contratadas para novos serviços de telefonia ofertados pela requerida, na data de 25.02.2017, conforme documentos colacionados nos eventos 14271013 e 14271025, bem como, e de acordo com o confessado na inicial, em abril de 2018, fez a portabilidade de 20 linhas telefônicas para outra operadora, o que configurou a rescisão contratual de iniciativa da parte autora. Por sua vez, não há provas de que a ré tenha oportunizado ao consumidor anuir à cláusula de fidelidade ao novo período de 12 (doze) meses, conforme previsto no art. 57, §1º, ainda que com menos benefícios. Tampouco provas da comunicação da fidelidade ao consumidor para o novo período de 12 meses, para que este pudesse optar ou não em contratar os benefícios com a fidelização, tal como ordena o artigo acima citado. Logo, não existe razão para a exigência da citada multa, bem como não havendo fundamento para admitir a cobrança desse valor, admite-se o acolhimento do pedido de declaração de inexigibilidade, tal como pretendido na inicial. Quanto a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral existe inegável controvérsia, é entendimento solidificado na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o que vem informado na Súmula nº 227: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.” Todavia, há limitações a considerar, sendo impossível conferir o mesmo tratamento adotado em relação às pessoas físicas. Por óbvio, não se pode falar em padecimento, humilhação, dissabores. “No campo da pessoa jurídica - ensina Silvio de Salvo Venosa -, o que levamos em conta no aspecto do dano moral é o ataque à honra objetiva, em síntese, a reputação e o renome. Evidente que não são aplicáveis à pessoa jurídica os princípios dos direitos personalíssimos” (in Direito civil - responsabilidade civil, v. IV, p. 36, 3ª ed., Atlas). Há que se considerar, pois, a lesão à honra objetiva, situações de afetação da imagem, do nome comercial, a exemplo do que ocorre com o protesto de títulos, com as anotações em serviços de proteção ao crédito, com as divulgações de fatos que maculem o nome da empresa perante a sociedade. No caso em exame, verifica-se que não consta nos autos qualquer documento que comprove que o nome da empresa foi negativado, e, não se tratando de caso de dano in re ipsa (tal como acontece nas hipóteses de negativação indevida), o pedido de indenização não pode ser procedente. Na hipótese em apreço, como não houve a inscrição indevida, ou seja, as cobranças não se tornaram públicas, os fatos narrados não ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano, principalmente porque decorrentes de inadimplemento contratual. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALHA NA ENTREGA DE MERCADORIA ADQUIRIDA PELA INTERNET. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. 2. "A falha na entrega de mercadoria adquirida pela internet configura, em princípio, mero inadimplemento contratual, não dando causa a indenização por danos morais. Apenas excepcionalmente, quando comprovada verdadeira ofensa a direito de personalidade, será possível pleitear indenização a esse título" (REsp 1.399.931/MG, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe de 06/03/2014). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1667103 SP 2020/0040301-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, T4 - QUARTA TURMA, DJe 01/10/2020). Assim, o pedido de danos morais não merece prosperar. Quanto ao pedido de consignação em pagamento do valor correspondente ao consumo descrito na fatura do mês de abril/2018, anote-se que a pretensão inicial é de quitar a importância de R$ 5.796,22, o que foi deferida em sede de antecipação de tutela no id. 13459219, bem como realizado no evento 13396435. Portanto, o mencionado pedido deve ser julgado procedente, com a consequente declaração de quitação do débito em questão, mediante o levantamento do depósito realizado em favor da requerida no id. 13396435, em conta bancária indicada pela mesma. No que tange a pretensão de emenda à inicial após a contestação, com a alteração da causa de pedir para incluir na lide a discussão acerca da fatura do mês de dezembro de 2018, consistente na multa pela rescisão contratual, no valor de R$ 4.448,00, e o referido consumo daquele mês, no montante de R$ 1.143,49, entendo não merece ser acolhido, pois em desacordo com ao art. 329, inciso II, do CPC, em razão do não consentimento pelo réu. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos postos na inicial, ratificando a tutela de urgência concedia no id. 13459219, para: A)DECLARAR inexistente a multa contratual no valor de R$ 18.518,50, referente a cláusula de fidelidade. B) Quanto à consignação em pagamento, considerando o depósito integral do consumo referente à parcela do mês de abril/2018, DECLARAR quitado o contrato neste ponto, devendo a Serventia expedir alvará judicial em favor da requerida, em conta bancária indicada para esse fim, no prazo de 05 (cinco) dias. C) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, bem como os pedidos constantes na petição de emenda à inicial de id. 19771202, devendo eventuais valores consignados em juízo serem levantados em favor da parte autora, no mesmo prazo acima citado. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, o que faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência da requerida condeno ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação em favor do Patrono do autor. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo, com as baixas devidas. P. I. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

12/09/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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