Monitória 1015430-22.2019.8.11.0003 - TJMT

Monitória 1015430-22.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015430-22.2019.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Material, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RUMO MALHA NORTE S.A - CNPJ: 24.962.466/0001-36 (EMBARGANTE), MARCELO ALVES MUNIZ - CPF: 308.400.498-62 (ADVOGADO), CELSO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 182.328.128-18 (ADVOGADO), CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - CNPJ: 56.443.583/0001-80 (EMBARGADO), CELIDALVA SANTANA DE OLIVEIRA - CPF: 024.083.075-03 (ADVOGADO), ELOIZA BESERRA LANDIM - CPF: 431.134.038-98 (ADVOGADO), ROGIS BERNARDO DA SILVA - CPF: 317.481.018-38 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: AMBOS REJEITADOS, UNÂNIME E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO REGRESSIVO. NATUREZA CONCURSAL DEFINIDA PELO FATO GERADOR. TEMA 1.051/STJ E ART. 49 DA LEI 11.101/2005. RETENÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUE NÃO SUPRE A INSUFICIÊNCIA DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. MANUTENÇÃO DA VIA MONITÓRIA PARA APURAÇÃO DO QUANTUM. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que reconheceu a natureza concursal de crédito regressivo, submetendo-o à recuperação judicial, sem afastar a apuração do valor em ação monitória. 2. A parte devedora alega omissão quanto à quitação por retenções contratuais e à inadequação da via eleita. A parte credora sustenta contradição ao defender a natureza extraconcursal do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se: (i) a alegada quitação por retenções contratuais; e (ii) a manutenção da ação monitória para apuração do valor. (iii) a natureza do crédito regressivo, para fins de submissão à recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há vício quanto à alegada quitação por retenções contratuais, uma vez que o julgado consignou competir à devedora a prova do fato extintivo, não suprida por eventual ausência de impugnação específica. 5. Também não há contradição na manutenção da ação monitória, pois o acórdão delimitou que a submissão do crédito ao regime recuperacional não impede sua constituição e definição do valor no juízo de conhecimento. 6. Inexistem omissão ou contradição quanto à natureza do crédito, pois o acórdão aplicou expressamente o art. 49 da Lei 11.101/2005 e o Tema 1.051/STJ, fixando que a concursalidade decorre da data do fato gerador, ainda que o pagamento tenha ocorrido depois. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica não supre a falta de prova do fato extintivo. 2. A submissão do crédito ao regime concursal não impede sua constituição e apuração do valor no juízo de conhecimento. 3. O crédito regressivo submete-se à recuperação judicial quando o fato gerador é anterior ao pedido, ainda que o pagamento ocorra posteriormente.” Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 49; CPC, arts. 373, II, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.051. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de embargos de declaração opostos por Contern Construções e Comércio Ltda., em recuperação judicial, e por Rumo Malha Norte S.A., contra o acórdão de id. 345946888, que deu parcial provimento à apelação para reconhecer a natureza concursal do crédito regressivo, submetendo-o ao regime recuperacional, sem afastar a apuração do quantum na via monitória. A Contern alega omissão e contradição no exame da quitação do débito por retenções contratuais. Afirma ter indicado retenções no valor de R$ 481.997,08 com base em relatório que, segundo sustenta, não foi especificamente impugnado pela Rumo, o que atrairia a incidência do art. 341 do CPC. Alega que o colegiado não explicitou as razões para afastar essa tese e, ainda assim, concluiu pela ausência de prova do fato extintivo. Sustenta, também, omissão e contradição na manutenção da ação monitória, pois, reconhecida a natureza concursal do crédito, que reputa líquido desde o ajuizamento, a via adequada seria a habilitação no juízo recuperacional, com extinção do processo por inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, IV ou VI, do CPC. Requer o acolhimento dos embargos, com prequestionamento dos dispositivos que indica. (id. 347665880). A Rumo Malha Norte S.A. alega contradição na submissão do crédito à recuperação judicial. Sustenta que o direito regressivo nasce com o pagamento em sub-rogação e que, por isso, o crédito somente surgiu com o desembolso realizado em 06/05/2019, após o deferimento do processamento da recuperação judicial da Contern, ocorrido em 24/08/2017. Defende, assim, a natureza extraconcursal do crédito e afirma que o Tema 1.051 do STJ vincula o fato gerador, no caso, ao pagamento efetuado pela devedora subsidiária. Requer o reconhecimento dessa natureza extraconcursal. (id. 348665392). Em manifestação (id. 351327880), a Contern pugna pelo não provimento dos embargos da Rumo. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No caso, o acórdão examinou as questões devolvidas na apelação, relativas à alegada quitação do débito por retenções contratuais e à natureza concursal do crédito regressivo. Concluiu pela insuficiência da prova do fato extintivo e pela submissão do crédito ao regime da recuperação judicial, sem afastar sua apuração na ação monitória. A Contern sustenta que comprovou retenções contratuais no valor de R$ 481.997,08 e que a Rumo não impugnou especificamente o relatório de id. 301852455, de modo que o fato deveria ser considerado incontroverso. O acórdão, contudo, já consignou que o documento apresentado é genérico e não demonstra, de forma objetiva, que os valores nele lançados correspondam ao débito regressivo cobrado nestes autos. A falta de impugnação pormenorizada de cada lançamento não supre essa deficiência probatória, pois o art. 341 do CPC não atribui força bastante, por si só, a referência interna e inespecífica para comprovar quitação. O reconhecimento de fato extintivo da obrigação exigia prova apta a individualizar as retenções, indicar sua origem e estabelecer vínculo seguro com o crédito discutido, o que não ocorreu. Além disso, houve controvérsia expressa acerca da correlação entre as retenções apontadas e o valor exigido, razão pela qual não se configura ausência de impugnação. Não há, portanto, omissão ou contradição a sanar nesse ponto, mas apenas inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado, que afastou, de forma suficiente, a tese de quitação e manteve com a embargante o ônus de provar o fato extintivo, nos termos do art. 373, II, do CPC. A Contern também aponta omissão e contradição na manutenção da ação monitória, ao argumento de que o reconhecimento da natureza concursal do crédito imporia a extinção do processo por inadequação da via eleita. Contudo, o regime de satisfação do crédito não se confunde com a atividade cognitiva necessária à sua definição judicial. O acórdão preservou a coerência ao afirmar que o reconhecimento da natureza concursal do crédito não impõe a extinção do processo por inadequação da via eleita, pois a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial não afasta a atividade cognitiva necessária à sua constituição e delimitação, especialmente quando controvertidas sua existência e extensão. A demanda foi mantida para apuração do quantum, sem incompatibilidade com a submissão do crédito ao regime recuperacional. A alegação de que o crédito seria líquido desde o ajuizamento não altera essa conclusão, pois não afasta a necessidade de definição judicial da obrigação nos limites estabelecidos no acórdão. Ainda que assim não fosse, a pretensão de extinção do feito por inadequação da via eleita não decorre logicamente do reconhecimento da concursalidade, pois esta, por si só, não elide o interesse no provimento jurisdicional destinado à definição do crédito. A Rumo, por sua vez, sustenta contradição ao fundamento de que o crédito seria extraconcursal, pois o direito regressivo somente teria surgido com o pagamento realizado em 06/05/2019, após o deferimento do processamento da recuperação judicial da Contern, em 24/08/2017. O acórdão embargado enfrentou essa questão ao adotar a premissa de que, para os fins do art. 49 da Lei 11.101/2005 e do Tema 1.051 do STJ, o marco definidor da submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial é a data do fato gerador, e não o momento posterior em que ele se torna exigível, é liquidado ou é reconhecido judicialmente. No crédito regressivo, o pagamento posterior viabiliza o exercício da pretensão de reembolso, mas não altera a origem da obrigação subjacente nem cria crédito novo, desvinculado da relação jurídica anterior. A sub-rogação transfere a titularidade do crédito com as características que ele já possuía. Sendo anterior ao pedido de recuperação judicial o fato gerador da obrigação originária, o crédito regressivo igualmente se sujeita ao concurso, ainda que o desembolso tenha ocorrido depois. Não há, assim, contradição interna no julgado. O que a embargante pretende é substituir a premissa adotada pelo acórdão por outra, segundo a qual o nascimento da pretensão regressiva bastaria para qualificar o crédito como extraconcursal, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Para fins de prequestionamento, registro que a matéria foi examinada à luz dos arts. 341, 373, II, 485, IV e VI, e 1.022 do Código de Processo Civil, do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 e do Tema 1.051 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, rejeito ambos os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2026

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015430-22.2019.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Material, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RUMO MALHA NORTE S.A - CNPJ: 24.962.466/0001-36 (EMBARGANTE), MARCELO ALVES MUNIZ - CPF: 308.400.498-62 (ADVOGADO), CELSO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 182.328.128-18 (ADVOGADO), CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - CNPJ: 56.443.583/0001-80 (EMBARGADO), CELIDALVA SANTANA DE OLIVEIRA - CPF: 024.083.075-03 (ADVOGADO), ELOIZA BESERRA LANDIM - CPF: 431.134.038-98 (ADVOGADO), ROGIS BERNARDO DA SILVA - CPF: 317.481.018-38 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: AMBOS REJEITADOS, UNÂNIME E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO REGRESSIVO. NATUREZA CONCURSAL DEFINIDA PELO FATO GERADOR. TEMA 1.051/STJ E ART. 49 DA LEI 11.101/2005. RETENÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUE NÃO SUPRE A INSUFICIÊNCIA DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. MANUTENÇÃO DA VIA MONITÓRIA PARA APURAÇÃO DO QUANTUM. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que reconheceu a natureza concursal de crédito regressivo, submetendo-o à recuperação judicial, sem afastar a apuração do valor em ação monitória. 2. A parte devedora alega omissão quanto à quitação por retenções contratuais e à inadequação da via eleita. A parte credora sustenta contradição ao defender a natureza extraconcursal do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se: (i) a alegada quitação por retenções contratuais; e (ii) a manutenção da ação monitória para apuração do valor. (iii) a natureza do crédito regressivo, para fins de submissão à recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há vício quanto à alegada quitação por retenções contratuais, uma vez que o julgado consignou competir à devedora a prova do fato extintivo, não suprida por eventual ausência de impugnação específica. 5. Também não há contradição na manutenção da ação monitória, pois o acórdão delimitou que a submissão do crédito ao regime recuperacional não impede sua constituição e definição do valor no juízo de conhecimento. 6. Inexistem omissão ou contradição quanto à natureza do crédito, pois o acórdão aplicou expressamente o art. 49 da Lei 11.101/2005 e o Tema 1.051/STJ, fixando que a concursalidade decorre da data do fato gerador, ainda que o pagamento tenha ocorrido depois. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica não supre a falta de prova do fato extintivo. 2. A submissão do crédito ao regime concursal não impede sua constituição e apuração do valor no juízo de conhecimento. 3. O crédito regressivo submete-se à recuperação judicial quando o fato gerador é anterior ao pedido, ainda que o pagamento ocorra posteriormente.” Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 49; CPC, arts. 373, II, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.051. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de embargos de declaração opostos por Contern Construções e Comércio Ltda., em recuperação judicial, e por Rumo Malha Norte S.A., contra o acórdão de id. 345946888, que deu parcial provimento à apelação para reconhecer a natureza concursal do crédito regressivo, submetendo-o ao regime recuperacional, sem afastar a apuração do quantum na via monitória. A Contern alega omissão e contradição no exame da quitação do débito por retenções contratuais. Afirma ter indicado retenções no valor de R$ 481.997,08 com base em relatório que, segundo sustenta, não foi especificamente impugnado pela Rumo, o que atrairia a incidência do art. 341 do CPC. Alega que o colegiado não explicitou as razões para afastar essa tese e, ainda assim, concluiu pela ausência de prova do fato extintivo. Sustenta, também, omissão e contradição na manutenção da ação monitória, pois, reconhecida a natureza concursal do crédito, que reputa líquido desde o ajuizamento, a via adequada seria a habilitação no juízo recuperacional, com extinção do processo por inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, IV ou VI, do CPC. Requer o acolhimento dos embargos, com prequestionamento dos dispositivos que indica. (id. 347665880). A Rumo Malha Norte S.A. alega contradição na submissão do crédito à recuperação judicial. Sustenta que o direito regressivo nasce com o pagamento em sub-rogação e que, por isso, o crédito somente surgiu com o desembolso realizado em 06/05/2019, após o deferimento do processamento da recuperação judicial da Contern, ocorrido em 24/08/2017. Defende, assim, a natureza extraconcursal do crédito e afirma que o Tema 1.051 do STJ vincula o fato gerador, no caso, ao pagamento efetuado pela devedora subsidiária. Requer o reconhecimento dessa natureza extraconcursal. (id. 348665392). Em manifestação (id. 351327880), a Contern pugna pelo não provimento dos embargos da Rumo. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No caso, o acórdão examinou as questões devolvidas na apelação, relativas à alegada quitação do débito por retenções contratuais e à natureza concursal do crédito regressivo. Concluiu pela insuficiência da prova do fato extintivo e pela submissão do crédito ao regime da recuperação judicial, sem afastar sua apuração na ação monitória. A Contern sustenta que comprovou retenções contratuais no valor de R$ 481.997,08 e que a Rumo não impugnou especificamente o relatório de id. 301852455, de modo que o fato deveria ser considerado incontroverso. O acórdão, contudo, já consignou que o documento apresentado é genérico e não demonstra, de forma objetiva, que os valores nele lançados correspondam ao débito regressivo cobrado nestes autos. A falta de impugnação pormenorizada de cada lançamento não supre essa deficiência probatória, pois o art. 341 do CPC não atribui força bastante, por si só, a referência interna e inespecífica para comprovar quitação. O reconhecimento de fato extintivo da obrigação exigia prova apta a individualizar as retenções, indicar sua origem e estabelecer vínculo seguro com o crédito discutido, o que não ocorreu. Além disso, houve controvérsia expressa acerca da correlação entre as retenções apontadas e o valor exigido, razão pela qual não se configura ausência de impugnação. Não há, portanto, omissão ou contradição a sanar nesse ponto, mas apenas inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado, que afastou, de forma suficiente, a tese de quitação e manteve com a embargante o ônus de provar o fato extintivo, nos termos do art. 373, II, do CPC. A Contern também aponta omissão e contradição na manutenção da ação monitória, ao argumento de que o reconhecimento da natureza concursal do crédito imporia a extinção do processo por inadequação da via eleita. Contudo, o regime de satisfação do crédito não se confunde com a atividade cognitiva necessária à sua definição judicial. O acórdão preservou a coerência ao afirmar que o reconhecimento da natureza concursal do crédito não impõe a extinção do processo por inadequação da via eleita, pois a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial não afasta a atividade cognitiva necessária à sua constituição e delimitação, especialmente quando controvertidas sua existência e extensão. A demanda foi mantida para apuração do quantum, sem incompatibilidade com a submissão do crédito ao regime recuperacional. A alegação de que o crédito seria líquido desde o ajuizamento não altera essa conclusão, pois não afasta a necessidade de definição judicial da obrigação nos limites estabelecidos no acórdão. Ainda que assim não fosse, a pretensão de extinção do feito por inadequação da via eleita não decorre logicamente do reconhecimento da concursalidade, pois esta, por si só, não elide o interesse no provimento jurisdicional destinado à definição do crédito. A Rumo, por sua vez, sustenta contradição ao fundamento de que o crédito seria extraconcursal, pois o direito regressivo somente teria surgido com o pagamento realizado em 06/05/2019, após o deferimento do processamento da recuperação judicial da Contern, em 24/08/2017. O acórdão embargado enfrentou essa questão ao adotar a premissa de que, para os fins do art. 49 da Lei 11.101/2005 e do Tema 1.051 do STJ, o marco definidor da submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial é a data do fato gerador, e não o momento posterior em que ele se torna exigível, é liquidado ou é reconhecido judicialmente. No crédito regressivo, o pagamento posterior viabiliza o exercício da pretensão de reembolso, mas não altera a origem da obrigação subjacente nem cria crédito novo, desvinculado da relação jurídica anterior. A sub-rogação transfere a titularidade do crédito com as características que ele já possuía. Sendo anterior ao pedido de recuperação judicial o fato gerador da obrigação originária, o crédito regressivo igualmente se sujeita ao concurso, ainda que o desembolso tenha ocorrido depois. Não há, assim, contradição interna no julgado. O que a embargante pretende é substituir a premissa adotada pelo acórdão por outra, segundo a qual o nascimento da pretensão regressiva bastaria para qualificar o crédito como extraconcursal, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Para fins de prequestionamento, registro que a matéria foi examinada à luz dos arts. 341, 373, II, 485, IV e VI, e 1.022 do Código de Processo Civil, do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 e do Tema 1.051 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, rejeito ambos os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 15 de Abril de 2026 a 17 de Abril de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - Gabinete 2. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3470 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração no prazo legal, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração no prazo legal, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015430-22.2019.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Material, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RUMO MALHA NORTE S.A - CNPJ: 24.962.466/0001-36 (APELADO), MARCELO ALVES MUNIZ - CPF: 308.400.498-62 (ADVOGADO), CELSO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 182.328.128-18 (ADVOGADO), CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - CNPJ: 56.443.583/0001-80 (APELANTE), CELIDALVA SANTANA DE OLIVEIRA - CPF: 024.083.075-03 (ADVOGADO), ELOIZA BESERRA LANDIM - CPF: 431.134.038-98 (ADVOGADO), ROGIS BERNARDO DA SILVA - CPF: 317.481.018-38 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RESSARCIMENTO POR PAGAMENTO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE REEMBOLSO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO ART. 373, II, DO CPC NÃO SATISFEITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA DO CRÉDITO DEFINIDA PELO FATO GERADOR. ART. 49 DA LEI 11.101/2005. TEMA 1.051/STJ. SUB-ROGAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM NA VIA MONITÓRIA. SATISFAÇÃO SUBMETIDA AO JUÍZO RECUPERACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente ação monitória visando o ressarcimento de valores pagos em reclamação trabalhista, com base em cláusulas contratuais de reembolso e responsabilidade da contratada. A sentença reconheceu o crédito, fixou consectários legais e determinou o cumprimento do mandado monitório após o trânsito em julgado. 2. O recurso sustenta quitação por retenções contratuais e a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial, requerendo a reforma do julgado ou, subsidiariamente, a submissão da satisfação do crédito ao juízo recuperacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se: (i) quitação/compensação do crédito por retenções contratuais alegadas nos embargos monitórios; (ii) classificação do crédito regressivo, decorrente de pagamento em reclamação trabalhista, como concursal ou extraconcursal na recuperação judicial, e a consequente forma de satisfação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Retenções contratuais alegadas não foram comprovadas de forma específica ou vinculadas ao débito regressivo, sendo insuficiente a apresentação de relatório genérico extraído de sistema. 5. Ônus da prova não atendido pela embargante quanto ao fato extintivo (art. 373, II, do CPC), sem demonstração da impossibilidade de prova, tampouco pedido de exibição de documentos ou redistribuição do ônus (art. 373, §1º, do CPC). 6. Crédito regressivo classificado como concursal, pois vinculado a fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/05 e do Tema 1.051/STJ, sendo irrelevante o pagamento posterior para sub-rogação. 7. Sub-rogação não altera a natureza do crédito, que mantém as características do crédito originário. 8. Mantém-se o acertamento do crédito na via monitória, mas afasta-se o cumprimento individual previsto no art. 701 do CPC, devendo a satisfação observar o regime recuperacional, conforme o estágio do processo de recuperação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II e §1º; CPC, arts. 701 e seguintes; Lei 11.101/2005, art. 49, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.051; STJ, REsp 2.108.103/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13/08/2024, DJe 28/08/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de apelação interposta por Contern Construções e Comércio Ltda. contra sentença proferida em ação monitória ajuizada por Rumo Malha Norte S.A., visando ao ressarcimento de valores pagos em reclamação trabalhista, sob alegação de que a ré, conforme contrato de prestação de serviços, seria a única responsável pelas obrigações trabalhistas decorrentes da execução contratual. Inicialmente, a autora propôs execução por quantia certa, com base no contrato e no pagamento efetuado na esfera trabalhista. Após determinação judicial, emendou a inicial para o rito monitório, instruindo-a com o contrato, documentos da reclamação trabalhista, demonstrativo do débito e comprovantes do desembolso. A ré apresentou embargos monitórios, alegando retenções contratuais suficientes para extinguir o crédito, a submissão do valor à recuperação judicial e pleiteando justiça gratuita. A autora impugnou, defendendo a suficiência da documentação, a inexistência de vínculo entre as retenções e o valor exigido, além da viabilidade do prosseguimento da ação para apuração do crédito. A sentença rejeitou os embargos e julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 45.385,51, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso, juros de 1% ao mês desde a citação, além de custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado do débito, determinando-se, após o trânsito em julgado, o cumprimento do disposto no art. 701 e seguintes do CPC (id. 301852466). A ré apelou (id. 301852474), reafirmando a existência de retenções contratuais que afastariam a cobrança, a impossibilidade de produzir prova em poder da autora e a existência de saldo superior ao valor pago na ação trabalhista. Alegou, ainda, que o crédito seria concursal, por decorrer de fato gerador anterior à recuperação judicial, invocando jurisprudência sobre o tema e requerendo a reforma da sentença para acolhimento dos embargos e improcedência da ação monitória, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da necessidade de habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial. Nas contrarrazões (id. 301852471), a autora requer o desprovimento do recurso, defendendo a manutenção da sentença quanto ao indeferimento da gratuidade, à valoração das provas e à inexistência de retenções, por ausência de comprovação. Sustenta que o crédito tem natureza extraconcursal, pois decorre de pagamento posterior ao deferimento da recuperação, e pede a majoração dos honorários recursais. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, A apelação apresenta duas controvérsias principais. A primeira trata da alegada quitação do crédito regressivo mediante retenções contratuais. A segunda envolve a discussão sobre a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial, com foco no momento de definição da sua concursalidade. No tocante às retenções, a embargante sustenta que a contratante reteve valores suficientes para compensar o pagamento realizado na reclamação trabalhista que fundamenta o pedido regressivo. Para tanto, menciona cláusulas contratuais que autorizariam retenções e descontos em autorizações de faturamento, inclusive para cobrir despesas arcadas pela contratante em razão de inadimplementos da contratada. Entretanto, a existência de cláusulas prevendo retenções não se confunde com a demonstração de que elas de fato ocorreram, em que extensão foram aplicadas e, especialmente, se guardam relação com o evento que originou o crédito ora exigido. A autora apresentou contrato, documentos da reclamação trabalhista, demonstrativo de valores e comprovantes do desembolso, cumprindo seu dever de provar o fato constitutivo do direito. Já à embargante, que alegou a extinção da obrigação por retenções anteriores, incumbia provar o fato extintivo, nos termos do art. 373, II, do CPC, não bastando, para tanto, meras alegações ou referências genéricas às cláusulas do contrato. O principal documento apresentado como prova das retenções é um relatório extraído de sistema, no qual aparecem apenas três títulos com datas de emissão e vencimento (id. 301852455). O relatório não detalha rubricas, não comprova que os valores foram efetivamente retidos e mantidos pela contratante, e tampouco estabelece qualquer vínculo objetivo com a reclamação trabalhista ou com o pagamento realizado pela autora. Não se esclarece qual parcela teria sido retida, em qual medição ou nota fiscal ocorreu o abatimento, qual autorização de faturamento sofreu desconto, se houve comunicação formal ou memória de cálculo que permita relacionar o suposto saldo ao débito em discussão, não sendo possível, nessas condições, reconhecer compensação ou quitação com base nesse documento. A alegação de prova impossível não se sustenta, pois a embargante não demonstrou concretamente essa impossibilidade, limitando-se a afirmá-la sem justificar a alegada dificuldade. Se entendia que os documentos estavam sob a guarda da contratante, poderia ter requerido sua exibição, indicando com precisão as autorizações de faturamento, medições, notas e comunicações relevantes, ou ainda pleiteado a redistribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º do CPC, desde que comprovada a dificuldade na produção ou a maior aptidão da parte contrária para obtê-la, mas nenhuma dessas providências foi adotada. No entanto, a embargante baseou sua defesa em documento genérico, que, por sua natureza, não permite concluir pela ocorrência de retenção vinculada ao débito discutido nestes autos. Diante desse cenário, permanece correta a conclusão da sentença quanto à ausência de prova do fato extintivo alegado, uma vez que a tese de quitação por retenções permanece no campo das alegações, sem respaldo probatório mínimo que a relacione ao crédito regressivo, o que afasta a possibilidade de reforma do julgado nesse ponto. Resta apreciar a questão relacionada à recuperação judicial, que não afeta a constituição do crédito reconhecido na sentença, mas repercute diretamente sobre o regime de sua satisfação. A controvérsia foi delimitada com clareza pelas partes, com base em marcos temporais distintos. A apelante defende que o crédito é concursal por possuir fato gerador anterior ao pedido de recuperação, tomando como referência, inclusive, a data de distribuição da reclamação trabalhista, em 10/09/2015, enquanto a apelada sustenta que a natureza seria extraconcursal, pois o direito regressivo teria se concretizado com o pagamento realizado em 06/05/2019, após o ajuizamento e o deferimento do processamento da recuperação, ocorridos em agosto de 2017. Nos termos do art. 49, caput, da Lei 11.101/05, submetem-se à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.051, fixou entendimento vinculante no sentido de que a existência do crédito, para fins de submissão ao concurso, é definida pelo momento do fato gerador, sendo irrelevante que o crédito venha a ser pago, reconhecido judicialmente ou liquidado em momento posterior. Essa orientação afasta a confusão recorrente entre o marco da exigibilidade e o momento de fixação da natureza concursal. Nos casos de sub-rogação ou regresso decorrente de pagamento por terceiro, é certo que o pagamento viabiliza o exercício do direito regressivo, mas não altera o fato gerador do crédito, que permanece vinculado à relação jurídica originária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a sub-rogação não extingue a obrigação, mas apenas opera a substituição subjetiva do credor, preservando-se a natureza e as características do crédito original. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR AO PEDIDO. CRÉDITO CONCURSAL. PAGAMENTO POSTERIOR. SUB-ROGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. 1. A questão controvertida resume-se a definir o marco para sujeição do crédito objeto de pagamento com sub-rogação para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial. 2. A sub-rogação, em regra, não extingue a relação obrigacional, ocorrendo apenas a substituição do polo ativo, com os mesmos objeto e sujeito passivo. Assim, transmite-se o crédito originário, do credor primitivo para o terceiro que paga, por força do adimplemento. 3. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, o que importa é a data do fato gerador do crédito. É irrelevante que o pagamento com sub-rogação tenha se dado após o pedido de recuperação judicial. 4. Na hipótese dos autos, o fato gerador do crédito, a prestação de serviços, é anterior ao pedido de recuperação judicial, tratando-se de crédito concursal. O fato de o crédito ter sido objeto de pagamento com sub-rogação não altera sua classificação. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2108103 SP 2023/0203738-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2024) Assim, o fato do pagamento sub-rogatório ter ocorrido após o pedido de recuperação judicial não altera sua classificação como crédito concursal, quando o fato gerador for anterior. No caso, a pretensão monitória baseia-se no desembolso feito pela autora em reclamação trabalhista e nas cláusulas contratuais de alocação de riscos e reembolso, com o objetivo de recompor despesa assumida em decorrência de obrigação trabalhista atribuída à contratada. O crédito, portanto, não nasce de um evento novo ocorrido em 2019, mas está relacionado ao mesmo conjunto fático que originou a obrigação trabalhista subjacente, vinculada à execução contratual e ao período de prestação de serviços. Assim, embora o direito regressivo tenha se materializado com o pagamento, a classificação do crédito deve acompanhar a do crédito originário, nos termos do Tema 1.051 e do precedente citado. Essa conclusão, no entanto, não conduz à improcedência da ação nem esvazia a utilidade do título. A Lei 11.101/05 permite o prosseguimento da ação no juízo em que tramita, com vistas à definição e quantificação do crédito, devendo-se preservar o acertamento do quantum. Reconhecida a concursalidade, o acertamento do crédito nesta ação não autoriza cumprimento individual nos moldes do art. 701 do CPC. Dessa forma, a sentença deve ser mantida quanto ao reconhecimento do crédito e aos consectários, cabendo apenas ajustar seu comando final para afastar a determinação genérica de cumprimento do art. 701 e seguintes do CPC, Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, exclusivamente para ajustar a forma de satisfação do crédito, afastando a determinação de cumprimento nos moldes do art. 701 e seguintes do CPC, consignando que, após o trânsito em julgado, a satisfação observará o regime aplicável à recuperação judicial. Caso o processo recuperacional ainda esteja em curso, o crédito deverá ser satisfeito mediante habilitação ou reserva no juízo competente; se já encerrado, a cobrança deverá observar os limites e condições estabelecidos no plano homologado, preservando-se a novação legal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/02/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 04 de Fevereiro de 2026 a 06 de Fevereiro de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3470 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher o preparo recursal na forma simples, sob pena de deserção. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA APELADO: RUMO MALHA NORTE S.A Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015430-22.2019.8.11.0003 Vistos. Os Apelantes foram intimados a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, conforme a Súmula 481 do STJ e o CPC. Em resposta, apresentaram mais de 3 mil páginas de documentos brutos e extensos que inviabilizam análise rápida e objetiva por este Juízo. A comprovação da necessidade do benefício é obrigação da parte, de modo que juntar volume desorganizado de dados equivale ao descumprimento da ordem, pois impede a verificação da real situação financeira da empresa. Não cabe ao Tribunal examinar registros brutos, mas analisar documentos consolidados que evidenciem prejuízos e falta de liquidez. Assim, intime-se os apelantes, no prazo final e improrrogável de 5 (cinco) dias, para cumprir a diligência de forma clara e organizada, sob pena de indeferimento do pedido. Devem apresentar balanços patrimoniais e DREs dos últimos três exercícios, extratos bancários dos últimos 90 dias e declaração de hipossuficiência assinada pelo representante legal, com indicação dos prejuízos apurados. O descumprimento ou a repetição da juntada de documentos brutos resultará no indeferimento da Justiça Gratuita e na intimação para recolher o preparo recursal em cinco dias, sob pena de deserção da apelação. Cumpra-se, com urgência.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA APELADO: RUMO MALHA NORTE S.A Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015430-22.2019.8.11.0003 Vistos. A apelante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de hipossuficiência financeira. A simples formulação do pedido de justiça gratuita não basta, sendo necessária a apresentação de documentos que comprovem a alegada insuficiência financeira. Assim, intime-se a apelante para, no prazo de cinco dias, comprovar sua hipossuficiência econômica mediante a juntada de documentos idôneos, sob pena de indeferimento. Às providências.

08/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

23/07/2025, 18:36

Petição (Contra-razões)

16/07/2025, 16:58

Publicação

25/06/2025, 03:46

Documentos

Intimação para contrarrazões (AUT)

•18/05/2026, 00:00

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 15 de Abril de 2026 a 17 de Abril de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - Gabinete 2. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3470 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015430-22.2019.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Material, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RUMO MALHA NORTE S.A - CNPJ: 24.962.466/0001-36 (APELADO), MARCELO ALVES MUNIZ - CPF: 308.400.498-62 (ADVOGADO), CELSO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 182.328.128-18 (ADVOGADO), CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - CNPJ: 56.443.583/0001-80 (APELANTE), CELIDALVA SANTANA DE OLIVEIRA - CPF: 024.083.075-03 (ADVOGADO), ELOIZA BESERRA LANDIM - CPF: 431.134.038-98 (ADVOGADO), ROGIS BERNARDO DA SILVA - CPF: 317.481.018-38 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RESSARCIMENTO POR PAGAMENTO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE REEMBOLSO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO ART. 373, II, DO CPC NÃO SATISFEITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA DO CRÉDITO DEFINIDA PELO FATO GERADOR. ART. 49 DA LEI 11.101/2005. TEMA 1.051/STJ. SUB-ROGAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM NA VIA MONITÓRIA. SATISFAÇÃO SUBMETIDA AO JUÍZO RECUPERACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente ação monitória visando o ressarcimento de valores pagos em reclamação trabalhista, com base em cláusulas contratuais de reembolso e responsabilidade da contratada. A sentença reconheceu o crédito, fixou consectários legais e determinou o cumprimento do mandado monitório após o trânsito em julgado. 2. O recurso sustenta quitação por retenções contratuais e a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial, requerendo a reforma do julgado ou, subsidiariamente, a submissão da satisfação do crédito ao juízo recuperacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se: (i) quitação/compensação do crédito por retenções contratuais alegadas nos embargos monitórios; (ii) classificação do crédito regressivo, decorrente de pagamento em reclamação trabalhista, como concursal ou extraconcursal na recuperação judicial, e a consequente forma de satisfação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Retenções contratuais alegadas não foram comprovadas de forma específica ou vinculadas ao débito regressivo, sendo insuficiente a apresentação de relatório genérico extraído de sistema. 5. Ônus da prova não atendido pela embargante quanto ao fato extintivo (art. 373, II, do CPC), sem demonstração da impossibilidade de prova, tampouco pedido de exibição de documentos ou redistribuição do ônus (art. 373, §1º, do CPC). 6. Crédito regressivo classificado como concursal, pois vinculado a fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/05 e do Tema 1.051/STJ, sendo irrelevante o pagamento posterior para sub-rogação. 7. Sub-rogação não altera a natureza do crédito, que mantém as características do crédito originário. 8. Mantém-se o acertamento do crédito na via monitória, mas afasta-se o cumprimento individual previsto no art. 701 do CPC, devendo a satisfação observar o regime recuperacional, conforme o estágio do processo de recuperação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II e §1º; CPC, arts. 701 e seguintes; Lei 11.101/2005, art. 49, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.051; STJ, REsp 2.108.103/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13/08/2024, DJe 28/08/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de apelação interposta por Contern Construções e Comércio Ltda. contra sentença proferida em ação monitória ajuizada por Rumo Malha Norte S.A., visando ao ressarcimento de valores pagos em reclamação trabalhista, sob alegação de que a ré, conforme contrato de prestação de serviços, seria a única responsável pelas obrigações trabalhistas decorrentes da execução contratual. Inicialmente, a autora propôs execução por quantia certa, com base no contrato e no pagamento efetuado na esfera trabalhista. Após determinação judicial, emendou a inicial para o rito monitório, instruindo-a com o contrato, documentos da reclamação trabalhista, demonstrativo do débito e comprovantes do desembolso. A ré apresentou embargos monitórios, alegando retenções contratuais suficientes para extinguir o crédito, a submissão do valor à recuperação judicial e pleiteando justiça gratuita. A autora impugnou, defendendo a suficiência da documentação, a inexistência de vínculo entre as retenções e o valor exigido, além da viabilidade do prosseguimento da ação para apuração do crédito. A sentença rejeitou os embargos e julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 45.385,51, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso, juros de 1% ao mês desde a citação, além de custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado do débito, determinando-se, após o trânsito em julgado, o cumprimento do disposto no art. 701 e seguintes do CPC (id. 301852466). A ré apelou (id. 301852474), reafirmando a existência de retenções contratuais que afastariam a cobrança, a impossibilidade de produzir prova em poder da autora e a existência de saldo superior ao valor pago na ação trabalhista. Alegou, ainda, que o crédito seria concursal, por decorrer de fato gerador anterior à recuperação judicial, invocando jurisprudência sobre o tema e requerendo a reforma da sentença para acolhimento dos embargos e improcedência da ação monitória, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da necessidade de habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial. Nas contrarrazões (id. 301852471), a autora requer o desprovimento do recurso, defendendo a manutenção da sentença quanto ao indeferimento da gratuidade, à valoração das provas e à inexistência de retenções, por ausência de comprovação. Sustenta que o crédito tem natureza extraconcursal, pois decorre de pagamento posterior ao deferimento da recuperação, e pede a majoração dos honorários recursais. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, A apelação apresenta duas controvérsias principais. A primeira trata da alegada quitação do crédito regressivo mediante retenções contratuais. A segunda envolve a discussão sobre a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial, com foco no momento de definição da sua concursalidade. No tocante às retenções, a embargante sustenta que a contratante reteve valores suficientes para compensar o pagamento realizado na reclamação trabalhista que fundamenta o pedido regressivo. Para tanto, menciona cláusulas contratuais que autorizariam retenções e descontos em autorizações de faturamento, inclusive para cobrir despesas arcadas pela contratante em razão de inadimplementos da contratada. Entretanto, a existência de cláusulas prevendo retenções não se confunde com a demonstração de que elas de fato ocorreram, em que extensão foram aplicadas e, especialmente, se guardam relação com o evento que originou o crédito ora exigido. A autora apresentou contrato, documentos da reclamação trabalhista, demonstrativo de valores e comprovantes do desembolso, cumprindo seu dever de provar o fato constitutivo do direito. Já à embargante, que alegou a extinção da obrigação por retenções anteriores, incumbia provar o fato extintivo, nos termos do art. 373, II, do CPC, não bastando, para tanto, meras alegações ou referências genéricas às cláusulas do contrato. O principal documento apresentado como prova das retenções é um relatório extraído de sistema, no qual aparecem apenas três títulos com datas de emissão e vencimento (id. 301852455). O relatório não detalha rubricas, não comprova que os valores foram efetivamente retidos e mantidos pela contratante, e tampouco estabelece qualquer vínculo objetivo com a reclamação trabalhista ou com o pagamento realizado pela autora. Não se esclarece qual parcela teria sido retida, em qual medição ou nota fiscal ocorreu o abatimento, qual autorização de faturamento sofreu desconto, se houve comunicação formal ou memória de cálculo que permita relacionar o suposto saldo ao débito em discussão, não sendo possível, nessas condições, reconhecer compensação ou quitação com base nesse documento. A alegação de prova impossível não se sustenta, pois a embargante não demonstrou concretamente essa impossibilidade, limitando-se a afirmá-la sem justificar a alegada dificuldade. Se entendia que os documentos estavam sob a guarda da contratante, poderia ter requerido sua exibição, indicando com precisão as autorizações de faturamento, medições, notas e comunicações relevantes, ou ainda pleiteado a redistribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º do CPC, desde que comprovada a dificuldade na produção ou a maior aptidão da parte contrária para obtê-la, mas nenhuma dessas providências foi adotada. No entanto, a embargante baseou sua defesa em documento genérico, que, por sua natureza, não permite concluir pela ocorrência de retenção vinculada ao débito discutido nestes autos. Diante desse cenário, permanece correta a conclusão da sentença quanto à ausência de prova do fato extintivo alegado, uma vez que a tese de quitação por retenções permanece no campo das alegações, sem respaldo probatório mínimo que a relacione ao crédito regressivo, o que afasta a possibilidade de reforma do julgado nesse ponto. Resta apreciar a questão relacionada à recuperação judicial, que não afeta a constituição do crédito reconhecido na sentença, mas repercute diretamente sobre o regime de sua satisfação. A controvérsia foi delimitada com clareza pelas partes, com base em marcos temporais distintos. A apelante defende que o crédito é concursal por possuir fato gerador anterior ao pedido de recuperação, tomando como referência, inclusive, a data de distribuição da reclamação trabalhista, em 10/09/2015, enquanto a apelada sustenta que a natureza seria extraconcursal, pois o direito regressivo teria se concretizado com o pagamento realizado em 06/05/2019, após o ajuizamento e o deferimento do processamento da recuperação, ocorridos em agosto de 2017. Nos termos do art. 49, caput, da Lei 11.101/05, submetem-se à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.051, fixou entendimento vinculante no sentido de que a existência do crédito, para fins de submissão ao concurso, é definida pelo momento do fato gerador, sendo irrelevante que o crédito venha a ser pago, reconhecido judicialmente ou liquidado em momento posterior. Essa orientação afasta a confusão recorrente entre o marco da exigibilidade e o momento de fixação da natureza concursal. Nos casos de sub-rogação ou regresso decorrente de pagamento por terceiro, é certo que o pagamento viabiliza o exercício do direito regressivo, mas não altera o fato gerador do crédito, que permanece vinculado à relação jurídica originária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a sub-rogação não extingue a obrigação, mas apenas opera a substituição subjetiva do credor, preservando-se a natureza e as características do crédito original. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR AO PEDIDO. CRÉDITO CONCURSAL. PAGAMENTO POSTERIOR. SUB-ROGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. 1. A questão controvertida resume-se a definir o marco para sujeição do crédito objeto de pagamento com sub-rogação para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial. 2. A sub-rogação, em regra, não extingue a relação obrigacional, ocorrendo apenas a substituição do polo ativo, com os mesmos objeto e sujeito passivo. Assim, transmite-se o crédito originário, do credor primitivo para o terceiro que paga, por força do adimplemento. 3. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, o que importa é a data do fato gerador do crédito. É irrelevante que o pagamento com sub-rogação tenha se dado após o pedido de recuperação judicial. 4. Na hipótese dos autos, o fato gerador do crédito, a prestação de serviços, é anterior ao pedido de recuperação judicial, tratando-se de crédito concursal. O fato de o crédito ter sido objeto de pagamento com sub-rogação não altera sua classificação. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2108103 SP 2023/0203738-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2024) Assim, o fato do pagamento sub-rogatório ter ocorrido após o pedido de recuperação judicial não altera sua classificação como crédito concursal, quando o fato gerador for anterior. No caso, a pretensão monitória baseia-se no desembolso feito pela autora em reclamação trabalhista e nas cláusulas contratuais de alocação de riscos e reembolso, com o objetivo de recompor despesa assumida em decorrência de obrigação trabalhista atribuída à contratada. O crédito, portanto, não nasce de um evento novo ocorrido em 2019, mas está relacionado ao mesmo conjunto fático que originou a obrigação trabalhista subjacente, vinculada à execução contratual e ao período de prestação de serviços. Assim, embora o direito regressivo tenha se materializado com o pagamento, a classificação do crédito deve acompanhar a do crédito originário, nos termos do Tema 1.051 e do precedente citado. Essa conclusão, no entanto, não conduz à improcedência da ação nem esvazia a utilidade do título. A Lei 11.101/05 permite o prosseguimento da ação no juízo em que tramita, com vistas à definição e quantificação do crédito, devendo-se preservar o acertamento do quantum. Reconhecida a concursalidade, o acertamento do crédito nesta ação não autoriza cumprimento individual nos moldes do art. 701 do CPC. Dessa forma, a sentença deve ser mantida quanto ao reconhecimento do crédito e aos consectários, cabendo apenas ajustar seu comando final para afastar a determinação genérica de cumprimento do art. 701 e seguintes do CPC, Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, exclusivamente para ajustar a forma de satisfação do crédito, afastando a determinação de cumprimento nos moldes do art. 701 e seguintes do CPC, consignando que, após o trânsito em julgado, a satisfação observará o regime aplicável à recuperação judicial. Caso o processo recuperacional ainda esteja em curso, o crédito deverá ser satisfeito mediante habilitação ou reserva no juízo competente; se já encerrado, a cobrança deverá observar os limites e condições estabelecidos no plano homologado, preservando-se a novação legal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/02/2026

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 04 de Fevereiro de 2026 a 06 de Fevereiro de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3470 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1015430-22.2019 Vistos, etc... CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara com “Embargos de Declaração’ pelos fatos narrados no petitório respectivo, havendo manifestação da parte adversa, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: O disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, dispõe que: “Caberá embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Torna-se importante anotar que a finalidade dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, conforme ensina Bernardo Pimentel Souza, em Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória, 2. ed., Belo Horizonte: Maza Edições, 2001, p. 305: "Os defeitos sanáveis por meio de embargos declaratórios podem constar de qualquer parte da decisão. Tanto o dispositivo como a fundamentação podem conter omissões, contradições e obscuridades. A ementa, que integra o acórdão por força do art. 563, também pode estar viciada. A contradição tanto pode ocorrer entre diferentes partes da decisão como no bojo de apenas uma delas. Com efeito, a contradição pode-se dar entre o relatório e a fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo, entre o dispositivo e a ementa, bem como entre tópicos da própria ementa, da fundamentação, do dispositivo e até mesmo do relatório." Portanto, o pressuposto dos embargos declaratórios é a declaração da decisão que contenha obscuridade, omissão, pontos contraditórios que causem gravame à parte embargante e/ou erro material, objetivando o aprimoramento da prestação jurisdicional, como direito e segurança das partes. Caso inexistam na decisão judicial embargada tais defeitos de forma, não há que se interpor embargos de declaração, pois os mesmos não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, sendo que para tanto há o recurso próprio previsto na legislação. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE os embargos de declaração aforado por CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, com qualificação nos autos, mantendo a decisão atacada em sua íntegra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT. 29 de março de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1015430-22.20019 Ação: Monitória Autor: Rumo Malha Norte S.A. Réu: Contern Construções e Comércio Ltda. Vistos, etc. RUMO MALHA NORTE S.A., pessoa jurídica de direito privado, ingressou neste juízo com a presente “Ação Monitória” em desfavor de CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com qualificação nos autos, aduzindo: “Que, as partes celebraram o Contrato de Prestação de Serviços de Execução de Obras Civis e Serviços de Engenharia por Preços Unitários, que vigorou a partir de sua assinatura em 25/09/2009; que, no contrato restou expressamente determinada a responsabilidade da parte ré pelo pagamento das despesas de natureza trabalhista em relação aos seus funcionários; que, a parte autora, entretanto, viu-se obrigada a liquidar a obrigação trabalhista de responsabilidade da parte ré, exigida judicialmente no valor de R$ 56.026,47 (cinquenta e seis mil, vinte e seis reais e quarenta e sete centavos); que, tendo a parte autora quitado débitos trabalhistas de exclusiva responsabilidade da parte ré, é incontestável o seu direito ao recebimento de todos os valores por ela pagos, em grau de regresso; que, assim, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação monitória; assim, pugna pela procedência do pedido. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 56.026,47 (cinquenta e seis mil, vinte e seis reais e quarenta e sete centavos)”. Inicialmente, a parte autora propôs Ação de Execução por Quantia Certa Fundada em Título Extrajudicial. Contudo, determinou-se a adequação da pretensão, diante da inexistência de documento apto a embasar a ação de execução, conforme despacho de (ID 27562844). Sobrevieram Embargos de Declaração opostos pela parte autora, os quais foram julgados improcedentes, impondo-se o pagamento de multa, conforme sentença de (ID 34038982), não sobrevindo recurso. Ato contínuo, a parte autora apresentou pedido de emenda à petição inicial (ID 34866781), sendo acolhida por este juízo, com o devido prosseguimento da presente ação monitória (ID 40541825). Devidamente citada, a parte ré apresentou embargos à ação monitória (fls. 1.360 a 1.373 – correspondência ID 144032370), com o intuito de rebater os argumentos apresentados pela parte autora/embargada, pugnando pela improcedência da ação e a condenação da autora nos ônus da sucumbência. Juntou documentos. Sobre os embargos à ação monitória, a parte autora/embargada manifestou-se nos autos (fls. 8.357 a 8.362 – correspondência ID 149386203). Determinada a especificação das provas, as partes pleitearam o julgamento antecipado, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada ao ventre dos autos é suficiente para dar suporte a um seguro desate à lide, por isso, passo ao julgamento antecipado e o faço com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, “Constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ 4ª Turma, Ag 14.952-DF AgRg Rel. Min. Sálvio Figueiredo, j.4.12.91, DJU 3.2.92, p.472). De igual forma, “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ 4ª Turma, Resp 2.832, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 14.8.90, DJU 17.09.90, p. 9.513). Inicialmente, observa-se que a parte ré/embargante pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando que está em processo de recuperação judicial (ID 144032370). Contudo, considerando que, nos autos da Recuperação Judicial nº 1080871-98.2017.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais de São Paulo, a parte ré efetuou o recolhimento das taxas e custas judiciais ao longo do processo de recuperação judicial, e diante da inexistência de documentos que corroborem a alegação de hipossuficiência, não vejo como possa prosperar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Portanto, indefiro o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte ré no ID 144032370. Sobre a questão, a jurisprudência assente que: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. 2. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de recuperação judicial depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para indeferir o pedido de justiça gratuita.Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no AREsp: 2355896 SP 2023/0142610-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS A EXECUÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO PRESUME HIPOSSUFICIÊNCIA – IMPOSTO DE RENDA – DOCUMENTO QUE POR SI SÓ NÃO FAZ PROVA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO, DE OFÍCIO, FACULTADO O PARCELAMENTO. A incapacidade financeira não pode ser presumida pelo fato dos agravantes se encontrarem em recuperação judicial. Ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos; ao contrário, foi juntado somente imposto de renda que demonstra vasto patrimônio, incompatível com o benefício pleiteado”. (TJ-MT - AI: 10066913020238110000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 09/05/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2023) Noutro trilho, a parte ré/embargante pugna pela extinção da presente demanda, em razão da necessidade de habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial. Contudo, tal pretensão não merece acolhimento, uma vez que a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, nada dispõe sobre a extinção ou suspensão das ações de conhecimento que tramitam contra o devedor em recuperação, pelo contrário, o § 1º, do artigo 6º estabelece: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida”. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. FERIADO. SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO ILÍQUIDO. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Considerando o entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento do REsp 1.813.684/SP, afasta-se a intempestividade do recurso especial, decretada em razão de feriado de segunda-feira de carnaval, e reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso. 2. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "Tratando-se, portanto, de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Interpretação do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005" (REsp 1.447.918/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe de 16/05/2016). 3. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial”. (STJ - AgInt no AREsp: 1334096 SP 2018/0176642-4, Data de Julgamento: 16/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2022) Em consonância, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO MONITÓRIA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO ILÍQUIDO – DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – POSSIBILIDADE – RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDOS E DO AUTOR PROVIDO. Considerando que na presente demanda os pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Precedente do STJ. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação monitória”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1012741-39.2018.8.11.0003, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – MÉRITO – DEMANDADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA PRETENSÃO MONITÓRIA – ESPÉCIE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO – QUANTIA ILÍQUIDA – ATUAL REDAÇÃO DO ART. 6º, II E § 1º DA LEI Nº 11.101/2005, DADA PELA LEI Nº 14.112 DE 2020 – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. A vigente redação do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, dada pela Lei nº 14.112 de 2020, nada diz acerca da propalada imperativa suspensão das ações de conhecimento que tramitam contra o devedor recuperando, sendo expresso, em seu § 1º, quanto ao prosseguimento dos processos em que se demanda quantia ilíquida, as quais terão prosseguimento nos juízos em que tramitam. Logo, não havendo mácula no julgamento do feito efetuado pelo juízo a quo, o qual, pela vigente redação da Lei nº 11.101/2005, pode ser realizado sem problema algum, não merece qualquer reparo a sentença singular”. (TJ-MT - AC: 00016651220138110035, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 19/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/04/2023) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS DE COMPRA – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRELIMINARES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – INOVAÇÃO RECURSAL – ACOLHIDA –MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO E OU EXTINÇÃO DA AÇÃO – CRÉDITO ILÍQUIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NO CPC – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, quando o Apelo rebate o fundamento da sentença. 2- De acordo com o princípio da proibição da inovação recursal, é defeso às partes levantarem pela primeira vez, no recurso de apelação, questões fáticas não cognoscíveis de ofício. Neste caso, a tese de que a dívida será novada não foi invocada em outro momento processual. Somente no Recurso de Apelação. Matéria não conhecida. 3- O § 1.º, do artigo 6.º, da Lei 11.101 /05 dispõe que a ação que demandar quantia ilíquida terá prosseguimento no juízo no qual estiver sendo processada, até a formação do título executivo que estabeleça o crédito em favor do Apelado. Nessa esteira, o deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende e/ou prejudica o trâmite regular da Ação Monitória. Ao contrário, a Lei autoriza o prosseguimento dos feitos em que demandam quantia ilíquida, exatamente para que haja a apuração da quantia efetivamente devida. 4- Nos termos do atual entendimento do STJ, “o § 8.º do art. 85 do CPC/2015 se aplica somente quando o valor da causa é muito baixo e, além disso, seja irrisório ou inestimável o proveito econômico experimentado. Caso contrário, os honorários advocatícios devem ser arbitrados a partir do valor da causa ou do proveito econômico experimentado, com obediência aos limites impostos pelo § 2º do art. 85 do CPC/2015.” AgInt no AREsp 1249196/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 14/12/2018). O caso concreto não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 85, § 8.º, do CPC, de forma que o valor da verba honorária sucumbencial não pode ser arbitrado por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais fixados pelo § 2.º do referido dispositivo legal. Honorários advocatícios mantidos em 10% do atualizado do débito”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000397-59.2017.8.11.0106, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 18/12/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 12/03/2020) Afastada a pretensão da parte ré/embargante, passo a apreciar o mérito da demanda. Cuida-se na espécie de “Ação Monitória” ajuizada por Rumo Malha Norte S.A. em desfavor de Contern Construções e Comércio Ltda., na qual se busca o valor de R$ 56.026,47 (cinquenta e seis mil, vinte e seis reais e quarenta e sete centavos), referente à obrigação firmada entre as partes em 25/09/2009, por meio do Contrato de Prestação de Serviços de Execução de Obras Civis e Serviços de Engenharia por Preços Unitários (fls. 39/93 – correspondência ID 26609047 a 26609071). Pois bem, depois de acurada análise das razões de fato e direito deduzidas pelas partes e diante das provas trazidas à colação, tenho comigo que a presente ação merece acolhimento, senão vejamos: Dispõe o artigo 700 do Código de Processo Civil: “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. Pela simples leitura desse dispositivo, percebe-se que são requisitos para processamento da ação monitória: instrução da petição inicial com prova escrita, sem eficácia de título executivo; existência de pedido de cobrança de soma em dinheiro ou de entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel e, ainda, adimplemento de obrigação (de fazer ou não fazer). O Código de Processo Civil não conceitua o que é prova, sem eficácia de título executivo, cabendo à doutrina e à jurisprudência tal mister, levando-se em consideração as finalidades da ação injuntiva. Neste caso, a monitória se presta a solucionar aquelas contendas nas quais o título consubstanciador do débito – a prova –, por si só, já traduz a relação material creditícia, de forma que o juiz visualiza, desde logo, que o devedor não terá outra alternativa, a não ser pagar o débito em aberto, não existindo possibilidade de contestação. A respeito, esclarece o ilustre doutrinador e jurista, Humberto Theodoro Júnior: “Seria, evidentemente, enorme perda de tempo exigir que o credor recorresse à ação de condenação para posteriormente poder ajuizar a de execução, quando de antemão já se está convicto de que o devedor não vai opor contestação ou não dispõe de defesa capaz de abalar as bases jurídicas da pretensão. Em tal conjuntura, é claro que a observância completa do processo de cognição esvazia-se de significado, importando, para o credor e para a justiça, enorme perda de tempo e dinheiro” (op. cit. p.335). A monitória, portanto, foi criada para execução quase que direta de uma dívida provada por documento praticamente inconteste, permitindo, assim, que a cognição seja sumária ou superficial. O título que constitui o débito, isto é, a prova da dívida, não deixa dúvidas quanto à sua certeza, legitimidade e exigibilidade. Entretanto, não se encaixa naqueles títulos executivos extrajudiciais, apontados pelo legislador nos artigos 515, inciso V, e 784, ambos do Código de Processo Civil. Nesse sentido, vejamos: “Considerando as conseqüências que advêm do mandado monitório, mormente quando se convola em título executivo judicial em razão da inércia do réu, exige-se para sua emissão uma pretensão particularmente qualificada - daí a necessidade de apresentação, pelo autor, de prova documental escrita que, embora não tipifique um título executivo extrajudicial, autorize, apenas com lastro nela, uma cognição mais rápida dos fatos pertinentes à causa” (MARCATO. Antônio Carlos. O Processo Monitório Brasileiro, 1ª ed. São Paulo: Malheiros, p. 63-64). Constata-se que, no caso sob julgamento, foram apresentados embargos monitórios pela parte ré, razão pela qual se entende que o procedimento monitório passou a ser regido pelas regras comuns do procedimento ordinário, perdendo, via de consequência, a sua característica fundamental, qual seja, a de possibilitar ao credor o recebimento do seu crédito mais rapidamente. Essa afirmação é de fundamental importância, pois, uma vez admitido o procedimento monitório, com a expedição do mandado de pagamento, não cabe mais ao juiz valorar a prova apresentada para fins de verificar o preenchimento dos requisitos da ação monitória. Por conseguinte, subsiste a distribuição do ônus probatório, conforme prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, razão pela qual cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, a saber: a existência de relação jurídica em que se funda a prestação em torno da qual se pretende a constituição do título executivo e, ao réu prova de fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre o assunto, é a lição de Humberto Theodoro Júnior: “Quanto ao ônus da prova, a ação monitória não apresenta novidade alguma. Prevalecem as regras gerais do art. 333 do Código de Processo Civil, ou seja, ao autor compete provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu incumbe a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito.” (op. cit. p. 343) No caso em análise, trata-se de uma cobrança decorrente das obrigações estabelecidas no Contrato de Prestação de Serviços de Execução de Obras Civis e Serviços de Engenharia por Preços Unitários, o qual estipulou que o pagamento das despesas trabalhistas seria de responsabilidade da parte ré/embargante. Contudo, a parte ré não cumpriu sua obrigação contratual de quitar o débito oriundo da Reclamação Trabalhista nº 0001325-58.2015.5.23.0021, obrigando a parte autora/embargada a liquidar a obrigação trabalhista de responsabilidade da parte ré, resultando em um crédito corrigido no valor de R$ 56.026,47 (cinquenta e seis mil, vinte e seis reais e quarenta e sete centavos). Observa-se que a parte ré/embargante não nega a responsabilidade contratual assumida em relação à parte autora/embargada, conforme esclarecido nos próprios Embargos Monitórios de ID 144032370: “(...) V. DA REALIDADE DOS FATOS: 19. De fato, em 25 de setembro de 2009, a Embargada firmou com a Contratada, ora Embargante, o Contrato de Execução de Obras Civis e Serviços de Engenharia por Preços Unitários, em que esta Embargante restou obrigada a (i) executar as obras relativas ao segmento II do Trecho Ferroviário, compreendido entre a estaca inicial 659, correspondente ao Km513+627, e a estaca final 8.783, correspondente ao Km676+107, bem como (ii) fornecer todos os materiais, mão-de-obra, equipamentos e insumos necessários à execução das obras. 20. Neste mesmo contrato, em sua cláusula 5.12.5, restou estipulado que os trabalhadores da Contratada, ora Embargada, não seriam considerados empregados da Embargante, de modo que seria de responsabilidade desta o cumprimento de todas as obrigações trabalhistas relativas aos seus trabalhadores”. Entretanto, argumenta a inexistência de quaisquer valores a serem pagos à parte autora, uma vez que alega ter havido a prévia retenção da quantia de R$ 481.997,08 (quatrocentos e oitenta e um mil, novecentos e noventa e sete reais e oito centavos) pela parte autora/embargada, com o intuito de satisfazer eventuais obrigações inadimplidas pela parte ré/embargante, incluindo-se, entre elas, os valores relativos às obrigações trabalhistas. Contudo, não obstante os argumentos formulados pela parte ré nos embargos monitórios, não vejo fundamento para que tal pretensão prospere, uma vez que no relatório de retenções contratuais acostado ao ID 144034936 não há qualquer discriminação dos valores que comprove serem a título de pagamento de eventuais obrigações trabalhistas, constando apenas as seguintes informações: “a) Título 1428-1-1 – Emissão 18/04/2012 – Vencimento 30/04/2012; b) Título 1632-1-1 – Emissão 22/11/2012 – Vencimento 30/11/2012; c) Título 1817-1-1 – Emissão 17/04/2014 – Vencimento 20/05/2014”. Portanto, não se vislumbra nos autos qualquer prova documental que desconstitua as pretensões contidas na inicial deste procedimento injuntivo, sendo que o alegado crédito da parte ré/embargante carece de provas hábeis ou idôneas que o sustentem. Nesse sentido, o documento hábil a instruir a ação monitória, em princípio, deve emanar do devedor de soma em dinheiro ou daquele que está obrigado a restituir coisa fungível ou determinado bem móvel ou, se não emanado dele, deve ser verossímil, afastando qualquer incerteza, mesmo que produzido pelo autor, mas possa ser completado pelos demais meios de provas admitidos em direito. Reitero que, no caso em questão, a autora/embargada apresentou com a inicial os documentos necessários para o manejo da presente ação monitória, enquanto a parte ré/embargante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art.373, II e art.702, ambos do CPC). Ademais, observa-se que a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Rondonópolis, na Reclamação Trabalhista nº 0001325-58.2015.5.23.0021, condenou a parte autora/embargada, de forma subsidiária, ao pagamento das verbas trabalhistas, conforme sentença de (fls. 590/602 – correspondência ID 26613075). Assim, a parte autora/embargada, na qualidade de devedor solidário e terceiro interessado, satisfez a dívida integralmente, sub-rogando-se no direito de exigir da parte ré/embargante, devedor principal, os valores despendidos, conforme disposto nos artigos 346, inciso III, e 349, do Código Civil: “Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: I - do credor que paga a dívida do devedor comum; II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel; III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte”. (...) “Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores”. Portanto, a ação monitória é o remédio processual adequado para a cobrança do crédito decorrente do pagamento com sub-rogação realizado pelo terceiro interessado, ora parte autora/embargante, até o valor desembolsado para desobrigar o devedor no processo nº 0001325-58.2015.5.23.0021 (Reclamação Trabalhista), qual seja, R$ 45.385,51 (quarenta e cinco mil trezentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), conferindo liquidez e certeza ao título objeto da lide. Sobre o tema, eis a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO DÉBITO - CONTRATO E PLANILHA DE DÉBITO - DESCONSTITUIÇÃO - ÔNUS DO DEVEDOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA MATIDA. 1. A ação monitória visa constituir um título executivo judicial, tendo por pressuposto um documento que comprove a relação obrigacional e a dívida contraída, sendo necessária a prova escrita, líquida e certa, de forma que se possa aferir a existência do crédito. 2. Presentes os requisitos autorizadores da ação monitória e, lado outro, não se incumbindo a parte requerida de comprovar a ocorrência de qualquer causa apta a afastar a pretensão inicial, imperiosa de faz a procedência da ação para constituição de título executivo em seu favor. 3. Recurso não provido”. (TJ-MG - AC: 51381428620208130024, Relator: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 07/03/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. GARANTIDOR FIDUCIÁRIO. PAGAMENTO DA DÍVIDA. SUB-ROGAÇÃO. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. Inteligência do art. 346, III, do Código Civil. Assumindo os devedores fiduciários o pagamento da dívida contratada, com execução da garantia fiduciária pelo credor, possuem direito de regresso face ao devedor principal”. (TJ-MG - AC: 10000210878419001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 26/08/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM FORÇA EXECUTIVA - VERIFICAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. - De acordo com o art. 700 do CPC, a ação monitória deve ser instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo. Se os documentos que instruem a inicial revelam, a princípio, uma dívida líquida e certa, está configurada a prova escrita necessária ao ajuizamento da ação monitória - A Ação Monitória é o instrumento processual colocado à disposição de credor de quantia certa, com crédito comprovado por documento escrito, sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo o seu pagamento - Considera-se prova escrita, para o fim de utilização da Monitória, o documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada quantia representativa de dívida”. (TJ-MG - AI: 10000210757944001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/06/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2021) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS ACOMPANHADO DOS EXTRATOS, PLANILHAS DE CÁLCULO E BORDERÔS. DOCUMENTOS HÁBÉIS. PROVA ESCRITA. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA. 1) De acordo com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, prova escrita hábil a instruir a Ação Monitória é qualquer documento, sem eficácia executiva, que denote indícios da existência da obrigação. 2) Havendo início de prova escrita, caberá ao devedor desconstituir a pretensão do credor, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC/15. 3) O contrato de desconto de títulos, acompanhado dos extratos, planilhas de cálculo e borderôs de gerenciamento, constitui prova escrita para embasar a ação monitória”. (TJ-MG - AC: 10518140072340001 Poços de Caldas, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 06/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2021) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PAGAMENTO DO DÉBITO PELA FIADORA - SUB-ROGAÇÃO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Tendo a autora efetuado o pagamento do débito da ré, evidente sua sub-rogação nos direitos do credor originário, tendo sido juntados os respectivos termos de sub-rogação, bem como a regular notificação extrajudicial daquela, não havendo dúvida do direito da recorrida de cobrar o crédito em discussão. Nesse contexto, estando a ação monitória instruída com prova escrita que fundamenta a pretensão autoral, o presente procedimento é hábil, pois confere um início de prova escrita que permite aferir a liquidez e certeza da dívida - Os embargos monitórios possuem natureza jurídica de defesa, pelo que subsiste a distribuição do ônus probatório prevista no art. 333 do CPC/73, razão pela qual cabe à parte embargante provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral”. (TJ-MG - AC: 10024134112986005 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 13/08/2020, Data de Publicação: 21/08/2020) Face ao exposto e aos princípios de direito aplicáveis à espécie R E J E I T O os embargos à ação monitória formulado pela parte ré/embargante e, por consequência, JULGO PROCEDENTE a “Ação Monitória” proposta por RUMO MALHA NORTE S.A., com qualificação nos autos, em desfavor de CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, devidamente qualificado nos autos, para: a) Condenar a parte ré/embargante ao pagamento da importância de R$ 45.385,51 (quarenta e cinco mil trezentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), acrescida de juros de mora de 1% a.m. desde a citação e correção monetária pelo INPC desde o desembolso (Apelação Cível, Nº 70083634642, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 30-01-2020); b) Condenar a parte ré/embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 85, §2º, CPC). Transitada em julgado, cumpra-se o disposto no artigo 701 e seguintes do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se de imediato, eis que os autos em epígrafe integram a META 02, CNJ. Rondonópolis-MT, 07 de janeiro de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico 1015430-22.2019.8.11.0003 Vistos etc... RUMO MALHA NORTE S.A., com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente ação em desfavor de CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. Devidamente citada, apresentara contestação, a qual restou impugnada pela parte autora, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Com a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 – o Novo Código de Processo Civil – houve uma profunda alteração das regras substanciais do processo civil brasileiro. Especificamente quanto às chamadas “Providências Preliminares e do Saneamento” (artigos 347 e seguintes do CPC/2015), há, agora, preceitos até então inexistentes em nosso ordenamento, que formam um sistema cooperativo entre os sujeitos do processo (no lastro, inclusive, do artigo 6º do codex), permitindo mesmo, caso haja consenso entre os litigantes, o chamado “saneamento compartilhado”, na hipótese de ser designada audiência para saneamento e organização do processo (o que já não mais é regra), consoante previsão estabelecida no artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Assim sendo, considerando a complexidade das novas normas e variadas possibilidades nelas previstas e, tendo em vista, de igual modo, a imperiosidade de se preservar e observar as normas fundamentais do processo civil, notadamente a vedação a que o juiz decida sem oportunizar prévia manifestação aos litigantes, proferindo decisão surpresa (artigo 10 do Novo CPC) e, dada a entrada em vigor da nova lei processual, o que enseja ainda maior cuidado para a observância de suas regras, DETERMINO a intimação das partes a fim de que, no prazo comum de (15) quinze dias: a) - esclareçam se entendem que o processo em exame demanda alguma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (seja extinção, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito), em consonância com os artigos 354, 355 ou 356 do CPC/2015, respectivamente, explicitando as razões da manifestação; b) - caso se manifestem no sentido de que não é hipótese de julgamento conforme o estado do processo, deverão indicar as questões de fato sobre as quais entendem que deve recair a matéria probatória, especificando as provas que pretendem produzir e justificando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento; c) manifestem-se quanto à distribuição do ônus da prova, esclarecendo qual fato entendem deve ser provado por cada litigante e sua respectiva justificativa, nos termos previstos no artigo 373 do CPC/2015; d) indiquem as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, as quais serão objeto da decisão de saneamento e organização do processo, juntamente com os demais pontos sobre os quais estão sendo os litigantes instados à manifestação, conforme artigo 357 e incisos do CPC/2015; e) se for o caso, manifestem-se, apresentando delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC/2015 para a devida homologação judicial, conforme permissivo contido no artigo 357, § 2º, do CPC/2015. Poderão ainda, se entenderem configurada a hipótese do artigo 357, § 3º, do CPC/2015, manifestar-se quanto à intenção de que seja designada audiência para saneamento em cooperação; f) decorrido o período ora concedido para manifestação dos litigantes nos termos acima aludidos, com ou sem a juntada dos petitórios pertinentes pelas partes, o que deverá ser certificado, conclusos para as providências cabíveis in casu. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 25 de junho de 2024. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

27/06/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração no prazo legal, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração no prazo legal, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher o preparo recursal na forma simples, sob pena de deserção. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.

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