Procedimento do Juizado Especial Cível 1069825-28.2023.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial Cível 1069825-28.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

04/08/2025, 15:54

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 10:03

Decurso de Prazo

24/07/2025, 16:33

Publicação

02/07/2025, 05:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 05:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DO: NELSON DURAN LUQUE, nos termos do artigo n. 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ, fica devidamente intimada a parte requerente, para que efetue, no prazo de 15(quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores discriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site: www.tjmt.jus.br, ACESSOS RÁPIDOS em EMISSÃO DE GUIAS DE ARRECADAÇÃO, clicar em GUIAS JUDICIAIS DO 1º E 2º GRAU, digitar no tipo da ação: CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, lançar o número do processo. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 da CNGC-TJMT.

01/07/2025, 00:00

Expedição de documento

30/06/2025, 16:34

Expedição de documento

30/06/2025, 16:34

Ato ordinatório

30/06/2025, 14:56

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 12:52

Definitivo

22/08/2024, 02:11

Trânsito em julgado

22/08/2024, 02:11

Decurso de Prazo

22/08/2024, 02:11

Publicação

15/08/2024, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 02:13

Documentos

Intimação

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1069825-28.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: NELSON DURAN LUQUE REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc., A parte reclamante, embora devidamente intimada, deixou de comparecer à audiência de concilição designada no feito (Id. 140962176). Ademais, nenhuma justificativa para sua ausência foi apresentada nos presentes autos. Pois bem. Sobre a questão, prescreve o Enunciado 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”. Ainda, o artigo 51, inciso I e § 1º, da Lei n. 9.099/95, dispõe: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; [...] § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.”. Afinal, conforme o entendimento das Turmas Recursais deste e. Tribunal de Justiça: “RECURSO INOMINADO – CONTUMÁCIA - AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA VÁLIDA – PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA POR MEIO DE SEU CAUSÍDICO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O ordenamento jurídico prevê no artigo 9º da Lei 9.099/95, ‘ipsis litteris’: ‘Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória’. 2. Insta salientarmos que o Enunciado nº 20 do FONAJE dispõe que: ‘O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto’. 3. A sentença atacada julgou no dia 29/01/2021 (id. 204400178), ‘in verbis’: (...) ‘EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC.’ Sic., sob o argumento de que: ‘A parte reclamante, embora devidamente intimada, deixou de comparecer à audiência designada no feito. No Id. 139309090, fora apresentada justificativa, porém, desprovida de elemento probatório concreto, mormente porque os ‘prints’ apresentados não foram capazes de demonstrar qualquer inconsistência no sistema’. 4. A parte recorrente (parte reclamante) requer a reforma da sentença para: ‘que o presente RECURSO INOMINADO seja CONHECIDO e, quando de seu julgamento, seja totalmente PROVIDO, ou ao menos PARCIALMENTE PROVIDO, para reformar a sentença recorrida, com o consequente retorno dos autos ao Juízo a quo para reformar sua respeitável decisão, por ser da mais lídima JUSTIÇA’, pelos fundamentos apresentados em seu Recurso Inominado. Em contrapartida, a parte recorrida (parte reclamada), apesar de devidamente intimada, deixou de apresentar suas contrarrazões recursais no prazo legal. 5. Compulsando detalhadamente os autos, constata-se que a parte reclamante juntou ‘print(s)’ de tela(s) do sistema Teams, sem data e horários (id. 204400174, id. 204400175 e id. 204400176), o que torna impossível relacioná-las com a referida audiência de tentativa de conciliação. 6. Além disso, averígua-se que o SDM aberto no dia 23/01/2023, às 17h (id. 204400173) a olhos vistos não tem pertinência com a audiência realizada no dia 24/01/2024, às 13h40min (Termo de Audiência de Conciliação, id. 204400169) 7. Assim, em razão da ausência injustificada da parte reclamante a audiência de conciliação, o processo deverá ser mantido extinto, sem julgamento do mérito, conforme o artigo 51 da Lei 9.099/95 em seu inciso I: ‘quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo’. 8. Nesse mesmo viés, vem, Demócrito Ramos Reinaldo Filho: ‘A lei exige que o autor compareça às audiências, pessoalmente. Por conseguinte, faltando o demandado a qualquer delas – a sessão de conciliação ou a audiência de instrução e julgamento –, sofre como conseqüência a extinção do processo, em sanção à sua contumácia, significando o abandono do processo. (Juizados Especiais Cíveis. Comentários à Lei 9.099, de 26.09.1995. 2a ed., 1999, p. 215 – cremos que houve equívoco ao grafar ‘demandado’, pois claramente o autor refere-se ao autor da demanda). 9. Comungando desse mesmo entendimento, vem, esta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados cito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE/RECORRENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA. APLICAÇÃO DO ART. 51, I, DA LEI N. 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (N.U 1003455-80.2022.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 03/07/2023, Publicado no DJE 07/07/2023) e RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA – PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA POR MEIO DE SEU CAUSÍDICO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95 –SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1022189-92.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022). 10. Sentença mantida. 11. Recurso conhecido e improvido. 12. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença atacada pelos fundamentos apresentados e com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95. 13. Condeno a parte recorrente (parte reclamante) ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, os quais ficarão suspensos na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 14. É como voto.” (N.U 1065628-64.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 11/04/2024) Posto isso, com fundamento no Enunciado 20 do FONAJE e art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC. CONDENO a parte reclamante ao pagamento das custas processuais, na forma do Enunciado n. 28 do FONAJE, bem como por inteligência do § 2º do art. 51 da Lei n. 9.099/95, sendo vedado o ajuizamento de nova ação desta natureza sem o prévio pagamento das custas processuais deste feito. Revogo a liminar de antecipação de tutela Id. 135235966. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente projeto à apreciação da MM. Juiz de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95). Helton dos Santos Juiz Leigo ___________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSI SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1069825-28.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: NELSON DURAN LUQUE REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Intimação - DECISÃO VISTOS, Cuida-se de ação pelo procedimento do juizado especial cível, proposta por NELSON DURAN LUQUE em face da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ambos qualificados na inicial. No relato dos fatos, o requerente afirma ser usuário dos serviços prestados, pela requerida, sob a Unidade Consumidora nº 6/148823-8, que se encontra em nome de sua companheira, falecida no ano 2000. Alega, ainda, que foi surpreendido no dia 21 de novembro, com a suspensão do fornecimento de energia de sua residência, sem qualquer aviso prévio ou notificação e, ao buscar informações a respeito, descobriu se tratar da falta de pagamento de duas faturas nos valores de R$ 4.113,90 (quatro mil, cento e treze reais e noventa centavos) e R$ 45.887,61 (quarenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta e um centavos). Conforme relata o requerente a informação que lhe deram foi a de que tais faturas decorrem de “recuperação de consumo”, no entanto, não foi realizada qualquer inspeção em sua unidade consumidora, tampouco agendamento de perícia técnica para averiguação de suposta irregularidade. Também não foi fornecido qualquer documento, como o Termo de ocorrência e inspeção, por exemplo. O demandante anexa cópia de extrato de pagamento e histórico de consumo (Id. 134944886) a fim de comprovar o baixo e regular consumo e a quitação das faturas referentes ao consumo mensal e afirma não reconhecer o suposto débito que lhe está sendo imputado, razão pela qual interpôs a presente ação com vistas a obter em sede de tutela antecipada, a determinação para que a requerida efetue a religação do fornecimento de energia da sua Unidade Consumidora e, ainda, suspenda a cobrança referente ao “consumo recuperado”, com a devida manutenção do fornecimento da energia, até o deslinde deste feito. É o relato. Fundamento e decido. Pretendida a tutela provisória de urgência, a cognição judicial estreita-se a análise dos requisitos esculpidos no art. 300 do CPC, ou seja, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. In casu, os documentos colacionados com a inicial permitem constatar o valor extremamente diferenciado das faturas questionadas, bem como a quitação das faturas mensais, conforme se extrai do extrato de pagamento anexo ao Id. 134944886. É possível verificar, ainda, analisando o extrato supramencionado, a existência de 03 (três) faturas no mês de ago/2023, nos valores de R$ 351,74 (trezentos e cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos), R$ 45.887,61 (quarenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta e um centavos) e R$ 4.113,90 (quatro mil, cento e treze reais e noventa centavos), sendo que apenas as duas últimas, cujos valores estão sendo questionados, se encontram pendentes de pagamento. Todas as demais faturas mensais estão devidamente quitadas o que permite constatar verossimilhança da alegação apresentada pelo autor. No que se refere ao perigo da demora, em se tratando de fornecimento de energia, mostra-se, este, evidente por se tratar de serviço indispensável às atividades cotidianas, já que se trata de serviço essencial e, quanto ao perigo de irreversibilidade, não resta demonstrado neste caso, já que a continuidade do serviço é dever da concessionária, ora requerida e, em caso de irregularidade, deverá o requerente arcar com os custos do serviço consumido referente aos meses contestados. Diante de todo o exposto, considerando o caráter essencial do fornecimento de energia, mormente em tempos de forte calor que estamos vivenciando, DEFIRO a tutela antecipada pretendida pela requerente, para determinar que a Requerida que efetue, no prazo de 24 horas, a religação do fornecimento de energia da Unidade Consumidora nº 6/148823-8 e suspenda a cobrança implementada com relação aos valores da suposta “recuperação de consumo”, até o deslinde do presente feito, sob pena de aplicação de multa diária, no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Na sequência, recebo a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Designe-se audiência de conciliação. Intime-se a autora, por meio do(a) advogado(a), consignando que o não comparecimento na audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. Cite-se e intime-se a parte requerida, consignando que o não comparecimento na audiência de conciliação importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95), bem como, que o prazo de 05 (cinco) dias para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato e as partes dispensem a produção de provas em audiência de instrução e julgamento. Com a juntada da contestação, (ou decurso de prazo) e a impugnação, conclusos para saneamento e/ou julgamento antecipado da lide. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1069825-28.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: NELSON DURAN LUQUE REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VISTOS, Cuida-se de ação pelo procedimento do juizado especial cível, proposta por NELSON DURAN LUQUE em face da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ambos qualificados na inicial. No relato dos fatos, o requerente afirma ser usuário dos serviços prestados, pela requerida, sob a Unidade Consumidora nº 6/148823-8, que se encontra em nome de sua companheira, falecida no ano 2000. Alega, ainda, que foi surpreendido no dia 21 de novembro, com a suspensão do fornecimento de energia de sua residência, sem qualquer aviso prévio ou notificação e, ao buscar informações a respeito, descobriu se tratar da falta de pagamento de duas faturas nos valores de R$ 4.113,90 (quatro mil, cento e treze reais e noventa centavos) e R$ 45.887,61 (quarenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta e um centavos). Conforme relata o requerente a informação que lhe deram foi a de que tais faturas decorrem de “recuperação de consumo”, no entanto, não foi realizada qualquer inspeção em sua unidade consumidora, tampouco agendamento de perícia técnica para averiguação de suposta irregularidade. Também não foi fornecido qualquer documento, como o Termo de ocorrência e inspeção, por exemplo. O demandante anexa cópia de extrato de pagamento e histórico de consumo (Id. 134944886) a fim de comprovar o baixo e regular consumo e a quitação das faturas referentes ao consumo mensal e afirma não reconhecer o suposto débito que lhe está sendo imputado, razão pela qual interpôs a presente ação com vistas a obter em sede de tutela antecipada, a determinação para que a requerida efetue a religação do fornecimento de energia da sua Unidade Consumidora e, ainda, suspenda a cobrança referente ao “consumo recuperado”, com a devida manutenção do fornecimento da energia, até o deslinde deste feito. É o relato. Fundamento e decido. Pretendida a tutela provisória de urgência, a cognição judicial estreita-se a análise dos requisitos esculpidos no art. 300 do CPC, ou seja, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. In casu, os documentos colacionados com a inicial permitem constatar o valor extremamente diferenciado das faturas questionadas, bem como a quitação das faturas mensais, conforme se extrai do extrato de pagamento anexo ao Id. 134944886. É possível verificar, ainda, analisando o extrato supramencionado, a existência de 03 (três) faturas no mês de ago/2023, nos valores de R$ 351,74 (trezentos e cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos), R$ 45.887,61 (quarenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta e um centavos) e R$ 4.113,90 (quatro mil, cento e treze reais e noventa centavos), sendo que apenas as duas últimas, cujos valores estão sendo questionados, se encontram pendentes de pagamento. Todas as demais faturas mensais estão devidamente quitadas o que permite constatar verossimilhança da alegação apresentada pelo autor. No que se refere ao perigo da demora, em se tratando de fornecimento de energia, mostra-se, este, evidente por se tratar de serviço indispensável às atividades cotidianas, já que se trata de serviço essencial e, quanto ao perigo de irreversibilidade, não resta demonstrado neste caso, já que a continuidade do serviço é dever da concessionária, ora requerida e, em caso de irregularidade, deverá o requerente arcar com os custos do serviço consumido referente aos meses contestados. Diante de todo o exposto, considerando o caráter essencial do fornecimento de energia, mormente em tempos de forte calor que estamos vivenciando, DEFIRO a tutela antecipada pretendida pela requerente, para determinar que a Requerida que efetue, no prazo de 24 horas, a religação do fornecimento de energia da Unidade Consumidora nº 6/148823-8 e suspenda a cobrança implementada com relação aos valores da suposta “recuperação de consumo”, até o deslinde do presente feito, sob pena de aplicação de multa diária, no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Na sequência, recebo a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Designe-se audiência de conciliação. Intime-se a autora, por meio do(a) advogado(a), consignando que o não comparecimento na audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. Cite-se e intime-se a parte requerida, consignando que o não comparecimento na audiência de conciliação importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95), bem como, que o prazo de 05 (cinco) dias para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato e as partes dispensem a produção de provas em audiência de instrução e julgamento. Com a juntada da contestação, (ou decurso de prazo) e a impugnação, conclusos para saneamento e/ou julgamento antecipado da lide. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1069825-28.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 52.001,51 ESPÉCIE: [DIREITO DO CONSUMIDOR, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: NELSON DURAN LUQUE Endereço: Rua João Ponce de Arruda, 382, centro, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: AV DUQUE DE CAXIAS, 740, VILA AURORA I, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-100 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: NÚCLEO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SALA 06 Data: 07/02/2024 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 21 de novembro de 2023

22/11/2023, 00:00

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Documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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