Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006885-83.2010.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006885-83.2010.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Mandado

12/01/2026, 17:35

Expedição de documento (Mandado)

12/01/2026, 17:22

Determinação de Diligência

24/11/2025, 21:15

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 12:23

Decurso de Prazo

18/11/2025, 06:56

Decurso de Prazo

24/10/2025, 02:16

Publicação

22/10/2025, 05:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0006885-83.2010.8.11.0006.. REQUERENTE: NELCINO MARTINS DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de devolução dos autos à unidade judiciária de origem, conforme certidão lançada, em razão da ausência de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação. Verifica-se que, de fato, a representação processual carece do referido instrumento, sendo imprescindível sua juntada para regular prosseguimento do feito, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil. Assim, impõe-se oportunizar à parte exequente a complementação da documentação necessária. Diante do exposto, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo legal, apresente procuração com poderes específicos para receber e dar quitação. Apresentado o documento, DETERMINO que os autos sejam remetidos à CPE para as providências de correção e regular andamento do feito. Cumpra-se. Intime-se. Às providências. Cáceres/MT, data do sistema. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

21/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 16:27

Determinação de Diligência

20/10/2025, 15:03

Conclusão (para decisão)

17/10/2025, 13:42

Remessa (outros motivos)

16/10/2025, 13:41

Ato ordinatório

16/10/2025, 13:40

Decurso de Prazo

03/10/2025, 12:11

Documentos

Intimação

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

02/07/2025, 00:00

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Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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