Execução de Título Extrajudicial 1005817-15.2022.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005817-15.2022.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/09/2024, 07:50

Remessa (outros motivos)

31/10/2023, 01:12

Definitivo

30/09/2023, 04:10

Trânsito em julgado

30/09/2023, 04:10

Decurso de Prazo

30/09/2023, 04:09

Publicação

15/09/2023, 04:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2023, 04:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Alexsandra Franca dos Santos. Executado: Roniel de Almeida Santos. S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38, da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação. Conforme se abstrai dos autos, a parte exequente pugna para que seja o réu citado por edital. Considerando que conforme determina o §2º do art. 18 da Lei nº 9.099/95, no âmbito dos Juizados Especiais, não se fará citação por edital. Sendo assim, a presente ação merece ser extinta, em decorrência da falta de procedibilidade. Nesse sentido, temos a jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO FEITO. Sendo necessária a realização de citação por edital, procedimento não admitido no âmbito do Juizado Especial Cível, conforme o art. 18, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II, do mesmo diploma legal, sendo descabida a remessa dos autos ao Juízo Comum. CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003232-16.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 15.02.2021) (TJ-PR - CC: 00032321620178160030 Foz do Iguaçu 0003232-16.2017.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 15/02/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2021) Desta feita, o processo deve ser extinto, com base no art. 51, II da Lei nº 9.099/95. Nestes termos não há como prosseguir com a ação sem a adequação dos pressupostos para regular seguimento do feito. 3. Dispositivo. Número: 1005817-15.2022.8.11.0086. Diante do exposto, nos termos do art. 18, §2º c/c art. 51, II, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, IV, do Código Processo Civil, julgo e declaro EXTINTA a presente ação, ante a falta de condição de procedibilidade da ação. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquive-se procedendo às baixas e anotações de praxe. Publique-se, Registre-se e, Intimem-se. Rondonópolis, 12 de setembro de 2023. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

Expedição de documento

12/09/2023, 10:26

Conclusão (para despacho)

17/08/2023, 16:23

Petição (Petição (outras))

01/08/2023, 20:35

Publicação

25/07/2023, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2023, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para que se manifeste no prazo de 05 dias sobre o AR/MANDADO negativo juntado no MOV. RETRO, sob pena de extinção/arquivamento.

24/07/2023, 00:00

Expedição de documento

21/07/2023, 15:22

Documentos

Sentença

•13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Alexsandra Franca dos Santos. Executado: Roniel de Almeida Santos. S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38, da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação. Conforme se abstrai dos autos, a parte exequente pugna para que seja o réu citado por edital. Considerando que conforme determina o §2º do art. 18 da Lei nº 9.099/95, no âmbito dos Juizados Especiais, não se fará citação por edital. Sendo assim, a presente ação merece ser extinta, em decorrência da falta de procedibilidade. Nesse sentido, temos a jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO FEITO. Sendo necessária a realização de citação por edital, procedimento não admitido no âmbito do Juizado Especial Cível, conforme o art. 18, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II, do mesmo diploma legal, sendo descabida a remessa dos autos ao Juízo Comum. CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003232-16.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 15.02.2021) (TJ-PR - CC: 00032321620178160030 Foz do Iguaçu 0003232-16.2017.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 15/02/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2021) Desta feita, o processo deve ser extinto, com base no art. 51, II da Lei nº 9.099/95. Nestes termos não há como prosseguir com a ação sem a adequação dos pressupostos para regular seguimento do feito. 3. Dispositivo. Número: 1005817-15.2022.8.11.0086. Diante do exposto, nos termos do art. 18, §2º c/c art. 51, II, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, IV, do Código Processo Civil, julgo e declaro EXTINTA a presente ação, ante a falta de condição de procedibilidade da ação. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquive-se procedendo às baixas e anotações de praxe. Publique-se, Registre-se e, Intimem-se. Rondonópolis, 12 de setembro de 2023. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1005817-15.2022.8.11.0086.. EXEQUENTE: ALEXSANDRA FRANCA DOS SANTOS EXECUTADO: RONIEL DE ALMEIDA SANTOS Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial. Determino a citação da parte Executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito cobrado, por carta com Aviso de Recebimento ou mandado a critério do Gestor. Com a citação negativa, considerando o processo civil constitucional e o Poder Dever do magistrado de zelar pela razoável duração do processo, prevista no art. 139, II, do CPC, será realizada pesquisa eletrônica de endereço pelos sistemas informatizados, encontrado o mesmo endereço, deve o Exequente apresentar novo endereço em 15 dias a partir da intimação, sob pena de extinção. Apresentado novo endereço crível, expeça-se nova citação. Em ocorrendo três citações negativas, façam os autos conclusos para análise de extinção. Com a citação positiva, decorrido o prazo concedido à parte Executada para adimplemento ou nomeação de bens à penhora, proceda-se da seguinte forma: i) Realizado o pagamento, voltem os autos conclusos; ii) Não havendo pagamento e nem nomeação de bens à penhora pelo devedor, em havendo solicitação de penhora “on line” e Renajud, haverá realização da pesquisa via Sisbajud e bloqueio administrativo dos bens encontrados pelo sistema Renajud. iii) Em não havendo pedido de penhora “on line” e Renajud, considerando o processo civil constitucional e o Poder Dever do magistrado zelar pela razoável duração do processo, prevista no art. 139, II, do CPC e a precedência do dinheiro na ordem de penhora (art. 835, I, do CPC), determino, não apresentado bens penhoráveis pelo devedor e credor, para que seja realizada a penhora “on line” ex officio e feita a pesquisa pelo sistema Renajud, sem efetuar as restrições administrativas. iv) Nomeado à penhora bem móvel ou solicitada pela parte Exequente penhora do veículo automotor encontrado via sistema Renajud, desde que não alienado fiduciariamente e nem com outra restrição incompatível com a penhora, deve o Gestor de plano expedir mandado de penhora avaliação; v) Caso a parte Exequente não se oponha ao encargo de depositário fiel, nos termos do art. 840, § 1º, do CPC, deve ser deferida, ainda, a remoção do bem, nomeando a parte Exequente ou pessoa que ele designar, munida dos necessários poderes, para exercer formalmente o munus; vi) Mostra-se facultado ao exequente ou pessoa que ele nomear acompanhar a diligência, de modo a ser nomeado depositário fiel do bem, sob pena de ser nomeado o devedor como depositário fiel e haver a preclusão ao exequente de apontar novo endereço do bem e falta de diligência do Oficial de Justiça, salvo robusta prova em contrário; vii) Efetivada a penhora dos bens, designe-se audiência de tentativa de conciliação e apresentação dos embargos à execução. A haver integral bloqueio do crédito via Sisbajud, fica suspensa a pesquisa Renajud. Localizados bens penhoráveis via sistema Renajud, deve o credor manifestar em 15 dias o que entender de direito, inclusive acerca da penhora dos bens e endereço destes para expedição de mandado de penhora e avaliação, sob pena de retirada das restrições e preclusão da penhora dos bens. Os bens alienados fiduciariamente ou com restrição incompatível com a penhora (restrição administrativa, roubo, dentre outras), não sofrerão qualquer bloqueio administrativo, ocorrendo apenas a informação de sua existência nos autos. Não sendo localizados bens passíveis de penhora, INTIME-SE a parte Exequente para que os indique bens a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4ª da Lei 9.099/95. Desde já, DEFIRO as benesses do Art. 212 do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

26/10/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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