Execução Fiscal 1006851-17.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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IE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/03/2021

Valor da Causa

R$ 34.471,91

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 10:10

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2024, 09:26

Juntada de Certidão

10/01/2024, 17:38

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

11/09/2023, 10:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/08/2023, 01:09

Recebidos os autos

11/08/2023, 01:09

Arquivado Definitivamente

11/07/2023, 12:45

Decisão Interlocutória de Mérito

06/07/2023, 23:49

Conclusos para despacho

06/07/2023, 12:33

Juntada de preparo recursal / custas isentos

06/07/2023, 12:26

Juntada de decisão

06/07/2023, 12:26

Juntada de intimação

06/07/2023, 12:26

Juntada de intimação

06/07/2023, 12:26

Juntada de agravo interno

06/07/2023, 12:26

Juntada de intimação

06/07/2023, 12:26

Todas as movimentações(113)

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 10:10

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2024, 09:26

Juntada de Certidão

10/01/2024, 17:38

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

11/09/2023, 10:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Documentos

Decisão

•27/03/2021, 22:47

Despacho

•11/07/2021, 15:05

11/08/2023, 01:09

Recebidos os autos

11/08/2023, 01:09

Arquivado Definitivamente

11/07/2023, 12:45

Decisão Interlocutória de Mérito

06/07/2023, 23:49

Conclusos para despacho

06/07/2023, 12:33

Juntada de preparo recursal / custas isentos

06/07/2023, 12:26

Juntada de decisão

06/07/2023, 12:26

Juntada de intimação

06/07/2023, 12:26

Juntada de intimação

06/07/2023, 12:26

Juntada de agravo interno

06/07/2023, 12:26

Juntada de intimação

06/07/2023, 12:26

Juntada de contrarrazões

06/07/2023, 12:26

Juntada de intimação de pauta

06/07/2023, 12:26

Juntada de intimação de pauta

06/07/2023, 12:26

Juntada de intimação de pauta

06/07/2023, 12:26

Juntada de intimação de pauta

06/07/2023, 12:26

Juntada de certidão

06/07/2023, 12:26

Juntada de acórdão

06/07/2023, 12:26

Juntada de acórdão

06/07/2023, 12:26

Juntada de acórdão

06/07/2023, 12:26

Juntada de embargos de declaração

06/07/2023, 12:26

Juntada de intimação

06/07/2023, 12:26

Juntada de contrarrazões

06/07/2023, 12:26

Juntada de intimação de pauta

06/07/2023, 12:26

Juntada de intimação de pauta

06/07/2023, 12:26

Juntada de intimação de pauta

06/07/2023, 12:26

Juntada de intimação de pauta

06/07/2023, 12:26

Juntada de certidão

06/07/2023, 12:26

Juntada de acórdão

06/07/2023, 12:26

Juntada de acórdão

06/07/2023, 12:26

Juntada de acórdão

06/07/2023, 12:26

Juntada de certidão do trânsito em julgado

06/07/2023, 12:26

Devolvidos os autos

06/07/2023, 12:26

Juntada de certidão

06/07/2023, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – TACIN – IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – RECURSO CONHECIDO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Os Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, presta-se a sanar vícios relativos à omissão, contradição, obscuridade e erro material, a não se admitir a rediscussão de matéria. 2 – Não é aceitável a prática de rediscussão de matéria por meio de Embargos de Declaração, já que este recurso se presta apenas A sanar vícios existentes na decisão objurgada.

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 08 de Maio de 2023 a 12 de Maio de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 3

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração no prazo legal, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - DIREITO TRIBUTÁRIO – AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – COBRANÇA DA TACIN – IMPOSSIBILIDADE – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SERVIÇO PÚBLICO GERAL E INDIVISÍVEL – RECURSO DESPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a cobrança e instituição da Tacin, em razão de não ser serviço público específico e divisível, a impossibilitar a individualização do tributo, aspecto essencial para a legalidade das taxas.

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 06 de Fevereiro de 2023 a 10 de Fevereiro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://cli

10/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/08/2022, 18:11

Decisão Interlocutória de Mérito

16/08/2022, 19:55

Conclusos para despacho

16/08/2022, 17:44

Publicado Intimação em 16/08/2022.

16/08/2022, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 12:03

Juntada de Petição de contrarrazões

16/08/2022, 10:52

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 14:31

Ato ordinatório praticado

11/08/2022, 10:07

Juntada de Petição de recurso de sentença

10/08/2022, 07:45

Publicado Intimação em 08/08/2022.

08/08/2022, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

07/08/2022, 04:31

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 16:35

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 16:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/08/2022, 09:24

Conclusos para despacho

18/07/2022, 14:20

Juntada de Petição de contrarrazões

18/07/2022, 14:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 06:56

Publicado Intimação em 11/07/2022.

11/07/2022, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2022

10/07/2022, 04:20

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 17:05

Decorrido prazo de LUHAN MARCOS ROMAN BERGAMIM em 20/06/2022 23:59.

22/06/2022, 15:31

Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 17:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/06/2022, 16:49

Publicado Intimação em 26/05/2022.

27/05/2022, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

27/05/2022, 02:45

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 17:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 17:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/05/2022, 13:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 18:35

Conclusos para despacho

13/04/2022, 14:18

Juntada de Petição de petição

06/04/2022, 20:03

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 16:28

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

06/12/2021, 15:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/12/2021, 08:45

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

02/12/2021, 08:37

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

30/11/2021, 08:13

Conclusos para despacho

26/11/2021, 00:29

Juntada de Petição de petição

24/11/2021, 10:49

Ato ordinatório praticado

23/11/2021, 18:30

Decorrido prazo de STORACK & STORACK LTDA - ME em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 10:29

Publicado Citação em 27/09/2021.

27/09/2021, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021

25/09/2021, 04:41

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2021, 09:55

Conclusos para despacho

21/09/2021, 18:38

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 18:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 07:42

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 14:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/09/2021, 21:15

Juntada de Petição de diligência

01/09/2021, 21:15

Juntada de Petição de petição

01/09/2021, 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/08/2021, 08:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 09:10

Expedição de Mandado.

13/07/2021, 18:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 05:31

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2021, 15:05

Conclusos para despacho

08/07/2021, 16:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 07:01

Juntada de Petição de petição

02/07/2021, 10:25

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 14:16

Ato ordinatório praticado

28/06/2021, 13:45

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 18:42

Ato ordinatório praticado

23/06/2021, 18:38

Juntada de Petição de petição

22/06/2021, 11:23

Ato ordinatório praticado

16/06/2021, 18:05

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 01:30

Ato ordinatório praticado

24/05/2021, 15:41

Decisão Interlocutória de Mérito

27/03/2021, 22:47

Conclusos para despacho

26/03/2021, 05:55

Distribuído por sorteio

26/03/2021, 05:55

Despacho

•23/09/2021, 09:55

Decisão

•02/12/2021, 08:45

Sentença

•23/05/2022, 13:23

Sentença

•04/08/2022, 09:24

Recurso de sentença

•10/08/2022, 07:45

Decisão

•16/08/2022, 19:55

Decisão

•20/10/2022, 18:18

Acórdão

•10/02/2023, 21:59

Acórdão

•13/02/2023, 12:47

Acórdão

•13/02/2023, 12:47

Acórdão

•16/05/2023, 21:05

Acórdão

•17/05/2023, 11:45

Acórdão

•17/05/2023, 11:45

Todos os documentos(16)

Decisão

•27/03/2021, 22:47

Despacho

•11/07/2021, 15:05

Despacho

•23/09/2021, 09:55

Decisão

•02/12/2021, 08:45

Sentença

•23/05/2022, 13:23

Sentença

•04/08/2022, 09:24

Recurso de sentença

•10/08/2022, 07:45

Decisão

•16/08/2022, 19:55

Decisão

•20/10/2022, 18:18

Acórdão

•10/02/2023, 21:59

Acórdão

•13/02/2023, 12:47

Acórdão

•13/02/2023, 12:47

Acórdão

•16/05/2023, 21:05

Acórdão

•17/05/2023, 11:45

Acórdão

•17/05/2023, 11:45

Decisão

•06/07/2023, 23:49