Cumprimento de sentença 1005545-81.2019.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de sentença 1005545-81.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO Nº 1005545-81.2019.8.11.0003 VISTO. ESTADO DE MATO GROSSO opôs embargos de declaração, ao argumento de que ocorreu omissão na sentença de id. 107675606, uma vez que não fixou os honorários nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC (id. 108371386). Intimado, o embargado manifestou pelo desprovimento dos embargos (id. 108613521). É o relatório. Decido. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Quanto aos seus fundamentos, anoto que não assiste razão ao embargante quanto à omissão alegada. Isso porque, os honorários advocatícios sucumbenciais foram aplicados nos termos do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, em conformidade com a decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do TEMA 1076. No julgamento do REsp 1.850.512 ficou definida as seguintes teses: a) “Primeira Tese: Quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem altos, não é possível que o juiz fixe honorários por apreciação equitativa (sem vinculação a bases pré-estabelecidas). Nesses casos devem-se observar os percentuais dos §§2º ou 3º do art.85 do CPC que serão calculados sobre o valor (a) da condenação, (b) do proveito econômico obtido ou (c) do valor atualizado da causa. b) Segunda Tese: A apreciação equitativa dos honorários só é admitida quando os valores obtidos pelo vencedor forem inestimáveis, irrisórios ou se a causa tiver valor muito baixo”. Assim, como o caso em tela não se amolda na hipótese da segunda tese, a aplicação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os percentuais dos §§ 2º e 3º, do artigo 85, do CPC, como ocorreu na sentença de id. 107675606. Dessa forma, convenço-me de que não há na decisão embargada nenhuma ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Além disso, os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente deve afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença. Com efeito, não se prestam os embargos de declaração a lograr efeito infringente, modificando o julgado, para adequá-lo ao entendimento esposado pelo embargante. Assim sendo, se a parte dissente dos fundamentos expostos na decisão cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria objeto da lide. Com essas considerações, rejeito os embargos de declaração apresentados pelo ESTADO DE MATO GROSSO. No caso, embora não seja o caso de aplicar o §8º, do artigo 85, do CPC, verifica-se que deve ser retificado a forma de fixação dos honorários constante na sentença de id. 107675606, pois não observou corretamente o disposto no artigo 85, § 3º e incisos, do CPC. Isso porque, o valor do proveito econômico corresponde a R$ 1.211.298,92 (930,33 salários mínimos), de modo que ultrapassa a faixa dos incisos I do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (200 SM), devendo ser aplicado o inciso II do mesmo artigo. Por essa razão, considerando o percentual mínimo aplicado nos incisos I e II do parágrafo 3º do artigo 85, condeno o executado ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de R$ 102.102,84 (cento e dois mil, cento e dois reais e oitenta e quatro centavos), o que equivale a 78,42 salários mínimos (20 SM da primeira faixa + 58,42 da segunda faixa), conforme demonstração a seguir: PROVEITO ECONÔMICO EM SM PERCENTUAL MÍNIMO HONORÁRIO EM SM 1ª FAIXA 930,33 – 200 10% de 200 + 20 2ª FAIXA 730,33 8% de 730,33 + 58,42 78,42 Valor dos Honorários R$ 102.102,84 (78,42 x R$ 1.302,00) Em consonância com o artigo 90, § 4º, do CPC, reduzo os honorários a metade, o qual passa a corresponder ao importe de R$ 51.051,42 (cinquenta e um mil, cinquenta e um reais e quarenta e dois centavos). Para atualização do valor dos honorários advocatícios, como os honorários foram fixados em quantia certa, o termo inicial da correção monetária (IPCA – E) é a data do arbitramento dos honorários, e os juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança), a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 85, §16, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005545-81.2019.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOTACOM ALIMENTOS LTDA, VANIA POLINATI FERREIRA, SARA FRANCA FERREIRA VISTO. JOTACOM ALIMENTOS LTDA ajuizou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE na Ação de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS apurado pelo regime Garantido Integral e Garantido. O Estado de Mato pediu a extinção do processo, diante da baixa/cancelamento da CDA. É o relatório. Decido. A Fazenda Pública Estadual reconheceu a procedência o pedido da executada, afirmando que a Excipiente não tem responsabilidade em relação aos fatos geradores enquadrados na CDA. Assim, havendo o reconhecimento do pedido, por ato inequívoco na admissão de que a pretensão da parte autora é fundada, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil. A esse respeito, lecionam os notáveis processualistas NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY: “Reconhecimento jurídico do pedido. Ato privativo do réu, que tem como consequência natural o julgamento de procedência do pedido do autor (CPC 269 II), se presentes os requisitos de validade e eficácia do reconhecimento”. Nesse sentido, a jurisprudência: “REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. PRECEDENTES. Havendo o deferimento administrativo do pedido no curso da ação, configura-se o reconhecimento jurídico do pedido, nos termos do artigo 487, III, a, do CPC. Impõe-se, portanto, a procedência da pretensão. O reconhecimento jurídico do pedido não acarreta a perda superveniente do objeto ou a ausência de interesse de agir, na medida em que o direito subjetivo do impetrante só foi atendido mediante a propositura da ação. (TRF 4ª R.; RN 5059435-89.2015.404.7000; PR; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Candido Alfredo Silva Leal Junior; Julg. 31/08/2016; DEJF 05/09/2016). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Código de Processo Civil prevê em seus artigos 82, §2º e art. 85, que a parte vencida arcará com as despesas eventualmente antecipadas pelo vencedor, estabelecendo ainda que será o vencido condenado a pagar honorários ao advogado do vencedor. A condenação no ônus de sucumbência decorre do princípio da causalidade, pelo qual se entende que a parte vencida deu causa ao ajuizamento da demanda diante da pretensão resistida por si. No caso dos autos, o excipiente teve que contratar advogado para se defender de uma exceção proposta irregularmente pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Assim, é indubitável que o exequente deve arcar com o ônus de sucumbência decorrente da impropriedade do manejo do feito executivo. Com essas considerações, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada pela empresa JOTACOM ALIMENTOS LTDA. Consequentemente, julgo extinta esta execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, fundada na CDA 2008572. Condeno o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido com essa decisão (R$ 1.211.298,92), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, devendo o valor dos honorários apurados ser reduzido pela metade, pelo fato do ESTADO DE MATO GROSSO ter reconhecido a procedência do pedido, nos moldes do artigo 90, §4ºdo CPC. Para atualização do valor dos honorários advocatícios, como os honorários foram fixados em quantia certa, o termo inicial da correção monetária (IPCA – E) é a data do arbitramento dos honorários, e os juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança), a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 85, §16, do CPC. Isento o ESTADO DE MATO GROSSO do pagamento das custas, em face do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01. Devolva-se para o executado o valor penhorado nos autos e cancele-se a penhora que recaiu sobre os bens do executado. Cumpra-se.. RONDONÓPOLIS, 18 de janeiro de 2023. Juiz(a) de Direito Intimação - SENTENÇA

24/01/2023, 00:00

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Ato ordinatório

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Definitivo

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIFICO A JUNTADA DO OFICIO ASSINADO, EXPEDIDO NO SISTEMA SRP. IMPULSONO OS AUTOS PARA DAR CIÊNCIA À PARTE ACOMPANHAR O TRÂMITE NO TJ/MT -SOB Nº 0009340-98.2008.811.0003- SETOR DE PRECATÓRIOS.

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIFICO QUE FOI EXPEDIDO OFICIO NO SISTEMA SRP - AGUARDANDO ASSINATURA.

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