Procedimento Comum Cível 1006399-40.2022.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1006399-40.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006399-40.2022.8.11.0013.. REQUERENTE: CLARICE DE JESUS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA para Concessão de Benefício Assistencial – LOAS, sob o procedimento comum, ajuizada por CLARICE DE JESUS, representada por seu genitor LUIZ LICERAS, em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos qualificados nos autos, sustentando que reúne todos os requisitos fáticos e legais para procedência do pedido. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Na decisão de ID. 106585751 foi determinada a citação do INSS e, na decisão de ID. 117453192, nomeou-se perito médico judicial. Laudo médico em ID. 141777219. Manifestação da parte autora quanto ao laudo médico em ID. 143096741. Citada, a Autarquia apresentou contestação de ID. 144352289requerendo, em síntese, a improcedência do pedido. Impugnação à contestação em ID. 151982655. Laudo social em ID. 177900713. Manifestação do INSS acerca do laudo social em ID. 178828893, e da parte autora em ID. 181907086. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. 1. DO LAUDO PERICIAL HOMOLOGO o laudo pericial (ID. 141777219), visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. 2. DO MÉRITO O benefício de prestação continuada, também conhecido como benefício de amparo assistencial, previsto no art. 203, V, da CF/88, e regulamentado no art. 20 da Lei n. 8.742/93, é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, considera-se como tal aquela que tenha impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, conforme art. 4º, § 3º, do Decreto n. 6.214/2007, (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011). Deve ser observado ainda o critério legal disposto no art. 21, §3º, da Lei n. 8.742/93, considera-se incapaz de prover sua própria manutenção a pessoa portadora de deficiência cuja renda mensal per capita familiar seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. 2.1. DO LAUDO MÉDICO PERICIAL Submetido ao exame pericial, foi constatado que o autor possui as seguintes patologias/condições clínicas (ID. 141777219): QUESITOS PÁGINA 22 1- A Pericianda é portadora de doença de ordem física. 2- Não, as patologias não se enquadram no conceito de deficiência. 3- A Pericianda é portadora de uma obesidade, lombalgia devido alterações degenerativas e sobrepeso, diabetes, gastrite, calculo renal e bronquite que não são diagnosticados como deficiência. 4- Sim, foram seguidos todos os critérios. 5- Não são graves, a patologias degenerativas da coluna é progressiva e irreversível. A gastrite, cálculo renal e bronquite não são progressivas. 6- Sim, a Pericianda está apta para a vida independente no trabalho e vida social. 7- Não acredito que a Autora se enquadra nos quesitos de deficiente com concessão do benefício de amparo social ao deficiente. CONCLUSÃO A Pericianda é portadora de uma bronquite, calculo renal, diabetes e gastrite que estão controladas com medicamentos. Na coluna apresenta uma lombalgia devido alterações degenerativas e sobrepeso (obesidade). E encontra-se apta para exercer atividade laboral, devendo evitar apenas esforço físico intenso. Incapacidade parcial permanente. Nesse diapasão, de acordo com o informado pelo perito, a parte requerente não possui incapacidade para o trabalho, estando apta para a vida independente no trabalho e vida social, apenas não podendo realizar esforço físico intenso. Conquanto o laudo pericial tenha reconhecido a incapacidade laborativa, não restou demonstrada a condição da parte autora de pessoa com deficiência, que é "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas", nos termos do art. 20, § 2.° da Lei n. 8.472/1993. Ressalte-se que incapacidade laborativa e deficiência são conceitos jurídicos distintos. Aquela é exigida para os benefícios de incapacidade da Previdência Social, enquanto esta é objeto do beneficio assistencial. Nem todo aquele que possui incapacidade laborativa, a qual pode ser decorrente de diversas causas, é qualificado como pessoa com deficiência. Outrossim, não há nos autos qualquer outra prova capaz de infirmar as conclusões do laudo pericial produzidos nestes autos e da perícia realizada administrativamente pelo INSS. Eis o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1, como adiante segue: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS). 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, não estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença, nos seguintes termos: "Em resposta aos quesitos apresentados por este Juízo, o D. perito afirmou que i) a autora é portadora de sequela devido a fratura de cotovelo esquerdo com limitação de flexão e extensão, prono supinação e artrose de joelhos bilateralmente (item 1), ii) que a sua condição especial de saúde, doença ou lesão a torna parcialmente incapaz para o exercício de atividades laborativas (item 2), iii) que a autora pode ter melhora no quadro álgico com tratamento medicamentoso (item 5), e. por fim, iv) que a autora, se submetia a procedimento de reabilitação profissional do INSS, poderá vir a desenvolver alguma atividade produtiva. Por fim, em sua conclusão, o mesmo perito verificou que a autora apresenta incapacidade parcial permanente funcional incompleta de grau moderado (50%) referente à perda da capacidade de cotovelo esquerdo e grau leve (25%) referente a perda da capacidade de joelhos bilateralmente. Nada obstante o laudo pericial tenha reconhecido a incapacidade laborativa, não restou demonstrada a condição da parte autora de pessoa com deficiência, que é "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas", nos termos do art. 20, § 2.° da Lei n. 8.472/1993. Ressalte-se que incapacidade laborativa e deficiência são conceitos jurídicos distintos. Aquela é exigida para os benefícios de incapacidade da Previdência Social. Esta é objeto do beneficio assistencial. Nem todo aquele que possui incapacidade laborativa, a qual pode ser decorrente de diversas causas, é qualificado como pessoa com deficiência. Deve-se considerar ainda a conclusão do perito no sentido de que a autora, submetida à procedimento de reabilitação profissional do INSS. teria condições para o desenvolvimento de atividade produtiva. Ademais, ao atestar que a autora não se encontra incapacitada para o labor, o ponto relativo à sua renda familiar não merece mais considerações, justamente pela fato de não preencher o requisito cumulativa de ser portadora de deficiência ou idosa, conforme o art. 20, caput da Lei n° 8.742/93. Por esta razão, desnecessário discorrer a respeito do requisito relativo à renda familiar." 4. As razões de apelação não infirmam os fundamentos adotados pela sentença, uma vez que não restaram supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial (LOAS): a incapacidade e a vulnerabilidade social e econômica. 5. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), suspensa sua exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1022276-76.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. O artigo 20, § 2o da Lei nº 8.742/1993 esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3. O laudo médico pericial (id 413986146 p. 70), elaborado em 20/9/2023, atesta que o autor, nascido em 17/10/2022, possui diagnóstico de retardo mental leve (CID F70). O autor informou ao médico perito que exerce atividade laboral na função de servente de pedreiro há pelo menos 10 anos. Segundo o médico perito, o autor possui incapacidade parcial e permanente, mas "a presença de atraso cognitivo leve não impede o autor de realizar atividades laborais com esforço físico, sendo capaz de exercer atividades que a demanda cognitiva seja pequena". 4. Ademais, conforme informação de que o autor está trabalhando e que a conclusão do médico pericial é de que o autor pode desenvolver atividade remunerada, não restou configurado o impedimento de longo prazo, além de demosntar que o autor possui meios de prover a própria subsistência. 5. Destarte, essa condição atual da apelante, não obstante as dificuldades narradas, afasta o requisito de impedimento de longo prazo, exigido pelo art. 20, §2º da LOAS, nos termos acertados pela sentença. 6. Por certo, tendo em vista o princípio da persuasão racional, ínsito ao adjetivo civil, o magistrado não está adstrito à conclusão exarada pelo laudo pericial. Ocorre que, em não havendo provas nos autos suficientes a infirmar desenlace de outro modo, deve prevalecer o parecer elaborado pelo expert do juízo. 7. Apelação da parte autora a que se nega provimento. (AC 1005865-55.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/12/2024 PAG.) Adiante, tendo em vista que a parte autora não preenche o requisito cumulativo de ser portadora de deficiência ou idosa, conforme o art. 20, caput da Lei n° 8.742/93, desnecessário discorrer a respeito do requisito relativo à renda familiar. Ante o exposto, com espeque no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora na peça preambular e, consequentemente, declaro EXTINTO O FEITO. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3°, I, do CPC; ressalvado o disposto no art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário ao regime do art. 496, §3º, I do CPC. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda-MT, data de assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1006399-40.2022.8.11.0013. REQUERENTE: CLARICE DE JESUS Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA - MT20236-O, FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - MT15073-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV. AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600 NÚMERO DO ESPÉCIE: [Deficiente]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. DETERMINO a realização de exame pericial e, para tanto, NOMEIO como perito nos autos o ilustre médico Dr. MARCOS BENEDITO CORREA GABRIEL, CRM-MT 2949, com endereço Hospital Sotrauma, Av. Dom Aquino, nº 355, Centro, CEP 78055-378, na cidade de Cuiabá/MT, telefones (065) 3624-9211 e (65) 99637-8410, o qual deverá ser intimado acerca da nomeação levada a efeito, independentemente de compromisso, e deverá exercer escrupulosamente o encargo, devendo responder os quesitos formulados pelas partes e apresentar outras considerações que entender pertinentes, contando, a partir da realização do exame, com o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465, “caput”, c/c o art. 466, “caput”, ambos do NCPC). ARBITRO os honorários periciais devidos ao perito ora nomeado no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), forte nos arts. 1º e 3º, § 1º, ambos da Resolução nº 541/2007 do Conselho da Justiça Federal, a serem arcados pela Justiça Federal. Ressalta-se que o valor da verba honorária ora arbitrada justifica-se pela inexistência de perito médico no Município de Pontes e Lacerda/MT, o que obriga a nomeação de profissional domiciliado no Município de Cuiabá/MT, ente político equidistante a aproximadamente 448Km da sede desta Comarca, e, consequentemente, faz como que o “expert” percorra a distância aproximada de 896Km para a realização dos exames médicos referentes aos processos em que atua como perito, implicando ainda em gastos, pelo perito, com estadia, alimentação, entre outros. Deverá o (a) Gestor(a) Judiciário(a) mediante impulsionamento por certidão, via DJE, intimar a parte autora e, mediante remessa dos autos, intimar a autarquia requerida acerca da data aprazada para a perícia, bem como para que, caso queiram, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, incisos II e III, do NCPC). Faço consignar que o(a) requerente deverá comparecer na perícia a ser designada, independentemente, de intimação. Com o laudo pericial nos autos, vista às partes para se manifestarem sobre ele, no prazo de 15 (quinze) dias. (art. 477, §1º, do NCPC). Por fim, com o integral cumprimento das determinações acima mencionadas, promova a conclusão dos autos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

12/05/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Todas as movimentações(93)