Procedimento Comum Cível 1026107-55.2023.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1026107-55.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/04/2026, 02:13

Decurso de Prazo

23/04/2026, 02:13

Publicação

25/03/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 4ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones Secretaria: (65) 3648-6435/6436, – Telefones Gabinete: (65) 3648-6433/6432 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 – email da Secretaria - [email protected]. e email da Magistrada - [email protected] Autos n.º 1026107-55.2023.8.11.0041 VISTOS. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela requerida WR Engenharia e Construção Eireli - ME (id. 206677282), alegando omissão na decisão saneadora (id. 205489801) quanto à determinação de citação da litisconsorte passiva na reconvenção, Elayne Gomes Soares Dantas (avalista). No id. 206677284, a requerida WR Engenharia e Construção Eireli - ME formulou pedido de ajustes da decisão saneadora, pugnando pela alteração dos pontos controvertidos sob o argumento de que a culpa pela não obtenção do financiamento seria fato incontroverso/confesso. É o relatório. Decido. I – DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito, assiste razão à embargante. A decisão saneadora de id. 205489801, ao admitir o processamento da reconvenção, limitou-se a verificar os pressupostos de admissibilidade, omitindo-se, contudo, quanto à determinação expressa de citação da terceira pessoa indicada para compor o polo passivo da lide reconvencional. Considerando que a reconvenção visa, dentre outros pedidos, a condenação solidária da autora e de sua avalista, Elayne Gomes Soares Dantas, ao pagamento de multa contratual, a formação do litisconsórcio passivo necessário na reconvenção é medida impositiva para garantir o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 343, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. A ausência de citação da reconvinda implicaria nulidade processual insanável. Portanto, a integração do julgado é medida de rigor. Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada e integrar a decisão saneadora, determinando a inclusão de Elayne Gomes Soares Dantas no polo passivo da reconvenção. II – DO PEDIDO DE AJUSTES NOS PONTOS CONTROVERTIDOS A requerida WR Engenharia pleiteia a alteração dos pontos controvertidos, alegando que a "culpa pela não obtenção do financiamento" seria fato incontroverso, ante a existência de restrição creditícia em nome da autora, fato este que teria sido confessado na impugnação à contestação e comprovado documentalmente. O pedido não comporta acolhimento. A controvérsia fixada na decisão saneadora abrange a "culpa pela não obtenção do financiamento imobiliário e pela consequente rescisão contratual, para definir se decorreu de conduta das requeridas (propaganda enganosa, falha na prestação de serviço) ou da parte autora (existência de restrições de crédito)". Embora a existência da anotação restritiva possa ser um fato documentalmente comprovado, a causalidade determinante para o desfazimento do negócio e a dinâmica da contratação permanecem controvertidas. A tese da autora reside na premissa de que houve falha no dever de informação e promessas de venda (publicidade enganosa) que antecederam ou se sobrepuseram à questão da restrição, ou ainda, que a restrição não seria o único óbice, mas sim a conduta das requeridas. Ademais, definir neste momento processual que a culpa é "exclusiva da autora" equivaleria a um julgamento antecipado parcial do mérito sem a devida instrução probatória quanto às alegações de vício de consentimento e falha na prestação do serviço de corretagem/informação. A análise da culpa é complexa e depende da verificação de todo o iter contratual, não se resumindo apenas à existência objetiva de uma restrição no Serasa/SPC. Portanto, INDEFIRO o pedido de ajuste, mantendo inalterados os pontos controvertidos fixados na decisão de id. 205489801, pois englobam adequadamente a tese de defesa (restrição de crédito) e a tese autoral (falha na informação/publicidade). Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para determinar à Secretaria que proceda à inclusão de ELAYNE GOMES SOARES DANTAS (qualificada na peça de reconvenção – id. 139954819) no polo passivo da reconvenção. Cite-se a reconvinda Elayne Gomes Soares Dantas, no endereço indicado nos autos, para apresentar resposta à reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados (art. 343, § 1º, do CPC). MANTENHO os pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova conforme fixados na decisão saneadora de id. 205489801. Decorrido o prazo de resposta da reconvinda Elayne, certifique-se e, havendo contestação à reconvenção, INTIME-SE a reconvinte (WR Engenharia) para impugnação no prazo de 15 dias. Após, INTIMEM-SE todas as partes, inclusive a reconvinda, para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Com as manifestações ou decorrido o prazo in albis, voltem os autos conclusos para deliberação sobre a instrução probatória. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 23 de março de 2026. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

Expedição de documento

23/03/2026, 13:41

Acolhimento de Embargos de Declaração

23/03/2026, 13:40

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 12:29

Decurso de Prazo

17/09/2025, 01:23

Publicação

09/09/2025, 13:29

Publicação

09/09/2025, 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 13:28

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 08:26

Petição (Contra-razões)

08/09/2025, 15:28

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO autora: Comprovar os fatos constitutivos do alegado dano moral, demonstrando a ofensa a seus direitos da personalidade que extrapole o mero dissabor. Incumbe às partes requeridas: Comprovar a regularidade das informações prestadas à consumidora no ato da contratação, afastando a alegação de propaganda enganosa; demonstrar que a não aprovação do financiamento se deu por culpa exclusiva da parte autora, apresentando provas de que a sua situação creditícia era o único impeditivo para a concretização do negócio; comprovar a efetiva e integral prestação dos serviços de intermediação imobiliária, para fins de justificar a retenção da comissão de corretagem. Considerando o significativo lapso temporal decorrido desde a intimação para especificação de provas, bem como os eventos processuais subsequentes — notadamente as manifestações das partes requeridas, o silêncio da parte autora àquela época e a posterior juntada de substabelecimento, torna-se prudente, em observância ao princípio da não surpresa e da cooperação, confirmar o interesse atual das partes na dilação probatória antes de prosseguir para a fase de julgamento. Dessa forma, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a)Ratifiquem, de forma expressa, se ainda insistem na produção de provas adicionais às já constantes nos autos, especialmente quanto à produção de prova oral (depoimento pessoal e testemunhal), justificando pormenorizadamente a pertinência e a necessidade de cada prova para o deslinde dos pontos controvertidos fixados na decisão saneadora. b)Em caso de manutenção do interesse na prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo, apresentar o respectivo rol de testemunhas, sob pena de preclusão da prova. O silêncio de qualquer das partes será interpretado como desistência tácita na produção de outras provas e concordância com o julgamento do feito no estado em que se encontra. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação sobre a fase instrutória ou prolação de sentença. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS ajuizada por ANA CAROLINE GOMES FARIA em face de WR ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI - ME E IMOBILIARIA FACE LTDA, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a rescisão de contratos de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição dos valores pagos e a condenação das requeridas por danos morais. Aduz a parte autora que, em 04 de março de 2022, celebrou com a requerida Imobiliaria Face Ltda um contrato de promessa de compra e venda de um imóvel no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), com promessa de entrega em 120 (cento e vinte) dias. Posteriormente, em 10 de março de 2022, alega ter sido levada a assinar um segundo contrato, desta vez com a requerida Wr Engenharia e Construcao Eireli - Me, para o mesmo imóvel, mas com prazo de entrega alterado para 24 (vinte e quatro) meses e com divergências nos valores de corretagem. Afirma ter desembolsado o montante total de R$ 10.100,00 (dez mil e cem reais), mas, diante do que considera ser propaganda enganosa e da recusa das requeridas em rescindir o pacto e devolver os valores, ajuizou a presente demanda. Em sede de pedidos iniciais, a parte autora pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor. No mérito, aduz ainda que as cláusulas contratuais que preveem a retenção dos valores pagos são nulas de pleno direito, conforme os artigos 51 e 53 do Código de Defesa do Consumidor, e que a conduta das requeridas, ao fornecerem informações contraditórias e se recusarem a solucionar o impasse, causou-lhe abalo moral, configurando dano a ser indenizado. Ao fim, pugna pela procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela de urgência para suspensão das cobranças, a declaração de rescisão contratual, a devolução integral dos valores pagos e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 20.100,00 (vinte mil e cem reais), bem como instruiu a inicial com documentos id. 123454319 a id. 123454337. A decisão de id. 128609108 deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas e obstar a negativação do nome da autora, bem como concedeu os benefícios da justiça gratuita e designou audiência de conciliação. Realizada audiência de conciliação, conforme termo de id. 136417987, a tentativa de acordo entre as partes restou infrutífera. A requerida Imobiliaria Face Ltda apresentou a contestação no id. 136774939. Alegando, em síntese, que a não concretização do negócio se deu por culpa exclusiva da parte autora, que possuía restrições de crédito que impediram a aprovação do financiamento imobiliário. Em preliminar, impugnou a concessão da justiça gratuita e arguiu a incompetência territorial deste juízo, ao argumento de que o foro competente seria o da Comarca de Várzea Grande/MT, por ser o local do imóvel e o foro de eleição contratual. No mérito, alega também que os serviços de intermediação imobiliária foram integralmente prestados, sendo devida a comissão de corretagem, a qual não é passível de restituição em caso de rescisão por culpa do comprador, nos termos do contrato e da legislação aplicável. Sustenta, ainda, a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, a não configuração de danos morais, tratando-se de mero aborrecimento. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos, conforme requerimentos expressos na contestação. A requerida Wr Engenharia e Construcao Eireli - Me apresentou a contestação no id. 139954819. Alegando, em suma, que a rescisão contratual decorreu de culpa exclusiva da parte autora, que não obteve o financiamento necessário para a quitação do saldo devedor. Preliminarmente, também impugnou a gratuidade de justiça, arguiu a incorreção do valor da causa, que deveria corresponder ao valor total do contrato, e a incompetência territorial deste juízo. No mérito, alega também que não recebeu qualquer valor da parte autora, uma vez que os pagamentos foram direcionados à imobiliária, o que torna impossível a sua condenação à restituição. Defende a inexistência de publicidade enganosa ou de qualquer ato ilícito que enseje a reparação por danos morais. Em sede de reconvenção, pleiteia a condenação da autora e da avalista, Elayne Gomes Soares Dantas, ao pagamento da multa contratual de 10% sobre o valor do contrato, correspondente a R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos da ação principal e pela procedência da reconvenção. A parte autora apresentou impugnação, conforme documento de id. 144026746. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram nos ids. 144562041 e 148991249. É o relatório. Fundamento e decido. O processo encontra-se em ordem, com partes capazes devidamente representadas, sendo cabível o saneamento e a organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Analiso as preliminares arguidas em contestação. a) Da Impugnação à Justiça Gratuita As partes requeridas impugnam o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. Contudo, a decisão de id. 128609108 analisou a questão e deferiu a benesse com base nos documentos apresentados com a inicial, que indicam a situação de desemprego e a ausência de declaração de renda. As requeridas não trouxeram aos autos qualquer elemento novo capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência. Assim, rejeito a impugnação e mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. b) Da Incompetência Territorial As requeridas sustentam a incompetência deste juízo, com base no foro de eleição contratual e no local do imóvel (art. 47 do CPC). Tratando-se de inequívoca relação de consumo, aplica-se a regra do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que faculta ao consumidor a propositura da ação em seu domicílio. A parte autora comprovou residir em Cuiabá/MT, conforme documento de id. 123454321. A cláusula de eleição de foro, em contratos de adesão como o presente, pode ser afastada quando se verificar que dificulta o acesso do consumidor à justiça. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência territorial. c) Da Incorreção do Valor da Causa A requerida Wr Engenharia E Construcao Eireli - Me argui que o valor da causa está incorreto, pois deveria corresponder ao valor do contrato cuja rescisão se pretende. Assiste-lhe razão. O artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que, na ação que tiver por objeto a rescisão de ato jurídico, o valor da causa será o valor do ato. O contrato em discussão tem o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Assim, acolho a preliminar para determinar a retificação do valor da causa. d) Da Reconvenção Admito o processamento da reconvenção apresentada pela requerida Wr Engenharia e Construcao Eireli - Me no id. 139954819, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. Não havendo outras questões processuais, declaro o feito saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos de fato e direito: a) A culpa pela não obtenção do financiamento imobiliário e pela consequente rescisão contratual, para definir se decorreu de conduta das requeridas (propaganda enganosa, falha na prestação de serviço) ou da parte autora (existência de restrições de crédito); a existência de publicidade enganosa por parte das requeridas quanto ao prazo de entrega e valores envolvidos no negócio; a ocorrência e a extensão dos alegados danos morais sofridos pela parte autora; a aplicabilidade da cláusula penal prevista no contrato em desfavor da parte autora, objeto da reconvenção; a responsabilidade solidária entre a construtora e a imobiliária pelos eventuais danos causados; o direito à retenção integral dos valores pagos a título de comissão de corretagem. Reconhecida a relação de consumo e a verossimilhança das alegações da parte autora em certos pontos, bem como sua hipossuficiência técnica, defiro parcialmente a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, distribuindo o encargo probatório da seguinte forma: Incumbe à parte

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026107-55.2023.8.11.0041.. REU: WR ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI - ME, IMOBILIARIA FACE LTDA AUTOR(A): ANA CAROLINE GOMES FARIA Recebo a emenda à inicial (ID 124375459) e defiro a implantação dos atos pelo Juízo 100% digital. Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS ajuizada por ANA CAROLINE GOMES, em face de Wr Engenharia e Construção Eireli e FACE IMOVEIS, na qual a parte autora pleiteia, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para: a) A declaração de rescisão do contrato; b) seja a Ré compelida a não efetuar qualquer tipo de cobrança judicial ou extrajudicial em nome dos Autores, bem como que impossibilite a Requerida de efetuar quaisquer restrições em nome da Requerentes junto aos órgãos de proteção ao crédito sob pena de fixação de astreintes, em valor suficiente a desestimular a Requerida de eventual intento de resistir ou não cumprir a ordem, sugerindo-se a quantia diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais). A autora alega que em 04/03/2022 celebrou contrato com a segunda requerida, para adquirir um imóvel, sem especificação; que, posteriormente, em 10/03/2022, foi chamada pela primeira requerida para assinar um segundo contrato, agora com a especificação do imóvel, sendo uma unidade habitacional Uni Familiar com 52,42 m2, de area construida, edificada na AREA 17ª, com area de 180 m2, localizada na rua 71, qd. 90, Loteamento Parque Paiaguas, Bairro Paiaguas, em Várzea Grande – MT, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil) a ser pago da seguinte forma: a) Imovel no valor de R$ 133.300,00 (cento e trinta e tres mil e trezentos reias) b) Financiamento direto no valor de R$ 13.220,00 (treze mil trezentos e vinte reais). c) Subsidio no valor de R$ 3.000,00 (tres mil reais). d) Financiamento bancario R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais). e) Corretagem no valor de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais). DESTA VEZ COM PRAZO DE ENTREGA COM 24 (vinte e quatro) MESES APOS A ASSINATURA DO CONTRATO. Alega que pagou o valor total de R$ 10.100,00, mas o imóvel não foi entregue no prazo; que pediu a rescisão, o que teria sido negado pelas requeridas, as quais se negaram a devolver o valor de R$ 7.100,00. É o breve relato. Fundamento e decido. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inicialmente convém destacar que o contrato foi firmado entre as partes em 2022, portanto, se aplica na espécie a Lei nº 13.786/2018. No caso, a parte requerente afirma não ter mais interesse no contrato, alegando atraso na entrega do imóvel. Presente, pois, a probabilidade do direito à resilição do contrato, a antecipação dos efeitos da tutela, para suspender a cobrança das parcelas do ajuste, constitui medida que atende aos interesses de ambas as partes, já que também afasta o risco de dano inverso à requerida, que fica liberada para comercializar o imóvel em questão. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS – TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS E OBSTAR A NEGATIVAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. Nas ações que almejam a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a antecipação dos efeitos é medida que atende aos interesses tanto do credor quanto do devedor, porquanto, não obstante suspenda o pagamento das parcelas contratadas, evitará que o credor sofra dano irreparável ou de difícil reparação, pois com a liberação do imóvel, poderá proceder sua regular comercialização. [...]. (N.U 1008772-88.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) (g.n.) O perigo de dano exsurge do risco de a autora sofrer cobranças durante o trâmite processual, podendo ter seu nome inserido nos órgãos de restrição ao crédito, o que a impossibilitaria de concluir transações comerciais. Diante do exposto, com amparo no artigo 300 do CPC/15, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a requerida se abstenha (i) de cobrar as parcelas do contrato objeto da demanda; e (ii) de inserir o nome da requerente nos órgãos de restrição ao crédito, até a decisão final do processo. Para o caso de não cumprimento da determinação pela requerida, imponho a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 297, Parágrafo único, c/c artigo 537, do CPC/2015. Cite-se e intime-se a parte requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência com vistas à conciliação designada para o dia 07/12/2023, das 8h30 – 8h59min, Sala 1, a ser realizada EXCLUSIVAMENTE por videoconferência na sala virtual da plataforma Microsoft teams (Provimento n. 15, de 10 de maio de 2020), devendo possíveis esclarecimentos serem dirimidos pelo telefone (65) 3648-6065 e 3648-6575, e-mail: [email protected]. INTIMEM-SE as partes acerca da audiência de conciliação e do respectivo link de acesso à sala virtual, devendo a parte requerente ser intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC). CERTIFIQUE-SE acerca da disponibilização do link de acesso à sala virtual criado para este processo, a fim de viabilizar o acesso à plataforma na data e horário agendados. ADVIRTO à Secretaria Judiciária quanto ao sigilo da comunicação eletrônica sobre a remessa dos autos ao CEJUSC e os dados do usuário e senha do perfil administrador da conta Microsoft teams, que serão utilizados pelo conciliador que conduzirá o ambiente virtual (via e-mail: [email protected] – Ofício nº28/2020/CEJUSC, datado de 04/06/2020). Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência de videoconferência, acompanhadas de advogados, é obrigatório. Cientifique-se a parte ré de que poderá apresentar petição afirmando o desinteresse na autocomposição, desde que formulada com 10 (dez) dias úteis de antecedência da audiência, caso em que será dispensada a realização do ato, sendo que em caso de litisconsórcio, o desinteresse deve ser manifestado por todos os litisconsortes (art. 334, §4º, I c.c §6º, CPC). Consigne-se que, não havendo autocomposição, a parte requerida poderá contestar a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, a serem computados a partir da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC), ou, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, quando ocorrer às hipóteses do art. 334, §4º, inc. I, do CPC, fazendo constar ainda que a não apresentação de contestação importará na aplicação da revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). A autora manifestou interesse na modalidade do Juízo 100% digital. Assim, visando à implantação de todos os atos digitalizados, no ato da citação a parte requerida deve ser intimada, para manifestar anuência da modalidade, no prazo legal, adequando-se ao artigo 11 da Resolução TJ-MT/OE nº 11, de 22 de julho de 2021. A citação/notificação/intimação, será realizada por qualquer meio eletrônico, nos termos do art. 193 e 246, V do Código de Processo Civil, devendo ser certificado nos autos pela Secretaria. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito em Substituição Legal

12/09/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(92)