Procedimento Comum Cível 1038124-65.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1038124-65.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/08/2024, 13:37

Remessa (outros motivos)

13/07/2024, 02:06

Definitivo

13/05/2024, 14:48

Reativação

06/05/2024, 14:50

Documento

06/05/2024, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO JULGADA MONOCRATICAMENTE – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – RECURSO DESPROVIDO. Se as razões do agravo regimental ou interno (art. 1.021, do NCPC) não infirmam os fundamentos da decisão agravada, de rigor o desprovimento do recurso.

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO JULGADA MONOCRATICAMENTE – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – RECURSO DESPROVIDO. Se as razões do agravo regimental ou interno (art. 1.021, do NCPC) não infirmam os fundamentos da decisão agravada, de rigor o desprovimento do recurso.

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 05 de Março de 2024 a 07 de Março de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO AO(S) AGRAVADO(S) EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA para apresentar(em) contrarrazões ao Agravo Interno no prazo legal, nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC.

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por consequência, não se pode falar em indenização por danos morais, uma vez que o cancelamento dos serviços se deu em razão do comportamento da própria demandante. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, majorando-se os honorários advocatícios para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Intime-se. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora

25/10/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/10/2023, 21:12

Petição (Contra-razões)

16/10/2023, 14:32

Publicação

26/09/2023, 06:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2023, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito e intimo a parte requerida/apelada, na pessoa de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

25/09/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038124-65.2019.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: RACHELL TAQUES DA SILVA ARRUDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por RACHELL TAQUES DA SILVA ARRUDA em desfavor de EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES LTDA (CLARO TV), aduzindo a parte autora utilizar os serviços ofertados pela empresa requerida, referentes a TV por assinatura “ESSENCIAL FIDELIDADE”, o qual foi cancelado indevidamente, sem qualquer solicitação de sua parte, além da não devolução do montante quitado após o cancelamento, o que configura a falha na prestação dos serviços ofertados. Consta na inicial que em meados de 2017 a parte autora passou por dificuldades financeiras e pagou a fatura do mês de julho em atraso, no dia 31.07.2017, bem como em decorrência desse ato teve o fornecimento dos serviços suspensos. Contudo, após a quitação do débito, aguardou o retorno, o que não ocorreu, razão pelam qual entrou em contato telefônico com a requerida para a reativação da TV por assinatura, quando foi surpreendida com a informação de que os serviços foram cancelados antes mesmo da quitação da fatura vencida, por meio de solicitação da pessoa denominada de Raimundo, desconhecido da autora e sem seu consentimento, o que comprova a má prestação dos serviços, aliado ao fato que o montante pago após o cancelamento não foi estornado em favor da consumidora. Assim, requer seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de 40 salários mínimos, além do pagamento das custas processuais e as verbas de sucumbência. Recebida a inicial, foi concedido os benefícios da justiça gratuita, designada audiência de conciliação e determinada a citação da empresa, id.23204512. A requerida apresenta contestação no id. 27410862, alegando que a partir do mês de agosto de 2017 a autora, sem mais nem menos, deixou de efetuar os pagamentos dos serviços contratados e por esse motivo o plano foi cancelado, de modo que ausentes os requisitos ensejadores de eventual indenização por danos morais. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais, bem como a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O termo de audiência está acostado no evento 27509055. A impugnação à contestação consta no id. 34455595. Intimadas as partes para especificarem as provas no id. 55804283, ambas pretendem o julgamento antecipado da lide, como se vê nos 56486471 e 57817212. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta resolução de mérito. Assim, passo ao julgamento conforme me permite o artigo 12, §2º, inciso VII (Meta 02 CNJ), do Código de Processo Civil. No mérito propriamente dito, o caso deve ser analisado à luz do código do consumidor, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). Dito isso, observa-se que a parte autora alega ter contratado os serviços de TV por assinatura da ré, e que quitou a fatura do mês de julho de 2017 com atraso, todavia, ao solicitar a reativação do serviço foi surpreendida com a informação de cancelamento do mesmo, por terceira pessoa desconhecida e sem seu consentimento, o que configura a falha na prestação do serviço ofertado pela requerida passível de indenização. Neste ponto, verifica-se que a ré se manifestou sobre os fatos narrados na petição inicial, esclarecendo que, de fato, a parte autora era titular de um plano de TV por assinatura “ESSENCIAL FIDELIDADE”, firmado por meio do contrato nº 021/05069340-4, atualmente CANCELADO, em razão de débitos pendentes de pagamento. Para tanto, colaciona no corpo da peça contestatória as datas das emissões das faturas e os respectivos pagamentos, descrevendo, ainda, que a partir da fatura de março/2017, com vencimento para 15/03/2017, os pagamentos passaram a ser feitos em atraso, pois a citada fatura teve o pagamento efetuado em 10/04/2017; a fatura de 15/04/2017 foi paga em 09/05/2017; a fatura de 15/05/2017 foi paga em 06/06/2017 e a fatura vencida em 15/06/2017 foi paga em 04/07/2017. Por sua vez, a fatura de julho/2017 foi cancelada pelo serviço não ter sido prestado e por isso o pagamento foi compensado na fatura de agosto/2017. Enquanto que, depois do mês de agosto de 2017 a autora, sem mais nem menos, deixou de efetuar os pagamentos, por esse motivo o plano foi cancelado. Veja que, considerando esse fato novo, aliado a não comprovação dos pagamentos das mensalidades do serviço contratado pela parte autora, nas datas de seus vencimentos, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, não há como acolher os pedidos postos na inicial, principalmente em razão da aceitação tácita do serviço com o pagamento em atraso de mensalidades devidas, de modo que não restando comprovada a falha na prestação dos serviços ofertados, não há que se falar em indenização por dano moral. Segue jurisprudência do e. TJMT, em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA – PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PESSOA JURÍDICA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA – COBRANÇA INDEVIDA APÓS CANCELAMENTO – NÃO VERIFICAÇÃO – PEDIDO DE CANCELAMENTO QUE TERIA SIDO REALIZADO EM FEVEREIRO/2016 – DEMANDA AJUIZADA EM ABRIL/2018 – PAGAMENTO MENSAL DO SERVIÇO REALIZADO REGULARMENTE POR MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES – RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDA – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É cediço que o Juiz é o destinatário das provas carreadas aos autos, tendo poder de indeferir as provas sem utilidade ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, é esta a regra contida no art. 370 do CPC. No caso, a parte requerida aduz que houve a cobrança indevida pelo serviço de linha telefônica mesmo após o cancelamento, no entanto, não há nos autos nada que demonstre, ainda que minimamente, o pedido de cancelamento. Além disso, sem qualquer oposição, após o período que teria solicitado o encerramento (fevereiro/2016), ainda realizou o pagamento mensal das faturas durante 24 (vinte e quatro) meses, não sendo crível que durante todo esse período tenha pago por um serviço não prestado. Desse modo, não restando demonstrado, efetivamente, o pedido de cancelamento da linha telefônica e considerando a aceitação tácita do serviço prestado com o pagamento mensal continuado, mostra-se indevida a devolução dos valores e não há que se falar em indenização por dano moral. (N.U 1004584-41.2018.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, DJE 19/07/2023). Ademais, a interrupção do serviço de TV por assinatura, em razão da inadimplência por parte da consumidora, é exercício de direito da ré, não sendo suficiente para caracterizar o dever de indenizar a título de dano moral, máxime se a contratante não diligencia no sentido de verificar a efetiva quitação do valor devido e não demonstrar a suposta situação vexatória sofrida. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO SINAL DE TV POR ASSINATURA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - DANO MORAL NÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A interrupção do sinal da TV por assinatura, em razão da falta de pagamento, embora autorizado o débito em conta corrente do contratante, não é suficiente para caracterizar o dever de indenizar a título de dano moral, máxime se o contratante não diligencia no sentido de verificar a efetiva quitação do valor devido e não demonstrada a suposta situação vexatória sofrida. (N.U 0000584-27.2015.8.11.0045, GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJE 13/12/2016). Por fim, consigne-se, ainda, que a mera cobrança indevida de valores após o cancelamento dos serviços contratados não é suficiente para, por si só, ensejar indenização por danos morais, por não se tratar de hipótese de dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração inequívoca do dano efetivamente suportado, o que também não ocorreu na hipótese dos autos. No mais, inexiste condenação em litigância de má-fé, vez que ausentes às hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do NCPC, todavia, fica a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE o processo, com as baixas e anotações pertinentes. P.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

12/09/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Reativação

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO AO(S) AGRAVADO(S) EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA para apresentar(em) contrarrazões ao Agravo Interno no prazo legal, nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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