Execução de Título Extrajudicial 1049019-69.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1049019-69.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/03/2024, 16:38

Remessa (outros motivos)

18/03/2024, 01:36

Definitivo

16/01/2024, 12:58

Documento

16/01/2024, 12:57

Reativação

12/01/2024, 17:19

Petição (Petição (outras))

12/01/2024, 16:52

Definitivo

08/01/2024, 15:05

Trânsito em julgado

08/01/2024, 15:05

Decurso de Prazo

22/12/2023, 03:35

Decurso de Prazo

12/12/2023, 00:35

Publicação

04/12/2023, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2023, 06:30

Documento

02/12/2023, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1049019-69.2023.8.11.0001.. Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme o artigo 38 da lei 9.099/95. A parte Exequente pugna em ID 135443733 pela desistência da ação. Conforme dispõe o enunciado 90 do FONAJE: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. Dessa forma, não havendo indícios de litigância de má-fé ou lide temerária, a extinção do feito é medida adequada. Por consequência, os valores penhorados em ID 134121137 deverão ser devolvidos à parte Executada. Ante o exposto, nos termos do parágrafo único, do artigo 200, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência formulada pela parte Exequente (ID 9807487) e, por consequência, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c Enunciado 90 do FONAJE, JULGO EXTINTA a presente ação, sem julgamento do mérito. Intime a Executada pessoalmente para que forneça seus dados bancários para a devolução da quantia penhorada em ID 134121137 (R$ 583,52). Em seguida, expeça alvará judicial em favor da Devedora para liberação do montante, com as devidas correções do SISCONDJ até zerar a conta. Sem custas e honorários, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado a presente e cumpridas as determinações acima, arquivem os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpra. Intimem. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Tatiane Colombo Juíza de Direito

01/12/2023, 00:00

Expedição de documento

30/11/2023, 14:18

Documentos

Sentença

•01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1049019-69.2023.8.11.0001.. Vistos etc. Mantenedora Educacional Pelegrino Cipriani LTDA ajuizou a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de Marya Eduarda dos Santos, visando o recebimento da importância de R$ 661,06 (seiscentos e sessenta e um reais e seis centavos). Cite a parte Executada para pagar a dívida ou nomear bens a penhora, no prazo de 03 (três) dias, conforme estabelece o artigo 829 do Código de Processo Civil, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para a garantia do Juízo. A título de informação, os honorários advocatícios são expressamente excluídos no âmbito dos Juizados Especiais, notadamente quando em primeiro grau de jurisdição, nos moldes do artigo 55 da Lei 9099/95. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL – TESE DE RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR E EXCESSO DE EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA – DEVER DA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES – RESPONSABILIDADE EVIDENTE – ENTENDIMENTO PACÍFICO – PLEITO DE LIMITAÇÃO DA TAXA A 30% – PRETENSÃO ABUSIVA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – PLEITO DE EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – HONORÁRIOS INCABÍVEIS EM SEDE DE JUIZADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Considerando que a contratação de advogado é mera faculdade, bem como que a Lei nº 9.099/95 não prevê a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em primeiro grau, entendo que a inclusão de tal verba na execução configura evidente excesso, ainda que previsto em convenção de condomínio, especialmente diante da ausência de prova da atuação que justifique a cobrança. 4. Sentença parcialmente reformada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10098960620198110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 03/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/05/2022) – destaquei. Não sendo efetuado o pagamento, façam os autos imediatamente conclusos para apreciação dos pedidos de penhoras. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cumpra. Intimem. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Tatiane Colombo Juíza de Direito

12/09/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

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Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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