Execução Fiscal 0000753-35.2009.8.11.0106 - TJMT

Execução Fiscal 0000753-35.2009.8.11.0106 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

11/02/2025, 17:43

Outras Decisões

08/04/2024, 15:45

Conclusão (para decisão)

01/04/2024, 18:31

Reativação

01/04/2024, 18:29

Documento

01/04/2024, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, em virtude da incompetência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para o julgamento deste apelo, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinando a remessa dos autos àquela Corte de Justiça, para apreciação do recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

02/02/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/11/2023, 16:31

Decurso de Prazo

31/10/2023, 07:07

Publicação

05/10/2023, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2023, 01:20

Petição (Petição (outras))

04/10/2023, 19:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 0000753-35.2009.8.11.0106.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EDVALDO PEREIRA DA SILVA Vistos. Uma vez certificada a tempestividade o, Recurso de apelação terá efeito suspensivo (art. 1.012 do CPC), ausentes as hipóteses do § 1º do art. 1.012 do CPC. Não sendo o apelado citado, desnecessária a intimação para apresentação das contrarrazões, em razão da inexistência de triangulação processual. Caso tenha se efetivado a citação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo, de 15 (quinze) dias, art. 1.010, § 1º do CPC. Apresentando o apelado, apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §2º do CPC. Após, não se tratando de nenhuma hipótese do juízo de admissibilidade (§3º do art. 1.010 do CPC), com ou sem apresentação das contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância. Cumpra-se, expedindo o necessário. Intimem-se. Às providências. Novo São Joaquim, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza Substituta

04/10/2023, 00:00

Expedição de documento

03/10/2023, 12:49

Expedição de documento

03/10/2023, 12:49

Conclusão (para decisão)

02/10/2023, 14:54

Documentos

Intimação

•02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 0000753-35.2009.8.11.0106.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EDVALDO PEREIRA DA SILVA Vistos. Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública. A inicial foi despachada em 07/01/2010 – Id. n. 127795156 – pág.: 01, momento em que houve a interrupção do prazo prescricional, sendo o executado citado pessoalmente em 25/05/2010 (Id. n. 1277795156 – pág.: 11). Após, foi realizada a primeira tentativa de penhora, de valores, porém, restou infrutífera, consoante se verifica em Id. n. 127795156 – pág.: 24, isto em 02/06/2011. Desta data em diante a parte exequente não obteve êxito em qualquer outro advento capaz de interromper o prazo prescricional, considerando que não houve penhora de bens, sendo certo que, em Id. n. 127795156 – pág.: 25 fora pleiteada a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano. O prazo da suspensão deferido por este juízo decorreu em 09/10/2012, consoante certidão de Id. n. 127795156 – pág.: 45 e, fora a parte exequente instada, tendo reiterado pedido de suspensão no decorrer dos anos. Pois bem. Recentemente no Recurso Especial nº 1.340.553-RS em sede de recurso repetitivo o Superior Tribunal de Justiça fixou teses a serem aplicadas nas execuções fiscais, relativamente ao disposto no artigo 40 da Lei 6.830/80. Foram as seguintes teses vencedoras: 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Trazendo os entendimentos acima firmados ao presente caso, verifica-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente deve ser aplicado. Conforme se verifica, o pedido de suspensão fora realizado nos autos, sendo deferido por este juízo, cabendo a aplicação de imediato do entendimento firma pelo Superior Tribunal de Justiça e, desse modo, tendo o prazo de suspensão do artigo 40 da LEF se escoado, o prazo prescricional, por conseguinte, se iniciou um ano após a ciência de tal fato, ou seja, o prazo prescricional se iniciou em 09/10/2012, consoante certidão de Id. n. 127795156 – pág.: 45. Logo, se aperfeiçoando os requisitos ensejadores da prescrição intercorrente, sem qualquer ato efetivo capaz de interromper o lapso prescricional, mister o reconhecimento da prescrição intercorrente fiscal, que ocorreu em 09/10/2017. “Ex positis”, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no artigo 156, inciso V do CTN e 924, inciso V, do novo Código de Processo Civil. Sem custas e emolumentos, nos termos do art. 39, da Lei 6.830/1980. Deixo de condenar a parte exequente em honorários, pois conforme foi sedimentado pela 3ª Turma do STJ - REsp 1835174/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019 - “(...) a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente(...)” TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE com as respectivas baixas, inclusive no Cartório Distribuidor. Determino a baixa em eventuais penhoras, caso existam. Intime-se pessoalmente a parte exequente. Intime-se a parte executada via Edital, caso tenha sido citada via Edital, ou sequer tenha sido citada, sendo que, em ambas as hipóteses, não tenha constituído advogado. Caso tenha sido citada pessoalmente, com ou sem advogado, ou por Edital, com advogado constituído, intime-se via DJE a parte executada e seu patrono. Após intimação, remeta-se o processo ao arquivo. Novo São Joaquim/MT, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza Substituta

01/09/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Reativação

Documento

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

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