Procedimento Comum Cível 1003001-27.2023.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003001-27.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

29/01/2026, 16:53

Decurso de Prazo

06/11/2025, 02:41

Publicação

13/10/2025, 05:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2025, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Intimação - DECISÃO PJE nº 1003001-27.2023.8.11.0021 VISTOS. Trata-se de pedido formulado pela empresa NOCTUA PERÍCIAS em id. 203832292, por meio de sua representante legal, para que os honorários periciais sejam requisitados pelo sistema AJG em seu nome, sob o argumento de que o Sistema da Assistência Judiciaria Gratuita (AJG) aceita apenas cadastro de pessoa física. Ocorre que a Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal dispõe que os honorários periciais serão pagos exclusivamente pelo sistema AJG ao profissional regularmente inscrito junto à entidade de classe e cadastrado no sistema, não há previsão de repasse a terceiros que não tenham executado diretamente a atividade. Embora o art. 15, § 2º, da referida norma preveja a possibilidade de cadastro e nomeação de pessoas jurídicas de direito público para a realização de perícias, não há previsão para a habilitação de pessoas jurídicas de direito privado para esse fim. Dessa forma, sendo certo que a perícia foi realizada por profissional médico vinculado à empresa, mas identificado nominalmente no processo, o pagamento deve ser efetuado diretamente ao perito que efetivamente subscreveu o laudo, desde que devidamente cadastrado no sistema AJG, e não à representante da empresa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da NOCTUA PERÍCIAS para que os honorários periciais sejam pagos em nome de sua representante legal, devendo a requisição observar estritamente o disposto na Resolução nº 305/2014 do CJF, com o direcionamento do pagamento ao profissional habilitado no sistema AJG que realizou a perícia, caso ainda não o tenha feito. Devolvam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Cumpra-se. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

Definitivo

09/10/2025, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 16:40

Outras Decisões

09/10/2025, 13:29

Conclusão (para decisão)

15/08/2025, 13:42

Desarquivamento

12/08/2025, 14:59

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 14:55

Definitivo

16/06/2025, 14:03

Outras Decisões

13/06/2025, 13:45

Conclusão (para decisão)

13/06/2025, 12:22

Outras Decisões

20/05/2025, 08:17

Documentos

Intimação

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1003001-27.2023.8.11.0021.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR(A): MARCIA EUDES ALMEIDA DA MOTA SILVA VISTOS. MARCIA EUDES ALMEIDA DA MOTA SILVA ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, qualificados nos autos, visando à concessão de aposentadoria por invalidez com pedido sucessivo de auxílio doença. Recebida a inicial, foi concedido os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da requerida (Id. 136652664). Devidamente citada, a autarquia ré manifestou Id. 137038359, solicitando a emenda inicial, bem como a realização do exame médico pericial. Em seguida a parte autora impugnou a contestação em Id. 141933251 Laudo pericial juntado em Id. 166331959. A parte autora manifestou de acordo com o laudo pericial (Id. 167120583). A ré contestou em Id. 168162337 alegando a perda da qualidade de segurado urbano, posto que a data de início da incapacidade é posterior ao período de graça. Assim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação Previdenciária, através da qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Verifico que o processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber o julgamento com resolução de mérito. O benefício de aposentadoria por invalidez encontra respaldo na Lei nº. 8.213/91, no artigo 42 e seguintes: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o auxílio-doença é especificado no artigo 59 da referida lei, com a seguinte redação: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Infere-se, portanto, que para fazer jus aos benefícios em comento, deve o interessado comprovar, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) ostentar a qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) meses; c) incapacidade permanente ou temporária que impeça o exercício de atividades laborais, conforme o caso. Primeiramente, a legislação exige que, para a concessão do benefício, a parte autora deve cumprir o período de carência exigido pelo artigo 25, I, da Lei acima indicada, ou seja, necessita comprovar atividade laboral nos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento do auxílio-doença, que deve ser pleiteado anteriormente ao requerimento de aposentadoria por invalidez. Na hipótese dos autos, verifico que não estão presentes os requisitos da carência e da qualidade de segurado. Conforme o laudo pericial encartado em Id. 166331959, a autora apresenta incapacidade temporária, a qual teve início em maio de 2023 (quesito 10). O CNIS juntado demonstra que após a perda da qualidade de segurada em 15/07/2021, após a suspensão das contribuições como contribuinte individual em 05/2020, a parte autora efetuou recolhimentos na condição de contribuinte individual a partir de 08/2022, logo, não havia pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais ininterruptas ao INSS. Assim, a autora não se enquadra na hipótese prevista no art. 15, § 1º da Lei nº 8.213/91, eis que não pagou mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais ininterruptas ao INSS. Com efeito, das informações do laudo pericial, resta claro que a incapacidade da autora teve início após transcorrido o período de graça. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. CNIS. SEGURADO FACULTATIVO. QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NÃO COMPROVADA. PERÍODO DE GRAÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. 1. O direito à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença pressupõe o preenchimento de 3 (três) requisitos: (1) a qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213, que a dispensam, e (3) aquele relacionado à existência de incapacidade impeditiva para toda e qualquer atividade (aposentadoria por invalidez) ou para seu trabalho habitual (auxílio-doença) em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após esta data, nos termos dos arts. 42, § 2º, e 59, parágrafo único; ambos da Lei nº 8.213. 2. O segurado facultativo mantém a qualidade de segurado para fins de concessão de benefício por incapacidade por 6 (seis) meses após a última contribuição à Previdência Social. 3. Diante da prova no sentido de que a incapacidade teve início após o chamado período de graça, não cabe a concessão de auxílio-doença. 4. Honorários majorados (art. 85, § 11 do CPC). (TRF-4 - AC: 5012937-17.2019.4.04.9999, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 21/07/2020, QUINTA TURMA). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência, condeno a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do disposto no art. 85, § 2º do CPC. Suspendo, porém, a exigibilidade das verbas devidas, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, CPC). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO PJE nº 1003001-27.2023.8.11.0021 VISTOS. MARCIA EUDES ALMEIDA DA MOTA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ou AUXÍLIO DOENÇA COM TUTELA ANTECIPADA visando a concessão de benefício previdenciário, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. É o breve relatório. Decido. RECEBO a inicial por estar de acordo com os preceitos legais. DEFIRO o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora. - Da Tutela de Urgência Antecipada Sabe-se que para a concessão de tutela provisória de urgência é necessário que existam elementos probatórios suficientes nos autos para convencer o julgador, em sede de cognição sumária, que o pedido do autor muito provavelmente será julgado procedente ao final da lide, conforme preceitua o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê: Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Complementando o preceptivo, temos o artigo 303, também do Código, segundo o qual: Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Assim, para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em uma análise efêmera, típica das medidas de urgência, não vislumbro a probabilidade do direito alegado, não existe prova inequívoca nem verossimilhança das alegações autorais, uma vez que não trouxe junto da inicial, elementos suficientes a comprovarem o atendimento aos requisitos legais trazidos pela lei previdenciária. Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, em consonância com o que estabelece o §3º, art. 300, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, o pleito somente poderá ser mais bem analisado passando pelo crivo do contraditório, motivo pelo qual INDEFIRO o pleito de antecipação de tutela. Em observância às especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, nos termos do artigo 139, inciso VI, c/c artigo 334, §4º, inc. II, do Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação. - Da Perícia Médica 1. Diante da necessidade de se comprovar a incapacidade e respectivo grau de laboral da parte autora, seu nexo causal e a possibilidade de reabilitação, cuja constatação só é possível por meio de perícia médica especializada, NOMEIO perito judicial a empresa NOCTUA PERITAS, a ser realizada por meio do médico Dr. Waldman Santos Davia – CRM/MT nº 11410, com endereço no Top Co-Working, Rua Comandante Costa, nº 1649A, Bairro Centro Sul, Cuiabá/MT, CEP: 78020-400, telefone (65) 99996-1578, e-mail: [email protected], que servirá independentemente de compromisso, razão por que FIXO os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos moldes da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Observando que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria da Vara. 2. Ressalto que o levantamento dos honorários periciais será determinado assim que o laudo médico for juntado aos autos e prestados eventuais esclarecimentos. 3. Após, INTIME-SE a parte acerca da perícia agendada, quando poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quesitos e assistente técnico (cuja intimação pessoal é dispensável), se ainda não indicados, bem como manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, permitindo o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional. Cientificando-se que o silêncio importará em aceitação tácita. 4. CITE-SE a Autarquia demandada para, no prazo legal, responder aos termos da inicial, e, INTIME-SE para apresentar os quesitos para a perícia médica. 5. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugná-la no prazo legal. 6. ENCAMINHEM-SE os quesitos. 7. Apresentado o resultado da perícia, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem nos autos. 8. Após, conclusos. 9. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Outras Decisões

Todas as movimentações(116)