Embargos de Terceiro Cível 1020858-26.2023.8.11.0041 - TJMT

Embargos de Terceiro Cível 1020858-26.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Requerente: ANGELA MARIA GALINDO VANALLI Requerido: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO e outros (3) Processo nº 1020858-26.2023.8.11.0041 Vistos, etc. ANGELA MARIA GALINDO VANALLI, devidamente qualificada nos autos ingressou com AÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO contra COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO E OUTROS, distribuído por dependência da Ação de Execução nº 1037206-56.2022.8.11.0041 (em associação). Em síntese, a embargante alega que teve seu imóvel indicado para fins de penhora, consoante termo de penhora nos autos associados. Consignou que o imóvel em questão trata da residência da embargante, uma casa localizada no Condomínio Saint Joseph, Rodovia Arquiteto Helder Candia, 1684, Ribeirão do Lipa, Cuiabá/MT, imóvel adquirido na constância do casamento com o Sr. Marco Aurélio da Silva Vanalli, o qual veio a falecer em 31/01/2022, conforme documentos colacionada aos autos. Informou que por mais que tenha havido a expedição do "Termo de Penhora", esta recaiu sobre o imóvel onde reside a Embargante, sendo esta coproprietária de 50% da propriedade e sua filha MARIANE GALINDO VANALLI, executada, coproprietária de apenas 16,66% do imóvel, endo que a dívida foi contraída pela filha e genro da Embargante sendo que esta, em nada foi beneficiada, eis que, desconhecia completamente a origem do débito. Impende registrar, que a executada há mais de três anos vive em Portugal com sua família. Pretende com a presente ação o cancelamento da penhora sobre o imóvel matriculado sob n. 94.681, registrado no cartório de 2° Serviço Notarial e Registral de Cuiabá – id nº 120000235. Em decisão do id135022365não foi concedida liminar sob fundamento de que a penhora da parte ideal da executada MARIANE GALINDO VANALLI, qual seja 16,66%, não havendo prejuízo à embargante, qual possui mais de 50% do bem, tendo sido considerado inviável a concessão da tutela, não cabendo o efeito suspensivo aos embargos interpostos. O embargado UNICRED, apresentou sua impugnação no id nº 139056592, pugnando preliminarmente pela impugnação ao valor da causa. Impugnou ainda a gratuidade de justiça. Alegou a possibilidade da penhora de quota parte de imóvel, bem como que a coproprietária tem o direito de preferência na arrematação do bem indivisível, caso persista seu eventual interesse em garantir a integralidade do imóvel objeto de discussão nos autos. Aventou que os documentos acostados aos autos não são aptos a comprovar que o imóvel matriculado sob o nº 94.681 no CRI do 2º Ofício de Cuiabá/MT é impenhorável pela acepção legal, visto que não há comprovação de que seja o único imóvel da Embargante, muito menos que é utilizado como sua residência e de sua família. Arguiu que a conta de energia está em nome de MARCO AURELIO DA SILVA VANALLI e não em seu nome. Pugnou o credor, ora embargado, sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pelo Embargante, uma vez que, como foi devidamente fundamentado, não restou demonstrada a utilização do imóvel como bem de família, considerando a insuficiência dos documentos apresentados pela Embargante, razão pela qual é necessária a permanência dos constrangimentos judiciais em face de parte ideal do imóvel de matrícula de nº 94.681, registrado no Cartório de 2º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá/MT. A embargante rechaçou as ilações da instituição bancária embargada – id nº 139352337. Os demais embargantes foram citados por edital – id nº139891165, com a revelia decretada no id nº 152753629 e, tendo apresentando defesa por negativa geral no id nº 154049405. A réplica foi aportada no id nº 156377960. Os autos vieram conclusos. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Verifica-se que a matéria tratada nos presentes é de direito e de cunho documental e, estes já estão nos autos para receber decisão, cabendo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355-I do Código de Processo Civil, dispensando produção de provas em audiência ou pericial e maiores delongas. Assim, dispensável a inversão do ônus da prova. I – DAS PRELIMINARES Quanto ao valor da causa, tenho que diz respeito ao valor econômico visado na ação, qual apresentado pela embargante, assim, rejeito. Concernente a impugnação à gratuidade de justiça, por evidente que não merece guarida, eis que tal concessão encontra-se acobertada pelo manto da preclusão, qual foi concedida em GRAU RECURSAL, não havendo interposição de recurso em detrimento desta em momento oportuno. I - DO MÉRITO Analisando as ilações da embargante, salientou que o imóvel em questão trata da residência da embargante, uma casa localizada no Condomínio Saint Joseph, Rodovia Arquiteto Helder Candia, 1684, Ribeirão do Lipa, Cuiabá/MT, imóvel adquirido na constância do casamento com o Sr. Marco Aurélio da Silva Vanalli, o qual veio a falecer em 31/01/2022. Nesse sentido, a Súmula 84 do STJ pacificou entendimento acerca da possibilidade de admissão e processamento de embargos de terceiros, fundados em posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro, concedendo assim ao embargante, mecanismos e proteção ao seu direito. Em análise da documentação aportada pela embargante, por mais que seja detentora de 50% do imóvel, fato é que a parte referente a herdeira no patamar de apenas 16,66% do imóvel, tal penhora é válida e eficaz, tendo, por evidente a autora e coproprietária tem o direito de preferência na arrematação do bem indivisível e, diante da inexistência de comprovação de que se trata de único bem, não há que se falar em acolhimento de sua tese. Ademais, a penhora recaiu na penhora da parte ideal da executada MARIANE GALINDO VANALLI, qual seja 16,66%, não havendo prejuízo à embargante, qual possui mais de 50% do bem. No que tange o embargado UNICRED, tenha alegado que a conta de energia está em nome de pessoa estranha, do simples analisar dos autos, vê-se que está em nome do “de cujus”, esposo falecido da autora, nesse ponto, destoa do constante dos autos. Deste modo, deverá prevalecer a penhora do imóvel em questão no patamar 16,66% em nome de MARIANE GALINDO VANALLI, como constante do processo associado, considerando que nada comprovou da impenhorabilidade, sequer que o bem serve, efetivamente, de residência à entidade familiar ou para obtenção dos frutos destinados à subsistência da família, não sendo bastante a mera e simples alegação. Ora, como vir defender a propriedade do bem NA PORCENTAGEM DE 16,66%, quando este pertence a 3ª pessoa, qual seja a executada MARIANE, inexiste ponto a ser alterado na penhora realizada. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, Julgo Por Resolução de Mérito a presente Ação de Embargos à Execução e NÃO ACOLHO o pedido inicial, com fulcro no que dispõe o artigo 487-I c/c. artigo 920, II, primeira parte, do Novo Código de Processo Civil. Deixo de condenar a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo. Extraiam-se cópias dos julgados e da certidão do trânsito em julgado, juntando-as na Ação de Execução nº 1037206-56.2022.8.11.0041, associada, certificando-se. P. R. I. Cumpra-se Cuiabá, 22 de maio de 2024 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS PROCESSO n. 1020858-26.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 244.000,00 ESPÉCIE: [Acessão, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]->EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: Nome: ANGELA MARIA GALINDO VANALLI Endereço: RODOVIA ARQUITETO HÉLDER CÂNDIA, 24, condominio Saint Joseph, RIBEIRÃO DO LIPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-150 POLO PASSIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO Endereço: 78, 13, 87, GENERAL CARNEIRO - MT - CEP: 78620-000 Nome: MMV COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA Endereço: AVENIDA MANOEL JOSÉ DE ARRUDA, 3100, Patio UNIC, GRANDE TERCEIRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-700 Nome: MARIANE GALINDO VANALLI Endereço: RAUL SANTOS COSTA, 344, QUADRA 02, CASA 07, COND. VIVERES, RIBEIRAO DO LIPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-160 Nome: ALEX BIANCARDINI Endereço: AV. DAS FLORES LOT. JADIM CUIABA, N 413, - ATÉ 471/472, JARDIM CUIABA, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 CITANDOS: 1 - MMV COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 12.839.485/0001-9 2- MARIANE GALINDO VANALLI - CPF: 706.834.171-34 3 - ALEX BIANCARDINI - CPF: 266.167.848-43 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste Edital. RESUMO DA INICIAL: A Embargante teve seu imóvel indicado para fins de penhora, consoante termo de penhora nos autos. Ocorre, Excelência, que o imóvel em questão trata-se da residência da Embargante, uma casa localizada no Condomínio Saint Joseph, Rodovia Arquiteto Helder Candia,1684, Ribeirão do Lipa, Cuiabá/MT, imóvel adquirido na constância do casamento com o Sr. Marco Aurélio da Silva Vanalli, o qual veio a falecer em 31/01/2022, conforme documentos colacionada aos autos. Data Máxima Vênia, impõe registar que o MM Juiz, deferiu o pedido de penhora pleiteado pelo exequente, ora embargado, cujo objeto é a constrição de bens em nome de Alex Biancardini e Mariane Galindo Vanalli, para satisfação de crédito cobrado em juízo. Ocorre, entretanto, que a expedição do "Termo de Penhora", recaiu sobre o imóvel onde reside a Embargante, sendo esta coproprietária de 50% (cinquenta por cento) da propriedade e sua filha MARIANE GALINDO VANALLI, executada, coproprietária de apenas 16,66% do imóvel. Consoante se verifica nos autos, a dívida foi contraída pela filha e genro da Embargante sendo que esta, em nada foi beneficiada, eis que desconhecia completamente a origem do débito. Impende registrar, que a executada há mais de três anos vive em Portugal com sua família. Da-se o valor da causa em R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais). DECISÃO Citação - DECISÃO: "Vistos, etc. Proceda-se a inclusão de todas as partes da ação principal no polo passivo da ação, pois a decisão aqui lançada, de alguma forma a todos irá alcançar. Ante o deferimento da gratuidade de justiça em grau recursal, anote-se. ANGELA MARIA GALINDO VANALLI, devidamente qualificada nos autos ingressou com AÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO contra BANCO BRADESCO S.A., distribuído por dependência da Ação de execução nº 1037206-56.2022.8.11.0041 (associada). Em síntese, alegou a Embargante que teve seu imóvel indicado para fins de penhora, consoante termo de penhora nos autos e que o imóvel em questão trata-se da residência da Embargante, uma casa localizada no Condomínio Saint Joseph, Rodovia Arquiteto Helder Candia,1684, Ribeirão do Lipa, Cuiabá/MT, imóvel adquirido na constância do casamento com o Sr. Marco Aurélio da Silva Vanalli, o qual veio a falecer em 31/01/2022, conforme documentos colacionada aos autos. Salientou que fora deferido o pedido de penhora pleiteado pelo exequente, ora embargado, cujo objeto é a constrição de bens em nome de Alex Biancardini e Mariane Galindo Vanalli, para satisfação de crédito cobrado em juízo, entretanto, que a expedição do "Termo de Penhora", recaiu sobre o imóvel onde reside a Embargante, sendo esta coproprietária de 50% (cinquenta por cento) da propriedade e sua filha MARIANE GALINDO VANALLI, executada, coproprietária de apenas 16,66% do imóvel. E mais, arguiu que a dívida foi contraída pela filha e genro da Embargante sendo que esta, em nada foi beneficiada, eis que desconhecia completamente a origem do débito. Impende registrar, que a executada há mais de três anos vive em Portugal com sua família, razão pela qual pugna pela exclusão da constrição sobre o bem e cancelamento da penhora sobre o imóvel matriculado sob n. 94.681, registrado no cartório de 2° Serviço Notarial e Registral de Cuiabá. Por fim, pugnou pela procedência da ação e concessão da gratuidade de justiça – id nº 120000235. A justiça gratuita foi indeferida no id nº 120008982 e mantida no id nº 120432261, contudo, fora concedida em grau recursal – id nº 135002083. Os autos vieram conclusos. Pois bem. Compulsando os autos não se verifica a possibilidade de concessão de liminar diante da inexistência dos requisitos legais, em especial o "Fumus Boni juris", pois trata de direito instantâneo que quando agredido necessita de imediata recomposição, como dano emergencial a ser amparado. Ora, verifico dos autos que houve a penhora da parte ideal da executada MARIANE GALINDO VANALLI, qual seja 16,66%, não havendo prejuízo à embargante, qual possui mais de 50% do bem. Deste modo, inviável a concessão da tutela, não cabendo o efeito suspensivo aos embargos interpostos. Referente a ilação de bem de família, para início de processo, não veja claro tal argumento. Até porque, a parte da Embargantes está preservada, será analisado oportunamente. Considerando que desde a entrada em vigor no NCPC, nenhum acordo foi homologado nesta Vara Especializada, tornando dispensável o ato de mediação, tendo em vista a falta de composição nesta espécie de avença aqui discutida, razão pela qual, dispenso o ato referido, nada impossibilitando no decorrer do processo sua designação. Citem-se para responderem, constando às advertências legais. Intime-se. Cumpra-se. ". ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5- Não havendo resposta no prazo especificado será decretada a revelia com nomeação de Curador Especial. CUIABÁ-MT, 25 de janeiro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: ANGELA MARIA GALINDO VANALLI Requerido: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO Processo nº 1020858-26.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Proceda-se a inclusão de todas as partes da ação principal no polo passivo da ação, pois a decisão aqui lançada, de alguma forma a todos irá alcançar. Ante o deferimento da gratuidade de justiça em grau recursal, anote-se. ANGELA MARIA GALINDO VANALLI, devidamente qualificada nos autos ingressou com AÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO contra BANCO BRADESCO S.A., distribuído por dependência da Ação de execução nº 1037206-56.2022.8.11.0041 (associada). Em síntese, alegou a Embargante que teve seu imóvel indicado para fins de penhora, consoante termo de penhora nos autos e que o imóvel em questão trata-se da residência da Embargante, uma casa localizada no Condomínio Saint Joseph, Rodovia Arquiteto Helder Candia,1684, Ribeirão do Lipa, Cuiabá/MT, imóvel adquirido na constância do casamento com o Sr. Marco Aurélio da Silva Vanalli, o qual veio a falecer em 31/01/2022, conforme documentos colacionada aos autos. Salientou que fora deferido o pedido de penhora pleiteado pelo exequente, ora embargado, cujo objeto é a constrição de bens em nome de Alex Biancardini e Mariane Galindo Vanalli, para satisfação de crédito cobrado em juízo, entretanto, que a expedição do "Termo de Penhora", recaiu sobre o imóvel onde reside a Embargante, sendo esta coproprietária de 50% (cinquenta por cento) da propriedade e sua filha MARIANE GALINDO VANALLI, executada, coproprietária de apenas 16,66% do imóvel. E mais, arguiu que a dívida foi contraída pela filha e genro da Embargante sendo que esta, em nada foi beneficiada, eis que desconhecia completamente a origem do débito. Impende registrar, que a executada há mais de três anos vive em Portugal com sua família, razão pela qual pugna pela exclusão da constrição sobre o bem e cancelamento da penhora sobre o imóvel matriculado sob n. 94.681, registrado no cartório de 2° Serviço Notarial e Registral de Cuiabá. Por fim, pugnou pela procedência da ação e concessão da gratuidade de justiça – id nº 120000235. A justiça gratuita foi indeferida no id nº 120008982 e mantida no id nº 120432261, contudo, fora concedida em grau recursal – id nº 135002083. Os autos vieram conclusos. Pois bem. Compulsando os autos não se verifica a possibilidade de concessão de liminar diante da inexistência dos requisitos legais, em especial o "Fumus Boni juris", pois trata de direito instantâneo que quando agredido necessita de imediata recomposição, como dano emergencial a ser amparado. Ora, verifico dos autos que houve a penhora da parte ideal da executada MARIANE GALINDO VANALLI, qual seja 16,66%, não havendo prejuízo à embargante, qual possui mais de 50% do bem. Deste modo, inviável a concessão da tutela, não cabendo o efeito suspensivo aos embargos interpostos. Referente a ilação de bem de família, para início de processo, não veja claro tal argumento. Até porque, a parte da Embargantes está preservada, será analisado oportunamente. Considerando que desde a entrada em vigor no NCPC, nenhum acordo foi homologado nesta Vara Especializada, tornando dispensável o ato de mediação, tendo em vista a falta de composição nesta espécie de avença aqui discutida, razão pela qual, dispenso o ato referido, nada impossibilitando no decorrer do processo sua designação. Citem-se para responderem, constando às advertências legais. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 22 de novembro de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

23/11/2023, 00:00

08/06/2023, 00:00

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Documento

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Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

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