Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0005233-93.2019.8.11.0045 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0005233-93.2019.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 15:37

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 15:37

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 15:37

Ato ordinatório

10/02/2026, 14:10

Ato ordinatório

10/02/2026, 12:25

Decurso de Prazo

10/02/2026, 02:15

Publicação

18/12/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAR A PARTE AUTORA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO CONSTITUIDO PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS EFETUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS A QUAL FOI CONDENADO CALCULADO NO ID. 218356605, nos termos do artigo 7º do Provimento n.º 12/2017-CGJ, Fica cientificado (a) de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link: Emissão de Guias On Line – Primeira Instância, item 11 (custas e taxas finais remanescentes), preencher os campos com o número único do processo e o CPF/CNPJ do pagante, após clicar no item custas e taxa e preencher o valor de cada, será gerada uma única guia com o valor todas das custas, que após o pagamento deverá ser comprovado nos autos ou protocolado na Central de Arrecadação e Arquivamento através do site do TJ/MT, ou ainda pelo e-mail [email protected], sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada à Procuradoria Estadual para a devida Execução Fiscal, e/ou ser lavrada certidão para fins de protesto, sem prejuízos das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, conforme determinação da CNGC/MT.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 12:05

Ato ordinatório

16/12/2025, 12:04

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 16:59

Definitivo

01/07/2025, 12:42

Trânsito em julgado

01/07/2025, 12:42

Decurso de Prazo

01/07/2025, 09:56

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 0005233-93.2019.8.11.0045.. SUSCITANTE: HENRIQUE RODRIGUES SUSCITADO: C.C.I.O.-COMPANHIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE OBRAS LTDA - ME, HERALDO PEREIRA DE MENEZES Vistos etc. 1. Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA proposto por HENRIQUE RODRIGUES em face de C.C.I.O.-COMPANHIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE OBRAS LTDA – ME e HERALDO PEREIRA DE MENEZES. No Id. 136897223, a parte requerente pugnou pela citação editalícia dos requeridos. Na decisão de Id. 183027243, o pleito fora indeferido e determinada a citação da parte requerida por oficial de justiça. No Id. 184609931, em 19/02/2025, o requerente fora intimado para providenciar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça. Quedando-se inerte o requerente, seguiu-se com intimações para que promovesse o regular andamento do feito, como se vê no Id. 186424630; Id. 189372441; Id. 193294093 e Id. 194849056, sendo as últimas realizadas por meio de carta ao requerente e por oficial de justiça, contudo, restaram infrutíferas. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. Esse processo deve ser extinto, pois a parte requerente deu causa a sua extinção, agindo conforme o art. 485, III do CPC, bem como revelando a conjuntura do art. 485, VI do mesmo diploma legal. Pois bem. O abandono está demonstrado no fato de que intimada por várias vezes para promover o andamento do feito, a parte demandante se quedou inerte, conquanto tenha sido dirigida carta de intimação ao endereço declinado na exordial, e tentativa de intimação por oficial de justiça no mesmo endereço, presumindo-se válidas as intimações realizadas. Nesse sentido: "'considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia.' (AgInt no AREsp n. 1.805.662/GO, DJe 8/10/2021)." Outrossim, sob outra perspectiva, percebe-se que a inércia da parte autora em cumprir com as diversas intimações para que promovesse o andamento processual, decorre no necessidade da extinção processual, conforme advertido anteriormente e perante o reconhecimento de não que subsiste interesse no feito. Destaca-se, por oportuno, que a tramitação indefinida do curso processual, sem que tenha havido sequer a citação da parte requerida, viola os princípios da celeridade, da economia processual e da segurança jurídica, além de implicar em indevida perpetuação do processo sem perspectiva concreta de prosseguimento. Ademais, não houve por parte da requerente o empreendimento de esforços da parte autora para a localização da parte ré. Portanto, perfeitamente possível a extinção do processo na conjuntura em apreço. 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III, c/c § 1º e inciso VI desse mesmo dispositivo legal, ambos do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução de mérito. Custas e despesas processuais, acaso existentes, pela parte Autora. Sem verba honorária. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se definitivamente. P. R. I. C. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro. Intime-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 0005233-93.2019.8.11.0045.. SUSCITANTE: HENRIQUE RODRIGUES SUSCITADO: C.C.I.O.-COMPANHIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE OBRAS LTDA - ME, HERALDO PEREIRA DE MENEZES VISTOS. DEFIRO a pesquisa de endereço da parte demandada (ainda não citada), conforme requerido. Atente-se a escrivania quanto ao recolhimento, pela parte interessada, das custas necessárias para a realização das pesquisas solicitadas, através dos sistemas informatizados, nos termos da Lei Estadual n. 11.077/2020. Se necessário, intime-se a parte interessada para recolhimento e/ou complemento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando que, havendo a pluralidade de partes ou sistemas para as quais se destinam as pesquisas, deverá ocorrer o recolhimento do valor de uma consulta por pessoa pesquisada para cada sistema específico, já que o valor cobrado é por consulta. Consigno que, sendo a parte interessada beneficiária da gratuidade da justiça, fica, desde já, isenta do recolhimento de tais custas. Proceda a escrivania a busca através dos sistemas informatizados, observando, preferencialmente, a seguinte ordem: SIEL, INFOJUD e RENAJUD, visto tratar-se de sistemas com informações cadastrais mais atualizadas. Tratando-se de pessoa jurídica a ser pesquisada, substitua a pesquisa SIEL – que alcança tão somente, informações cadastrais de pessoa física, pela pesquisa de endereço junto ao SERASAJUD. Sendo encontrado (s) novo (s) endereço (s), expeça-se, desde já, o necessário para a citação da (s) parte (s) no (s) endereço (s) não repetido (s), obtido (s) através das pesquisas, atentando-se aos termos do despacho inicial. Ainda, verificando-se a existência de número de telefone constante do retorno positivo da pesquisa SIEL, ressalto que a citação poderá ser realizada por meio de aplicativo de mensagens Whatsapp (se possível), nos termos da Resolução N. 354/2020 do CNJ, bem como a PORTARIA CONJUNTA N. 412 PRES/VICE/CGJ, DE 20 DE ABRIL DE 2021, deste Tribunal, que autoriza a utilização de meios eletrônicos para a comunicação dos atos processuais pelos oficiais de justiça. Restando infrutífera as diligências citatórias e, tendo em vista que já foram realizadas diligências anteriores, desde já DETERMINO/DEFIRO a citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 257, inc. III, do CPC. Citado por edital e decorrido o prazo in albis, nos termos do que dispõe o art. 72, inciso II, do CPC, nomeio curador especial ao réu revel citado por edital, o Defensor Público atuante perante esta Vara, a quem se dará vista dos autos para os fins de direito. Cumpra-se. Às providências necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juiz(a) de Direito

12/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

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