Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004290-79.2008.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004290-79.2008.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 0004290-79.2008.8.11.0007 Vistos. Considerando que a parte executada não efetuou o pagamento da RPV (certidão sob o ID 171468697), e a possibilidade de penhora on-line de verbas públicas, realizo, via sistema SISBAJUD, bloqueio de valores na conta da parte executada. Sobre o tema, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ATRASO NO PAGAMENTO DA RPV. SEQUESTRO DE VALORES. CABIMENTO. Cabível o sequestro de verbas públicas como forma de garantir o cumprimento de decisão judicial, após ultrapassado o prazo legal para pagamento, a contar da ciência do executado. Precedentes do STJ. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70060408036, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 28/05/2015). Provimento nº 20/2020-CM: Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1° O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACENJUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2° O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. § 3° O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor. Portanto, sem dar ciência à parte contrária, providenciar-se-á, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado (ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ 03.507.415/0003-06) até o valor indicado sob o ID 171468697 (R$ 22.102,04). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceder-se-á à liberação de eventual indisponibilidade excessiva. CONSIGNO que, diante do dever de cooperação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da juntada aos autos da resposta da instituição financeira, DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE COMUNICAR A ESTE JUÍZO EVENTUAL EXCESSO DE PENHORA, devendo os autos serem imediatamente conclusos. Havendo impugnação na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, DÊSE vista dos autos à parte exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias e após, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS COM URGÊNCIA para ulteriores deliberações. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser, desde logo, liberados. Decorrido in albis o prazo de manifestação de 10 (dez) dias concedidos ao executado, ou, retornando infrutífera a ordem, CERTIFIQUE-SE o necessário e INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, pugnar o que entender por direito. Intime-se. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0004290-79.2008.8.11.0007.. EXEQUENTE: BIAZOTTO & BIAZOTTO LTDA - ME EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença pleiteado sob o Id n. 131077561, uma vez que houve a condenação da parte executada ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do princípio da proporcionalidade em conjunto com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, a qual fora mantida em sede recursal. Juntou cálculo sob o Id n. 136535038 - Pág. 1 no valor de R$ 36.906,74, todavia, informa sob o id 130817316 - Pág. 3, que renuncia ao excedente da RPV. Instada a manifestar-se, a parte executada alegou excesso na execução, eis que devido a quantia de R$14.315,37 (quatorze mil, trezentos e quinze reais e trinta e sete centavos) a título de honorários advocatícios. Juntou o cálculo sob o Id n. 139148081 - Pág. 1. A parte exequente discordou do cálculo apresentado pela parte executada, Id n. 139636826 - Pág. 2. Sob o Id 142276090, determinou-se a baixa dos autos ao contador judicial, fixando-se os parâmetros para a atualização do valor da causa, o que foi realizado sob o Id 153018827, fixando-se o valor atualizado da causa em R$ 216.320,75 e a verba honorária sob execução em R$ 21.632,08 (vinte e um mil, seiscentos e trinta e dois reais com oito centavos). Manifestação do causídico exequente sob o Id 153192406 e impugnação aos cálculos pelo Estado executado sob o Id 155156481. Manifestação do credor sob o Id 155404751. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO Considerando-se os critérios para a atualização do valor da causa fixados sob o Id 142276090, cuja decisão já se encontra preclusa, HOMOLOGO o cálculo apresentado sob o Id 153018827, fixando-se o valor atualizado da causa em R$ 216.320,75 e a verba honorária sob execução em R$ 21.632,08 (vinte e um mil, seiscentos e trinta e dois reais com oito centavos). Isto porque, o cálculo apresentado aplicou corretamente os índices de correção monetária e juros moratórios para a atualização do valor da causa. ISTO POSTO, fixo a verba honorária sob execução em R$ 21.632,08 (vinte e um mil, seiscentos e trinta e dois reais com oito centavos). Intimem-se. Preclusa essa decisão, expeça-se o pertinente RPV. Após o pagamento, voltem-me conclusos para a prolação de sentença. ALTA FLORESTA, 15 de maio de 2024. Juiz(a) de Direito

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 0004290-79.2008.8.11.0007 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença pleiteado sob o Id n. 131077561, uma vez que houve a condenação da parte executada ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do princípio da proporcionalidade em conjunto com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, a qual fora mantida em sede recursal. Juntou cálculo sob o Id n. 136535038 - Pág. 1 no valor de R$ 36.906,74, todavia, informa sob o id 130817316 - Pág. 3, que renuncia ao excedente da RPV. Instada a manifestar-se, a parte executada alegou excesso na execução, eis que devido a quantia de R$14.315,37 (quatorze mil, trezentos e quinze reais e trinta e sete centavos) a título de honorários advocatícios. Juntou o cálculo sob o Id n. 139148081 - Pág. 1. A parte exequente discordou do cálculo apresentado pela parte executada, Id n. 139636826 - Pág. 2. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO Sem delongas, REJEITO a impugnação apresentada ao cálculo elaborado pela parte executada. Isto porque, da análise detida do cálculo apresentado pela parte executada, verifica-se que aplicou tão somente o IPCA-E para a correção monetária tocante ao valor da causa referente a todo o período, ou seja, desde 06.10.2008 a 08.12.2023. E, a parte exequente utilizou-se o valor apontado na última CDA apresentada aos autos (Id n. 92920396 - Pág. 1, valor de R$ 312.205,94), todavia, na referida CDA não consta o índice utilizado pela Fazenda Pública. Assim sendo, considerando que ambos os cálculos encontram-se em dissonância com as disposições legais, eis que a partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC, que engloba juros e correção, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021, o que não restou observado, para fins de evitar prejuízo às partes, DETERMINO a remessa dos autos ao contador judicial, o qual deverá realizar o cálculo da correção monetária referente ao valor da causa da seguinte forma: · De 31.10.2008 (protocolo do ajuizamento da ação Id n. 75234765 - Pág. 12) a 09.12.2021, utilizando-se o IPCA-E. · De 10.12.2021 a 08.12.2023, pela taxa SELIC. Ademais, consigno que é permitido a revisão dos índices, até mesmo de ofício pelo juiz, a qualquer tempo, por se tratar de matéria de ordem pública. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO . CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ÍNDICES: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.495.146/MG. 1. A questão pertinente aos juros moratórios e à correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte, e a alteração dos seus termos tampouco configura reformatio in pejus. Precedentes. 2. A Primeira Seção desta Corte Superior, reexaminando a questão relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 após a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, estabeleceu que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos se sujeitam aos seguintes encargos: "(a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.". 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1935343 DF 2021/0127114-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 08/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO FIRMADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 810. RECURSO ESPECIAL JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.495.146/MG (TEMA 905). 1. A correção monetária conforma matéria de ordem pública, pois tal encargo é consectário legal da condenação. É, portanto, passível de alteração de ofício, não ocorrendo preclusão, ofensa à coisa julgada, nem tampouco reformatio in pejus. 2. A referência expressa no dispositivo da sentença a índice de correção monetária não impõe a sua incidência quando dos cálculos do cumprimento, pois devem ser aplicados os índices segundo a legislação vigente e que de fato recomponham o poder aquisitivo da moeda. 3. Em relação à correção monetária incidente sobre os débitos da Fazenda Pública, a tese definida no Tema 810 do STF (RE 870.947) foi a seguinte: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." 4. De acordo com o entendimento firmado pelo e. STJ no julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema 905), pelo rito dos recursos repetitivos, "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.". 5. Deu-se provimento ao Agravo de Instrumento. (Acórdão 1297719, 07301046420208070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/10/2020, publicado no DJE: 20/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta feita, com a atualização correta do valor da causa na forma acima mencionada, 10% (dez por cento) será a quantia devida à título de honorários sucumbenciais devidos à parte exequente. Com a juntada do cálculo, INTIME-SE as partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 0004290-79.2008.8.11.0007 Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por Biazotto & Biazotto Ltda – ME, insurgindo-se quanto à CDA nº. 20082977, apresentada pelo Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 61.091,91, referente à falta de recolhimento de ICMS, lançado por estimativa. Sustenta a parte, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do tributo por meio de regime de estimativa, por ferir o princípio da legalidade tributária, já que tal matéria, tratada por meio de Decreto, invade competência reservada à lei complementar. Outrossim, postula declaração de inconstitucionalidade da infração lançada, extinguindo-se a execução fiscal. Instada a se manifestar, o exequente/excepto asseverou a legalidade da cobrança, pleiteando a rejeição da exceção proposta. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. De inicio, urge salientar que a exceção de pré-executividade decorre de construção da doutrina e da jurisprudência, uma vez que não há dispositivo legal que estabeleça tal modalidade de defesa, e encontra fundamento nos princípios constitucionais da inafastabilidade do controle judicial (art. 5°, inciso XXXV) e do contraditório e ampla defesa (art. 5°, LIV e LV). Segundo o Superior Tribunal de Justiça, “a exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória” (REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007). Logo, suas hipóteses de cabimento repousam nas matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, consubstanciadas na ausência das condições da ação ou na inexistência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo, e desde que dispensem dilação probatória. Pois bem. Compulsando detidamente os autos, verifico que as alegações da parte excipiente/executada prosperam. Vejamos. O enquadramento do débito objeto da CDA deu-se nos arts. 43, 80, 81 § 1.° e 85, inciso I, do RICMS aprovado pelo Decreto Estadual 1944, de 06.10.89, c/c art. 1°, inciso II, a, da Portaria Circular n° 100/96 da SEFAZ. Insta ressaltar que ao tratar de matéria tributária, nossa Carta Magna estabeleceu a obrigatoriedade da lei complementar para fixação dos critérios dos fatos geradores, bases de cálculos e contribuintes, como se depreende: “Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. (...)” Já no art. 155, §2º, XII, a Constituição Federal estabeleceu matérias que devem ser tratadas por meio de lei complementar. Trata-se da LC 87/96, que traz regras gerais sobre o ICMS, e, por tratar-se de imposto estadual, cabe ao Estado a edição de lei para definição do regime de apuração deste imposto. No âmbito estadual, foi sancionada a Lei 7098/98, incluindo o art. 45, I, d, o qual é o dispositivo sobre o qual a CDA foi enquadrada, regulamentado pelo RICMS de 1989, aprovado pelo Decreto 1944/89. Entretanto, com essas alterações do regime de apuração do ICMS, entende-se que o Fisco procedeu à criação de novas espécies tributárias, alterando aspectos estabelecidos na própria lei complementar reguladora do ICMS, extrapolando os limites de poder de tributação, estabelecidos pelo art. 150 da Constituição Federal. Ora, ao instituir os referidos regimes, houve a alteração da forma de lançamento estipulado por lei para o ICMS, excedendo o art. 26, III da Lei Complementar nº 87/96, eis que criou critérios especiais de tributação, invadindo competência reservada à lei complementar. Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça sobre a ilegalidade da cobrança do ICMS por regime de estimativa, como se vê: “DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ANULATÓRIA – COBRANÇA DE DÉBITO ORIUNDO DO ICMS ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO, ICMS ESTIMATIVA COMPLEMENTAR ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA – NULIDADE – RECONHECIMENTO – CRITÉRIOS ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO INSERIDOS POR DECRETO – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 146-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SENTENÇA RATIFICADA. 1 – O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento pacífico no sentido de ser impossível a cobrança de débitos oriundos do ICMS por estimativa por operação, ICMS estimativa complementar e ICMS estimativa simplificada, e dos demais critérios especiais de tributação inseridos no RICMS por meio do Decreto nº 2.734/2010, e artigos 87-J e 87-J-5, ante a violação expressa ao artigo 146 da Constituição Federal. (TJ-MT 00075771620188110002, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 02/07/2021). Ainda neste norte, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar caso análogo, fixou a tese de que “Somente lei em sentido formal pode instituir um regime de recolhimento do ICMS por estimativa” (Tema 830). Deste modo, a forma de apuração e cálculo do tributo extrapolou a competência constitucional, bem como o art. 26, III, e §1º da Lei Complementar nº 87/96, do qual se extrai a necessidade de lei estadual para alterações no tipo tributário do imposto ao definir sua base de cálculo. Portanto, a aplicação do regime disciplinado no RICMS/MT de 1989 revela-se inconstitucional, e, por isso, são nulos os créditos tributários lançados com este fundamento, acarretando ainda a inexigibilidade da certidão de dívida ativa. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, a fim de declarar a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS por estimativa, e, via de consequência, declaro inexigível o crédito oriundo da CDA nº. 20082977, objeto do feito. Dessarte, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no art. 924, III, do CPC. Condeno o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do princípio da proporcionalidade em conjunto com o artigo 85, §2o do Código de Processo Civil. Sem custas. Às providências. Cumpra-se. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAINA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

26/09/2022, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(18)