Execução de Título Extrajudicial 1001226-92.2023.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001226-92.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1001226-92.2023.8.11.0015.. EXEQUENTE: G.S KELM & CIA LTDA - EPP EXECUTADO: ALEX DOS SANTOS COUTO Vistos etc. Trata-se de “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGENCIA”, ajuizada por GS KELM CONSTRUÇÃO E ACABAMENTO LTDA. em face de ALEX DOS SANTOS COUTO, na qual aduz ser credora do executado no valor originário de R$ 12.000,00, decorrente da relação obrigacional pactuada entre as partes pelo título de crédito - nota promissória - datada de 10/10/2022, cujo pagamento se daria em 10/11/2022, sendo liquidado o valor de R$ 800,00, restando pendente R$ 11.200,00. Menciona que o executado não honrou com o compromisso assumido, ocasionando a presente ação e que, diante da sua inadimplência e visando garantir a execução para que ocorra a dilapidação patrimonial, visando a fraude a execução, pugna pelo deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar, para determinar a penhora/arresto “on line” de valores em depósito e ou aplicação financeira em nome do executado, no valor de R$ 11.589,94. A inicial veio instruída com os documentos de ID 108336303/108336325. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Preliminarmente, deve ser frisado que a parte deduziu pretensão executória de título extrajudicial, com postulação de pedido de natureza cautelar em tutela de urgência, não havendo que falar em ação puramente cautelar. 1.1. O Código de Processo Civil prevê o cabimento da tutela provisória, fundamentada na urgência ou na evidência, estabelecendo que a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (artigo 294 do CPC). 1.2. Conforme dispõe o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando evidenciado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 1.3. Nesse diapasão, especificamente, o artigo 301, por sua vez, dispõe que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. 2. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando: 1) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; 2) houver perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, segundo estabelece o § 3º do referido dispositivo legal, a tutela de urgência não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. Nesse sentido, a probabilidade do direito postulado resta comprovada, ante a existência de dívida líquida, certa e exigível, documentada pelo título de ID 108336323, vencido, com sinais de resistência ao seu adimplemento total, diante da inércia do seu efetivo cumprimento. 3.1. O compromisso existe e está vencido, conforme expresso no referido documento. 3.2. No entanto a prática de atos de constrição em desfavor da parte devedora, a exemplo do bloqueio eletrônico de ativos financeiros, só tem lugar, via de regra, depois de desrespeitada a citação e/ou intimação para pagamento voluntário do débito, a partir de quando ficará autorizada a expedição de mandado de penhora, com sucessão dos atos expropriatórios. 3.3. No entanto, a exceção a regra é, havendo indícios de insolvência, dilapidação patrimonial ou utilização de qualquer artifício fraudulento para frustrar seus direitos, poderá o juiz, desde que comprovadamente, conceder a tutela de urgência para arrestar bens necessários a garantia da execução. 4. Ocorre que, tais fundamentos, embora indiquem a existência de uma dificuldade financeira da demandada em saldar a dívida, já que se encontra inadimplente não conduzem à conclusão de que esteja dilapidando seu patrimônio ou tentando se furtar ao pagamento de credores, ao menos nesta fase cognitiva da ação. Não basta, portanto, a dificuldade econômica para se decretar a penhora in limine dos bens do executado. 5. Nesse passo, de acordo com a documentação coligida com a inicial, não soam críveis as alegações da parte exequente, mesmo com evidente probabilidade de sagrar-se vencedora ao final da demanda. O que deve ser melhor analisado depois de angularizada a relação processual. 6. Até porque, não restou demonstrado pela parte exequente que a parte executada esteja dilapidando seu patrimônio, ou sequer utilizando de artifícios fraudulentos na tentativa de obstar o direito do autor, o que afasta a concessão da liminar pleiteada, posto que não existe o risco ao resultado útil do processo. 7. A penhora cautelar de bens será deferida em favor do credor que demonstrar o risco de insolvência e a tentativa de dilapidação do patrimônio pelo devedor. Tal medida acautelatória encontra seu fundamento de validade nos arts. 301 e 799, inciso VIII, ambos do CPC, dependendo da probabilidade do direito invocado e o risco de prejuízo ao resultado final da ação executiva. 8. Dessa forma, apesar da tutela antecipatória depender de entendimento do juízo, pendente qualquer um desses requisitos, faz se necessária cautela com o seu deferimento. 9. Nesse ponto, somente após constatada a dilapidação do patrimônio pela parte executada é que seria possível aferir com mais exatidão a pertinência da tese. Pelo menos por enquanto, não passa disso, uma tese, a ser ou não confirmada depois de oportunizado a parte contrária se manifestar a respeito, necessariamente na síntese que advirá. 10. Neste caso, o pedido de tutela é prematuro, ante a ausência dos requisitos. Medida que não deve ser autorizada. 11. Isto posto, indefiro os pedidos de tutela provisória de urgência. 12. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida atualizada, dos juros moratórios, das custas processuais e dos honorários advocatícios, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida atualizada, dos juros moratórios, das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 829 c/c art. 831 do Código de Processo Civil). 12.1. No caso de não pagamento da dívida atualizada pela parte executada no prazo de 03 (três) dias, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida atualizada (art. 827, “caput”, do Código de Processo Civil). 12.2. No caso de pagamento da dívida atualizada pela parte executada no prazo de 03 (três) dias, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida atualizada (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 13. Não paga a dívida atualizada, os juros moratórios, as custas processuais e os honorários advocatícios no prazo de 03 (três) dias, deverá o(a) Sr.(a). Oficial(a) de Justiça proceder à penhora e a avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida atualizada, dos juros moratórios, das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 14. Se o(a) Oficial(a) de Justiça não encontrar a parte executada, deverá o(a) mesmo(a) arrestar da parte executada tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo-se nos termos fixados pelo art. 830, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. 15. Realizada a penhora, intime-se pessoalmente a parte executada da penhora, caso não tenha advogado constituído nos autos, ou intime-se por meio eletrônico ou por publicação no Diário da Justiça Eletrônico o(a) advogado(a) da parte executada da penhora, caso tenha advogado(a) constituído(a) nos autos (art. 841, “caput”, e §§ 1º e 2º, c/c art. 270, “caput”, e art. 272, “caput”, do Código de Processo Civil). 15.1. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, e sendo a parte executada pessoa física e casada, intime-se também o(a) cônjuge da parte executada, nos termos fixados pelo item "11" da presente decisão interlocutória (art. 842 do Código de Processo Civil). 16. No ato de intimação da parte executada da penhora, cientifique-se o mesmo que poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, se opor à execução por meio de embargos à execução (art. 914 c/c art. 915 do Código de Processo Civil). 17. Por fim, conforme autoriza o art. 782, § 3.º, do CPC, expeça-se certidão de débito atualizado, entregando-se à parte exequente, para os fins devidos, a ser comprovado nos autos. 18. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

16/03/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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