Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004306-55.2016.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Criminal · Gabinete do Dr. Claudio Roberto Zeni Guimaraes

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DEJANIO MOREIRA GOIS

CPF

Reu

LUISMAR CASTRILLON RAMOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2023, 14:04

Arquivado Definitivamente

18/05/2023, 16:26

Recebidos os autos

17/05/2023, 18:38

Extinta a punibilidade por prescrição

17/05/2023, 18:38

Conclusos para julgamento

16/05/2023, 18:00

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2023, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 18:41

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 18:41

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 13:59

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 13:08

Juntada de despacho

13/04/2023, 13:42

Juntada de intimação

13/04/2023, 13:42

Juntada de petição

13/04/2023, 13:42

Todas as movimentações(237)

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2023, 14:04

Arquivado Definitivamente

18/05/2023, 16:26

Recebidos os autos

17/05/2023, 18:38

Extinta a punibilidade por prescrição

17/05/2023, 18:38

Conclusos para julgamento

16/05/2023, 18:00

Documentos

Sentença

•10/06/2021, 15:02

Decisão

•21/02/2022, 18:51

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2023, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 18:41

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 18:41

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 13:59

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 13:08

Juntada de despacho

13/04/2023, 13:42

Juntada de intimação

13/04/2023, 13:42

Juntada de petição

13/04/2023, 13:42

Juntada de certidão

13/04/2023, 13:42

Juntada de intimação de pauta

13/04/2023, 13:42

Juntada de intimação de pauta

13/04/2023, 13:42

Juntada de intimação de pauta

13/04/2023, 13:42

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

13/04/2023, 13:42

Juntada de certidão

13/04/2023, 13:42

Juntada de acórdão

13/04/2023, 13:42

Devolvidos os autos

13/04/2023, 13:42

Juntada de certidão do trânsito em julgado

13/04/2023, 13:42

Juntada de preparo recursal / custas isentos

13/04/2023, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 23 de Fevereiro de 2023 às 13:30 horas, no TRU - DR. CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus

26/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/09/2022, 14:19

Decorrido prazo de DEJANIO MOREIRA GOIS em 16/09/2022 23:59.

18/09/2022, 05:39

Recebidos os autos

08/09/2022, 18:06

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 18:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

08/09/2022, 18:06

Conclusos para despacho

31/08/2022, 14:38

Juntada de Petição de contrarrazões

11/08/2022, 17:09

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 12:17

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 17:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/06/2022, 17:12

Juntada de Petição de diligência

13/06/2022, 17:12

Juntada de Petição de recurso de sentença

13/06/2022, 15:07

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2022, 14:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/06/2022, 18:22

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 18:14

Expedição de Mandado.

01/06/2022, 18:10

Juntada de Outros documentos

01/06/2022, 17:06

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 16:59

Juntada de Ofício

01/06/2022, 16:59

Desentranhado o documento

01/06/2022, 16:40

Cancelada a movimentação processual

01/06/2022, 16:39

Desentranhado o documento

01/06/2022, 16:39

Desentranhado o documento

01/06/2022, 16:38

Juntada de Outros documentos

01/06/2022, 16:35

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 16:28

Juntada de Outros documentos

01/06/2022, 15:17

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2022, 16:53

Audiência de Instrução e Julgamento cancelada para 28/06/2022 13:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.

31/05/2022, 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/05/2022, 16:07

Juntada de Outros documentos

25/05/2022, 14:28

Recebidos os autos

25/05/2022, 10:25

Decisão Interlocutória de Mérito

25/05/2022, 10:25

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 10:25

Conclusos para despacho

23/05/2022, 14:10

Juntada de Outros documentos

23/05/2022, 14:07

Juntada de Ofício

23/05/2022, 13:57

Juntada de Outros documentos

23/05/2022, 13:33

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2022, 23:32

Juntada de Ofício

16/05/2022, 18:10

Juntada de Ofício

16/05/2022, 17:59

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 16:48

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 16:48

Expedição de Mandado.

16/05/2022, 16:03

Recebidos os autos

08/04/2022, 14:42

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 14:41

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 23:44

Conclusos para decisão

25/02/2022, 16:48

Ato ordinatório praticado

24/02/2022, 16:06

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 28/06/2022 13:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.

24/02/2022, 16:05

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2022, 15:45

Recebidos os autos

21/02/2022, 18:51

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 18:51

Decisão Interlocutória de Mérito

21/02/2022, 18:51

Conclusos para decisão

03/02/2022, 16:40

Ato ordinatório praticado

03/02/2022, 16:39

Ato ordinatório praticado

03/02/2022, 16:35

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 17:43

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 17:08

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 17:08

Juntada de Ofício

20/10/2021, 17:08

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 17:05

Juntada de Ofício

20/10/2021, 17:05

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 16:10

Processo Desarquivado

20/10/2021, 16:03

Arquivado Definitivamente

19/10/2021, 14:23

Transitado em Julgado em 01/07/2021

18/10/2021, 06:03

Decorrido prazo de DEJANIO MOREIRA GOIS em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 07:54

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2021, 15:34

Publicado Sentença em 14/06/2021.

14/06/2021, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021

12/06/2021, 01:50

Recebidos os autos

10/06/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 15:02

Embargos de Declaração Acolhidos

10/06/2021, 15:02

Conclusos para decisão

15/04/2021, 14:18

Recebidos os autos

15/04/2021, 14:18

Ato ordinatório praticado

16/02/2021, 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021

06/02/2021, 10:33

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/02/2021.

06/02/2021, 10:33

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 18:38

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

27/11/2020, 01:40

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2020, 02:38

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

28/02/2020, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2020, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2020, 01:50

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

07/02/2020, 02:34

Expedição de documento (Certidao)

07/02/2020, 02:19

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/02/2020, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

04/02/2020, 02:34

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/02/2020, 01:08

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

24/01/2020, 01:30

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

07/01/2020, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2019, 01:35

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

08/10/2019, 02:14

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

01/07/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2019, 01:09

Juntada (Juntada)

24/06/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2019, 02:19

Expedição de documento (Certidao)

22/05/2019, 01:58

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

13/05/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2019, 02:03

Redistribuição (Redistribuicao)

13/05/2019, 01:52

Remessa (Remessa para Redistribuicao)

13/05/2019, 01:24

Juntada (Juntada de Memoriais)

06/05/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2019, 02:38

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2019, 02:32

Audiência (Audiencia Realizada)

12/03/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2019, 01:59

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

01/02/2019, 01:53

Expedição de documento (Oficio Expedido)

31/01/2019, 02:09

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

29/01/2019, 02:23

Audiência (Audiencia Designada)

08/01/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2019, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2019, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/12/2018, 02:19

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

30/11/2018, 02:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/11/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2018, 02:37

Audiência (Audiencia Redesignada)

22/08/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2018, 01:35

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

20/08/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2018, 01:23

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/08/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2018, 01:12

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

01/08/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2018, 01:08

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/07/2018, 02:33

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

30/07/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2018, 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/07/2018, 01:11

Audiência (Audiencia Designada)

16/07/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2017, 01:40

Expedição de documento (Certidao)

30/08/2017, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2017, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2017, 02:04

Juntada (Juntada)

01/08/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2017, 02:03

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/06/2017, 02:31

Expedição de documento (Certidao)

21/06/2017, 01:12

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

08/05/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2017, 01:59

Audiência (Audiencia Redesignada)

08/05/2017, 01:13

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2017, 01:33

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

03/05/2017, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

02/05/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2017, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2017, 02:41

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/04/2017, 01:09

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/04/2017, 02:23

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

05/04/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2016, 02:04

Audiência (Audiencia Designada)

01/12/2016, 01:49

Proferidas outras decisões não especificadas

01/12/2016, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/11/2016, 02:08

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

08/11/2016, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2016, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2016, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

13/10/2016, 02:10

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

11/10/2016, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

10/10/2016, 01:16

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

10/10/2016, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2016, 01:37

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/10/2016, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2016, 01:15

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

26/09/2016, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2016, 01:49

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/09/2016, 01:06

Audiência (Audiencia Designada)

21/09/2016, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/09/2016, 01:24

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

31/08/2016, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2016, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2016, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

18/08/2016, 01:30

Expedição de documento (Certidao)

18/08/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2016, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2016, 01:56

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/08/2016, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2016, 01:14

Audiência (Audiencia Realizada)

02/08/2016, 01:30

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

02/08/2016, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2016, 02:06

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

30/06/2016, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2016, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2016, 02:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/06/2016, 01:51

Expedição de documento (Certidao)

06/06/2016, 01:52

Audiência (Audiencia Designada)

03/06/2016, 02:40

Juntada (Juntada de Antecedentes Criminais)

03/06/2016, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

03/06/2016, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2016, 02:03

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

23/05/2016, 02:30

Distribuição (Distribuicao do Processo)

23/05/2016, 02:01

Manifestação

•24/02/2022, 15:45

Despacho

•08/04/2022, 14:41

Decisão

•25/05/2022, 10:25

Recurso de sentença

•13/06/2022, 15:07

Decisão

•08/09/2022, 18:06

Despacho

•06/10/2022, 14:24

Acórdão

•24/02/2023, 15:48

Sentença

•17/05/2023, 18:38