Apelação Cível 0000291-98.2015.8.11.0096 - TJMT

Apelação Cível 0000291-98.2015.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos, com a finalidade de intimação da parte autora para ciência acerca da expedição do termo de penhora, documento de Id nº 237152536.

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO: INTIMAÇÃO da parte executada, acerca do seu encargo como depositário judicial e para apresentar o endereço dos bens, advertida sobre a possibilidade, do bem ser entregue a parte exequente sob a mesma responsabilidade, qual seja, depositário judicial, na forma do art. 840, § 1º e 2º do CPC, nos termos da decisão de id nº 195163201.

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MARIA DO SOCORRO DA SILVA e outros - Réu: JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA 1. A parte executada opôs embargos de declaração em face da decisão de id. 207594353, que indeferiu o desbloqueio dos veículos constritos porque não demonstrada a impenhorabilidade ou a efetiva transferência a terceiros, alegando omissão em relação aos veículos transferidos a terceiros, bem como os veículos com anotação de alienação fiduciária e utilizados para trabalho (id. 208212178). A parte exequente apresentou cálculo atualizado da dívida (id. 209744426) e pediu a expedição de ofício ao Governo do Distrito Federal para penhora de créditos que a executada tenha a receber da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP (id. 209826762). É o relatório. Decido. 2. Os embargos de declaração apresentados são tempestivos, devendo, pois, ser recebidos, a teor do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. No que se refere ao mérito, os embargos devem ser rejeitados por ausência do vício apontado. A decisão de id. 207594353 já fundamentou que não há comprovante da indispensabilidade dos veículos à atividade empresarial da parte executada e que não há prova da transferência dos veículos a terceiros. Ademais, a conduta de alienar diversos veículos após a prolação da sentença de mérito condenatória afasta a presunção de boa-fé da parte executada, uma vez que o fez tendo ciência da existência de um crédito de alta monta em seu desfavor. Com relação aos veículos com garantia fiduciária, pontua-se que não haverá penhora dos direitos de propriedade – próprios da instituição financeira –, mas apenas penhora dos direitos creditórios sobre o veículo. Desse modo, não há nenhum óbice no prosseguimento da penhora dos veículos como já deferida. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000291-98.2015.8.11.0096 - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, recebo os embargos de declaração opostos e, no mérito, nego-lhes provimento. 3. Cumpram-se os itens 3.2 e 3.3 da decisão de id. 195163201, com expedição do mandado de penhora e avaliação. 4. Defiro o pedido de id. 208212178. Oficie-se à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP determinando que eventuais créditos em nome da executada JM Terraplanagem e Construções Ltda sejam depositados em conta bancária vinculada ao presente feito, até o limite de R$ 429.727,21 (quatrocentos e vinte e nove mil, setecentos e vinte e sete reais e vinte e um centavos). 5. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 6. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MARIA DO SOCORRO DA SILVA e outros - Réu: JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA 1. Deferida a constrição de veículos e outras diligências sobre o patrimônio da executada (id. 195163201), a devedora apresentou impugnação à penhora, ao argumento de que os veículos bloqueados são utilizados no exercício das atividades empresariais ou foram alienados. A parte exequente pediu a manutenção da penhora, uma vez que a executada não demonstrou a essencialidade dos bens constritos nem indicou outros para substituição. Ainda, pediu a conversão da execução de obrigação de fazer em obrigação de pagar quantia certa e a expedição de alvará nos termos do item 10 da decisão de id. 195163201 (id. 202485029). Expedido alvará em favor da exequente (id. 207014438). É o relatório. Decido. 2. A sentença de id. 116754318 condenou a parte ré ao pagamento de pensão mensal no valor de 1/3 do salário-mínimo nacional, desde a data do acidente (14/6/2014) em favor das autoras na proporção de 50% para cada. A parte autora apresentou planilha atualizada do valor da pensão no id. 134897160. A decisão de id. 154597191 homologou os cálculos apurados pela contadoria no id. 148278856. Pela decisão de id. 195163201, a parte ré foi intimada para demonstrar o pagamento mensal da pensão a que foi condenada, mas permaneceu inerte. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000291-98.2015.8.11.0096 - defiro a conversão da execução de obrigação de fazer em obrigação de pagar quantia certa. Intime-se a parte exequente para apresentar valor atualizado da pensão alimentícia, em 15 dias, considerando os termos da sentença e os cálculos da contadoria. 3. A parte executada sustenta a impenhorabilidade dos veículos bloqueados via Renajud, ao argumento de que são protegidos pelo disposto no artigo 833, inciso V, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; De acordo com o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, o reconhecimento da impenhorabilidade dos bens da pessoa jurídica depende da demonstração de sua necessidade para continuidade da atividade empresarial: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PESSOA JURÍDICA – CONSTRIÇÃO DE BENS MÓVEIS – INSURGÊNCIA NÃO MANIFESTADA – INDISPENSABILIDADE DO BEM – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, V, DO CPC RECONHECIDA DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, a incidência da impenhorabilidade do art. 833, V, do CPC, está condicionada à comprovação da indispensabilidade do bem para o exercício da atividade comercial. 2. É defeso o reconhecimento, de ofício, da impenhorabilidade do art. 833, V, do CPC, uma vez que a providência reclama comprovação da indispensabilidade dos bens penhorados para continuidade da atividade empresarial. (TJMT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1023084-30.2023.8.11.0000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 13/12/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023) No caso, a parte executada juntou apenas os documentos dos veículos, mas não consta nenhum comprovante de sua utilidade à atividade empresarial. Ademais, os documentos de id. 198315767, 198315767 e 198315773 apenas indicam que há anotação de venda dos veículos, mas não consta qualquer informação acerca do terceiro adquirente e da data da aquisição, informações necessárias para apurar eventual fraude à execução. Sendo assim, indefiro o desbloqueio dos veículos constritos, uma vez que não demonstrada a impenhorabilidade ou a efetiva transferência a terceiros. 3.1 Cumpram-se os itens 3.2 e 3.3 da decisão de id. 195163201. 4. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 5. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo n. 0000291-98.2015.8.11.0096 C E R T I D Ã O ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente e com espeque na CNGC-MT, bem como petição e id. 198308909, impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte exequente para manifestação no prazo e 05(cinco) dias ITAÚBA, 18 de julho de 2025. Assinado eletronicamente por: EDINEIA CRISTINA DOS SANTOS DE ANDRADE 18/07/2025 14:33:05

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MARIA DO SOCORRO DA SILVA e outros - Réu: JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA 1. Considerando os valores discutidos e a natureza do presente feito, mostra-se conveniente a realização de audiência de conciliação. Até mesmo para se buscar, em tempo razoável, a satisfação do crédito. Conforme dispõem os artigos 2º a 7º; e 139, inciso V, do Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado, dentre outras providências, promover, a qualquer tempo, a autocomposição das partes, inclusive com o auxílio de conciliadores ou mediadores judiciais. Vale mencionar que o ato visa buscar, em tempo razoável, a solução integral de mérito, fomentar a pacificação social dos conflitos, contribuir para a célere resolução da lide e, ainda, possibilitar às partes a formalização de acordo que melhor atenda seus interesses. Desta forma, com fundamento no inciso V, do artigo 139 do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000291-98.2015.8.11.0096 - designo a audiência de conciliação para o dia 2/7/2025, às 9h20min. Intimem-se. 2. Caso queiram, as partes, procuradores e testemunhas poderão participar da audiência por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, que então será realizada na modalidade híbrida, devendo as partes acessar o link da sala virtual (acesse aqui a sala de audiência) para participação no ato. A opção deverá ser comunicada no momento da intimação, a fim de facilitar a preparação do ato. Nas intimações por mandado, deverá o sr. Oficial de Justiça colher tal informação quando do cumprimento da diligência. Exercendo a opção de participação por videoconferência, fica, desde já, autorizado o uso de computador ou celular tipo smartphone, devendo observar as seguintes orientações: a) as partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; c) Consigna-se, ainda, que: (i) participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; (ii) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) É possível que você, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. d) Informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, deverá ser feito pelo telefone: (66) 3561-1039 - ramal 213 e e-mail: [email protected]. Caso a parte/testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação da solenidade (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá comparecer na sala de audiências do Fórum desta Comarca de Itaúba, a fim de participar do ato. Se residir em Comarca diversa, devem informar ao Sr. Oficial de Justiça a necessidade de utilizar a sala passiva da Comarca onde residem. 3. Não havendo acordo, cumpra-se nos termos da r. decisão de id. 195163201. 4. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 5. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Milke Rayane da Silva Gonçalves e Maria do Socorro da Silva - Executado: JM Terraplanagem e Construções Ltda. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000291-98.2015.8.11.0096 - Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Milke Rayane da Silva Gonçalves e Maria do Socorro da Silva em face de JM Terraplanagem e Construções Ltda, todos qualificados nos autos. A pretensão executória foi recepcionada pela decisão de id. 136361764. Realizada a tentativa de penhora de valores, a qual foi parcialmente frutífera (id. 168849046). Após, a parte exequente pugnou pela penhora de veículos e pesquisa de bens por meio dos sistemas conveniados e; pugnou pelo levantamento dos valores bloqueados (id. 193176683). É o relatório. Decido. 2. Da obrigação de fazer - pensão Considerando a condenação ao pagamento de pensão mensal, recebo o pedido de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, eis que presente os requisitos legais estabelecidos, nos termos do artigo 536 do CPC. Assim, cite-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, promover o cumprimento da obrigação de fazer a qual foi condenada (id. 116754318) ou comprovar tê-la cumprido (artigos 815 a 821 do CPC). 2.2 Facultado ao executado impugnar o cumprimento de sentença, em 15 dias, a contar da intimação, conforme disposição do artigo 525 do CPC, aplicável a espécie por força do artigo 536, § 4º, do citado Digesto Adjetivo. 2.3 Após, caso não ocorra o cumprimento da obrigação, intime-se a parte exequente, em 5 dias, para pugnar a satisfação da obrigação à custa do executado ou a conversão em perdas em danos, devendo o valor ser apurado por meio de liquidação, convertendo-se a execução de obrigação de fazer em obrigação de pagar quantia certa, a teor do disposto do artigo 816 do CPC ou requerer a execução na forma dos artigos 817 ou 820 do CPC. 3. Renajud Considerando que a penhora de valores foi infrutífera, mostra-se viável a pesquisa de veículos em nome da parte executada para penhora, sobretudo porque ainda não houve tentativa nesse sentido. O Conselho Nacional de Justiça instituiu o sistema Renajud, com vista a implementar “Restrições Judiciais de Veículos Automotores”, conforme dispõe o art. 2° do respectivo Regulamento: Art. 2º O Sistema RENAJUD versão 1.0 é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que é seguido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, a utilização do sistema Renajud com o propósito de identificar a existência de veículos penhoráveis em nome do executado não pressupõe a comprovação do insucesso do exequente na obtenção dessas informações mediante consulta ao Detran. Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA ON LINE DE ATIVOS – POSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITADOS – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO ALEGADO NA ORIGEM – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO – QUESTÃO NÃO ANALISADA DA DECISÃO IMPUGNADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. (...) (TJMT, 1006375-85.2021.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2021, Publicado no DJE 19/07/2021) Assim, considerando que a penhora de valores realizada no presente feito foi infrutífera, defiro o pedido de pesquisa de veículos via sistema Renajud. Proceda-se à pesquisa online no sistema referido, com ordem de indisponibilidade, em nome da parte executada JM Terraplanagem e Construções Ltda, até o limite do crédito exequendo, observando o valor indicado no id. 165831108 (R$ 380.903,18). 3.1 Caso seja frutífero o bloqueio de veículos, determino seja lançada no prontuário dos veículos a restrição virtual no órgão de trânsito correspondente, vinculando-o a este processo, com vistas à parte exequente para se pronunciar em 10 dias. 3.2 Caso seja aceito o bem objeto de constrição, penhore-se, acostando-se termo no processo, intimando-se a parte executada, acerca do seu encargo como depositário judicial e para apresentar o endereço do bem, advertida sobre a possibilidade, do bem ser entregue a parte exequente sob a mesma responsabilidade, qual seja, depositário judicial, na forma do art. 840, § 1º e 2º do CPC. 3.3 Sobre a avaliação, pronunciem-se as partes, em 10 dias, principalmente a exequente, informando se pretende adjudicação ou indicando desde logo a forma de alienação pretendida. 4. Infojud Ainda, se as duas consultas anteriores não deram resultado positivo, a pesquisa via Infojud de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e das três últimas declarações de imposto de renda da parte se mostra pertinente, para fim de aproveitamento do ato em atendimento à prestação jurisdicional efetiva. A Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) é uma medida adequada para busca da satisfação do crédito exequente, merecendo deferimento, à luz do princípio da cooperação, conforme entendimento do e. Tribunal de Justiça deste estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REQUERIMENTO DE ENVIO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL - OBTENÇÃO DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de ação de Execução que vise satisfazer a relação creditícia existente entre a Fazenda Pública (Autora) e o Contribuinte (Réu), cabe ao Magistrado viabilizar a cobrança, através de todos os meios disponíveis, de modo a tornar mais célere e menos gravoso o feito executivo. 2. O princípio da cooperação processual encontra-se consagrado no art. 6º do CPC, ao dispor que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. 2. Agravo de Instrumento provido. Decisão desconstituída. (TJMT, 1012125-34.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/10/2023, Publicado no DJE 14/11/2023) Por outro lado, em que pese o sigilo de dados fiscais da parte executada, seja providência excepcional, que deve ser utilizada apenas quando esgotados todos os meios de encontrar bens do devedor passíveis de penhora. É este o caso, visto que já realizadas buscas tanto de valores, como de veículos, que não foram suficientes para satisfazer o crédito do exequente. O sigilo fiscal é garantido constitucionalmente no art. 5º, inciso XII, da Constituição da República Federativa do Brasil, devendo ser quebrado apenas em última opção. Apesar de tido como última providência, não é absoluto. Podendo ser quebrado de modo excepcional, em determinados casos em prol do interesse público prevalente, mediante requisição judicial, na forma do art. 198, § 1.°, inciso I, do CTN. O entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado é nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CITAÇÃO – LOCALIZAÇÃO DO RÉU – ACESSO AOS DADOS DA RECEITA FEDERAL – INFOJUD – POSSIBILIDADE – PROVIDÊNCIA – NECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD são ferramentas eletrônicas que auxiliam na busca de informações sobre a localização de bens do devedor passíveis de penhora. O julgador deve utilizar os sistemas conveniados no intuito de imprimir celeridade e eficácia ao processo executivo. A consulta ao sistema de dados da Receita Federal é medida excepcional, que somente poderá ser deferida quando ficar demonstrado que, depois de esgotadas as tentativas pela via extrajudicial, a parte não obteve êxito na busca pelas informações pretendidas. Isso porque o sigilo dos dados é protegido constitucionalmente (artigo 5º, XII), sendo certo que tais informações devem ser resguardadas na medida do possível”. (TJ/MT - APC 0000779-09.2014.8.11.0025, Ap 38768/2018, DES.DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/07/2018, Publicado no DJE 18/07/2018). Deste modo, como foram esgotados todos os meios de alcançar os bens da parte devedora, a pesquisa de bens pelo sistema da Receita Federal mostra-se viável. Assim, determino a busca de bens, via Infojud, devendo ser juntada a pesquisa das três últimas declarações do imposto de renda e a pesquisa de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). Promovam-se as buscas no sistema. Registre-se que a busca se limita à existência de declaração e/ou bens declarados, competindo a parte interessada, posteriormente, caso tenha interesse, diligenciar acerca de eventual bem encontrado, comprovando a propriedade em caso de pedido de penhora, pois trata-se de providência que compete a ela, sem necessidade de intervenção do Juízo. 5. Sniper Ademais, determino a busca de bens via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) em nome do executado. Isso porque a tentativa de penhora de bens foi infrutífera, o que indica a necessidade da busca de bens por tal sistema. Consigne-se que a busca limita-se à existência de pessoas jurídicas nas quais a parte executada faz parte do quadro societário, competindo à parte interessada, posteriormente, caso tenha interesse, diligenciar acerca de eventual relação de objeto, comprovando que a parte executada ainda compõe o quadro societário, pois trata-se de providência que compete a ela, sem necessidade de intervenção do Juízo. 6. Cnib No mais, considerando que todas as tentativas anteriores de localização de bens da parte executada foram infrutíferas, necessária a indisponibilidade do patrimônio imobiliário dos executados por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BUSCA DE BENS INFRUTÍFERA – PESQUISA DE BENS JUNTO AO SISTEMA CNIB - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Deve ser permitida a indisponibilidade de bens imóveis pelo sistema CNIB, conforme a regulamentação do Provimento n. 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça, notadamente quando as diligências usualmente utilizadas para a localização de bens do devedor se mostraram infrutíferas. (TJMT - N.U 1023939-43.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONBILIDADE DE BENS – CNIB – POSSIBILIDADE – EFETIVAÇÃO DA EXECUÇÃO – PRETENSÃO DE RESGUARDAR O DIREITO CREDITÍCIO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se a parte recorrente busca a satisfação de seu crédito há mais de 20 (vinte) anos, tendo, inclusive, se valido de outras ferramentas utilizadas pelo Poder Judiciário, RENAJUD e SISBAJUD, não há óbice ao deferimento da busca de bens penhoráveis dos executados através do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, motivo pelo qual a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. (N.U 1019778-87.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2023, Publicado no DJE 25/02/2023). Cumpre esclarecer que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a teor do artigo 2.º do Provimento n. 39/14 da Corregedoria Nacional de Justiça, tem por finalidade a recepção e divulgação das ordens de indisponibilidade que atinjam o patrimônio imobiliário. Não se trata de plataforma para a localização de bens em demandas executivas privadas. Desta forma, a indisponibilidade do patrimônio imobiliário dos executados por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é medida que se impõe. Assim, considerando que as tentativas de penhora de valores, veículos e demais buscas realizada no presente feito, todas infrutíferas, determino a indisponibilidade do patrimônio imobiliário por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) da parte executada JM Terraplanagem e Construções Ltda. Junto a esta decisão a inclusão da indisponibilidade. 7. Caso todas as providências acima sejam infrutíferas, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, em 10 dias. 8. Transcorrido o prazo assinalado, sem qualquer manifestação, determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, § 1.º, do CPC e artigo 40 da Lei 6.830/1980 (a contar desde a ciência ou decurso de prazo da primeira tentativa de penhora (negativa ou parcial) em 8/5/2025, conforme manifestação de id. 193176683). 9. Decorrido o prazo de suspensão, sem qualquer manifestação e já estando em curso a prescrição, determino que o processo aguarde no arquivo provisório, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o disposto na CNGC, até a manifestação das partes ou a ocorrência da prescrição intercorrente, o que deverá ser certificado. 10. Encontrados bens penhoráveis, o processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo para prosseguimento da execução. Indicados bens à penhora, expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder desde logo à avaliação, fazendo constar o valor no termo ou auto de penhora. Sendo frutífera a penhora, intime-se a parte executada, conforme preceitua o artigo 841 e seguintes do CPC, para apresentar eventual impugnação ao auto de penhora e avaliação, no prazo de 10 dias. 10. Defiro o pedido de levantamento de valor de id. 175895189. Assim, expeça-se o alvará de levantamento dos valores bloqueados, por meio de alvará judicial, em favor da parte exequente, na conta por ela informada. 11. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 12. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe o CNGC, bem como o Provimento 56/2007 - CGJ e a r. decisão de id. 168849046 impulsiono os presentes autos com a finalidade de INTIMAÇÃO da Parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, § 1º, do CPC. Intimação - Processo n. 0000291-98.2015.8.11.0096 INTIMAÇÃO DA PARTE

18/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXECUTADA: Considerando a juntada do relatório de desdobramento do bloqueio de valores de id. 175895169, nos termos da legislação vigente e do CNGC, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a Parte Executada para, querendo, apresentar impugnação, e, também, para fins do disposto no §3º, do art. 854, do CPC, nos termos da r. decisão de id. 168849046. Intimação - Processo n. 0000291-98.2015.8.11.0096 INTIMAÇÃO DA PARTE

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MARIA DO SOCORRO DA SILVA e outros - Réu: JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000291-98.2015.8.11.0096 - Trata-se de ação cumprimento de sentença, ajuizada por Milke Rayane da Silva Gonçalves e Maria do Socorro da Silva em face da JM Terraplanagem e Construções Ltda., todos qualificados nos autos. Iniciada a fase de cumprimento de sentença no id. 136361764. Ante a divergência de valores apresentado pelas partes foi determinado o envio o processo à contadoria, sendo apresentado o cálculo no id. 148278856 (danos morais ambas as autoras R$ 204.253,85); 148278864 (pensão de Maria do Socorro da Silva R$ 47.560,00) e id. 1482278865 (pensão de Milke Rayane da Silva Gonçalves R$ 45.907,88). A parte exequente, no id. 148522167, concordou com o valor apresentado pela Contadoria Judicial. A parte executada no id. 153864576, registrou ciência e nada pugnou acerca do cálculo apresentado pela Contadoria do Juízo. Homologado o cálculo apresentado pela contadoria do Juízo pela r. decisão de id. 154597191. Após, a parte exequente, no id. 165831107, pugnou por tentativa de penhora de valores. É o relatório. Decido. 2. Conforme dispõe o artigo 835 do Código de Processo Civil, o pedido de penhora de dinheiro em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira está em primeiro lugar na ordem preferencial, por ser o que melhor atende a efetividade da prestação jurisdicional e a finalidade da execução. Além disso, a execução é promovida em benefício do credor, porém de modo menos oneroso ao devedor, nos termos dos artigos 797 e 805 do Código de Processo Civil. Desse modo, tendo em vista que mesmo devidamente intimada a parte executada não realizou o pagamento, o deferimento do pedido de penhora de valores é medida que se impõe. Isso posto, ante o transcurso do prazo para pagamento e a inércia da parte executada, defiro o pedido de id. 165831107, de forma que determino a realização de pesquisa on-line, com ordem de indisponibilidade, por meio do sistema Sisbajud, em nome da parte executada JM Terraplanagem e Construções Ltda, até o limite do crédito exequendo, observando o valor indicado no id. 165831108 (R$ 380.903,18). Caso não seja penhorado o valor integral do crédito exequendo na primeira tentativa, defiro o pedido de reiteradas ordens automática de bloqueio (teimosinha), conforme pleiteado pela parte exequente, pelo prazo de 60 dias, sendo cessados seus efeitos após este período. Após, será anexado ao processo o recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, se confirmados, deverão ficar indisponíveis. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema Sisbajud, que será juntado ao processo. Posteriormente, encerrado o prazo de reiteração da ordem, será anexado ao processo o recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, se confirmados, deverão ficar indisponíveis. 3. Já juntado ao processo o protocolo do bloqueio, intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, para, querendo, apresentar impugnação, e, também, para fins do disposto no §3º, do art. 854, do CPC. Não sendo apresentada impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 dias. 4. Caso o valor bloqueado seja irrisório (menos que 5%) com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância, tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. 5. Não efetuado bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, por ter havido resposta negativa; ou ocorrendo à hipótese do item anterior, intime-se a parte exequente, em 10 dias, para indicar bens à penhora. Frise-se que, conforme enunciado sumular n. 417 do STJ, “na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto”. Transcorrido o prazo acima assinalado, sem qualquer manifestação, suspendo a execução pelo prazo de 1 ano, período em que também ficará suspensa a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, §1º, do CPC. 6. Decorrido o prazo de um ano sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, inciso III, §2º, do CPC. Deste modo, determino que o processo aguarde no arquivo provisório, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o disposto na CNGC, até a manifestação das partes ou a ocorrência da prescrição intercorrente, o que deverá ser certificado. Ocorrendo quaisquer dessas hipóteses, intime-se a parte exequente para manifestação, em 15 dias. 7. Encontrados bens penhoráveis, o processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo para prosseguimento da execução. Se indicados bens à penhora, expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder desde logo à avaliação, fazendo constar o valor no termo ou auto de penhora. Sendo frutífera penhora, intime-se a parte executada, conforme preceitua o artigo 841 e seguintes do CPC, para apresentar eventual impugnação ao auto de penhora e avaliação, no prazo de 10 dias. 8. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 9. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 12 de setembro de 2024. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo n. 0000291-98.2015.8.11.0096 ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da Legislação Vigente e do CNGC/TJMT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimação da Parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entende de direito.

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MARIA DO SOCORRO DA SILVA e outros - Réu: JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000291-98.2015.8.11.0096 - Trata-se de ação cumprimento de sentença, ajuizada por Milke Rayane da Silva Gonçalves e Maria do Socorro da Silva em face da JM Terraplanagem e Construções Ltda, todos qualificados nos autos. Iniciada a fase de cumprimento de sentença no id. 136361764. Ante a divergência de valores apresentado pelas partes foi determinado o envio o processo à contadoria, sendo apresentado o cálculo no id. 148278856 (danos morais ambas as autoras R$ 204.253,85); 148278864 (pensão de Maria do Socorro da Silva R$ 47.560,00) e id. 1482278865 (pensão de Milke Rayane da Silva Gonçalves R$ 45.907,88). A parte exequente, no id. 148522167, concordou com o valor apresentado pela Contadoria Judicial. A parte executada no id. 153864576, registrou ciência e nada pugnou acerca do cálculo apresentado pela Contadoria do Juízo. É o relatório. Decido. 2. De início, verifica-se que as partes não discordaram o cálculo apresentado pela Contadoria do Juízo, sendo a homologação deste medida que se impõe. Assim, homologo o cálculo apresentado nos ids. 148278856 (danos morais ambas as autoras R$ 204.253,85); 148278864 (pensão de Maria do Socorro da Silva R$ 47.560,00) e id. 1482278865 (pensão de Milke Rayane da Silva Gonçalves R$ 45.907,88), considerando que as partes devidamente intimadas, não discordaram dos valores. 3. Considerando a homologação dos valores, antes de ser promovida eventual penhora de valores, deve ser oportunizado o pagamento voluntário. Assim, intime-se a parte executada, na forma do §2 do artigo 513 do Código de Processo Civil, para pagar o débito descrito no cálculo homologado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, sobre este, ser acrescida multa no percentual de 10%. Destaque-se que, no caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o remanescente, em conformidade com o disposto no artigo 523, § 2º, do CPC. 4. Caso não haja o pagamento, acrescida a sobredita multa do artigo 523, §1º, do CPC, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme determina o artigo 523, § 3º, desse mesmo Código. Se a avaliação depender de conhecimentos técnicos especializados, o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça, será nomeado avaliador, cujos honorários serão arbitrados posteriormente, a depender da coisa a ser avaliada, os quais serão supridos pela parte exequente e carreados à parte executada ao final. Efetivada a penhora e a avaliação, intimem-se as partes, para se manifestar em 10 dias, requerendo o que entender de direito. 5. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora e não havendo pagamento, acrescida a multa, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, em 5 dias. 6. Por fim, registre-se que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, o exequente poderá, mediante o recolhimento das respectivas taxas e independentemente de nova ordem judicial, requerer diretamente à secretaria a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 828 e artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 8. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 3 de maio de 2024. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo n. 0000291-98.2015.8.11.0096 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente e do CNGC/MT, e em cumprimento à decisão de id. 147769475, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o executado, para no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre o valor apurado pela contadoria no id. 148278856. Itaúba, 17 de abril de 2024. Assinado eletronicamente por: GEIZIANE APARECIDA DE ALMEIDA 17/04/2024 16:30:29

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MARIA DO SOCORRO DA SILVA e outros - Réu: JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA 1. Tendo em vista a divergência dos valores apurados pelas partes, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para que seja apurado o valor devido. Aportado o cálculo, intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, se manifestem sobre o valor apurado pela contadoria. 2. Havendo concordância pelas partes e/ou decorrido o prazo sem manifestação quanto ao valor apresentado pela contadoria judicial, homologo-o, desde já. 3. Na sequência, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000291-98.2015.8.11.0096 - intime-se a parte exequente para, em 10 dias, pugnar pelo que entender de direito. Após tudo cumprido, façam os autos conclusos para demais deliberações. 4. Serve a presente decisão, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 5. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 19 de março de 2024. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

20/03/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MARIA DO SOCORRO DA SILVA e outros - Réu: JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA 1. Deferida a constrição de veículos e outras diligências sobre o patrimônio da executada (id. 195163201), a devedora apresentou impugnação à penhora, ao argumento de que os veículos bloqueados são utilizados no exercício das atividades empresariais ou foram alienados. A parte exequente pediu a manutenção da penhora, uma vez que a executada não demonstrou a essencialidade dos bens constritos nem indicou outros para substituição. Ainda, pediu a conversão da execução de obrigação de fazer em obrigação de pagar quantia certa e a expedição de alvará nos termos do item 10 da decisão de id. 195163201 (id. 202485029). Expedido alvará em favor da exequente (id. 207014438). É o relatório. Decido. 2. A sentença de id. 116754318 condenou a parte ré ao pagamento de pensão mensal no valor de 1/3 do salário-mínimo nacional, desde a data do acidente (14/6/2014) em favor das autoras na proporção de 50% para cada. A parte autora apresentou planilha atualizada do valor da pensão no id. 134897160. A decisão de id. 154597191 homologou os cálculos apurados pela contadoria no id. 148278856. Pela decisão de id. 195163201, a parte ré foi intimada para demonstrar o pagamento mensal da pensão a que foi condenada, mas permaneceu inerte. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000291-98.2015.8.11.0096 - defiro a conversão da execução de obrigação de fazer em obrigação de pagar quantia certa. Intime-se a parte exequente para apresentar valor atualizado da pensão alimentícia, em 15 dias, considerando os termos da sentença e os cálculos da contadoria. 3. A parte executada sustenta a impenhorabilidade dos veículos bloqueados via Renajud, ao argumento de que são protegidos pelo disposto no artigo 833, inciso V, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; De acordo com o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, o reconhecimento da impenhorabilidade dos bens da pessoa jurídica depende da demonstração de sua necessidade para continuidade da atividade empresarial: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PESSOA JURÍDICA – CONSTRIÇÃO DE BENS MÓVEIS – INSURGÊNCIA NÃO MANIFESTADA – INDISPENSABILIDADE DO BEM – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, V, DO CPC RECONHECIDA DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, a incidência da impenhorabilidade do art. 833, V, do CPC, está condicionada à comprovação da indispensabilidade do bem para o exercício da atividade comercial. 2. É defeso o reconhecimento, de ofício, da impenhorabilidade do art. 833, V, do CPC, uma vez que a providência reclama comprovação da indispensabilidade dos bens penhorados para continuidade da atividade empresarial. (TJMT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1023084-30.2023.8.11.0000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 13/12/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023) No caso, a parte executada juntou apenas os documentos dos veículos, mas não consta nenhum comprovante de sua utilidade à atividade empresarial. Ademais, os documentos de id. 198315767, 198315767 e 198315773 apenas indicam que há anotação de venda dos veículos, mas não consta qualquer informação acerca do terceiro adquirente e da data da aquisição, informações necessárias para apurar eventual fraude à execução. Sendo assim, indefiro o desbloqueio dos veículos constritos, uma vez que não demonstrada a impenhorabilidade ou a efetiva transferência a terceiros. 3.1 Cumpram-se os itens 3.2 e 3.3 da decisão de id. 195163201. 4. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 5. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MARIA DO SOCORRO DA SILVA e outros - Réu: JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA 1. Considerando os valores discutidos e a natureza do presente feito, mostra-se conveniente a realização de audiência de conciliação. Até mesmo para se buscar, em tempo razoável, a satisfação do crédito. Conforme dispõem os artigos 2º a 7º; e 139, inciso V, do Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado, dentre outras providências, promover, a qualquer tempo, a autocomposição das partes, inclusive com o auxílio de conciliadores ou mediadores judiciais. Vale mencionar que o ato visa buscar, em tempo razoável, a solução integral de mérito, fomentar a pacificação social dos conflitos, contribuir para a célere resolução da lide e, ainda, possibilitar às partes a formalização de acordo que melhor atenda seus interesses. Desta forma, com fundamento no inciso V, do artigo 139 do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000291-98.2015.8.11.0096 - designo a audiência de conciliação para o dia 2/7/2025, às 9h20min. Intimem-se. 2. Caso queiram, as partes, procuradores e testemunhas poderão participar da audiência por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, que então será realizada na modalidade híbrida, devendo as partes acessar o link da sala virtual (acesse aqui a sala de audiência) para participação no ato. A opção deverá ser comunicada no momento da intimação, a fim de facilitar a preparação do ato. Nas intimações por mandado, deverá o sr. Oficial de Justiça colher tal informação quando do cumprimento da diligência. Exercendo a opção de participação por videoconferência, fica, desde já, autorizado o uso de computador ou celular tipo smartphone, devendo observar as seguintes orientações: a) as partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; c) Consigna-se, ainda, que: (i) participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; (ii) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) É possível que você, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. d) Informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, deverá ser feito pelo telefone: (66) 3561-1039 - ramal 213 e e-mail: [email protected]. Caso a parte/testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação da solenidade (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá comparecer na sala de audiências do Fórum desta Comarca de Itaúba, a fim de participar do ato. Se residir em Comarca diversa, devem informar ao Sr. Oficial de Justiça a necessidade de utilizar a sala passiva da Comarca onde residem. 3. Não havendo acordo, cumpra-se nos termos da r. decisão de id. 195163201. 4. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 5. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Milke Rayane da Silva Gonçalves e Maria do Socorro da Silva - Executado: JM Terraplanagem e Construções Ltda. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000291-98.2015.8.11.0096 - Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Milke Rayane da Silva Gonçalves e Maria do Socorro da Silva em face de JM Terraplanagem e Construções Ltda, todos qualificados nos autos. A pretensão executória foi recepcionada pela decisão de id. 136361764. Realizada a tentativa de penhora de valores, a qual foi parcialmente frutífera (id. 168849046). Após, a parte exequente pugnou pela penhora de veículos e pesquisa de bens por meio dos sistemas conveniados e; pugnou pelo levantamento dos valores bloqueados (id. 193176683). É o relatório. Decido. 2. Da obrigação de fazer - pensão Considerando a condenação ao pagamento de pensão mensal, recebo o pedido de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, eis que presente os requisitos legais estabelecidos, nos termos do artigo 536 do CPC. Assim, cite-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, promover o cumprimento da obrigação de fazer a qual foi condenada (id. 116754318) ou comprovar tê-la cumprido (artigos 815 a 821 do CPC). 2.2 Facultado ao executado impugnar o cumprimento de sentença, em 15 dias, a contar da intimação, conforme disposição do artigo 525 do CPC, aplicável a espécie por força do artigo 536, § 4º, do citado Digesto Adjetivo. 2.3 Após, caso não ocorra o cumprimento da obrigação, intime-se a parte exequente, em 5 dias, para pugnar a satisfação da obrigação à custa do executado ou a conversão em perdas em danos, devendo o valor ser apurado por meio de liquidação, convertendo-se a execução de obrigação de fazer em obrigação de pagar quantia certa, a teor do disposto do artigo 816 do CPC ou requerer a execução na forma dos artigos 817 ou 820 do CPC. 3. Renajud Considerando que a penhora de valores foi infrutífera, mostra-se viável a pesquisa de veículos em nome da parte executada para penhora, sobretudo porque ainda não houve tentativa nesse sentido. O Conselho Nacional de Justiça instituiu o sistema Renajud, com vista a implementar “Restrições Judiciais de Veículos Automotores”, conforme dispõe o art. 2° do respectivo Regulamento: Art. 2º O Sistema RENAJUD versão 1.0 é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que é seguido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, a utilização do sistema Renajud com o propósito de identificar a existência de veículos penhoráveis em nome do executado não pressupõe a comprovação do insucesso do exequente na obtenção dessas informações mediante consulta ao Detran. Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA ON LINE DE ATIVOS – POSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITADOS – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO ALEGADO NA ORIGEM – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO – QUESTÃO NÃO ANALISADA DA DECISÃO IMPUGNADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. (...) (TJMT, 1006375-85.2021.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2021, Publicado no DJE 19/07/2021) Assim, considerando que a penhora de valores realizada no presente feito foi infrutífera, defiro o pedido de pesquisa de veículos via sistema Renajud. Proceda-se à pesquisa online no sistema referido, com ordem de indisponibilidade, em nome da parte executada JM Terraplanagem e Construções Ltda, até o limite do crédito exequendo, observando o valor indicado no id. 165831108 (R$ 380.903,18). 3.1 Caso seja frutífero o bloqueio de veículos, determino seja lançada no prontuário dos veículos a restrição virtual no órgão de trânsito correspondente, vinculando-o a este processo, com vistas à parte exequente para se pronunciar em 10 dias. 3.2 Caso seja aceito o bem objeto de constrição, penhore-se, acostando-se termo no processo, intimando-se a parte executada, acerca do seu encargo como depositário judicial e para apresentar o endereço do bem, advertida sobre a possibilidade, do bem ser entregue a parte exequente sob a mesma responsabilidade, qual seja, depositário judicial, na forma do art. 840, § 1º e 2º do CPC. 3.3 Sobre a avaliação, pronunciem-se as partes, em 10 dias, principalmente a exequente, informando se pretende adjudicação ou indicando desde logo a forma de alienação pretendida. 4. Infojud Ainda, se as duas consultas anteriores não deram resultado positivo, a pesquisa via Infojud de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e das três últimas declarações de imposto de renda da parte se mostra pertinente, para fim de aproveitamento do ato em atendimento à prestação jurisdicional efetiva. A Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) é uma medida adequada para busca da satisfação do crédito exequente, merecendo deferimento, à luz do princípio da cooperação, conforme entendimento do e. Tribunal de Justiça deste estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REQUERIMENTO DE ENVIO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL - OBTENÇÃO DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de ação de Execução que vise satisfazer a relação creditícia existente entre a Fazenda Pública (Autora) e o Contribuinte (Réu), cabe ao Magistrado viabilizar a cobrança, através de todos os meios disponíveis, de modo a tornar mais célere e menos gravoso o feito executivo. 2. O princípio da cooperação processual encontra-se consagrado no art. 6º do CPC, ao dispor que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. 2. Agravo de Instrumento provido. Decisão desconstituída. (TJMT, 1012125-34.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/10/2023, Publicado no DJE 14/11/2023) Por outro lado, em que pese o sigilo de dados fiscais da parte executada, seja providência excepcional, que deve ser utilizada apenas quando esgotados todos os meios de encontrar bens do devedor passíveis de penhora. É este o caso, visto que já realizadas buscas tanto de valores, como de veículos, que não foram suficientes para satisfazer o crédito do exequente. O sigilo fiscal é garantido constitucionalmente no art. 5º, inciso XII, da Constituição da República Federativa do Brasil, devendo ser quebrado apenas em última opção. Apesar de tido como última providência, não é absoluto. Podendo ser quebrado de modo excepcional, em determinados casos em prol do interesse público prevalente, mediante requisição judicial, na forma do art. 198, § 1.°, inciso I, do CTN. O entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado é nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CITAÇÃO – LOCALIZAÇÃO DO RÉU – ACESSO AOS DADOS DA RECEITA FEDERAL – INFOJUD – POSSIBILIDADE – PROVIDÊNCIA – NECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD são ferramentas eletrônicas que auxiliam na busca de informações sobre a localização de bens do devedor passíveis de penhora. O julgador deve utilizar os sistemas conveniados no intuito de imprimir celeridade e eficácia ao processo executivo. A consulta ao sistema de dados da Receita Federal é medida excepcional, que somente poderá ser deferida quando ficar demonstrado que, depois de esgotadas as tentativas pela via extrajudicial, a parte não obteve êxito na busca pelas informações pretendidas. Isso porque o sigilo dos dados é protegido constitucionalmente (artigo 5º, XII), sendo certo que tais informações devem ser resguardadas na medida do possível”. (TJ/MT - APC 0000779-09.2014.8.11.0025, Ap 38768/2018, DES.DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/07/2018, Publicado no DJE 18/07/2018). Deste modo, como foram esgotados todos os meios de alcançar os bens da parte devedora, a pesquisa de bens pelo sistema da Receita Federal mostra-se viável. Assim, determino a busca de bens, via Infojud, devendo ser juntada a pesquisa das três últimas declarações do imposto de renda e a pesquisa de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). Promovam-se as buscas no sistema. Registre-se que a busca se limita à existência de declaração e/ou bens declarados, competindo a parte interessada, posteriormente, caso tenha interesse, diligenciar acerca de eventual bem encontrado, comprovando a propriedade em caso de pedido de penhora, pois trata-se de providência que compete a ela, sem necessidade de intervenção do Juízo. 5. Sniper Ademais, determino a busca de bens via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) em nome do executado. Isso porque a tentativa de penhora de bens foi infrutífera, o que indica a necessidade da busca de bens por tal sistema. Consigne-se que a busca limita-se à existência de pessoas jurídicas nas quais a parte executada faz parte do quadro societário, competindo à parte interessada, posteriormente, caso tenha interesse, diligenciar acerca de eventual relação de objeto, comprovando que a parte executada ainda compõe o quadro societário, pois trata-se de providência que compete a ela, sem necessidade de intervenção do Juízo. 6. Cnib No mais, considerando que todas as tentativas anteriores de localização de bens da parte executada foram infrutíferas, necessária a indisponibilidade do patrimônio imobiliário dos executados por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BUSCA DE BENS INFRUTÍFERA – PESQUISA DE BENS JUNTO AO SISTEMA CNIB - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Deve ser permitida a indisponibilidade de bens imóveis pelo sistema CNIB, conforme a regulamentação do Provimento n. 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça, notadamente quando as diligências usualmente utilizadas para a localização de bens do devedor se mostraram infrutíferas. (TJMT - N.U 1023939-43.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONBILIDADE DE BENS – CNIB – POSSIBILIDADE – EFETIVAÇÃO DA EXECUÇÃO – PRETENSÃO DE RESGUARDAR O DIREITO CREDITÍCIO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se a parte recorrente busca a satisfação de seu crédito há mais de 20 (vinte) anos, tendo, inclusive, se valido de outras ferramentas utilizadas pelo Poder Judiciário, RENAJUD e SISBAJUD, não há óbice ao deferimento da busca de bens penhoráveis dos executados através do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, motivo pelo qual a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. (N.U 1019778-87.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2023, Publicado no DJE 25/02/2023). Cumpre esclarecer que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a teor do artigo 2.º do Provimento n. 39/14 da Corregedoria Nacional de Justiça, tem por finalidade a recepção e divulgação das ordens de indisponibilidade que atinjam o patrimônio imobiliário. Não se trata de plataforma para a localização de bens em demandas executivas privadas. Desta forma, a indisponibilidade do patrimônio imobiliário dos executados por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é medida que se impõe. Assim, considerando que as tentativas de penhora de valores, veículos e demais buscas realizada no presente feito, todas infrutíferas, determino a indisponibilidade do patrimônio imobiliário por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) da parte executada JM Terraplanagem e Construções Ltda. Junto a esta decisão a inclusão da indisponibilidade. 7. Caso todas as providências acima sejam infrutíferas, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, em 10 dias. 8. Transcorrido o prazo assinalado, sem qualquer manifestação, determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, § 1.º, do CPC e artigo 40 da Lei 6.830/1980 (a contar desde a ciência ou decurso de prazo da primeira tentativa de penhora (negativa ou parcial) em 8/5/2025, conforme manifestação de id. 193176683). 9. Decorrido o prazo de suspensão, sem qualquer manifestação e já estando em curso a prescrição, determino que o processo aguarde no arquivo provisório, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o disposto na CNGC, até a manifestação das partes ou a ocorrência da prescrição intercorrente, o que deverá ser certificado. 10. Encontrados bens penhoráveis, o processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo para prosseguimento da execução. Indicados bens à penhora, expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder desde logo à avaliação, fazendo constar o valor no termo ou auto de penhora. Sendo frutífera a penhora, intime-se a parte executada, conforme preceitua o artigo 841 e seguintes do CPC, para apresentar eventual impugnação ao auto de penhora e avaliação, no prazo de 10 dias. 10. Defiro o pedido de levantamento de valor de id. 175895189. Assim, expeça-se o alvará de levantamento dos valores bloqueados, por meio de alvará judicial, em favor da parte exequente, na conta por ela informada. 11. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 12. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MARIA DO SOCORRO DA SILVA e outros - Réu: JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000291-98.2015.8.11.0096 - Trata-se de ação cumprimento de sentença, ajuizada por Milke Rayane da Silva Gonçalves e Maria do Socorro da Silva em face da JM Terraplanagem e Construções Ltda., todos qualificados nos autos. Iniciada a fase de cumprimento de sentença no id. 136361764. Ante a divergência de valores apresentado pelas partes foi determinado o envio o processo à contadoria, sendo apresentado o cálculo no id. 148278856 (danos morais ambas as autoras R$ 204.253,85); 148278864 (pensão de Maria do Socorro da Silva R$ 47.560,00) e id. 1482278865 (pensão de Milke Rayane da Silva Gonçalves R$ 45.907,88). A parte exequente, no id. 148522167, concordou com o valor apresentado pela Contadoria Judicial. A parte executada no id. 153864576, registrou ciência e nada pugnou acerca do cálculo apresentado pela Contadoria do Juízo. Homologado o cálculo apresentado pela contadoria do Juízo pela r. decisão de id. 154597191. Após, a parte exequente, no id. 165831107, pugnou por tentativa de penhora de valores. É o relatório. Decido. 2. Conforme dispõe o artigo 835 do Código de Processo Civil, o pedido de penhora de dinheiro em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira está em primeiro lugar na ordem preferencial, por ser o que melhor atende a efetividade da prestação jurisdicional e a finalidade da execução. Além disso, a execução é promovida em benefício do credor, porém de modo menos oneroso ao devedor, nos termos dos artigos 797 e 805 do Código de Processo Civil. Desse modo, tendo em vista que mesmo devidamente intimada a parte executada não realizou o pagamento, o deferimento do pedido de penhora de valores é medida que se impõe. Isso posto, ante o transcurso do prazo para pagamento e a inércia da parte executada, defiro o pedido de id. 165831107, de forma que determino a realização de pesquisa on-line, com ordem de indisponibilidade, por meio do sistema Sisbajud, em nome da parte executada JM Terraplanagem e Construções Ltda, até o limite do crédito exequendo, observando o valor indicado no id. 165831108 (R$ 380.903,18). Caso não seja penhorado o valor integral do crédito exequendo na primeira tentativa, defiro o pedido de reiteradas ordens automática de bloqueio (teimosinha), conforme pleiteado pela parte exequente, pelo prazo de 60 dias, sendo cessados seus efeitos após este período. Após, será anexado ao processo o recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, se confirmados, deverão ficar indisponíveis. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema Sisbajud, que será juntado ao processo. Posteriormente, encerrado o prazo de reiteração da ordem, será anexado ao processo o recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, se confirmados, deverão ficar indisponíveis. 3. Já juntado ao processo o protocolo do bloqueio, intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, para, querendo, apresentar impugnação, e, também, para fins do disposto no §3º, do art. 854, do CPC. Não sendo apresentada impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 dias. 4. Caso o valor bloqueado seja irrisório (menos que 5%) com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância, tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. 5. Não efetuado bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, por ter havido resposta negativa; ou ocorrendo à hipótese do item anterior, intime-se a parte exequente, em 10 dias, para indicar bens à penhora. Frise-se que, conforme enunciado sumular n. 417 do STJ, “na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto”. Transcorrido o prazo acima assinalado, sem qualquer manifestação, suspendo a execução pelo prazo de 1 ano, período em que também ficará suspensa a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, §1º, do CPC. 6. Decorrido o prazo de um ano sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, inciso III, §2º, do CPC. Deste modo, determino que o processo aguarde no arquivo provisório, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o disposto na CNGC, até a manifestação das partes ou a ocorrência da prescrição intercorrente, o que deverá ser certificado. Ocorrendo quaisquer dessas hipóteses, intime-se a parte exequente para manifestação, em 15 dias. 7. Encontrados bens penhoráveis, o processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo para prosseguimento da execução. Se indicados bens à penhora, expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder desde logo à avaliação, fazendo constar o valor no termo ou auto de penhora. Sendo frutífera penhora, intime-se a parte executada, conforme preceitua o artigo 841 e seguintes do CPC, para apresentar eventual impugnação ao auto de penhora e avaliação, no prazo de 10 dias. 8. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 9. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 12 de setembro de 2024. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

13/09/2024, 00:00

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MARIA DO SOCORRO DA SILVA e outros - Réu: JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000291-98.2015.8.11.0096 - Intime-se a parte executada, na forma do §2 do artigo 513 do Código de Processo Civil, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, sobre este, ser acrescida multa no percentual de 10%. Destaque-se que, no caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o remanescente, em conformidade com o disposto no artigo 523, § 2º, do CPC. 2. Caso não haja o pagamento, acrescida a sobredita multa do artigo 523, §1º, do CPC, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme determina o artigo 523, § 3º, desse mesmo Código. Se a avaliação depender de conhecimentos técnicos especializados, o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça, será nomeado avaliador, cujos honorários serão arbitrados posteriormente, a depender da coisa a ser avaliada, os quais serão supridos pela parte exequente e carreados à parte executada ao final. Efetivada a penhora e a avaliação, intimem-se as partes, para se manifestar em 10 dias, requerendo o que entender de direito. 3. Facultado a parte executada impugnar o cumprimento de sentença em 15 dias, a contar do decurso do prazo do artigo 523 do CPC, devendo ser dado vista à parte exequente para contrapor no mesmo prazo, hipótese em que deverá o processo vir concluso para recebê-la, se for o caso. 4. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora e não havendo pagamento, acrescida a multa, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, em 5 dias. 5. Por fim, registre-se que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, o exequente poderá, mediante o recolhimento das respectivas taxas e independentemente de nova ordem judicial, requerer diretamente à secretaria a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 828 e artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 6. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 7. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 6 de dezembro de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU AMBOS OS RECURSOS. E M E N T A APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DINÂMICA DO ACIDENTE. FALECIDO CONDUTOR DE MOTOCICLETA. ULTRAPASSAGEM PELA DIREITA. MANOBRA IRREGULAR. ART. 29, IX, DO CTB. COLISÃO COM MÁQUINA DA REQUERIDA. FALECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEVIDA SINALIZAÇÃO DE OBRAS. CONDUÇÃO IRREGULAR DO MAQUINÁRIO. CULPA DE AMBAS AS PARTES. CONCORRENTE. RESPONSABILIZAÇÃO SEGUNDO SUA CULPA. DANO MORAL E PENSÃO. MANUTENÇÃO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS. 1- O art. 29, inciso IX, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97), estabelece que “a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste Código, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda”. 2- Nos termos do Código Civil, art. 945, “Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano”. 3- A conduta do motorista da máquina e a ausência de sinalização do início dos trabalhos do dia dão conta de culpa também da parte requerida no acidente. Certamente que, caso não houvesse agido desta maneira, o potencial de ocorrência do acidente teria diminuído. 4- O art. 28 do CDC dispõe que “O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”. Já o art. 34 é claro ao expor que “O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade”. 5- No arbitramento do quantum devido a título de compensação por dano moral, o Magistrado deve sempre ter como princípios norteadores a razoabilidade, a moderação e o bom senso, sopesar as condições econômicas e sociais das partes, as circunstâncias do fato, a repercussão do ato danoso e os propósitos compensatório e pedagógico-punitivo do instituto. 6- “No que se refere ao termo final da pensão devida a filho menor, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que deve ocorrer na data em que o filho da vítima completar 25 anos de idade.” (STJ - AgInt no AREsp: 1173946 SP 2017/0239041-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2020). 7- “A viúva da vítima de atropelamento faz jus ao recebimento de pensão indenização porque a contribuição do companheiro para as despesas do lar é presumida, sobretudo diante da noticia de que a viúva Apelante sempre laborou no serviço do lar [...]” (N.U 0015783-19.2006.8.11.0041,, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 15/04/2015, Publicado no DJE 05/05/2015).

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA (Sentença anexa) III – Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para fim de: a) condenar a parte ré a pagar a quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para a autora Maria do socorro da Silva; e a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a autora Milke Rayane da Silva Gonçalves, a título de danos morais, devendo ser deduzido da quota parte de cada autora aquilo que tenham eventualmente recebido a título de seguro DPVAT, se for o caso; b) condenar a parte ré ao pagamento de pensão mensal no valor de 1/3 do salário mínimo nacional, desde a data do acidente (14/6/2014) em favor das autoras Maria do socorro da Silva e Milke Rayane da Silva Gonçalves, na proporção de 50% para cada, da seguinte forma: 1) Em relação à autora Maria do Socorro da Silva, até a data em que a vítima completaria 74 anos (20/8/2034) ou até a data em que a requerida venha falecer, o que ocorrer primeiro; 2) Em relação à autora Milke Rayane da Silva Gonçalves, até a data em que completar 25 anos de idadade (17/12/2023) ou até a data de sua morte, o que ocorrer primeiro; 3) Caso alguma das duas autoras deixe de ser beneficiária da pensão, em virtude de morte ou por ter a requerente Milke Rayane completado 25 anos, a pensão passará a ser paga integralmente em favor da outra beneficiária. Os juros de mora serão de 1% ao mês e a correção monetária pelo INPC, por ser o índice que melhor reflete a recomposição inflacionária na relação entre particulares. Em relação ao dano moral, a correção monetária deverá incidir desde a data do arbitramento, ou seja, a contar da data de prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ); e os juros devem fluir a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Quanto aos danos materiais, considerando que se tratam de prestações de trato sucessivo, incide correção monetária e juros moratórios a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, em exegese do que dispõe a Súmula 43 do STJ. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, no importe de metade para cada uma. Ainda, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, no importe de 10% sobre o valor da condenação; e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, no importe de 10% sobre o proveito econômico obtido, qual seja, a redução do valos das indenização em 50% em razão do reconhecimento da culpa concorrente, que no caso do dano moral perfaz R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). Em ambos os casos, foram observados a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos defensores e o tempo exigido para o trabalho, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Ainda, registre-se que não há compensação, nos termos do art. 85, §14, CPC. Ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às autoras (id. 115120600), fica suspensa a exigibilidade das custas e dos honorários advocatícios por 5 anos, quando prescreverá, se até lá não restar demonstrado ter superado a hipossuficiência econômico-financeira reconhecida das partes, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação do recurso interposto. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Diligências necessárias.

04/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos, com a finalidade de intimação da parte autora para ciência acerca da expedição do termo de penhora, documento de Id nº 237152536.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(26)