Execução Fiscal 0004440-28.2016.8.11.0024 - TJMT

Execução Fiscal 0004440-28.2016.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

11/03/2026, 18:44

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 17:18

Documento

11/03/2026, 12:41

Publicação

05/03/2026, 05:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 05:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Nos termos do art. 5º, §3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, fica devidamente INTIMADA a parte requerida, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE PROTESTO, o recolhimento das custas processuais a que foi condenado nos termos da sentença/acórdão de id. 210363469. O valor das custas deverá ser pago de forma separada, sendo R$ 413,40 para recolhimento das custas e R$ 254,36 para o recolhimento da taxa judiciária, totalizando o valor de R$ 667,76. Fica cientificado de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE” (http://arrecadacao.tjmt.jus.br/home#/home), selecionar a opção “Emitir Guia”, digitar “custas e taxas finais” e selecionar a opção que aparece, inserir o número único do processo, no caso o 0004440-28.2016.8.11.0024, e clicar em buscar, clicar em “Próximo”, preencher os campos com o CPF do pagante. Em seguida, clicar nos itens aplicáveis (Custas Judiciais/Taxa Judiciária), preencher os valores e clicar em “Gerar guia”. Será gerado um boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolar a guia e o comprovante de pagamento via sistema PJe.

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento

03/03/2026, 18:49

Ato ordinatório

25/02/2026, 13:58

Decurso de Prazo

17/12/2025, 03:12

Publicação

09/12/2025, 22:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 22:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

08/12/2025, 00:00

Recebimento

05/12/2025, 19:23

Remessa (outros motivos)

05/12/2025, 19:23

Definitivo

05/12/2025, 19:23

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 0004440-28.2016.8.11.0024 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT EXECUTADO: LUIS CESAR DE BRITO EUBANK SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT em desfavor de LUIS CESAR DE BRITO EUBANK, visando ao recebimento de crédito tributário referente a débitos de IPTU, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que instruiu a inicial (ID 80822178). Após o regular trâmite processual, que incluiu a apresentação de Exceção de Pré-Executividade pelo Executado (ID 125201882), impugnação pelo Exequente (ID 133178153) e decisão que afastou a prescrição e reconheceu pagamentos parciais (ID 142581100), o Município Exequente apresentou o saldo devedor remanescente (ID 200960211). Intimado para o pagamento do débito atualizado, o Executado, por meio da petição de ID 210277583, comprovou o depósito judicial do valor integral da dívida, no montante de R$ 3.797,43 (três mil, setecentos e noventa e sete reais e quarenta e três centavos), conforme guias e comprovante anexos (IDs 210277584 e 210277585), requerendo a extinção do feito. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A controvérsia cinge-se à extinção do processo executivo em face da satisfação integral do débito. O artigo 924 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de extinção da execução, prevendo em seu inciso II que esta se extingue quando "a obrigação for satisfeita". No mesmo sentido, o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, elenca o pagamento como uma das modalidades de extinção do crédito tributário. No caso em tela, a parte executada demonstrou, de forma inequívoca, o adimplemento total da obrigação remanescente, por meio do depósito judicial do valor apontado como devido pela própria Fazenda Pública. Uma vez satisfeita a obrigação que deu ensejo à presente execução, a extinção do processo é medida que se impõe, com a consequente resolução do mérito, nos termos da legislação aplicável. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com resolução de mérito, em razão da satisfação integral do débito. Expeça-se o competente alvará para levantamento do valor depositado judicialmente (ID 210277584) em favor do Município Exequente. Condeno a parte devedora/executada citada nos ônus sucumbenciais e pagamento/recolhimento das custas, taxas, emolumentos e despesas processuais eventualmente pendentes. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais e efetuadas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT EXECUTADO: LUIS CESAR DE BRITO EUBANK Visto e bem examinado. Trato de EXECUÇÃO FISCAL - Lei n. 6.830/1980, art. 1º -, tendo como exequente MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT, em desfavor de LUIS CESAR DE BRITO EUBANK, na qual o executado apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ID 125201882 -, alegando, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente e o pagamento parcial do débito. A Fazenda Pública exequente impugnou a exceção - ID 133178153. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. A exceção de pré-executividade é meio de defesa admitido em sede de execução fiscal para arguição de matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento consolidado no Enunciado n. 393 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. As questões suscitadas pelo excipiente - prescrição intercorrente e pagamento - amoldam, em tese, a tal via, especialmente quando o pagamento pode ser comprovado documentalmente de plano. Em relação à alegada prescrição intercorrente, observo que o despacho que ordenou a citação do executado foi proferido em 20/04/2017 - ID 80822178 - Pág. 35. Após tentativas infrutíferas de citação, incluindo AR negativo - ID 80822178 - Pág. 38 - e certidão negativa de Oficial de Justiça em 18/12/2018 - ID 80822178 - Pág. 53 -, a citação efetiva ocorreu em 18/07/2023, via WhatsApp, conforme certidão - ID 123600411. A contagem do prazo para a prescrição intercorrente em execução fiscal rege pelo disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS (Tema 566). Conforme o Tema 566, “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido”. Ademais, considerando a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor quando da certidão do Oficial de Justiça em 18/12/2018, iniciou automaticamente o prazo de suspensão de 1 (um) ano, que findou em 18/12/2019. A partir de 19/12/2019, começou a fluir o prazo prescricional quinquenal intercorrente, cujo termo final seria em 19/12/2024. Como a citação válida do executado ocorreu em 18/07/2023, antes do decurso do prazo prescricional, não há que se falar em prescrição intercorrente. Quanto à alegação de pagamento parcial, o executado juntou comprovantes de quitação de débitos de IPTU referentes a diversos imóveis - ID 125201883 e 125201884. O Município exequente, em sua impugnação - ID 133178153 -, reconheceu o pagamento dos débitos relativos aos imóveis de Matrículas/Códigos 13422, 13423, 13424, 13425, 13443 e 13444, juntando os respectivos extratos de parcelamento que indicam a baixa dos débitos. O executado também apresentou comprovantes de pagamento para os imóveis de Matrículas 13445, 13446 e 13447 - ID 125201884 -, sobre os quais o Município não se manifestou especificamente em sua impugnação quanto ao reconhecimento da quitação. Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para REJEITAR a arguição de prescrição intercorrente, pelos fundamentos acima expostos, assim como DECLARAR/RECONHECER o pagamento dos débitos de IPTU referentes aos imóveis de Matrículas/Códigos 13422, 13423, 13424, 13425, 13443 e 13444, conforme admitido pelo exequente e comprovado nos autos. Consequentemente, DETERMINO a intimação do MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste conclusivamente sobre os comprovantes de pagamento referentes aos imóveis de Matrículas 13445, 13446 e 13447, juntados pelo executado no ID 125201884. Caso confirmado o pagamento ou não havendo impugnação específica e fundamentada, deverá o exequente apresentar planilha atualizada do débito remanescente, expurgando todos os valores efetivamente quitados e prosseguindo a execução pelo saldo, se houver. Após a manifestação do Município ou o decurso do prazo, DETERMINO a intimação do executado LUIS CESAR DE BRITO EUBANK para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o eventual saldo devedor apontado ou garantir o juízo, caso ainda subsista controvérsia sobre o montante devido, para viabilizar a oposição de embargos à execução, se assim o desejar. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 0004440-28.2016.8.11.0024

23/06/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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