Monitória 1001290-08.2023.8.11.0111 - TJMT

Monitória 1001290-08.2023.8.11.0111 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ DECISÃO Processo: 1001290-08.2023.8.11.0111.. REQUERENTE: M 2 COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA REQUERIDO: C J PECAS AGRICOLAS LTDA DECISÃO Determino a regularização da movimentação processual, a fim de evitar inconsistências no sistema. SUSPENDAM-SE os autos nos termos da decisão de ID. 220512564. Intimações e diligências necessárias. Matupá/MT, datado e assinado eletronicamente. João Zibordi Lara Juiz de Direito em Substituição Legal

26/05/2026, 00:00

Apensamento

10/02/2026, 18:54

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ DECISÃO Processo: 1001290-08.2023.8.11.0111.. REQUERENTE: M 2 COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA REQUERIDO: C J PECAS AGRICOLAS LTDA DECISÃO Considerando que a manifestação da parte autora (ID 215883310) foi apresentada em novembro de 2025, informando que promoveria a distribuição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, e já tendo transcorrido tempo suficiente para tal providência, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, comprove a efetiva distribuição do incidente, juntando aos autos o respectivo comprovante com o número do processo, ou informe se desiste dessa providência, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono. Havendo comprovação da distribuição do incidente, CERTIFIQUE-SE e SUSPENDA-SE o presente feito até o julgamento daquele, nos termos do art. 134, §3º do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos para extinção. Matupá/MT, data da assinatura digital. Marcelo Ferreira Botelho Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento

22/01/2026, 17:44

Outras Decisões

22/01/2026, 17:44

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 17:14

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: M 2 COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA Réu: C J PECAS AGRICOLAS LTDA Nos termos da legislação vigente, impulsiono os presentes a fim de INTIMAR a parte autora para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Matupá/MT, 14 de novembro de 2025. (Assinado Digitalmente) TAIS REGINA KLAUCK Técnico(a) Judiciário(a) Sede do Juízo e Informações: Av. Hermínio Ometto N° 321, Bairro: Zr-001, Cidade: Matupá-MT Cep:78525000, Fone: (66) 3595-1752. IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Autos n.º 1001290-08.2023.8.11.0111

17/11/2025, 00:00

Expedição de documento

14/11/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ DECISÃO Processo: 1001290-08.2023.8.11.0111.. REQUERENTE: M 2 COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA REQUERIDO: C J PECAS AGRICOLAS LTDA DECISÃO 1. Ante o lapso temporal decorrido desde o requerimento de ID 195556269, reiterado no ID 207730060, INDEFIRO o pedido de concessão de prazo adicional, uma vez que ofende o princípio da razoável duração do processo. 2. INTIME-SE a parte autora, para que, no prazo de 5 dias, promova o andamento do processo, sob pena de extinção. 3. Oportunamente, CONCLUSOS. Intimem-se. MATUPÁ, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento

12/11/2025, 14:33

Outras Decisões

12/11/2025, 14:33

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 15:42

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 16:40

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ DECISÃO Processo: 1001290-08.2023.8.11.0111.. REQUERENTE: M 2 COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA REQUERIDO: C J PECAS AGRICOLAS LTDA DECISÃO 1. Cuida-se de pedido formulado por M2 COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA, no qual requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa CJ PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA, com a inclusão dos sócios JEFERSON SABOIA DOS REIS e MATHEUS OLIVEIRA PLA no polo passivo da presente ação monitória. Sustenta, em síntese, que esgotadas as tentativas de localização de bens da empresa executada por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, constatou-se que a mesma permanece em atividade, o que evidenciaria a prática de atos tendentes a ocultar o patrimônio e frustrar a execução, justificando a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, razão não lhe assiste. A desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 50 do Código Civil, configura medida de natureza excepcional, cujo cabimento exige a demonstração inequívoca de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não bastando, para tanto, a mera inexistência de bens em nome da empresa executada. Nesse sentido, já decidiu o E. TJMT: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença de ação monitória, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada, com inclusão de suas sócias no polo passivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a não localização de bens penhoráveis, após a busca em sistemas judiciais de apoio (Sisbajud, Infojud, Bacenjd, Renajud e Serasajud), constitui prova suficiente para desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil. III. Razões de decidir 3. A desconsideração da personalidade jurídica, fundada no art. 50 do CC/2002, constitui medida excepcional, demandando prova robusta de abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 4. A simples ausência de bens penhoráveis não configura, por si só, o abuso exigido, inexistindo evidências concretas de atos fraudulentos, dilapidação patrimonial ou confusão entre os patrimônios da pessoa jurídica e das sócias. 5. O precedente do STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1873983/SP) reitera que a desconsideração da personalidade jurídica exige demonstração inequívoca de abuso, afastando hipóteses de mera dificuldade de execução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A desconsideração da personalidade jurídica exige prova robusta de abuso de direito, mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo insuficiente a mera ausência de bens penhoráveis." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 50. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1873983/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.11.2020. (N.U 1029694-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) (grifei) No caso concreto, embora a exequente afirme que a empresa continua em atividade, não trouxe nenhum elemento de prova que comprove desvio de finalidade, confusão patrimonial ou qualquer outro indício de abuso de direito por parte dos sócios da empresa executada. A alegação de suposta má-fé, fundada exclusivamente na ineficácia das diligências patrimoniais, não se mostra suficiente para autorizar o acolhimento de medida tão gravosa quanto a responsabilização direta de terceiros pela dívida empresarial. Ressalte-se, ainda, que os prints das publicações extraídas da rede social sequer demonstram qualquer vínculo com os sócios da empresa executada, não sendo possível identificar nos registros apresentados a correspondência entre as pessoas mencionadas e os nomes dos sócios constantes do contrato social, o que enfraquece ainda mais a tese de uso abusivo da pessoa jurídica. Ademais, nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, é necessário a instauração/distribuição de um incidente próprio (com número processual próprio), dispensada a instauração do incidente apenas quando requerido na petição inicial, o que não é o caso. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil c/c art. 134, §2º, do CPC. 2. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se em termos de útil prosseguimento para a citação da parte requerida. 3. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente a parte autora para, no prazo de 5 dias, manifestar-se em termos de útil prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono, na forma do art. 485, III, §1º, do CPC. Intime-se. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

07/05/2025, 00:00

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Apensamento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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