Execução de Título Extrajudicial 1000633-03.2023.8.11.0035 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000633-03.2023.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000633-03.2023.8.11.0035.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA EXECUTADO: EDSON S. DE JESUS, EDSON SANTOS DE JESUS Indefiro os pedidos formulados ao ID. 209939751. Quanto à pesquisa por meio do SERP, a utilização da ferramenta pressupõe a comprovação prévia da impossibilidade ou da ineficácia das diligências extrajudiciais disponíveis ao credor, sobretudo porque o sistema foi concebido também para acesso por particulares, inexistindo justificativa para o acionamento imediato da via judicial sem a efetiva necessidade da medida. Da mesma forma, o SREI constitui sistema de registro eletrônico de imóveis com acesso público, voltado à consulta por contribuintes e interessados em geral, não se tratando de ferramenta judicial própria destinada à pesquisa patrimonial em sede executiva. Por fim, o CNIB não se presta à localização ou pesquisa de bens do devedor, destinando-se, tão somente, à divulgação e ao controle de ordens de indisponibilidade de bens previamente decretadas por autoridade competente, razão pela qual sua utilização não se mostra adequada à finalidade pretendida pela parte exequente. Nesse contexto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se possui interesse na penhora dos direitos aquisitivos incidentes sobre o veículo constrito via sistema RENAJUD (ID. 208281435), tendo em vista a existência de alienação fiduciária (ID. 209939754), requerendo o que entender de direito, sob pena de desconstituição do impedimento judicial em caso de silêncio. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. ALTO GARÇAS, data da da assinatura eletrônica Leandro Bozzola Guitarrara Juiz Substituto

12/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 10:10

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 13:45

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 17:55

Decurso de Prazo

12/10/2025, 02:24

Publicação

03/10/2025, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 15:49

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS RUA DOM AQUINO, 300, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, VILA DO BONITO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154): n. 1000633-03.2023.8.11.0035 Nos termos do Art. 203, § 4º do CPC e Provimento 56/2007-CGJ/MT, IMPULSIONO os autos à PARTE AUTORA para, no prazo de 5 dias, manifestar em termos de prosseguimento do feito, mormente acerca do(a) DECURSO DE PRAZO retro, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, § 1º do CPC. ALTO GARÇAS, 30 de setembro de 2025 LUCIO FLAVIO LUIZ MENDES Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

01/10/2025, 00:00

Expedição de documento

30/09/2025, 14:57

Ato ordinatório

30/09/2025, 14:55

Decurso de Prazo

27/09/2025, 01:19

Publicação

18/09/2025, 11:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS RUA DOM AQUINO, 300, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, VILA DO BONITO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154): n. 1000633-03.2023.8.11.0035 Nos termos do art. 203, § 4º do CPC c/c art. 147, caput, da CNGC/CGJ/TJMT, IMPULSIONO os autos à PARTE INTERESSADA para, no prazo de 5 dias, manifestar em termos de prosseguimento do feito, mormente acerca do(a) expediente - (ID 208281417) e expediente - (ID 208281435), requerendo o que entender de direito. ALTO GARÇAS, 16 de setembro de 2025 LUCIO FLAVIO LUIZ MENDES Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

17/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000633-03.2023.8.11.0035.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA EXECUTADO: EDSON S. DE JESUS, EDSON SANTOS DE JESUS DECISÃO 1. Em atenção ao petitório de ID 141749809, defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) EDSON S. DE JESUS - CNPJ: 22.836.150/0001-72; EDSON SANTOS DE JESUS - CPF: 502.379.421-00. 2. Após conferência do recolhimento das custas pertinentes e sem prévia ciência da parte contrária, providencie, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução (R$ 169.138,70 - ID 141749809). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios ou em excesso. A considerar que o Sistema SISBAJUD passou a disponibilizar a ferramenta denominada "Repetição Programada da Ordem - Teimosinha", admitindo-se que uma única ordem de bloqueio de valores seja repetida diariamente às instituições financeiras pelo prazo de até 30 (trinta) dias (teimosinha), determino que tal medida seja efetivada pelo prazo máximo permitido pelo sistema, ou seja 30 (trinta) dias. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, impugnação ao bloqueio no prazo de 5 (cinco) dias nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Caso não representada nos autos (CPC, art. 854, § 2º), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. 4. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia, tornem conclusos. 5. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD (restrição de transferência). 6. No caso de juntada de eventuais cópias de declarações obtidas via INFOJUD, deverá apenas a documentação juntada ser tornada sigilosa. Se a pesquisa restar positiva, intimem-se as partes dos resultados pesquisados. 7. A realização de pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br). 8. Por oportuno, registre-se que, mediante prévio recolhimento de custas acompanhadas de planilha atualizada do débito, a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes, por meio do Sistema SERASAJUD (CPC, art. 782, § 3º), bem como requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão (CPC, art. 828). 9. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica desde logo indeferida a reiteração de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou transcorrido lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 10. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. ALTO GARÇAS, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz de Direito Substituto

01/03/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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