Embargos à Execução 1004692-33.2020.8.11.0037 - TJMT

Embargos à Execução 1004692-33.2020.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Maria Rosa de Oliveira de Paula Embargado: Wanderson Carvalho de Souza PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004692-33.2020.8.11.0037 Embargos à Execução Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por Maria Rosa Oliveira de Paula em face de Wanderson Carvalho de Souza, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se na alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes que justifique a cobrança representada por título executivo extrajudicial, além da impenhorabilidade do bem constrito por se tratar de bem de família. Segundo narrativa exordial, o embargado teria ajuizado execução de título extrajudicial oriundo da suposta aquisição, pela embargante, de bens móveis (motocicletas, ferramentas e peças), no valor total de R$ 35.000,00, a ser pago em duas parcelas. Contudo, sustenta a autora jamais ter celebrado tal negociação, afirmando que a transação teria sido realizada por seu filho, Masterson Douglas Carvalho, na condição de adquirente de empresa de refrigeração do embargado. Acrescenta que o imóvel penhorado é o único de sua propriedade, utilizado como residência, razão pela qual seria impenhorável, nos termos da Lei nº 8.009/90. Os pedidos de mérito consubstanciam-se na: i) declaração de nulidade da penhora incidente sobre o imóvel por se tratar de bem de família; e ii) extinção do feito executivo, com a consequente condenação da parte embargada ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Decisão inicial (Num. 38024947). Formada a angularidade da relação jurídica processual, o embargado apresentou impugnação, oportunidade em que, sob a forma de impugnação aos embargos opostos, sustentou a validade do título executivo extrajudicial consubstanciado em notas promissórias, refutando as alegações de desconhecimento contratual, impenhorabilidade de bem de família e ilegitimidade passiva deduzidas pela embargante. Aduziu que a embargante teria, de forma consciente, firmado os títulos de crédito relativos à aquisição de empresa vinculada ao embargado, inclusive solicitando a divisão do valor em duas cártulas, reconhecidas por firma e protestadas em cartório. Alegou ainda ausência de documentos comprobatórios que amparassem as teses defensivas, sustentando que não restaram configurados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente. Invocou o princípio da autonomia dos títulos de crédito e a ausência dos requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo aos embargos, diante da inexistência de garantia do juízo, bem como requereu o reconhecimento de litigância de má-fé por parte da embargante, pugnando, ao final, pela rejeição dos embargos e regular prosseguimento da execução (Num.39680209). Manifestação da embargante (Num.41607685). Designada audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal do embargado e inquirido o informante arrolado pela embargante (Num.70948054). Laudo pericial (Num.161540896). Instadas as partes a manifestarem sobre o laudo pericial, apenas o embargado apresentou manifestação (Num. 161910444). Alegações finais (Num. 179995499; Num. 182518439). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. A questão controvertida cinge-se à autenticidade do título executivo supostamente produzido mediante artifícios gráficos (colagem de assinatura retirada de outro documento) e a impenhorabilidade do imóvel penhorado, por se tratar de bem de família. Diante da alegação de utilização de artifícios gráficos (colagem de assinatura retirada de outro documento) para forjar o título executivo, foi determinada a produção de prova pericial, a fim de verificar a autenticidade do documento. Denota-se do laudo pericial (Num. 161540896) que não há qualquer alteração física no título, o qual foi assinado pela embargante, conforme os apontamentos feitos pelo perito: 6. CONCLUSÃO Do todo exposto, e com base nos elementos compilados, conclui o Perito do Juízo, signatário do presente Laudo Pericial, que as peças examinadas trata-se de documentos diferentes, ou seja não tiveram origem um no outro. Além de inexistir alterações físicas que possam inquiná-los. Ademais, as assinaturas ““Maria Rosa de P. Carvalho” e “Maria Rosa de Paula Carvalho” foram diretamente lançadas nos documentos aqui denominados de “Doc 01 e Doc 02. (Num. 161540896 - Pág. 13) Instadas as partes a se manifestarem sobre o laudo, apenas o embargado apresentou manifestação, não tendo a embargante apresentado impugnação específica acerca dos termos do laudo. Destarte, constato que a parte embargante não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia de demonstrar, de forma inequívoca, a inautenticidade do título executivo que lastreia a presente execução, não se justificando, portanto, a extinção do feito executivo com fundamento na suposta invalidade documental. No que tange à alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família, verifico, da análise detida dos autos do procedimento executivo, que não há registro de constrição incidente sobre o imóvel indicado, razão pela qual carece a embargante de interesse processual para suscitar a referida matéria neste momento. Ressalte-se, por oportuno, que a impenhorabilidade do bem de família consubstancia matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão, podendo ser arguida a qualquer tempo no curso do processo, inclusive mediante simples petição, até a data da arrematação do bem (AgInt no AREsp 2.423.154/SP, Rel. Min. XXXX, Quarta Turma, julgado em 15/04/2024, DJe 19/04/2024). DISPOSITIVO Isso posto, julgo IMprocedenteS oS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por Maria Rosa Oliveira de Paula em face de Wanderson Carvalho de Souza. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, notadamente pela baixa complexidade da ação. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art.98, §2º). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC. Art.98, §3º). Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da sentença para os autos da ação de execução correlata. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Embargante: Maria Rosa de Oliveira de Paula Embargado: Wanderson Carvalho de Souza Processo nº 1004692-33.2020.8.11.0037 Embargos à Execução Vistos etc. Defiro a produção de prova pericial. Nomeio como perito judicial o Sr. José Ernesto Barbosa de Sousa, perito grafotécnico, com endereço na Avenida Gonçalo Antunes de Barros, nº 3245, Bairro Carumbé, no município de Cuiabá/MT, CEP 78.005-000, Telefone: (065) 3613-1213. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos (CPC, art.465, §1º). Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art.465, §2º). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes sobre a proposta de honorários para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor (CPC, art.465, §3º). Nos termos artigo 95, caput, do Código de Processo Civil, a remuneração do perito será adiantada pela parte que houver requerido a perícia. Tratando-se de beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais serão suportados pelo Estado, acaso sucumbente a embargante, e pela parte embargada, em caso de procedência dos embargos à execução. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para protocolo do laudo em juízo, a contar da apresentação dos quesitos ou do arbitramento do valor dos honorários, se for o caso. As partes terão ciência da data e do local indicados pelo perito para ter início a produção da prova. Aportando o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias (CPC, art.477, § 1º). Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 10 de abril de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

11/04/2023, 00:00

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