Execução Fiscal 0002107-92.1992.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0002107-92.1992.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GENEMAQ IND. COM. IMP. EXP. DE MAQUINAS LTDA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0002107-92.1992.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Maykel Almeida Câmara, devidamente qualificado nos presentes, interpôs no id nº 93689580 os presentes Embargos de Declaração em face da r. decisão proferida no id nº 90604262, sob a alegação de que o fundamento para o indeferimento da decisão combatida ocorreu com fundamento no antigo CPC, além de que ignorou documentos anexados nos autos, de forma a demonstrar que não houve extemporaneidade, conforme delineado na decisão em voga. Assim, requer o recebimento dos presentes embargos declaratórios, visando que sejam sanados os vícios apontados. Os embargos foram interpostos no prazo legal, como disciplina o art. 1.023 do NCPC e conforme certificado no id nº 94011044. Vieram os autos conclusos. É o Breve Relato. Decido. Os Embargos Declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões, contradições ou erro material no julgamento. De plano, verifico que inexiste qualquer razão plausível para acolher os Embargos, posto que a irresignação da requerente diz respeito à essência da sentença proferida, que foi devidamente fundamentada, inclusive com jurisprudência, e não a eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não pode ser acolhida na via eleita. Registro, que o executado não trouxe nenhum fato novo dos quais o Juízo não apreciou anteriormente. Isto posto, rejeito os Embargos Declaratórios de id nº 93689580, permanecendo inalterada a decisão de id nº 90604262, ante a inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0002107-92.1992.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GENEMAQ IND. COM. IMP. EXP. DE MAQUINAS LTDA Vistos etc. 1 - Trata-se de pedido de desistência de arrematação formulada pelo interessado Maykel Almeida Camara, no qual afirma que efetuou a arrematação de bem imóvel levado a hasta pública nos autos de Carta Precatória nº 0054907-12.2001.8.26.0576 que tramitaram na Comarca de São José do Rio Preto-SP, pelo valor de R$110.000,00 (cento e dez mil reais), há aproximadamente 12 (doze) anos. Afirma que desde a arrematação não conseguiu efetuar a averbação e registro do imóvel e que nunca esteve em sua posse ou propriedade. Informa que após a arrematação, não foi possível efetuar a averbação em sua titularidade, tendo em vista a existência de Ação de Embargos de Terceiros, na qual se discutia a titularidade do referido bem, fato este, que não constou do edital de hasta pública do referido imóvel. Pois bem, nota-se que os autos vem se arrastando deste o ano de 1992, e em 2001 foi expedida carta precatória para a Comarca de São José do Rio Preto SP, quando foi procedida a penhora de bem imóvel do executado e levado a hasta pública. Sobre a penhora realizada do imóvel insurgiu a ação de embargos de terceiro proposta por Luiz Anotio Botino Piovesan em 10/05/2010, visando a desconstituição da penhora realizada, bem como a nulidade da arrematação, cujo processo tramitou sob o número 0024441-20.2010.8.26.0576, em apenso à carta precatória. Observa-se do andamento processual que os referidos embargos correram à revelia do arrematante que não foi citado na referida ação, a qual se encontra extinta por desistência do embargante, cuja sentença foi proferida em 23/10/2015. Verifica-se também no andamento processual da carta precatória, que o arrematante ora peticionante já havia postulado pela desistência do ato quando tomou conhecimento da disputa pela titularidade do bem imóvel, junto ao juízo deprecado, o qual declinou para este juízo a competência para analisar o pedido de desistência. De fato, o artigo 903, §5º, do CPC/2015 permite que o arrematante desista da arrematação, nas seguintes hipóteses: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. (...) § 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4o deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação.” No entanto, nota-se que a arrematação foi feita em 2010 e somente em 2015 o arrematante se manifestou quanto à desistência do bem arrematado com a inobservância dos prazos previstos no código de processo civil. Ressalto que há época da arrematação do bem estava em vigor o código de processo civil de 1973 que assim previa em seu artigo 694: Art. 694. Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado. § 1o A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito: I – por vício de nulidade; II – se não for pago o preço ou se não for prestada a caução; III – quando o arrematante provar, nos 5 (cinco) dias seguintes a existência de ônus real ou de gravame (art. 686, inciso V) não mencionado no edital; IV – a requerimento do arrematante, na hipótese de embargos à arrematação (art. 746, §§ 1 o e 2o ); V – quando realizada por preço vil (art. 692); VI – nos casos previstos neste Código (art. 698). Desta forma, não há como acolher o referido pleito tendo em vista a extemporaneidade do pleito. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESISTÊNCIA DA ARREMETAÇÃO - GRAVAMES NÃO MENCIONADOS NO EDITAL DA PRAÇA - TRANSCURSO DO QUINQUÍDIO LEGAL (694, § 1º, III, CPC) - IMPOSSIBILIDADE POR MERA PETIÇÃO NOS AUTOS - PEDIDO DE BAIXA DE PENHORAS - MATÉRIA DECIDIDA EM SENTENÇA Intimação - DECISÃO ANTERIOR - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Transcorrido o quinquídio legal do art. 694, § 1º, III, CPC, não é possível a desistência da arrematação, por existência de gravames sobre o bem, não mencionados no edital de praceamento, por simples petição nos autos da execução. (TJMT - N.U 0008549-70.2010.8.11.0000,, JURACY PERSIANI, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/09/2010, Publicado no DJE 21/09/2010) Assim sendo, indefiro o pedido de ID nº 61216283 reiterado no ID nº 81828330, deixo de reconhecer a desistência do arrematante nestes autos. Intime-se a Fazenda Pública Estadual, para no prazo de 10 (dez) dias requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

22/08/2022, 00:00

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