Execução de Título Extrajudicial 1014851-86.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1014851-86.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1014851-86.2021.8.11.0041 CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, bem como do art. 203, § 4º do CPC, impulsiono o feito, e intimo a AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar-se em prosseguimento, requerendo o que entender de direito, em cinco dias. Cuiabá,2 de julho de 2026 IGOR DA SILVA BARROS Assinado Digitalmente

03/07/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/05/2026, 18:21

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/05/2026, 18:21

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 11:10

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Facilitador)

28/05/2026, 09:34

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 09:33

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/05/2026, 13:29

Desarquivamento

21/05/2026, 13:29

Provisório

06/05/2026, 16:15

Decurso de Prazo

10/03/2026, 02:38

Decurso de Prazo

26/02/2026, 03:05

Decurso de Prazo

26/02/2026, 03:05

Publicação

18/02/2026, 06:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2026, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1014851-86.2021.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do art. 35, XVI da CNGC e do art. 203, § 4º do CPC, impulsiono o feito e intimo as partes, na pessoa de seus advogados, a quem incumbem comunicar e instruí-las, para que proceda ao acesso no link da Sala Virtual, a fim de comparecer na Audiência de Conciliação designada para Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: SALA 6 - 334 - CEJUSC Data: 27/05/2026 Hora: 15:00, por meio da plataforma Microsoft Teams. Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGU0OGJmZmUtOWFjNC00ZThiLTlhNGMtNzdmYjVhMDA5ZDZk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22699daed2-484f-4ef6-8967-306a8920d67b%22%7d Cuiabá, 13 de fevereiro de 2026. Gestor(a) Judiciário(a)

16/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1014851-86.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: G.L.BORGES DE SOUSA EIRELI - ME EXECUTADO: MARCELO FABIANO SANTOS, MARIA APARECIDA SCARSI SANTOS Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por G.L.BORGES DE SOUSA EIRELI – ME em face de MARIA APARECIDA SACRSI SANTOS e MARCELO FABIANO SANTOS. Após diversas tentativas infrutíferas de localização de bens para satisfação do crédito exequendo, foi deferido o pedido da parte exequente para inclusão de restrição de circulação via sistema RENAJUD sobre o veículo de propriedade da executada, tendo a diligência retornado positiva, com constrição sobre o veículo Chevrolet Prisma, Placa QCU8357, ano 2018. Em petição acostada aos autos (ID 165047572), a executada apresentou impugnação à penhora, alegando, em síntese, que: (i) o automóvel constringido seria o único veículo de sua propriedade; (ii) o bem seria utilizado exclusivamente para transportar seu filho, portador de Transtorno do Espectro Autista, para terapias diárias e semanais; (iii) o veículo seria indispensável para atender às necessidades de deslocamento do menor, especialmente em episódios de crises; (iv) o automóvel teria sido objeto de partilha em ação de divórcio (autos nº 1000121-97.2020.8.11.0108). Deste modo, busca o deferimento da impugnação para retirada da restrição de circulação veículos sobre o veículo em questão. Por sua vez, o exequente apresentou impugnação as alegações da devedora no id nº 165047572. Defende a falta de contemporaneidade dos documentos apresentados e da falta de prova da essencialidade do bem penhorado, ao final, postula pela manutenção da penhora do veículo. É o relatório. Decido. DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA – VEÍCULO AUTOMOTOR – ART. 833 DO CPC – INEXISTÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE LEGAL A controvérsia gira em torno da legalidade da restrição de circulação (restrição total) inserida via sistema RENAJUD sobre o veículo Chevrolet Prisma, Placa QCU8357, ano 2018, de propriedade da executada, que sustenta ser o bem indispensável para o transporte de seu filho, portador de Transtorno do Espectro Autista. Inicialmente, convém destacar que a regra geral do processo de execução, positivada no art. 789 do Código de Processo Civil, é a da responsabilidade patrimonial ampla, segundo a qual "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". A impenhorabilidade, por sua vez, configura restrição ao direito do credor de ver seu crédito satisfeito mediante a expropriação dos bens do devedor, consubstanciando-se em norma de exceção que deve ser interpretada restritivamente, conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial. As hipóteses de impenhorabilidade estão taxativamente elencadas no art. 833 do CPC, inexistindo previsão legal específica que estabeleça a impenhorabilidade de veículo utilizado para transporte de pessoa com deficiência, quando não adaptado especificamente para esta finalidade, ou, ainda, com diagnóstico de TEA. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o rol de impenhorabilidades, firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de veículos deve ser analisada à luz do caso concreto, mediante comprovação efetiva e cabal de sua imprescindibilidade para o tratamento da pessoa com deficiência ou para o exercício da atividade profissional do devedor. No caso em apreço, após detida análise dos documentos carreados aos autos pela executada, verifico que não restou suficientemente demonstrada a imprescindibilidade do veículo para o tratamento médico do filho da executada pelos fundamentos que passo a elencar a seguir. Inicialmente, destaco que a documentação médica apresentada pela executada limita-se a um laudo médico datado de 2022, sem qualquer atualização posterior que demonstre a persistência e atual gravidade do quadro clínico. Do mesmo modo, não foram anexados aos autos documentos que comprovem a realização de terapias diárias e semanais, tais como agendamentos, declarações de comparecimento ou relatórios de profissionais de saúde que atendem o menor. Assim, não há comprovação de que o referido veículo tenha sido adaptado especificamente para atender às necessidades especiais do filho da executada. Do mesmo modo, a partilha do bem no processo de divórcio (autos nº 1000121-97.2020.8.11.0108), por si só, não confere ao bem o caráter de impenhorabilidade, especialmente quando não se demonstra de forma inequívoca sua utilização exclusiva para fins terapêuticos essenciais. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DESTINADO AO EXECUTADO. É ônus do executado comprovar a natureza do bem e/ou direito objeto de constrição judicial, isto é, de que garantido pelo impenhorabilidade, na forma do art. 833 do CPC/15 - do que aqui não se desincumbiu, devendo, portanto, ser mantida a penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70074380098, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 06/12/2017). (TJ-RS - AI: 70074380098 RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Data de Julgamento: 06/12/2017, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/12/2017) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. Alegação de que o veículo é adaptado para pessoa com deficiência (PCD). Arguição de impenhorabilidade acolhida. Inconformismo da parte exequente que merece acolhimento, para afastar a impenhorabilidade. Hipótese não prevista no art. 833, do CPC. Não comprovação de que se trate de bem necessário ao exercício de profissão pelo executado. Impenhorabilidade afastada. Penhora mantida. Precedentes do TJSP. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20245124720228260000 SP 2024512-47.2022.8.26.0000, Relator.: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 25/08/2022, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2022) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. DEVEDORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. INDISPENSABILIDADE DO VEÍCULO NÃO COMPROVADA. PENHORA MANTIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. Extrai-se dos autos que o veículo penhorado é importante para o tratamento da executada, pois, além de estar em acompanhamento psiquiátrico, foi diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista. 2. Todavia, não há demonstração de que está impossibilitada de se locomover por meio de transporte público ou de terceiros (aplicativos), ou seja, não foi comprovada a indispensabilidade de uso do seu veículo. 3. Não há evidências de que a penhora do automóvel viola a dignidade da executada, razão de a medida constritiva ser mantida. 4. Agravo de Instrumento provido. Unânime. (TJ-DF 07248966020248070000 1929433, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 26/09/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/10/2024) Ademais, cumpre ressaltar que o presente feito executivo tramita desde 2021, período no qual não houve qualquer adimplemento voluntário por parte da executada, sequer parcial, do débito exequendo, o que evidencia o desinteresse da parte devedora em solucionar a pendência financeira de modo consensual. Anoto que a executada não apresentou, ao longo da tramitação processual, proposta de pagamento parcelado, tampouco indicou outros bens à penhora, limitando-se a pugnar pela desconstituição da única constrição efetiva obtida pelo credor após anos de tramitação do feito. Embora seja inquestionável a proteção constitucional conferida às pessoas com deficiência, incluindo as portadoras de Transtorno do Espectro Autista, conforme preconiza a Lei nº 12.764/2012, tal proteção não pode ser invocada genericamente para obstar a satisfação de créditos legítimos sem a devida comprovação da excepcionalidade da situação. O ordenamento jurídico pátrio estabelece um necessário equilíbrio entre a proteção do devedor e a satisfação do direito do credor, sendo certo que a impenhorabilidade, por constituir mitigação do princípio da responsabilidade patrimonial, demanda prova robusta de sua configuração, o que não ocorreu na espécie. Conforme lição de Araken de Assis: "A impenhorabilidade, representando exceção à regra de que todos os bens do devedor respondem por suas dívidas, há de resultar de dispositivo expresso e encontra justificativa em algum valor reputado prevalecente a juízo do legislador" (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 18. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 265). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou reiteradamente no sentido de que a impenhorabilidade excepcional de veículo por destinação especial demanda prova inequívoca: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. VERIFICAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DE VEÍCULO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Inexiste ofensa ao art. 833, V, do CPC/2015, na medida em que o eg. Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de penhora do bem, por entender que inexiste prova inequívoca da imprescindibilidade do veículo objeto de penhora para o trabalho do recorrente." (AgInt no REsp 1888565/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021) 2. Na espécie, o acolhimento da pretensão recursal quanto à essencialidade do veículo para o exercício da atividade profissional da parte agravante demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.757.770/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 7/6/2021.) Portanto, não havendo prova robusta e atual da imprescindibilidade do veículo para o tratamento do filho da executada, não há como acolher a tese de impenhorabilidade suscitada, razão pela qual a manutenção da restrição de circulação via sistema RENAJUD é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela executada (ID 165047572) e mantenho a restrição de circulação (restrição total) incluída via sistema RENAJUD sobre o veículo Chevrolet Prisma, Placa QCU8357, ano 2018. Intime-se a executada da presente decisão, bem como para que indique o local onde o veículo poderá ser encontrado para fins de penhora, avaliação e remoção, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com a consequente aplicação de multa, nos termos do art. 774, V, do CPC. Uma vez informado o local onde se encontra o bem, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção, a ser cumprido por oficial de justiça, depositando-se o veículo em mãos do exequente, que deverá compromissar-se como depositário fiel. Sem prejuízo das providências acima, defiro o pedido de habilitação da executada e o cadastramento do advogado FERNANDO APARECIDO DE SOUZA, OAB/MT 13.298, endereço eletrônico: [email protected], para fins de recebimento de intimações. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 7/2025-GAB-CGJ c/c Portaria CGJ n. 49/2025-GAB-CGJ

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ QUINTA VARA CÍVEL Processo n. 1014851-86.2021.8.11.0041 Vistos. 1. Defiro o pedido retro veiculado pelo(a) exequente, para o fim de autorizar a penhora sobre a quantia em dinheiro encontradas nas contas ou aplicações financeiras do(a) executado(a), até o valor indicado na execução, o que deverá ser efetivado por meio de penhora online via SISBAJUD na modalidade repetição programada por 30 (dias). 1.1. Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854 do CPC. 1.2. Havendo impugnação ao bloqueio, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, manifestar sobre a impugnação. 1.3. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, de acordo com o § 5º do art. 854 do CPC, intimando-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, manifestar. 2. Restando totalmente infrutífera a diligência supra, busque-se junto ao sistema RENAJUD os veículos cadastrados em nome do(s) devedor(es), incluindo-se a restrição (circulação - restrição total) junto ao(s) bem(ns) localizado(s). 2.1. Anote-se, no entanto, que não se trata de penhora de bem móvel (automóvel/motocicleta) através do Sistema Renajud, mas mera restrição visando eventual e futura constrição propriamente dita, eis que, apreendido o(s) bem(ns), deverá, de imediato, ser providenciada sua constrição física/real, a partir de quando estará o juízo devidamente garantido. 2.2. Incluída a restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção dos bens do devedor. Realizada a penhora, intime-se de imediato a parte executada de tais atos, na pessoa de seu advogado/sociedade de advogados, ou, na falta deste, pessoalmente, por mandado ou pelo correio, nos termos do artigo 841 do CPC, depositando os referidos bens em poder da parte exequente (art. 840, § 2º do CPC). 3. Defiro, ainda, o pedido de requisição de informações à Receita Federal para apuração de bens da parte executada, por meio do sistema INFOJUD, conforme documento que seguem em anexo. 4. Proceda-se a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, devendo a parte exequente tomar as medidas necessárias para cancelamento imediato das inscrições efetuadas em caso de pagamento, garantia da execução ou extinção da mesma. (CPC, art. 782, §§ 3º e 4º). 5. Não sendo encontrados bens em nome da parte devedora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passiveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. 6. Após, façam-me os autos conclusos. 7. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. GLEIDSON DE OLIVEIRA GRISOSTE BARBOSA Juiz de Direito !

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 1014851-86.2021.8.11.0041 Vistos. Os executados foram devidamente citados para pagar o valor indicado pela parte exequente, porém, deixaram decorrer o prazo, não opuseram embargos à execução, assim como não efetuaram o pagamento da dívida. Diante disso, DEFIRO o pedido retro e expeço ordem ao SISBAJUD para a penhora de dinheiro nas contas bancárias da parte executada MARCELO FABIANO SANTOS e MARIA APARECIDA SCARSI SANTOS, de acordo com a regra prevista no art. 837 do CPC. Nesta oportunidade, expeço ordem de bloqueio de R$ 132.554,67, sendo que o resultado será encartado após o processamento da ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Caso ocorra indisponibilidade acima da quantia acima referida, determino a imediata liberação do excesso (art. 854, §1º do CPC). Em sendo positivo o bloqueio, parcial ou integral, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judicias do TJMT e intime-se a parte executada, por seu patrono, ou pessoalmente, na hipótese de não ter constituído advogado (art. 854, §2º do CPC), para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). Havendo bloqueio de valor irrisório, ou seja, de importância que não cobre o custo da execução, determino o seu imediato desbloqueio. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, §5º do CPC). Havendo impugnação ao bloqueio, deverá a parte exequente se manifestar, no prazo de 48 horas. Intimem-se todos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 16 de novembro de 2023. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1014851-86.2021.8.11.0041 DECISÃO De início, acolho os presentes embargos de declaração apresentados pela parte exequente no ID 55366794, e passo a decidir o presente feito. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por G.L BORGES DE SOUZA EIRELI-ME em face de MARCELO FABIANO SANTOS e MARIA APARECIDA SCARCI SANTOS com fulcro no art. 824 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC. Inicialmente, diante da comprovação da hipossuficiência da (s) parte (s) autora (s), concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e § 3º e § 4º do art. 99, ambos do Código de Processo Civil – CPC. Depreende-se dos autos que a pretensão inicial veio instruída com título líquido, certo e exigível, de modo que presentes os pressupostos legais, admito o processamento da presente execução de título extrajudicial. Citem-se as partes executadas para no prazo de 3 (três) dias efetue o pagamento da dívida (art. 829 do CPC); ou, querendo, ofereça embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC), independentemente de penhora, caução ou depósito. Outrossim, nos moldes do art. 827 do CPC, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, cujo valor será reduzido pela metade caso haja o pagamento integral do débito no prazo de 3 (três) dias. Expeça-se o mandado de citação, penhora e avaliação, a ser cumprido pelo Senhor Oficial de Justiça no endereço indicado pela parte exequente em sua petição inicial, observando a parte executada as advertências registradas anteriormente; outrossim, não efetuado o pagamento, o oficial de justiça procedera de imediato a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, § 1º do CPC). Consigne no mandado que, no prazo para o oferecimento dos embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, mais custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas, nos termos do art. 916 do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA Juíza de Direito

01/07/2022, 00:00

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