Embargos à Execução 0009570-48.2016.8.11.0040 - TJMT

Embargos à Execução 0009570-48.2016.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTES: FÁBIO DIEGO ZIELINSKI E LUIS DONIZETE ZIELINSKI RECORRIDA: VIACAMPO INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 0009570-48.2016.8.11.0040 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por Fábio Diego Zielinski e Luis Donizete Zielinski, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão id 186306186. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 193727163. Os Recorrentes alegam violação aos artigos 787, caput, 789, I, “d”, e 803, I, do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id 198861688) e preparado (id 198928660). Contrarrazões no id 203522190. Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ) Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, para que o Superior Tribunal de Justiça tenha condições de reexaminar a controvérsia suscitada, e, assim, evitar a supressão da instância ordinária, é preciso que a questão tenha sido decidida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, ex vi Súmula 211/STJ, segundo a qual é “inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”. Saliente-se, ainda, que nos termos do artigo 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. No entanto, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de a questão controvertida não ter sido abordada no aresto impugnado, o fato de a parte recorrente ter suscitado a matéria nas razões dos embargos de declaração, por si só, não implica em prequestionamento ficto. Isso, porque a Corte Superior já firmou o entendimento no sentido de que “a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei”. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA (USURPAÇÃO MINERÁRIA). ACÓRDÃO RECORRIDO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RELAÇÃO DE DIREITO CIVIL. PRESCRITIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO STF EM PRECEDENTE QUALIFICADO. (...) 3. O art. 1.025 do CPC/2015, ao tratar do prequestionamento ficto, exige o reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorre no caso; e, por isso, o recurso não pode ser conhecido quanto à tese de violação dos arts. 486, 487, 490 e 492 do CPC/2015, pois não prequestionados. Observância da Súmula 211 do STJ. E, com relação ao dano a ser ressarcido, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 do STJ e 211 do STJ. (...) 5. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.982.472/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). Dessa forma, verifica-se que, ante a suposta violação aos artigos 787, caput, 789, I, “d”, e 803, I, do CPC, os Recorrentes asseveram que “a ausência de circulação do título possibilita a aferição da causa debendi, em sede de Embargos à Execução”. Afirmam que “aplicar-se indistintamente o princípio da cartularidade e abstração, sem a devida atenção à ausência de circulação do título – quando o posicionamento jurisprudencial majoritário reputa válida a análise da causa subjacente à emissão do título –, compactuando-se com a desnecessidade de fazer prova do fato gerador da cobrança (fornecimento de insumos), viola o ordenamento jurídico como um todo, sobretudo o disposto nos Art. 787, caput, e Art. 789, inciso I, alínea ‘d’, e Art. 803, inciso I, todos do CPC/15”. No entanto, a questão específica sobre a não circulação do título não foi abordada pelo acórdão impugnado, e, embora tenham sido opostos Embargos de Declaração, não houve alegação de violação ao artigo 1.022 do CPC, situação que obsta o seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça e impede a admissão do recurso, ante a incidência da Súmula 211/STJ. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – SALDO DE INADIMPLÊNCIA MENOR AO ALEGADO NOS AUTOS EXECUTÓRIOS – AUSÊNCIA DE PROVA – ART. 373, I, CPC – DEVER DO AUTOR DE PROVAR O ALEGADO – CÉDULA DE PRODUTO RURAL VÁLIDA – LEI 8.929/94 – TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – CLÁUSULA PENAL – MANTIDO – MULTA MORATÓRIA – MANTIDO – PERCENTUAL PROPORCIONAL – HONORÁRIOS – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA – INVERSÃO NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DOS EMBARGANTES DESPROVIDO – RECURSO DA EMBARGADA PROVIDO. 1- A Cédula de Produto Rural, trata-se de título líquido, certo e exigível, constituindo obrigação de entregar coisa incerta. Por essa razão, a falta de pagamento antecipado pelo produto descrito na CPR não enseja desvio de finalidade, notadamente porque a Lei 8.929/94 não vinculou esse título de crédito à promoção do crédito ao produtor rural, como se deu no Decreto-Lei 167/1967. 2- Diante do descumprimento contratual, não há de se falar em vinculação de condições climáticas adversas como autorizadores de exoneração da obrigação, tendo em vista que ausente a imprevisibilidade para aqueles que exercem atividade agrícola, devendo a questão ser resolvida por meio de execução. 3- Ao analisar os autos, verifica-se que não há lastro probatório mínimo que indique que a embargada, ora apelada, esteja praticando excesso de execução ao cobrar mais de 4.000 (quatro mil) sacas de soja a mais, de modo que, os autores incorrem na regra disposta no Art. 373, I e II, do CPC, em que incumbe à parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ao passo que, ao réu, impõe-se a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 4- A CPR é regida pelo princípio da autonomia privada, portanto as partes têm liberdade para pactuarem o conteúdo da relação jurídica (AgInt no AREsp 1027435/GO), que, nesta demanda, não se caracteriza como de consumo, pois os apelantes não se enquadram no conceito de destinatário final a que se refere o art.2º do CDC. 5- Na hipótese de sucumbência mínima do pedido, o outro litigando deverá responder, por inteiro, pelas despesas processuais e honorários advocatícios (art. 86, parágrafo único, do CPC).

17/10/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do retorno dos autos do TJMT, INTIMO as partes para requererem o que entenderem de direito no prazo de 05 (cinco) dias.

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Devolvidos os autos

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