Execução de Título Extrajudicial 0003034-79.2011.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003034-79.2011.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 0003034-79.2011.8.11.0045.. EXEQUENTE: PATRICIA DE ALENCAR GASPAR EXECUTADO: MARINEIVA GIRARDELO CONFORTIN, CAMILE CONFORTIN, MARCOS JOSE KOENIG, EVERTON RUBIO BORSATO VISTOS. Em razão da inexistência de bens penhoráveis, determino a suspensão do feito pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, lá permanecendo até ulterior manifestação da parte exequente ou até a consumação da prescrição intercorrente. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 13:40

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 14:00

Publicação

05/09/2025, 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o advogado da parte autora para dar andamento ao feito requerendo o que entender de direito, no prazo legal.

04/09/2025, 00:00

Expedição de documento

03/09/2025, 09:45

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:48

Publicação

12/08/2025, 04:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2025, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 0003034-79.2011.8.11.0045.. EXEQUENTE: PATRICIA DE ALENCAR GASPAR EXECUTADO: MARINEIVA GIRARDELO CONFORTIN, CAMILE CONFORTIN, MARCOS JOSE KOENIG, EVERTON RUBIO BORSATO Vistos etc. 1. Indefiro a pretensão formulada pela parte Exequente por meio da petição de Id. 189504963, porque as custas judiciais são os valores devidos ao Estado como remuneração pela prática de serviços judiciários, de natureza tributária, enquanto as despesas processuais são os valores de natureza não tributária, devidos ao Estado como remuneração de gastos operacionais dirigidos a pessoas internas ou externas ao Poder Judiciário e que são necessários ao desenvolvimento processual. Na hipótese, o(s) valor(es) despendido(s), visando à realização de consultas ao(s) sistema(s) requerido(s) (SISBAJUD), constitui-se despesa processual, não se aplicando o disposto no artigo 15 da Lei n° 11.077 de 2020. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TENTATIVAS FRUSTADAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – BUSCA PELO SISTEMA SISBAJUD – AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI N. 11.077/2020 – COBRANÇA DE TAXA – POSSIBILIDADE – CUSTAS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM DESPESAS PROCESSUAIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de ferramenta apta a assegurar a duração razoável do processo, a busca pela informação através do Sisbajud deve ser deferida mediante o pagamento da taxa exigida pela Lei n. 11.077/2020. No caso, em que pese as alegações da parte de que somente é devido o recolhimento de custas para penhora online no sistema Sisbajud e assemelhados, de processos distribuídos a partir de 2020, conforme determina a Lei n. 11.077/2020, o certo é que o art. 15, da mencionada norma legal, é suficientemente claro ao dispor que “as custas previstas nesta lei se aplicam aos processos que forem distribuídos após a data da vigência desta lei”, restando evidente que está se referindo as custas iniciais do processo e não da pesquisa pretendida pela parte. (N.U 1014131-48.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 31/01/2022) 2. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Intime-se a parte Exequente, por meio de seus advogados, sobre o teor da presente decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se no feito, requerendo o que entender de direito. b) Transcorrido o(s) prazo(s), com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

Expedição de documento

07/08/2025, 09:45

Outras Decisões

07/08/2025, 09:45

Decurso de Prazo

06/05/2025, 02:07

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 00:00

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 0003034-79.2011.8.11.0045.. EXEQUENTE: PATRICIA DE ALENCAR GASPAR EXECUTADO: MARINEIVA GIRARDELO CONFORTIN, CAMILE CONFORTIN, MARCOS JOSE KOENIG, EVERTON RUBIO BORSATO Vistos etc. 1. Trata-se de Execução ajuizada por PATRICIA DE ALENCAR GASPAR em desfavor de MARINEIVA GIRARDELO CONFORTIN e CAMILE CONFORTIN, ambas qualifcadas nos autos. Posteriormente, foram incluídos no polo passivo os senhores MARCOS JOSE KOENIG e EVERTON RUBIO BORSATO, eis que cessionários do débito em execução (Id. 71570996, p. 12/18). Everton, no entanto, nunca fora citado. Proferida decisão para remessa do feito ao CEJUSC com o escopo de realizar audiência de conciliação ou de mediação, em vista do mutirão de conciliações promovido (Id. 161971818). O exequente peticionou nos autos sob Id. 162430015 para requerer: a) o cancelamento da audiência de conciliação designada nos autos; b) a expedição de mandado de liberação dos valores penhorados em favor da Exequente; c) a determinação das demais providências necessárias para o regular prosseguimento do feito. Extrai-se dos autos, ainda, que anteriormente fora proferida decisão de bloqueio de valores (Id. 71570999, p. 31/33), restando parcialmente frutífera (Id. 71570999, p. 37), ao passo que desta constrição as partes foram intimadas para manifestação. A executada Marineiva Girardelo Confortin apresentou impugnação sob Id. 71570999, p. 47/49 e 71571004, arguindo que o valor fora bloqueado da conta onde recebe mensalmente sua aposentadoria por invalidez (benefício mensal de R$ 954,00) e por estar em conta poupança, razões pelas quais alega sua impenhorabilidade. Despacho de Id. 71571004 relatou os andamentos processuais e, ainda, determinou a intimação do credor para manifestar-se sobre a impugnação. Manifestação do exequente sob Id. 71571004, p. 14/15. Decisão de Id. 128650072, determinou a expedição de auto de adjudicação de veículo penhorado, bem como oportunizou que a executada complementasse a prova documental referente a tese de impenhorabilidade do bloqueio de valores, intimando-a para juntar o extrato bancário referente ao período de 01/09/2018 a 31/10/2018. A executada manteve-se silente, deixando transcorrer in albis o prazo. O credor requereu o levantamento do valor em seu favor, declinando os seus dados bancários (Id. 133928652). É o que pende análise. Relato do essencial. Fundamento e decido. 2. Cediço que a alegação de impenhorabilidade de quantias bloqueadas via SISBAJUD deve ser instruída por prova cabal e irrefutável a ser produzida pela executada, de modo a impingir certeza no julgador quanto a natureza impenhorável ou o excesso da indisponibilidade, conforme bem explicita o art. 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 854. (...) § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. (...)” In casu, a executada Marineiva alega que os valores bloqueados representam sua aposentadoria por invalidez e, ainda, que seriam oriundos da conta poupança, razões pelas quais defende a impenhorabilidade da verba. Contudo, o demonstrativo juntado sob Id. 71570999, p. 50/51 – 71571004, p. 10, não comprova a tese arguida pela executada, na medida em que dele não é possível concluir que o bloqueio foi efetuado na conta bancária em que a executada recebe o benefício previdenciário, afinal, não consta qualquer informação da conta bancária na descrição do extrato. Além disso, o valor bloqueado (R$ 2.175,44 – Id. 71570999, p. 37) supera aquele que a executada recebe a título de aposentadoria (R$ 954,00), ao passo que não fora comprovado que tais quantias sejam oriundas de conta poupança, novamente em virtude da falta de informação do extrato juntado. Aliás, oportuno salientar que fora oportunizada a complementação da prova, contudo, a executada preferiu manter-se silente, de modo que certamente ciente de que arcaria pela ausência do cumprimento do ônus de provar aquilo que se alega. 3. Diante disto, ante a absoluta falta de provas da alegada impenhorabilidade, rejeito a arguição da executada e converto a indisponibilidade em penhora. 4. Proceda-se a gestora a solicitação de vinculação dos valores bloqueados ao presente feito. 5. Expeça-se alvará para liberação dos valores em favor do credor, a serem transferidos para conta bancária de sua titularidade ou de seu advogado, caso junte Procuração com poderes para receber valores e/ou levantar alvarás, eis que a juntada sob Id. 71570992, p. 25 não confere tais poderes. O feito então prosseguirá para satisfação do crédito remanescente informado sob Id. 165694449, para o qual este juízo entende oportuna a tentativa de composição amigável, notadamente, ante o lapso temporal de tramitação do feito, fato este que pode ter alterado a disposição das partes em compor a lide, especialmente dos devedores que contra si tem a presente execução. 6. Assim, após a expedição do alvará supracitado, encaminhem-se o feito ao CEJUSC para que insira-o na pauta do Mutirão de Conciliações. 7. Caso reste infrutífera a tentativa de composição, deverá o credor promover o efetivo andamento do feito, mediante informação precisa de endereço para citação do executado Marcos, bem como outros pedidos concernentes aos demais devedores, no prazo de 05 (cinco) dias. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 0003034-79.2011.8.11.0045.. EXEQUENTE: PATRICIA DE ALENCAR GASPAR EXECUTADO: MARINEIVA GIRARDELO CONFORTIN, CAMILE CONFORTIN, MARCOS JOSE KOENIG, EVERTON RUBIO BORSATO Vistos etc. 1. Trata-se de execução/cumprimento de sentença, a qual tramita há largo interstício temporal sem que, até o momento, tenha sido obtida a satisfação do crédito do exequente. É o relato. Decido. 2. Avulta-se dos autos que a execução tramita há longo lapso de tempo, sem que o credor tenha obtido sucesso na satisfação de seu crédito e, por outro viés, sem que o devedor obtenha a regular quitação para fins de baixa de processo contra si intentado. Cediço, pois, que a execução tramita pelo interesse do credor (art. 797 do CPC), seguindo o impulso oficial do juízo, o qual se baseia nos princípios e regras do Código de Processo Civil, do qual emanam as medidas legais a serem aplicadas com vistas à satisfação do crédito. Entretanto, o art. 6º do Código de Processo Civil aborda o princípio da cooperação, que versa sobre a solidariedade entre as partes no curso processual, buscando uma atuação jurisdicional rápida e satisfatória. Este princípio comina a todos os participantes da relação jurídica processual o dever de colaboração, que se caracteriza pela assistência mútua e pela boa-fé, a fim de que não haja entraves nos andamentos processuais. Nesse sentido: “A colaboração do juiz com as partes exige do juiz uma participação mais efetiva, entrosando-se com as partes de forma que o resultado do processo seja o resultado dessa atuação conjunta de todos os sujeitos processuais. O Juiz passa a ser um integrante do debate que se estabelece na demanda, prestigiando esse debate entre todos, com a ideia central de que, quanto mais cooperação houver entre os sujeitos processuais, a qualidade da prestação jurisdicional será melhor.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, Ed. Juspodivm, 8ª edição.) Vê-se, assim, que o princípio da cooperação busca a máxima efetividade dos atos processuais, onde todas as partes devem contribuir para o melhor deslinde do feito. Ademais, ao Juízo cabe impulsionar o feito com objetivo de obter a mais célere e eficaz solução a lide, seja pela imposição de atos constritivos ou, ainda, outras medidas tendentes à satisfação do crédito, das quais se avulta a possibilidade da conciliação/mediação. A propósito, as disposições do Código de Processo Civil impõe ao Estado o dever de oportunizar, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais, vejamos: “Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;” Considerando, ainda, que a tentativa de composição amigável poderá atender aos interesses de ambas as partes, na medida em que representa meio menos gravoso ao executado (art. 805, § único, do CPC) e, ainda, eficaz para o recebimento do crédito perseguido pelo exequente. Portanto, a audiência de conciliação ou mediação se apresenta como instrumento para a solução da lide travada entre as partes, do qual deve o juízo se valer sempre que o direito for disponível e verificar utilidade na tentativa de composição amigável, como é o caso em comento. 3. Diante disto, determino a REMESSA dos presentes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, com o escopo de que designe e realize audiência de conciliação ou de mediação. Designada a audiência de conciliação, INTIME-SE, via DJe, o(a/s) patrono(a/s) da parte exequente para, juntamente, com a exequente (ou seu preposto) comparecerem na audiência e INTIME o(a/s) executado(a/s) e seu advogado (se houver) para que compareça(m) na audiência designada, acompanhados de seu procurador. Advirtam-se as partes de que o não comparecimento injustificado do exequente ou do executado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Finda a audiência, independentemente do resultado, voltem-me os autos conclusos para deliberação. 4. Intime-se e se cumpra, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

15/07/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o advogado da parte autora para dar andamento ao feito requerendo o que entender de direito, no prazo legal.

Expedição de documento

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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