Execução de Título Extrajudicial 1001233-89.2020.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001233-89.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente, procedo a INTIMAÇÃO do advogado do requerente, para que se manifeste acerca da certidão negativa do mandado de Avaliação-Remoção e Intimação. Lavrada pelo Sr. Oficial de Justiça, id: 231161736, dando prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito.

27/04/2026, 00:00

Mandado

17/03/2026, 15:05

Expedição de documento

29/01/2026, 14:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 16:10

Documento

01/12/2025, 13:16

Publicação

24/11/2025, 17:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1001233-89.2020.8.11.0015.. Considerando-se que subsistem provas da existência e propriedade dos veículos, com fundamento no conteúdo normativo do art. 845, § 1.º do Código de Processo Civil, Determino que se proceda a penhora dos veículos descritos no documento juntado no evento n.º 201585621, mediante termo nos autos e registro no sistema Renajud. Logo após, a escrivania deverá: a) expedir mandado judicial, com o objetivo de efetivar a remoção e avaliação dos bens móveis; b) proceder à intimação das partes sobre a ultimação dos atos processuais de penhora e avaliação. Intimem-se. Sinop/MT, em 19 de novembro de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

20/11/2025, 00:00

Expedição de documento

19/11/2025, 17:35

Outras Decisões

19/11/2025, 17:35

Conclusão (para decisão)

07/08/2025, 16:48

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 15:41

Publicação

24/07/2025, 09:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DESPACHO Processo n.º 1001233-89.2020.8.11.0015. Ciente da r. decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso nos autos do agravo de instrumento n.º 1026906-90.2024.8.11.0000 (evento n.º 201554217). Procedo a juntada do resultado da pesquisa realizada no sistema RENAJUD, ordenada na decisão retro (evento n.º 131539842). Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias promova o andamento do feito. Sinop/MT, em 21 de julho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

22/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1001233-89.2020.8.11.0015. Item I – Conforme já decidido anteriormente, o mandato judicial ou extrajudicial deve ser exercido no interesse do cliente [art. 15 do Código de Ética da OAB]. Ademais, incorre na prática de infração penal o advogado que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias [art. 355, parágrafo único do Código Penal]. Dito isto, levando-se por linha de estima que as partes litigantes foram representadas pelos mesmos advogados, através de instrumento procuratório (ID n.º 29163644 e ID n.º 73812840), Determino que se expeçam ofícios a OAB, para que providencie a instauração de processo disciplinar e à Delegacia de Polícia, para que providencie a instauração de inquérito policial, devendo os ofícios serem instruídos com cópias dos presentes autos e desta decisão. Item II – Proceda-se a intimação do executado, mediante a expedição de carta com aviso de recebimento, para que regularize, no prazo de 10 (dez) dias, a representação processual, constituindo advogado, sob pena de prosseguimento da ação execução à sua revelia [art. 76, § 1.º, incisos I e II do Código de Processo Civil]. Item III – Considerando-se que a homologação de acordo, efetivada no curso de ação de execução, acarreta, de maneira automática e linear, na suspensão do processo até o integral cumprimento das condições idealizadas na transação civil — jamais na extinção do processo — [art. 922, paragrafo único do Código de Processo Civil], deflui-se, por força de proposição lógica, que o inadimplemento/descumprimento do acordo, por parte do devedor, implica na retomada do curso da demanda expropriatória [cf.: TJRS, Agravo de Instrumento n.º 70053488466, 17.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Gelson Rolim Stocker, j. em 06/03/2013; TJRS, Apelação Cível n.º 70052525847, 17.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Elaine Harzheim Macedo, j. em 31/01/2013]. Por via de consequência, diante desta moldura, partindo da premissa de que o devedor-executado descumpriu com as condições estabelecidas no acordo, dado à suspensão da demanda, decorrente da homologação do acordo, Defiro o pedido veiculado pelo exequente, para o fim de: a) Determinar que a demanda expropriatória prossiga de acordo com as disposições concernentes à execução por quantia certa; b) Decretar a rescisão da transação civil. Item IV – Tomando-se em consideração que o devedor não integralizou o pagamento da dívida, com lastro no conteúdo do art. 835, inciso I e art. 854, ambos do Código de Processo Civil, Determino a realização de penhora de dinheiro em depósito em conta corrente e/ou em aplicações financeiras, de propriedade do executado, balizada no limite da totalidade do valor da dívida. Concretize-se o bloqueio, através do sistema BacenJud, providenciando-se a juntada ao processo de cópia do comprovante da operação. Efetivada, com sucesso, parcial ou integral, a penhora eletrônica de valores em dinheiro, o documento gerado pelo sistema BacenJud, que demonstra a constrição, produzirá o mesmo efeito do auto de penhora, haja vista que preenche os requisitos mínimos previstos no art. 838 do Código de Processo Civil [cf.: STJ, REsp n.º 1.415.522/ES, 2.ª Turma, Rel.: Min. Humberto Martins, j. 17/09/2015], devendo ser procedida a intimação das partes acerca do teor do ato processual executivo da penhora. Para a hipótese de não-localização de bens, passíveis de penhora, proceda-se à intimação do credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o andamento no processo. Item V – Considerando-se a ausência de informações a respeito da existência de bens, passíveis de penhora, Determino a realização de consulta, junto ao sistema RenaJud, com o objetivo de obter informações acerca da existência de veículos em nome do executado. Com a juntada do extrato, que segue em anexo, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova andamento no feito. Item VI – Intimem-se. Sinop/MT, em 16 de setembro de 2024. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

17/09/2024, 00:00