Apelação Cível 1001810-67.2020.8.11.0015 - TJMT

Apelação Cível 1001810-67.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo nº 1001810-67.2020.8.11.0015. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Volmir Tassoneiro em face de Daiana Regina Correa e Tokio Marine Seguradora S/A. Foi recebida a ação e determinada a citação e intimação dos réus, bem como a realização de audiência de conciliação (evento nº 29815498). A tentativa de conciliação restou infrutífera (evento nº 52516853). As partes apresentaram contestação (eventos nº 52468434 e 52701914). Houve réplica, instante em que a parte autora, reprisou os argumentos tecidos por ocasião da peça inicial (evento nº 80796084). Na fase de especificação de provas, as partes pugnaram pela prova testemunhal e depoimento pessoal (eventos nº 82623022, 80796084 e 83981867). Houve a audiência de instrução e as partes apresentaram alegações finais. A ação foi julgada improcedente (evento nº 133682328), a parte autora interpôs recurso de apelação, no qual foi provido, condenando as requeridas ao ressarcimento de valores gastos para reparo do veículo e indenização por danos morais a serem pagos pela seguradora (evento nº 157915372). Sobreveio a formalização de acordo entabulado entre as partes (evento nº 157915380). É o relatório. Passo a decidir. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, depreende-se que as partes litigantes firmaram transação civil com o objetivo de pôr fim à celeuma estabelecida (evento nº 157915380). Cumpre destacar, também, que conforme se extrai do conteúdo do termo de acordo, não foram estabelecidas cláusulas exorbitantes e/ou que possam receber a pecha de ilegais, de sorte que nenhum óbice se apresenta à homologação da transação civil, visto que em consonância com os ditames legais. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições fazem parte integrante desta decisão, e, como consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com julgamento do mérito, com supedâneo no art. 487, inciso III, alínea ‘b’ do Código de Processo Civil. Custas judiciais na forma da sentença judicial. Honorários de advogado na forma acordada (evento nº 157915380). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 23 de julho de 2024. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

24/07/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/06/2024, 11:01

Trânsito em julgado

05/06/2024, 11:00

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 15:26

Decurso de Prazo

30/05/2024, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2024, 01:01

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDENTE – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO – PROVA ROBUSTA DE QUE HOUVE FREADA BRUSCA – ARTIGOS 42 E 43, II E III, DO CTB –CULPA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SEGURADO – RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA – ATÉ O LIMITE DA APÓLICE – RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA – ULTRAPASSA ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO – DANO MORAL – R$ 5.000,00 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos casos de acidente de trânsito, aplica-se a responsabilidade subjetiva, e a obrigação de indenizar subsistirá se o lesado demonstrar que o dano foi causado em decorrência de ação dolosa ou culposa da outra parte ou que o ofensor foi negligente ou imprudente na condução do veículo. É relativa a presunção de culpa do motorista condutor do veículo que atingiu a traseira, podendo ser ilidida quando houver prova robusta de que a conduta da motorista do carro da frente foi determinante para a ocorrência do acidente, na medida em que freou bruscamente em avenida de grande circulação, sem certificar-se de riscos para outros condutores ou sinalizar com antecedência necessária, em desacordo com o disposto nos artigos 42 e 43, II e III, do Código de Trânsito Brasileiro. Reconhecida a culpa da condutora do veículo que freou bruscamente, ela e a seguradora devem responder solidariamente pelo ressarcimento dos valores efetivamente dispendidos pelo outro condutor nos reparos do seu veículo, esta última, nos limites da Apólice contratada. A recusa indevida de cobertura securitária ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, caracterizando o dano moral indenizável, a ser suportado pela seguradora. Recurso provido.

07/05/2024, 00:00

Expedição de documento

06/05/2024, 11:38

Expedição de documento

06/05/2024, 11:38

Provimento

03/05/2024, 18:02

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 11:40

Mérito

30/04/2024, 11:27

Decurso de Prazo

20/04/2024, 01:07

Para julgamento de mérito

19/04/2024, 18:04

Documentos

Sentença

•24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001810-67.2020.8.11.0015.. AUTOR: VOLMIR TASSONEIRO REUS: DAIANA REGINA CORREA e TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Volmir Tassoneiro ajuizou Ação de Indenização por de Danos Materiais e Morais contra Daiana Regina Correa e Tokio Marine Seguradora S.A., todos devidamente qualificados, expondo que, na data de 21/06/2019, estava trafegando com o veículo VW/Gol, placa APV-1379, pela Avenida das Sibipirunas, quando foi surpreendido pela parada brusca do veículo Renault/Oroch, placa QCQ-3905, conduzido pela requerida e que trafegava à sua frente. Narrou que a requerida sofreu um mal súbito e parou repentinamente na via, o que impediu que freasse em tempo hábil a evitar a colisão. Sustentou que a culpa pelo evento foi da requerida e em razão do ocorrido, suportou danos materiais e danos morais. Noticiou que o veículo da requerida possuía seguro, mas obteve o indeferimento administrativo de cobertura dos danos. Postulou pela procedência do pedido para o fim de condenar a primeira requerida, no pagamento de indenização por danos materiais e morais e a seguradora ao pagamento nos limites da apólice (ID 29525853). Em audiência de conciliação as partes não chegaram ao acordo (ID 52516853). A Tokio Marine Seguradora S.A. apresentou contestação, na qual alegou ilegitimidade ativa do autor, por não comprovar a propriedade do veículo e inépcia da inicial, por ausência de quantificação do dano moral. No mérito, sustentou que a culpa do acidente foi do autor, que não observou as normas defensivas de circulação previstas no Código de Trânsito Brasileiro e colidiu na traseira do veículo da requerida, de modo que inexistiu ato ilícito e consequentemente, o dever de indenizar. Pugnou pela improcedência do pedido. Em caso de procedência do pedido, postulou pela condenação dentro dos limites previstos na apólice do seguro (ID 52468434). A requerida Daiana Regina Correa veiculou defesa, momento em que sustentou ilegitimidade ativa e impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, sustentou que a culpa pelo acidente foi do autor, que não observou o dever de cuidado e colidiu na traseira de seu veículo por estar conduzindo o veículo de maneira desatenta e sem a devida cautela, provavelmente com excesso de velocidade. Impugnou o valor atribuído aos danos materiais e narrou a inexistência do dever de indenizar, sobretudo quanto aos danos morais. Postulou pela improcedência dos pedidos ou pela ponderação no valor de eventual condenação devido a existência de culpa concorrente e pela condenação da seguradora ao pagamento. Requereu também a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos (ID 52701914). Houve réplica, oportunidade em que o requerente, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da petição inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa (ID 80796084). Foi proferida decisão saneadora, ocasião em foram decididas as questões processuais e fixados os pontos controvertidos da lide (ID 107656036). Durante a instrução foi colhido o depoimento pessoal da requerida e inquirida duas informantes (ID 113083056/ 113079572). Encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais finais (ID 114691650, 115400612 e 116808769). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Não subsistem questões preliminares que demandem análise e, conforme se denota do exame dos autos, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa, referente à realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. De início, imperioso destacar que o regramento da responsabilidade civil está previsto no artigo 927 do Código Civil, ao prever: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. E, o artigo 186 do Código Civil completa: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Portanto, nos termos da teoria da distribuição do ônus da prova, representada em nosso ordenamento pelo disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, temos que ao autor cabe o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito (inciso I), enquanto que ao réu cabe o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (inciso II). Isto significa dizer, que o autor para ter direito à indenização precisará demonstrar a culpa da requerida na condução do veículo (em sentido estrito, por imprudência, imperícia ou negligência; ou dolo), bem como comprovar o nexo causal entre a conduta daquela e o suposto dano resultante. Enquanto que para os réus se eximirem da responsabilidade de indenizar precisariam comprovar a culpa exclusiva do autor (fato extintivo do direito do autor). Nesse diapasão, consigne-se que por culpa em sentido estrito entende-se a inobservância de uma norma de conduta, seja por negligência (falta de cuidado por conduta omissiva), imprudência (falta de cuidado por conduta comissiva) ou imperícia (falta de habilidade no exercício de atividade técnica), que leva a um resultado não desejado, qual seja: a violação de um dever jurídico, causando dano a outrem. A controvérsia neste feito, segundo as teses apresentadas, gira em torno da verificação de quem deu causa ao referido acidente automobilístico. Outrossim, segundo a norma de regência, por um imperativo de segurança — haja vista que desponta como circunstância previsível a necessidade de frear-se ou reduzir-se a velocidade, dado à ocorrência de determinado fato, capaz de modificar as condições do trânsito —, o condutor de veículo automotor deve guardar/manter distância razoável do automóvel que trafega à sua frente (distância de segurança); trata-se de regra de direção defensiva que visa a, observada a distância de segurança, proporcionar ao condutor do veículo condições de manter o domínio do veículo, de modo a controlar/monitorar, com margem de segurança, o automóvel quando o veículo automotor que trafega à sua frente pára abruptamente, interrompendo o fluxo do tráfego, diminui a intensidade da velocidade, realiza manobras bruscas para a lateral ou para desviar de objetos/obstáculos ou de defeitos existentes na pista de rolamento. Interpretação que resulta da exegese do art. 28, art. 29, inciso II e art. 192, todos da Lei n.º 9.503/1997. Portanto, exatamente nesse compasso de ideias, deflui-se, por imperativo de lógica racional, que o abalroamento que se efetiva pela traseira, determina presunção, de índole relativa, de culpa na concretização do acidente — que pode ser mitigada/relativizada em razão de demonstração em rota de contraposição —, na medida em que representa a não-observância de dever de cuidado objetivo, fruto da execução de velocidade incompatível e inadequada e, ao mesmo tempo, falta de manutenção de distância razoável do veículo que trafegava à sua frente (exigível em conformidade com as circunstâncias que permearam os acontecimentos, haja vista que na hipótese de o agente ter, efetivamente, desenvolvido velocidade adequada e, ao mesmo tempo, prestado reverência à distância de segurança, sem dúvidas, reuniria condições para realizar a manobra de frenagem e evitar a ocorrência do acidente) e, consequentemente, induz a inversão do ônus da prova, de modo que, ao motorista que colide na traseira de outro veículo, passa a pesar o encargo de explicitar/demonstrar, de forma convincente, a ocorrência de culpa exclusiva da vítima na concretização do acidente [cf.: STJ, AgRg no REsp n.º 535.627/MG, 3.ª T., Rel.: Min. Ari Pargendler, j. 27/05/2008; STJ, REsp n.º 198.196/RJ, 4.ª T., Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 18/02/1999]. Pois bem. Compulsando os elementos informativos engendrados no processo, mormente o teor do Boletim de Ocorrência de Trânsito, é possível divisar que no dia 21/06/2019, na Avenida das Sibipirunas, sentido ao centro da cidade de Sinop/MT, a requerida conduzia o veículo Renault/Oroch (V1), quando, em decorrência de um mal súbito, parou na pista de rolamento, instante em que o veículo VW/Gol (V2), conduzido pelo autor, colidiu em sua traseira (ID 29526245). O conteúdo do depoimento da requerida e das informantes, que testemunharam o acidente, confirmam o teor do boletim de ocorrência. No depoimento pessoal prestado pela requerida Daiana Regina Correa, esta afirmou que: Estava indo no salão de beleza e passou mal. Sofreu um apagão e freou o carro. O autor bateu atrás. Se recuperou, ligou para o esposo, desceu do carro e viu o que tinha acontecido (...). Vinha pela Flamboyants, fez a rotatória e entrou na Avenida das Sibipirunas. Ia estacionar logo à frente. Era claro. Não chovia. Se sentiu mal e parou na pista mesmo, teve um apagão, escureceu a vista e freou. Sentiu a colisão após alguns instantes. O carro ficou totalmente parado na via. A via é de grande circulação. Disse que tinha seguro e precisaria que viesse a guarda municipal para fazer o boletim de ocorrência. A seguradora foi no local, logo após o acidente. Seu veículo foi consertado mediante o pagamento da franquia. Falou para o Volmir conversar com a seguradora. Foi informado pela seguradora que a colisão traseira é errada, segundo as leis de trânsito, por isso não pagaram. Já a informante, Gleisiane, esposa do autor, sustentou que: Presenciou o acidente. Estava no carro com seu esposo Wolmir. Estávamos na sorveteria com o sobrinho. Saíram da rotatória e repentinamente o carro da ré parou no meio da via. Frearam, tentaram desviar, mas acabaram colidindo no veículo dela. Ela tirou o carro dela do lugar e parou para frente, alguns metros. O Wolmir foi atrás dela. Viu o carro dela parado. “Do nada, ela parou o carro”. Viu o carro em movimento, de repente parou. Estava há uns quatro metros e meio. Estavam há uma distância considerável. Após a batida, a requerida ligou para a seguradora e veio um rapaz, no local do acidente e disse que foi tudo encaminhado, então ficaram aguardando. O carro não andava, ficaram por muito meses sem o veículo. Foram arrumando gradativamente. Recebiam ajuda de terceiros para se locomoverem. Um dia alugou um moto taxi para resolver um contrato de locação. O veículo tinha documentação a pagar, mas também por causa das avarias. O carro foi para o pátio do guincho e questão de poucos dias, conseguiram liberar. Por conseguinte, em conformidade com todo o acervo de provas produzido no processo, depreende-se que o autor não observou o dever de cuidado, vez que trafegava logo atrás do veículo da requerida e tinha ou deveria ter o domínio da situação, uma vez que tinha plena visão da via à sua frente. Ademais, conforme relatado em audiência pela informante, arrolada pelo autor, o requerente viu quando o veículo da requerida parou sobre a via. Desse modo, se estivesse a uma distância segura do veículo que trafegava à frente e em velocidade compatível com a via, sobretudo na saída de uma rotatória, certamente teria conseguido evitar a colisão. Tivesse o autor observado a distância de segurança/de seguimento [art. 192 do Código de Trânsito Brasileiro] e tivesse atento o acidente certamente não teria se consumado. A guisa de ilustração, a corroborar tal assertiva, colho do repertório de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, os seguintes precedentes, os quais, mutatis mutandis, versam a respeito de situações análogas à presente: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO – AFASTADA - COLISÃO NA TRASEIRA – INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO – CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR QUE COLIDIU PELA TRASEIRA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) (TJMT. N.U 1000100-05.2023.8.11.0048, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 28/10/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA TRASEIRA - ACIDENTE CAUSADO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NA LOMBADA (QUEBRA-MOLAS) - INOBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA FRONTAL - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. (...) 2. O conjunto probatório não deixa dúvida de que não há nenhuma responsabilidade do Ente Público através de ação ou omissão, que tenha contribuído de maneira efetiva e preponderante para ocorrência do resultado lesivo, visto que restou evidenciado que no local do acidente, havia placa junto ao quebra-molas, com plena visibilidade. 3. Restando incontroverso o fato de que houve colisão traseira, presume-se a culpa do veículo que abalroou a traseira de outro, pois teria desrespeitado a norma do CTB que prescreve a guarda de distância de segurança do veículo que trafega na retaguarda de outro. 4. Havendo culpa do requerente no acidente, não há se falar em condenação em danos materiais e morais. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJMT. N.U 1000688-78.2019.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 16/10/2023). Por via de consequência, nesse influxo de ideias, levando-se por linha de estima que o panorama probatório engendrado no processo demonstra, de maneira objetiva e concreta, que o fator determinante do acidente de trânsito se inspirou na ação executada por parte do autor — insinuativa da execução de conduta eivada de culpa — verifica-se a ausência dos requisitos mínimos que validam a caracterização da responsabilidade civil e justificam/legitimam o dever de restituir e de reparar os danos experimentados, ônus que competia ao autor. Por outro lado, não se pode perder de perspectiva, também, que o autor, ao formular a pretensão individualizada na petição inicial, não executou comportamento que se contrapõe ao dever de manutenção e de observância da lealdade processual e que caracteriza abuso do direito de ação, o quê descarta a aplicação da sanção da litigância de má-fé [art. 77, inciso I e art. 80, inciso II, ambos do Código de Processo Civil]. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por Volmir Tassoneiro ajuizou Ação de Indenização por de Danos Materiais e Morais contra Daiana Regina Correa e Tokio Marine Seguradora S.A. e DECLARO encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e no pagamento de honorários de advogado às partes adversas, arbitrados na proporção de 10% do valor atualizado da causa, considerando-se o trabalho desenvolvido por parte dos advogados e o lapso de tempo em que o processo tramitou [art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil]. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas judiciais e honorários de advogado, destinadas ao patrono da parte adversa, infligido ao autor, devido à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 7 de novembro de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1001810-67.2020.8.11.0015. Em um primeiro prisma de enfoque, no que tange à preliminar de ilegitimidade ativa, considero que não deva ser acolhida. Tratando-se de bem móvel, é dispensável a comprovação da propriedade, a qual é presumida em favor do condutor/possuidor [TJRS – Apelação Cível, Nº 70069737740, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 28-07-2016; TJRS – Apelação Cível, Nº 70062449723, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 03-12-2014]. Ainda que se admitisse que o autor seja apenas o condutor do veículo, ainda assim subsistiria a sua legitimidade ativa para reclamar em juízo a reparação de danos causados ao bem em sua posse, dada a responsabilidade perante o proprietário [TJDFT – Acórdão 1152231, 07037512820188070009, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/2/2019, publicado no DJE: 25/2/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada]. Assim, tanto o proprietário do veículo quanto o seu condutor tem legitimidade para propor ação visando à reparação dos danos decorrentes de acidente de trânsito [TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.018835-9/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/2019, publicação da súmula em 25/04/2019]. Quanto a tese preliminar de inépcia da petição inicial, entendo que está fadada ao insucesso. É que, conforme entendimento sucessivo e pacificado no âmbito da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, versando sobre o tema ‘sub judice’, se mostra perfeitamente possível a formulação de pedido genérico, no corpo de demanda que visa ao ressarcimento de danos morais, não havendo falar-se em inépcia da petição inicial, O autor não precisa indicar valor certo do dano moral na petição inicial, podendo limitar-se a deduzir mera estimativa de arbitramento [cf.: STJ, REsp n.º 645.729/RJ, 4.ª Turma, Rel.: Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 11/12/2012; STJ, REsp n.º 926.628/MT, 1.ª Turma, Rel.: Min. Denise Arruda, j. 19/05/2009; STJ, REsp n.º 693.172/MG, 1.ª Turma, Rel.: Min. Luiz Fux, j. 23/08/2005]. No que tange à impugnação ao valor da causa, considero que o pedido não deva merecer guarida. É que tendo em vista a possibilidade de formulação de pedido genérico quanto aos danos morais, o valor atribuído à causa configura-se provisório e simbólico. Não há falar, portanto, que o valor apurado dos danos na prolação da sentença deve corresponder ao valor simbólico atribuído à ação [STJ – REsp 1534559/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016; TJRS – Recurso Cível Nº 71007995723, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 26/09/2018]. Não subsistem outras questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa, referente à realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide, com lastro no conteúdo normativo do art. 357 do Código de Processo Civil, Declaro saneado o processo, remetendo-o a fase instrutória. Delimitação das questões de fato e de direito relevantes [art. 357, inciso II e IV do Código de Processo Civil]. Fixo, como matéria fática controvertida, o seguinte fato: a) a ocorrência do acidente de trânsito nas condições descritas na petição inicial; b) a presença dos requisitos que justificam a imposição da responsabilidade civil dos réus; c) a existência e quantificação de prejuízos morais e materiais, experimentados pelo autor; d) a ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente na consumação do acidente. Consiste questão de direito relevante: a) a existência dos requisitos da responsabilidade civil, dos danos e a sua quantificação; b) a verificação da natureza da responsabilidade civil da companhia seguradora, denunciada à lide. Provas deferidas: com lastro no conteúdo normativo do art. 385 e do art. 442, ambos do Código de Processo Civil, penso que a prova testemunhal e coleta do depoimento pessoal das partes, se consolidam como mecanismos decisivos tendentes a viabilizar a integração e complementação da prova material/documental anexada no processo. Diante desta perspectiva, Defiro a produção da prova testemunhal e a coleta do depoimento pessoal das partes, exclusivamente. Designo o dia 21 de março de 2023, às 15h30min, para realização de audiência de instrução. Com fundamento no teor do art. 357, § 4.º do Código de Processo Civil, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentarem rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão [art. 450 do Código de Processo Civil]. A audiência deverá ser realizada, de maneira presencial, no gabinete da Terceira Vara Cível da Comarca de Sinop/MT. Incumbe ao advogado constituído pela parte informar ou intimar a testemunha arrolada acerca do agendamento da audiência de instrução, observadas as regras do art. 455 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, mediante a expedição de mandado judicial, registrando-se que o não-comparecimento à audiência ou a recusa a prestar depoimento pessoal produzirá o efeito da confissão [art. 385, § 1.º do Código de Processo Civil]. Distribuição do ônus da prova. O ônus da prova deverá prestar reverência à regra geral prevista no art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Intimem-se. Sinop/MT, em 19 de janeiro de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

20/01/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Decurso de Prazo

Para julgamento de mérito

Todas as movimentações(40)

Todos os documentos(16)