Cumprimento de sentença 1002692-64.2022.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002692-64.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

21/08/2024, 13:46

Remessa (outros motivos)

09/04/2024, 01:06

Trânsito em julgado

08/02/2024, 11:33

Decurso de Prazo

02/02/2024, 03:33

Decurso de Prazo

01/02/2024, 03:25

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:23

Definitivo

18/12/2023, 15:27

Documento

18/12/2023, 15:27

Petição (Petição (outras))

18/12/2023, 11:27

Publicação

18/12/2023, 05:03

Publicação

18/12/2023, 04:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2023, 10:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2023, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 FINALIDADE: Procedo à INTIMAÇÃO da Parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar procuração para a pessoa jurídica a RAFAELA MALUF SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA–CNPJ 46.223.968/0001-88, para fins da expedição do alvará, ou requerer o que entender de direito.

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAMILA MOLAZ BEZERRA DE SOUZA EXECUTADO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. V i s t o s, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo n. 1002692-64.2022.8.11.0013 Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, cuja finalidade foi atingida por completo, na medida em que constritos os valores necessários à satisfação do crédito exequendo que não restaram impugnados pela devedora. Dessarte, tendo havido a satisfação integral da obrigação, não se justifica o prosseguimento da execução, razão porque, JULGO E DECLARO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, o que faço com arrimo nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor da credora para saque do valor depositado nos autos, observando-se os dados bancários indicados na petição de ID. 136437834. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. P. I. C. Às providências. FABIO PETENGILL, Juiz de Direito

15/12/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAMILA MOLAZ BEZERRA DE SOUZA EXECUTADO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo n. 1002692-64.2022.8.11.0013 Vistos, etc. Em consonância com a decisão id. 124481005, promovo, nesta oportunidade, o bloqueio e constrição de valores/créditos pertencentes à parte executada e que se encontrem depositados/aplicados em instituições financeiras, via sistema SISBAJUD, observando-se as normas esculpidas na CNGC para essa espécie de penhora judicial. Nesta oportunidade, anexo a esta decisão o recibo de protocolo de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Os autos permanecerão no gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, intime-se o devedor para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 dias, contados da intimação da penhora (enunciado 142 FONAJE). Caso contrário, intime-se o credor para que requeira o que de direito, no prazo de 10 dias. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Por fim, restando a diligência infrutífera, indique o (a) exequente outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em cooperação

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002692-64.2022.8.11.0013.. REQUERENTE: CAMILA MOLAZ BEZERRA DE SOUZA REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório. Noticia a parte Reclamante, em síntese: - que exerce a profissão de Dentista e necessita constantemente frequentar cursos de aperfeiçoamento profissional no Estado de São Paulo, sendo que contratou da Reclamada, voo com destino Cuiabá/São Paulo,, viagem programada para data de 06/03/2022, partindo às 04hs50min com chegada prevista em São Paulo para às 08hs10min e viagem de retorno dia 12/03/2022 partindo de São Paulo as 08hs00min com chegada em Cuiabá-MT às 09hs15min. Ocorre que na viagem de ida houve alteração no voo com atraso de 12 (doze) horas, tendo que embarcar na data de 07/03/2023 às 04hs50, com chegada em São Paulo às 08hs10min, causando grande transtorno a parte reclamante, pois suas aulas no curso são práticas na área de cirurgia, e com o atraso não pode participar de alguns procedimentos que estavam marcados para o início do dia 07/03/2022. Não bastasse isso houve também alteração no voo de volta pois tinha sido alterado para data de 11/03/2022 às 22hs15min com chegada a Cuiabá às 23hs30min, mas o voo foi antecipado para às 18hs30min com chegada em Cuiabá às 21hs30min, fato que ocasionou mais perda de aulas do curso na sexta feita e sábado de manhã, além do fato de ter marcado cirurgia de paciente em Pontes e Lacerda no sábado de manhã às 08hs00min, cirurgia esta que precisou ser cancelada, além de perder a passagem de ônibus comparada para viajar sexta feira de madrugada para chegar em Pontes e Lacerda, sofrendo com tudo isso grandes transtornos de ordem moral e pessoal. Requer a indenização por dano moral por falha na prestação dos serviços da reclamada. Em defesa, a parte Reclamada sustenta: - que o cancelamento do referido voo decorreu da readequação da malha aérea e foi comunicado com antecedência à parte Reclamante e que que inexiste demonstração dos danos alegados, pugnando pelo indeferimento do pleito. Em defesa a parte reclamada alegou que não houve falha na prestação se serviços contratados pela reclamante, e que as alterações no voos decorreram de restruturação da malha aérea. Requer a improcedência dos pedidos. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Nesse sentido: “(...) 4. Ademais, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1259929/AM, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE. PROVA. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova testemunhal considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1157049/SP – relª. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – j. 07/06/2018 - DJe 15/06/2018). Grifei. No caso, verifico que o cancelamento do voo ocorreu de forma unilateral pela parte reclamada em virtude de alegação de restruturação da malha aérea, sendo que a alteração da data do voo originalmente contratado entre as partes alterado por diversas vezes, sendo que a parte reclamante somente ficou sabendo da alteração do voo de ida no aeroporto por ocasião do embarque, sendo que a parte reclamante não restou outra opção senão a de aceitar a alteração do voo para não perder o curso essencial ao exercício da sua profissão que estava marcado na cidade de São Paulo. No entanto, não se pode olvidar que a Empresa Reclamada não cumpriu com a programação proposta por ela mesma para realização da viagem, causando grandes transtornos a parte reclamante. No caso concreto, o fato ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da parte Reclamante caracterizando flagrante falha na prestação dos serviços pela parte reclamada, com atraso na viagem em período acima de 12 (doze) horas. Deste modo, revendo as circunstâncias da demanda, o valor deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa. Isto posto, rejeito a preliminar e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) a.m. a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir do arbitramento; extinguindo o feito com julgamento de mérito. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.R.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Braz Paulo Pagotto Juiz Leigo SENTENÇA Visto, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. Leonardo de Araújo Costa Tumiati Juiz de Direito

01/11/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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