Execução de Título Extrajudicial 1011526-27.2022.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1011526-27.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/01/2024, 03:24

Decurso de Prazo

25/01/2024, 03:50

Documento

10/01/2024, 10:35

Remessa (outros motivos)

29/12/2023, 03:38

Publicação

30/11/2023, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2023, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1011526-27.2022.8.11.0055.. EXEQUENTE: IVANESSA DE FREITAS FARIA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Dispensado o relatório, atendido o art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Tendo em vista que informado o cumprimento da obrigação imposta em sentença, tem-se que fora satisfeita a presente execução. Como de conhecimento, as causas de extinção dos feitos executivos estão elencadas no art. 924 e incisos do CPC, sendo certo que a referida extinção somente produzirá efeito quando for declarada por sentença. No caso dos autos, vê-se que houve o cumprimento da obrigação e, via de consequência, a extinção da execução por pronunciamento judicial que declare tal situação. Assim, JULGO EXTINTO o processo de execução, ante o cumprimento pelo executado da obrigação, nos termos do o art. 924, e o art. 925, estes últimos do CPC. Deixo de condenar a requerida em custas processuais, nos termos do art. 8, §1º da Lei 8.620/93 e art. 3º da Lei 7.603/01 e em honorários advocatícios, eis que não houve resistência à pretensão. Com o trânsito em julgado, dê-se baixas e levantem-se as restrições em nome das partes junto aos órgãos conveniados, recolha-se eventuais mandados, bem como arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações necessárias. P. R. I. C. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito (Assinado e datado digitalmente)

29/11/2023, 00:00

Definitivo

28/11/2023, 13:50

Expedição de documento

28/11/2023, 13:31

Expedida/certificada

28/11/2023, 13:31

Expedição de documento

28/11/2023, 13:31

Conclusão (para despacho)

23/10/2023, 17:34

Decurso de Prazo

21/10/2023, 09:47

Decurso de Prazo

20/10/2023, 07:52

Documento

12/10/2023, 04:16

Documentos

Sentença

•29/11/2023, 01:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

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