Apelação Cível 0001717-70.2011.8.11.0037 - TJMT

Apelação Cível 0001717-70.2011.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

31/07/2025, 16:07

Trânsito em julgado

31/07/2025, 16:07

Decurso de Prazo

31/07/2025, 02:01

Decurso de Prazo

04/07/2025, 02:02

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001717-70.2011.8.11.0037 APELANTE: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE APELADO: MAURILIO CANOLA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Primavera do Leste contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal movida em face de Maurilio Canola - ME, acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário e, consequentemente, julgou extinto o feito, nos termos do art. 924, V, do CPC, condenando a Fazenda Pública Municipal ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), conforme art. 85, § 3, I, do CPC. O apelante argumenta que a prescrição intercorrente não se consumou, pois a execução fiscal não foi suspensa por prazo superior ao permitido. Alega que as diligências para localização do executado, ora apelado, ocorreram dentro dos marcos temporais previstos pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80. Além disso, sustenta que, mesmo diante das dificuldades para localização do executado, a Fazenda Pública tem agido com diligência, não havendo que se falar em prescrição intercorrente. Em pedido subsidiário, caso seja acolhida a prescrição intercorrente, o apelante requer que a Fazenda Pública não seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, com base no Tema 1229 do STJ, que impede a fixação de honorários advocatícios quando a extinção ocorre por prescrição. O apelado sustenta que a decisão de primeiro grau foi correta e deve ser mantida, já que a prescrição se configurou em razão da inércia processual do exequente/apelante. O recurso é tempestivo (ID n. 262563345) e o apelante encontra-se dispensado do recolhimento de preparo (ID n 288585379). A intervenção do Ministério Público é desnecessária, à nos termos da Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. Antes de adentrar ao mérito, registro que o caso comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea "b", do Código de Processo Civil, uma vez que a decisão recorrida diverge de entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. A controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência da prescrição intercorrente no curso da execução fiscal, bem como sobre a legalidade da condenação em honorários advocatícios à luz da jurisprudência do STJ. I – Prescrição Intercorrente Nos termos do entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema 566/STJ), o prazo da prescrição intercorrente inicia-se automaticamente após dois marcos sucessivos: · a ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou à frustração de tentativa de localização de bens penhoráveis; e · o decurso do prazo de um ano de suspensão automática do feito, previsto no caput do artigo 40 da LEF; · seguido do prazo prescricional de cinco anos, conforme o §4º do mesmo artigo. No caso em apreço, a primeira penhora requerida em 2014, tendo sido infrutífera conforme certificado pelo Oficial de Justiça em 1/12/2015 (ID 171063244 – p.24). O Município, ora apelante, tomou ciência formal do resultado em 17/11/2015 (ID 171063244 – p. 29). A partir dessa data, iniciou-se a suspensão legal por 1 (um) ano, nos termos do art. 40, §1º da LEF, com término em 17/11/2016. A partir de então, iniciou-se o prazo prescricional de cinco anos, o qual se esgotou em 17/11/2021, sem qualquer manifestação útil da exequente no período. Ainda que posteriores petições tenham sido protocoladas, é importante destacar que, conforme pacífica jurisprudência do STJ, não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente os requerimentos de diligência que resultam infrutíferos: “Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas na localização do devedor ou de seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente.” (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/05/2014). No mesmo sentido, o REsp 1.340.553/RS (Tese 4.3) estabelece que apenas a efetiva citação ou penhora são aptas a interromper o prazo. Petições que revelem diligência, mas não se concretizem em atos efetivos de constrição, são juridicamente irrelevantes para suspender ou interromper o curso prescricional. II – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A decisão de primeira instância condenou a Fazenda Pública Municipal ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10%, com base no art. 85, § 3º, I, do CPC. No entanto, conforme a jurisprudência consolidada no Tema 1229 do STJ, que se aplica diretamente ao caso de prescrição intercorrente nas execuções fiscais, a Fazenda Pública não deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios quando a extinção do processo ocorre por prescrição intercorrente. O REsp 1340553/RS também confirma que, quando há a extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente, não deve haver fixação de honorários, pois a extinção resulta da inércia do exequente e não por resistência do executado. Portanto, a condenação em honorários deve ser afastada, em conformidade com o entendimento do STJ. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, para reformar a sentença apenas na questão dos honorários advocatícios, afastando a condenação da Fazenda Pública Municipal ao pagamento de honorários, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1229 do STJ. Publique-se. Intime-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, devolvam-se os autos à comarca de origem. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

Expedição de documento

06/06/2025, 14:30

Provimento em Parte

06/06/2025, 14:30

Conclusão (para julgamento)

23/05/2025, 18:02

Documento

23/05/2025, 17:08

Documento

23/05/2025, 17:07

Recebimento

22/05/2025, 16:23

Recebimento

15/01/2025, 19:00

Documentos

Decisão

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001717-70.2011.8.11.0037 APELANTE: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE APELADO: MAURILIO CANOLA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Primavera do Leste contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal movida em face de Maurilio Canola - ME, acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário e, consequentemente, julgou extinto o feito, nos termos do art. 924, V, do CPC, condenando a Fazenda Pública Municipal ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), conforme art. 85, § 3, I, do CPC. O apelante argumenta que a prescrição intercorrente não se consumou, pois a execução fiscal não foi suspensa por prazo superior ao permitido. Alega que as diligências para localização do executado, ora apelado, ocorreram dentro dos marcos temporais previstos pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80. Além disso, sustenta que, mesmo diante das dificuldades para localização do executado, a Fazenda Pública tem agido com diligência, não havendo que se falar em prescrição intercorrente. Em pedido subsidiário, caso seja acolhida a prescrição intercorrente, o apelante requer que a Fazenda Pública não seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, com base no Tema 1229 do STJ, que impede a fixação de honorários advocatícios quando a extinção ocorre por prescrição. O apelado sustenta que a decisão de primeiro grau foi correta e deve ser mantida, já que a prescrição se configurou em razão da inércia processual do exequente/apelante. O recurso é tempestivo (ID n. 262563345) e o apelante encontra-se dispensado do recolhimento de preparo (ID n 288585379). A intervenção do Ministério Público é desnecessária, à nos termos da Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. Antes de adentrar ao mérito, registro que o caso comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea "b", do Código de Processo Civil, uma vez que a decisão recorrida diverge de entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. A controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência da prescrição intercorrente no curso da execução fiscal, bem como sobre a legalidade da condenação em honorários advocatícios à luz da jurisprudência do STJ. I – Prescrição Intercorrente Nos termos do entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema 566/STJ), o prazo da prescrição intercorrente inicia-se automaticamente após dois marcos sucessivos: · a ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou à frustração de tentativa de localização de bens penhoráveis; e · o decurso do prazo de um ano de suspensão automática do feito, previsto no caput do artigo 40 da LEF; · seguido do prazo prescricional de cinco anos, conforme o §4º do mesmo artigo. No caso em apreço, a primeira penhora requerida em 2014, tendo sido infrutífera conforme certificado pelo Oficial de Justiça em 1/12/2015 (ID 171063244 – p.24). O Município, ora apelante, tomou ciência formal do resultado em 17/11/2015 (ID 171063244 – p. 29). A partir dessa data, iniciou-se a suspensão legal por 1 (um) ano, nos termos do art. 40, §1º da LEF, com término em 17/11/2016. A partir de então, iniciou-se o prazo prescricional de cinco anos, o qual se esgotou em 17/11/2021, sem qualquer manifestação útil da exequente no período. Ainda que posteriores petições tenham sido protocoladas, é importante destacar que, conforme pacífica jurisprudência do STJ, não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente os requerimentos de diligência que resultam infrutíferos: “Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas na localização do devedor ou de seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente.” (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/05/2014). No mesmo sentido, o REsp 1.340.553/RS (Tese 4.3) estabelece que apenas a efetiva citação ou penhora são aptas a interromper o prazo. Petições que revelem diligência, mas não se concretizem em atos efetivos de constrição, são juridicamente irrelevantes para suspender ou interromper o curso prescricional. II – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A decisão de primeira instância condenou a Fazenda Pública Municipal ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10%, com base no art. 85, § 3º, I, do CPC. No entanto, conforme a jurisprudência consolidada no Tema 1229 do STJ, que se aplica diretamente ao caso de prescrição intercorrente nas execuções fiscais, a Fazenda Pública não deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios quando a extinção do processo ocorre por prescrição intercorrente. O REsp 1340553/RS também confirma que, quando há a extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente, não deve haver fixação de honorários, pois a extinção resulta da inércia do exequente e não por resistência do executado. Portanto, a condenação em honorários deve ser afastada, em conformidade com o entendimento do STJ. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, para reformar a sentença apenas na questão dos honorários advocatícios, afastando a condenação da Fazenda Pública Municipal ao pagamento de honorários, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1229 do STJ. Publique-se. Intime-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, devolvam-se os autos à comarca de origem. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 0001717-70.2011.8.11.0037.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: MAURILIO CANOLA - ME, MAURILIO CANOLA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT em face de MAURILIO CANOLA - ME e OUTRO, todos devidamente qualificados nos autos. No ID nº 155665852, o excipiente/executado, interpôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a prescrição intercorrente do crédito tributário, pugnando pela extinção dos autos. Instado, o excepto/exequente manifestou-se no ID nº 161744367. É o breve relatório. Fundamento e decido. A respeito da exceção de pré-executividade, é cediço que, embora não se trate de medida regulamentada pela legislação vigente, vem sido plenamente defendida pelos doutrinadores e amplamente aceita pelos tribunais brasileiros. Trata-se de medida de defesa disponível as partes e, principalmente, ao executado, independentemente do uso dos embargos à execução. Tal medida versa apenas sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, contudo, não permite dilação probatória, devendo o excipiente apresentar documento hábil a comprovação de desconstituição do título em se funda o direito do exequente. Neste sentido, trago à baila o julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. 1 - A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONFIGURA MEIO ATÍPICO E EXCEPCIONAL DE DEFESA, SOMENTE ADMITIDO QUANDO O VÍCIO QUE SE ATRIBUI AO TÍTULO SE APRESENTA SUFICIENTEMENTE HÁBIL A INVALIDAR A EXECUÇÃO, SEM NECESSIDADE DE SEREM PRODUZIDAS OUTRAS PROVAS. 2 - NÃO SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS NOS CASOS EM QUE, REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, A EXECUÇÃO TEM REGULAR PROSSEGUIMENTO. 3 - O PRAZO PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL INICIA-SE COM A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO DA PENHORA. 4 - AGRAVO PROVIDO. (TJ-DF - AGI: 20130020148080 DF 0015659-29.2013.8.07.0000, Relator: JAIR SOARES data de julgamento: 24/07/2013, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/07/2013, pág.: 145). No caso sub judice, o excipiente/executado alega a ocorrência da prescrição intercorrente nos autos. Tem-se que, para o reconhecimento da prescrição intercorrente faz-se necessária à conjugação de dois requisitos, quais sejam: o decurso de certo lapso temporal e a inércia do credor. Não se pode olvidar, outrossim, que o art. 40 da Lei nº 6.830/80 assegura a possibilidade de suspensão do feito executivo por um (01) ano em caso de não localização do devedor ou de bens passíveis de constrição. Cediço, ademais, que o prazo prescricional também permanece suspenso no referido interregno anual, só voltando a correr depois de ultrapassado o marco final do sobrestamento. Inadequado esquecer, também, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em hodierna deliberação, elucidou que o termo inicial da suspensão do art. 40, da LEF corresponde à data da ciência da fazenda pública acerca da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Por oportuno, veja-se a ementa correlata: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI N. 6.830/80). AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESENÇA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A expressão “pelo oficial de justiça” utilizada no item “3” da ementa do acórdão repetitivo embargado é de caráter meramente exemplificativo e não limitador das teses vinculantes dispostas no item “4” da mesma ementa e seus subitens. Contudo pode causar ruído interpretativo a condicionar os efeitos da “não localização” de bens ou do devedor a um ato do Oficial de Justiça. Assim, muito embora o julgado já tenha sido suficientemente claro a respeito do tema, convém alterar o item “3” da ementa para afastar esse perigo interpretativo se retirando dali a expressão “pelo oficial de justiça”, restando assim a escrita: “3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.” 2. De elucidar que a “não localização do devedor” e a “não localização dos bens” poderão ser constatadas por quaisquer dos meios válidos admitidos pela lei processual (v.g. art. 8º, da LEF). A Lei de Execuções Fiscais não faz qualquer discriminação a respeito do meio pelo qual as hipóteses de “não localização” são constatadas, nem o repetitivo julgado. 3. Ausentes as demais obscuridades, omissões e contradições apontadas. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ, EDcl no REsp nº 1.340.553/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 27.02.2019, sem grifos no original). Da exegese do transcrito julgado, conclui-se que o sobrestamento da execução fiscal em caso de não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis opera-se desde o momento da intimação da Fazenda Pública acerca de tal circunstância, independentemente de esta postular pelo sobrestamento do feito. Sob outro enfoque, convém destacar, também, que os requerimentos formulados pela Fazenda Pública com vistas a realização de diligências para localizar o devedor e/ou seus bens, depois de ultrapassado o período de suspensão, e que tenham restado infrutíferos, não têm o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. Nesse particular: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que “requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente.” (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. Dissentir da conclusão consignada no Tribunal de origem acerca da existência de inércia da Fazenda Pública, para fins de ocorrência de prescrição intercorrente, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é vedado em sede do especial, em face do óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 3. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp nº 1.732.716/MT, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.05.2018, sem grifos no original). Verifica-se que a ação foi ajuizada em 01/03/2011. Com efeito, a parte executada foi devidamente citada em 07/12/2011 (ID nº 67472688 - pág. 17), não tendo sido localizados bens em razão do mandado de penhora, o qual restou infrutífero (ID nº 67472688 - pág. 24), razão pela qual a Procuradoria da Fazenda exequente foi devidamente intimada, tomando ciência de tal circunstância aos 17/11/2015 (ID nº 67472688 - pág. 29), deflagrando, a partir de então, a suspensão prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Ainda, a Decisão monocrática fixa como termo inicial da prescrição intercorrente em 17/11/2015, conforme ID nº 131291770. Logo, cessando o sobrestamento do feito executivo aos 17/11/2016, verifica-se que a prescrição intercorrente operou-se aos 17/11/2021, porquanto transcorridos 05 (cinco) anos do fim da suspensão sem que a fazenda exequente tenha promovido diligências exitosas com o intuito de localizar bens penhoráveis da parte executada, bem como em virtude da inexistência de qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. Deste modo, considerando que o processo representa um instrumento de realização da justiça, é inadmissível a sua paralisação de modo indefinido, máxime porque assoberba a máquina judiciária e causa incerteza e insegurança nas relações jurídicas. Assim, transcorrido o lapso quinquenal sem que o exequente tenha logrado êxito em efetuar diligências úteis à satisfação do crédito tributário, cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente. Veja-se: EMENTA TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RESP Nº 1.340.553/RS – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – TERMO INICIAL – CIÊNCIA DA FAZENDA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS – CRÉDITO DE ORIGEM TRIBUTÁRIA – SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO QUE SOMAM 6 (SEIS) ANOS – DECURSO TEMPORAL OBSERVADO – RECURSO NÃO PROVIDO. Consoante o que foi registrado no REsp nº 1.340.553/RS, este que foi eleito como paradigma para o IRDR atinente à prescrição intercorrente nas Execuções Fiscais, o termo inicial do instituto é a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização dos devedores ou de bens penhoráveis. A prescrição intercorrente, nos casos em que a dívida tem origem tributária, se perfaz com o decurso de 6 (seis) anos, compostos de 1 (um) ano de suspensão, somados a mais 5 (cinco), referentes ao prazo prescricional do crédito exequendo. Recurso não provido. (N.U 0000207-55.2005.8.11.0094, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2020, Publicado no DJE 17/02/2020). Com tais considerações, inarredável o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade de ID nº 155668883, para RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito tributário e, consequentemente, JULGO EXTINTO a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Isenta a fazenda exequente do pagamento das custas judiciais, haja vista o disposto no art. 39, da Lei nº 6.830/80. Condeno o excepto/exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras existentes e ao desbloqueio de contas. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

16/09/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Provimento em Parte

Conclusão (para julgamento)

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Recebimento

Recebimento

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