Execução de Título Extrajudicial 1004920-93.2020.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004920-93.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1004920-93.2020.8.11.0041. Autor: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF Réu: IVAN ECHEVERRIA NETO registrado(a) civilmente como IVAN ECHEVERRIA NETO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF em desfavor de IVAN ECHEVERRIA NETO, asseverando ser credor do executado importância total, líquida, certa e exigível de R$ 39.036,03 (Trinta e nove mil, trinta e seis reais e três centavos) por meio de contrato de mútuo n 300000698895 firmado em 19/11/2015. A parte executada foi citada por edital e está sendo representada pela Defensoria Pública na qualidade de Curadora Especial (ids. 128263699 e 129029278). Correndo o prazo para apresentação de embargos à execução, o executado opôs exceção de pré-executividade (id. 135994028), sob a argumentação de negativa geral da presente execução. A parte exequente impugnou a exceção de pré-executividade, id. 139223869. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa incidental, que pode ser utilizado pela parte passiva de uma ação de execução para pedir ao julgador que reavalie, regularize ou nulifique o processo, pois o mesmo apresenta algum problema de ordem pública ou mérito. Sempre atento à efetivação da justiça, buscando dar ao Direito a sua devida vivificação, entendo perfeitamente possível a utilização da exceção de pré-executividade para se atacar a execução antes e independentemente dos embargos, notadamente quando se alega a inexistência de pressupostos processuais necessários à constituição e desenvolvimento regular do processo ou das condições da ação, ou mesmo pela presença de qualquer outro vício que macule a relação processual instaurada no processo de execução e que, possa ser apreciada e julgada pelo juiz sem a necessidade de dilação probatória. Para a admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, ensina a professora Lenice Silveira Moreira que deverá ser identificado: existência de título (i) inábil, (ii) irregular, (iii) viciado de nulidade absoluta ou (iv) que não preencha os requisitos formais exigidos pelo diploma processual ou, ainda, (v) ausência de alguma das condições da ação executiva. Nos presentes autos, a parte executada intentou a exceção por negativa geral, tendo em vista estar sendo representada pela Defensoria Pública na qualidade de Curadora Especial. Compulsando os autos, vislumbro que é impertinente a objeção apresentada, uma vez que o título em execução é válido, não sendo mais cabível a discussão a respeito do título extrajudicial. Diante disso, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade, determinando o prosseguimento do feito, e, com fulcro no artigo 80, VI. INTIME-SE o exequente quanto ao prosseguimento do feito em 10 (dez) dias, apresentando o valor atualizado do débito. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205,§2 do CPC/15.

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6425/6426, WhatsApp: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 - email [email protected]. Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS PROCESSO n. 1004920-93.2020.8.11.0041 Valor da causa: R$ 58.938,52 ESPÉCIE: [Mútuo] POLO ATIVO: Nome: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF Endereço: RUA FREDERICO GUILHERME BUSCH, 87, JARDIM BLUMENAU, BLUMENAU - SC - CEP: 89010-360 ADVOGADO POLO ATIVO: ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: Nome: IVAN ECHEVERRIA NETO - CPF: 042.291.021-00 FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(s) IVAN ECHEVERRIA NETO registrado(a) civilmente como IVAN ECHEVERRIA NETO para no prazo de 3 (três) dias, contado da publicação do edital, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC/2015), sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC/2015) VALOR DO DÉBITO: R$ 58.938,52 Resumo da inicial: "Alega a exequente que na data de 19 de novembro de 2015, as partes celebraram CONTRATO DE MÚTUO, EMPRÉSTIMO FUNCEF NA MODALIDADE NOVO CREDINÂMICO FUNCEF – VARIÁVEL Nº 300000698895, por meio eletrônico – internet, no valor total de R$ 39.036,03 (Trinta e nove mil, trinta e seis reais e três centavos) dividido em 96 parcelas, sendo a primeira a vencer no dia 20/12/2015.Em decorrência de tais operações, a Fundação/Autora creditou na conta corrente do Réu as quantias pactuadas, conforme comprovam os arquivos de crédito anexados com a presente. Ocorre, todavia, que o responsável pela dívida efetuou os devidos pagamentos até a 32° parcela, após, ele deixou de efetuar os pagamentos e omitiu os motivos de sua inadimplência. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). CUIABÁ, 13 de setembro de 2023. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

15/09/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(277)

Todos os documentos(28)