Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023616-05.2017.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023616-05.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.f DECISÃO Processo: 0023616-05.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: CREUSA DA SILVA BORGES, CREUSA GOMES EFIGENIO, CREUSA MARCELINA DE MOURA, CREUSA RIBEIRO DA SILVA, CREUZA DE JESUS ALMEIDA, CREUZA GARCIA DA COSTA, CREUZA GARCIA DE MATOS, CREUZA MARIA DOS SANTOS GOMES, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Processo: 0023616-05.2017.8.11.0041. EXEQUENTE: CREUSA DA SILVA BORGES, CREUSA GOMES EFIGENIO, CREUSA MARCELINA DE MOURA, CREUSA RIBEIRO DA SILVA, CREUZA DE JESUS ALMEIDA, CREUZA GARCIA DA COSTA, CREUZA GARCIA DE MATOS, CREUZA MARIA DOS SANTOS GOMES, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelas partes em face do Estado de Mato Grosso. Os exequentes requereram a expedição de ofícios requisitórios de pagamento, com pedido de destaque dos honorários contratuais (Id. 135004317). Noticiou-se a existência de penhora no rosto dos autos, em relação ao crédito de Creusa da Silva Borges, conforme decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT, no Processo n. 1000827-29.2019.8.11.0007 (Id. 135233622). Posteriormente, foi protocolizado requerimento de alteração da representação processual, em virtude do falecimento de Creuza de Jesus Almeida, ocorrido em 15.11.2020, postulando-se que o Sr. Pedro de Almeida, na qualidade de inventariante, assuma a representação processual da falecida (Id. 187404349). Os exequentes também pleitearam a decretação de sigilo processual, sob o fundamento de que a medida visa resguardar a intimidade, a segurança e a integridade dos envolvidos, especialmente diante do contexto de crescente utilização indevida de informações constantes em processos judiciais, por agentes mal-intencionados (Id. 191104031). É o relatório. Decido. No que tange ao pedido de decretação de sigilo processual, não merece prosperar, por ausência de amparo legal que autorize a mitigação da publicidade no caso concreto. A regra no ordenamento jurídico brasileiro é a publicidade dos atos processuais (art. 93, IX, da CF/88 e art. 189 do CPC), sendo o sigilo exceção aplicável apenas quando estritamente preenchidos os requisitos legais, o que não se verifica na presente hipótese. Embora o receio manifestado pelos exequentes seja compreensível, a invocação genérica de riscos à segurança e à integridade, desacompanhada de demonstração concreta de ameaça ou prejuízo efetivo, não é suficiente para afastar o princípio da publicidade, que assegura transparência e controle social da atividade jurisdicional. Quanto ao pedido de substituição processual, formulado em razão do falecimento da exequente Creuza de Jesus Almeida e da nomeação do Sr. Pedro de Almeida como inventariante, postergo a sua análise após a manifestação do executado, em respeito ao contraditório e à ampla defesa (art. 10 do CPC. Dessa forma, a análise do pedido de expedição dos ofícios requisitórios de pagamento e do destaque dos honorários contratuais também ficará postergada, até manifestação do Estado de Mato Grosso quanto à regularidade da substituição processual requerida, em observância ao princípio da segurança jurídica e à necessidade de delimitação precisa dos titulares do crédito exequendo. Por fim, deverá ser anotado, no processo, a penhora incidente sobre o crédito pertencente à exequente Creusa da Silva Borges, conforme decisão proferida no Processo n. 1000827-29.2019.8.11.0007, da 3ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT, consoante certidão acostada (Id. 135233622). Ante o exposto: I – Indefiro o pedido de decretação de sigilo processual; II – Determino que o Estado de Mato Grosso, querendo, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre a pretendida substituição processual; III – Postergo a análise dos pedidos de substituição processual e de expedição de ofícios requisitórios, até o pronunciamento do ente público acerca do pedido de substituição processual; IV – Determino à Gestora Judicial que promova a anotação da penhora informada, nos termos da decisão juntada ao processo (Id. 135233622); V – Com o decurso do prazo, volte-me o processo concluso para análise dos pedidos postergados (Ids. 184551941 e 187404349). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0023616-05.2017.8.11.0041.. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO REPRESENTANTE: CREUSA DA SILVA BORGES, CREUSA GOMES EFIGENIO, CREUSA LAVOYER ZONATTO, CREUSA MARCELINA DE MOURA, CREUSA RIBEIRO DA SILVA, CREUZA DE JESUS ALMEIDA, CREUZA GARCIA DA COSTA, CREUZA GARCIA DE MATOS, CREUZA MACEDO ROCHA, CREUZA MARIA DOS SANTOS GOMES, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que a exequente acostou junto a inicial seu cálculo, que perfaz o valor total de R$ 117.882,85, do qual a parte executada foi intimada para se manifestar e apresentou exceção de pré-executividade, pontuando que foram inclusos nos cálculos período não abrangido pela condenação, e indicando como valor total devido o montante de R$ 110.545,63 (Id. 62283035 - Pág. 93 a 103). Devidamente intimada para se manifestar acerca da supracitada planilha de cálculo da parte executada, a parte exequente manifestou concordância e pleiteou homologação (Id. 116352871). É o relatório. Decido. Vislumbra-se a concordância expressa da parte exequente com a quantia indicada como devida pela parte executada junto ao Id. 62283035 - Pág. 93 a 103. Ademais, tratando-se de execução individual de sentença coletiva, a fixação dos honorários sucumbenciais foi postergada para o momento da liquidação do feito, assim, nos termos do art. 85, §3º, I e § 4º, III, do CPC, fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Desta forma, nos termos do artigo 535, § 3º, do CPC, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte executada constante no Id. 62283035 - Pág. 93 a 103, a ser acrescido dos honorários sucumbenciais, sendo devido: a) R$ 10.775,86 a título de valor principal em favor de CREUSA DA SILVA BORGES; b) R$ 14.752,36 a título de valor principal em favor de CREUSA GOMES EFIGENIO; c) R$ 13.870,37 a título de valor principal em favor de CREUSA MARCELINA DE MOURA; d) R$ 13.810,29 a título de valor principal em favor de CREUSA RIBEIRO DA SILVA; e) R$ 15.694,08 a título de valor principal em favor de CREUZA DE JESUS ALMEIDA; f) R$ 12.870,37 a título de valor principal em favor de CREUZA GARCIA DA COSTA; g) R$ 13.078,23 a título de valor principal em favor de CREUZA GARCIA DE MATOS h) R$ 15.694,08 a título de valor principal em favor de CREUZA MARIA DOS SANTOS GOMES i) R$ 11.054,56 a título de honorários sucumbenciais em favor do escritório/dos advogados, conforme constante na procuração. Defiro o destaque dos honorários contratuais, conforme o contrato de prestação de serviços advocatícios apresentado no Id. 116352875. Registro para os devidos fins que a planilha de cálculo será devidamente atualizada quando da ocasião do pagamento. Proceda a secretaria a exclusão dos autos das partes CREUSA LAVOYER ZONATTO e CREUZA MACEDO ROCHA, vez que não fazem parte da ação. Transitado em julgado, certifique-se. Após, determino à Secretaria Unificada da Fazenda Pública que requisite o pagamento, expedindo-se o (s) Ofícios-Precatório ou o pagamento da (s) Obrigação de Pequeno Valor – RPV referente aos valores apresentados, nos termos do art. 535 §3º, II do CPC. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, nos termos do art. 535, §3º, inciso I do CPC e do arts. 6º e 7º do Provimento 020/2020, para que deposite, no prazo de até 2 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou o deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Na sequência, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Documento

Documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(115)