Execução Fiscal 1020584-96.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1020584-96.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

17/05/2025, 17:46

Decurso de Prazo

18/04/2024, 01:06

Decurso de Prazo

22/03/2024, 01:17

Publicação

03/03/2024, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2024, 03:24

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1020584-96.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BANCO SAFRA S A Vistos e examinados. Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos por Banco Safra S/A contra a decisão de ID nº. 128649304 por entender o embargante que há omissão na referida decisão. Os embargos foram interpostos tempestivamente. É o brevíssimo relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, é importante salientar que os Embargos de Declaração têm a finalidade apenas de esclarecer possíveis dúvidas e omissões, e não se destinam ao reexame do mérito, ou seja, objetiva-se apenas o esclarecimento, sanando eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto o sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Como os Embargos de Declaração visam à manifestação sobre pontos omissos, porventura existentes na decisão prolatada, vislumbro que após análise com esmero a decisão vergastada, constatei a existência de omissão, motivo pelo qual os presentes embargos merecem ser recebidos. Assim, verifico que houve o deferimento da transferência dos valores penhorados, o que não se aplica, uma vez que o débito já encontra-se garantido (ID 101743152) e que já possui Embargos à execução (1045160-56.2022.8.11.0041) deferindo o pedido de suspensão no ID 119284502 nos autos dos embargos. Diante do exposto, e por tudo mais que nos autos consta, julgo TOTALMENTE PROCEDENTES os Embargos de Declaração interpostos na presente demanda, retificando a decisão de ID nº. 128649304, sanando o vício de omissão e revogando o despacho que defere a transferência e expedição de alvará em favor da Fazenda Pública. Determino ainda, a suspensão da execução até o julgamento dos Embargos. No mais, persiste a decisão tal como está lançada. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário. CUIABÁ, 27 de fevereiro de 2024. Juiz(a) de Direito

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1020584-96.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BANCO SAFRA S A Vistos e examinados. Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos por Banco Safra S/A contra a decisão de ID nº. 128649304 por entender o embargante que há omissão na referida decisão. Os embargos foram interpostos tempestivamente. É o brevíssimo relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, é importante salientar que os Embargos de Declaração têm a finalidade apenas de esclarecer possíveis dúvidas e omissões, e não se destinam ao reexame do mérito, ou seja, objetiva-se apenas o esclarecimento, sanando eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto o sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Como os Embargos de Declaração visam à manifestação sobre pontos omissos, porventura existentes na decisão prolatada, vislumbro que após análise com esmero a decisão vergastada, constatei a existência de omissão, motivo pelo qual os presentes embargos merecem ser recebidos. Assim, verifico que houve o deferimento da transferência dos valores penhorados, o que não se aplica, uma vez que o débito já encontra-se garantido (ID 101743152) e que já possui Embargos à execução (1045160-56.2022.8.11.0041) deferindo o pedido de suspensão no ID 119284502 nos autos dos embargos. Diante do exposto, e por tudo mais que nos autos consta, julgo TOTALMENTE PROCEDENTES os Embargos de Declaração interpostos na presente demanda, retificando a decisão de ID nº. 128649304, sanando o vício de omissão e revogando o despacho que defere a transferência e expedição de alvará em favor da Fazenda Pública. Determino ainda, a suspensão da execução até o julgamento dos Embargos. No mais, persiste a decisão tal como está lançada. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário. CUIABÁ, 27 de fevereiro de 2024. Juiz(a) de Direito

28/02/2024, 00:00

Expedição de documento

27/02/2024, 15:24

Expedição de documento

27/02/2024, 15:23

Decurso de Prazo

31/10/2023, 06:37

Conclusão (para decisão)

24/10/2023, 15:46

Ato ordinatório

24/10/2023, 15:46

Decurso de Prazo

22/10/2023, 16:18

Expedição de documento

25/09/2023, 16:06

Documentos

Decisão

•28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1020584-96.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BANCO SAFRA S A Vistos e examinados. Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos por Banco Safra S/A contra a decisão de ID nº. 128649304 por entender o embargante que há omissão na referida decisão. Os embargos foram interpostos tempestivamente. É o brevíssimo relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, é importante salientar que os Embargos de Declaração têm a finalidade apenas de esclarecer possíveis dúvidas e omissões, e não se destinam ao reexame do mérito, ou seja, objetiva-se apenas o esclarecimento, sanando eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto o sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Como os Embargos de Declaração visam à manifestação sobre pontos omissos, porventura existentes na decisão prolatada, vislumbro que após análise com esmero a decisão vergastada, constatei a existência de omissão, motivo pelo qual os presentes embargos merecem ser recebidos. Assim, verifico que houve o deferimento da transferência dos valores penhorados, o que não se aplica, uma vez que o débito já encontra-se garantido (ID 101743152) e que já possui Embargos à execução (1045160-56.2022.8.11.0041) deferindo o pedido de suspensão no ID 119284502 nos autos dos embargos. Diante do exposto, e por tudo mais que nos autos consta, julgo TOTALMENTE PROCEDENTES os Embargos de Declaração interpostos na presente demanda, retificando a decisão de ID nº. 128649304, sanando o vício de omissão e revogando o despacho que defere a transferência e expedição de alvará em favor da Fazenda Pública. Determino ainda, a suspensão da execução até o julgamento dos Embargos. No mais, persiste a decisão tal como está lançada. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário. CUIABÁ, 27 de fevereiro de 2024. Juiz(a) de Direito

28/02/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Expedição de documento

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