Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000420-75.2022.8.11.0085 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000420-75.2022.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TERRA NOVA DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000420-75.2022.8.11.0085.. REQUERENTE: CLAUDIA FERNANDA GARCIA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Desnecessidade de relatório, por força da normativa disposta no art. 38 na Lei nº 9099/95. Fundamento e decido. Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora pretende a condenação do requerido ao pagamento de FGTS referente ao período trabalhado. Relata que foi contratada temporariamente para o cargo de professora e que o contrato sofreu sucessivas prorrogações entre 2017 a 2021, conforme se denota dos documentos anexos a inicial. Aduz que a contratação temporária foi desvirtuada, razão pela qual faz jus ao FGTS não recolhido não pago pelo requerido na vigência do contrato de trabalho. Em sua defesa, o requerido alegou que o 1/3 constitucional incide apenas sobre as férias integrais e não se aplica às proporcionais, e que a quinzena, prevista no art. 54, inciso I, alínea "a ", da mencionada LC nº 50/1998, é revestida com natureza jurídica de "recesso", motivo pelo qual não há se falar em garantia de "férias" de 45 (quarenta e cinco) dias, tampouco em pagamento de adicional de "férias" (1/3) sobre o período de recesso escolar, tendo em vista, que são institutos diferentes e não se confundem. Assim, o vínculo do servidor temporário tem natureza institucional, não se confundindo com a relação tipicamente empregatícia submetida ao regime celetista. Tal vínculo é jurídico-administrativo, como se infere da firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Feito esse registro, analisada a peça contestatória, cumpre dizer que não prospera a preliminar de ausência de interesse processual por falta de pretensão resistida, uma vez que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, faculta ao cidadão o acesso à justiça sem a necessidade de prévio requerimento na via administrativa. Exigir o esgotamento das vias administrativas, antes do ajuizamento da ação judicial, violaria frontalmente este princípio constitucional. Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 01/06/2017, haja vista que a ação foi distribuída no dia 01/06/2022. Desse modo, DECLARA-SE a prescrição da pretensão autoral referente ao período anterior a 01/06/2017. Oportuno, ainda, destacar que o intervalo existente entre as renovações sucessivas batem com as férias escolares, tendo em vista que a reclamante é professora da rede pública de ensino. O art. 37, IX, CF estabelece que: “IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.”. Da análise dos autos, verifica-se que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da recorrente, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX. Portanto, ocorrendo renovações sucessivas do contrato temporário da recorrente, resta descaracterizada a “situação emergencial”, tornando tais instrumentos nulos, nos moldes do § 2º do art. 37, da CF/88, vejamos: “§ 2.º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”. O art. 19-A da Lei n.º 8.036/1990, dispõe que: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. No mesmo sentido, verbis: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – PROFESSORA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FGTS, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - DEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX, facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.2. Verificando-se que a contratação temporária da autora não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público.3. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador ao recebimento de FGTS, férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional e referente ao período trabalhado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado.4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1034103-98.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/06/2022, Publicado no DJE 06/06/2022) RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – PROFESSORA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF/88 - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – PRECEDENTES DO STF E STJ - PREQUESTIONAMENTO – DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(N.U 0000347-40.2017.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 06/06/2022, Publicado no DJE 07/06/2022) Desta forma, não logrando o requerido em comprovar o recolhimento do FGTS, durante a vigência do contrato temporário que teve renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia, faz jus a parte autora ao seu recebimento. Ante o exposto, despiciendas considerações outras, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil OPINO para JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais, para declarar a nulidade dos contratos temporários e, condenar o requerido ao recolhimento de 8% sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual que deveria ter recolhido pelo empregador a título de FGTS), no mesmo período, acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, devendo ser observada a prescrição quinquenal do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, bem como o limite de alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos. DECLARA-SE a prescrição da pretensão autoral referente ao período anterior a 01/06/2017. Sem condenação em despesas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. PHILIPE EDUARDO RODRIGUES ARAUJO Juiz Leigo Homologa-se a sentença derradeira do Juiz Leigo, com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Preclusas as vias recursais, certifique-se e arquive-se. Providências pela secretaria de vara. Terra Nova do Norte, data da assinatura digital. ANTÔNIO IRIS DA COSTA JÚNIOR JUIZ SUBSTITUTO

15/12/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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