Execução de Título Extrajudicial 1000061-53.2023.8.11.0033 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000061-53.2023.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 16:49

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 08:22

Decurso de Prazo

22/03/2025, 02:05

Publicação

25/02/2025, 02:22

Publicação

25/02/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000061-53.2023.8.11.0033 Assunto: [Contratos Bancários] Autor: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: ERENITA GOMES DE MACEDO - ME e outros (2) DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. 1. A sentença de Id. 122745571 homologou um acordo entabulado pelas partes e determinou a extinção do processo com resolução do mérito. 2. O acórdão de Id. 158026276 determinou a reforma da sentença, afastando os efeitos do art. 487, III, "b", do CPC, e suspendendo a execução até o cumprimento da obrigação pactuada. 3. Assim, cumpra-se conforme estabelecido pelo decisum de Id. 158026276, nos termos do artigo 922 do CPC, até a data da última parcela acordada, em 15 de junho de 2031. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza de Direito

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000061-53.2023.8.11.0033 Assunto: [Contratos Bancários] Autor: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: ERENITA GOMES DE MACEDO - ME e outros (2) DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. 1. A sentença de Id. 122745571 homologou um acordo entabulado pelas partes e determinou a extinção do processo com resolução do mérito. 2. O acórdão de Id. 158026276 determinou a reforma da sentença, afastando os efeitos do art. 487, III, "b", do CPC, e suspendendo a execução até o cumprimento da obrigação pactuada. 3. Assim, cumpra-se conforme estabelecido pelo decisum de Id. 158026276, nos termos do artigo 922 do CPC, até a data da última parcela acordada, em 15 de junho de 2031. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza de Direito

24/02/2025, 00:00

Expedição de documento

21/02/2025, 14:17

Expedição de documento

21/02/2025, 14:16

Outras Decisões

20/02/2025, 17:50

Conclusão (para decisão)

06/06/2024, 12:57

Devolvidos os autos

06/06/2024, 12:57

Reativação

05/06/2024, 17:45

Documento

05/06/2024, 17:45

Documentos

Intimação

•24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO SENTENÇA Processo: 1000061-53.2023.8.11.0033.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ERENITA GOMES DE MACEDO - ME, ERENITA GOMES DE MACEDO, IDAIR JOAO DE MACEDO Vistos, Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S.A. em face de ERENITA GOMES DE MACEDO – ME, ERENITA GOMES DE MACEDO e IDAIR JOAO DE MACEDO, todos devidamente qualificados nos autos. Ao ID 113685365 as partes informaram que entabularam acordo, pugnando pela sua homologação com a consequente suspensão do feito, bem como pela penhora de imóveis a fim de garantir o cumprimento. Vieram-me conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo julgar antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, do CPC. Analisando os autos, vislumbro que os requisitos de validade, existência e eficácia do negócio jurídico encontram-se presentes no acordo firmado, comportando, pois, homologação. Em relação ao pedido de suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação, entendo que não merece guarida. Com a nova sistemática processual, verifica-se que os artigos aplicados à execução (art. 921 e 922 do CPC), deve ter sua leitura em conjunto com o regramento processual estabelecido no art. 313, § 4º do CPC. Principalmente no caso dos autos em que a suspensão postulada pelas partes tem como previsão final o vencimento da obrigação que, consoante se verifica do acordo juntado aos autos, excede demasiadamente o prazo de um ano previsto no art. 313, parágrafo § 4º, do CPC. Estabelece o art. 313, inciso II, do CPC, que o processo poderá ficar suspenso pela convenção das partes, entretanto, o § 4º do mesmo artigo, traz expresso que o prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. Contudo, apesar da resolução de mérito homologatória, o processo poderá ser desarquivado para imediato cumprimento da respectiva sentença, com as garantias do crédito mantidas, não ocasionando qualquer prejuízo às partes. Logo, por não verificar prejuízo às partes, sendo a homologação por sentença e arquivamento do feito pronunciamento jurisdicional que atende os princípios norteadores do processo civil, em especial a economia processual, por impedir a contabilização no estoque de processos em andamento, de ação de execução que não restam providências a serem adotadas para ver satisfeito o crédito. Por fim, importa apenas consignar que, caso descumprido o acordo, ainda restará à parte exequente a faculdade de desarquivamento do feito, isto sem custo, para fins de ver retomado o procedimento executivo, tal como acordado entre as partes, atentando-se aos termos do acordo em relação aos valores e atualização. Tal entendimento vem ao encontro do princípio da economicidade processual, sendo que manter a referida execução em andamento (em estoque de processos em andamento) custará aos cofres públicos, talvez mais do que o próprio crédito buscado. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b” do CPC, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado por BANCO DO BRASIL S.A., ERENITA GOMES DE MACEDO – ME, ERENITA GOMES DE MACEDO e IDAIR JOAO DE MACEDO. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Expeça-se ofício ao cartório de imóveis competente para a devida averbação desta ação nas matrículas apresentadas ao ID 115902340 e 115905291. Consigno que, havendo o cumprimento integral do acordo, a baixa na averbação das matrículas deverá ser efetuada pelas partes, as quais arcarão com eventuais emolumentos cartorários. Custas e honorários conforme pactuado no acordo. Por ser ato incompatível com o direito de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Claro/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Devolvidos os autos

Reativação

Documento

Todas as movimentações(72)