Execução de Título Extrajudicial 0000025-04.2012.8.11.0101 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000025-04.2012.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Exequente: AGRO BAGGIO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA Executado (a): EDSON PEREIRA Processo n° 0000025-04.2012.8.11.0101 Vistos. 1. A parte exequente pugnou pela penhora do faturamento percebido pelo executado através da empresa ASSEPLAN ASSESSORIA E PLANEJAMENTO RURAL LTDA – CNPJ 22.734.535/0001-29. A penhora de percentual de crédito ou do faturamento da empresa devedora é expressamente autorizada pelo art. 835, inc. X do CPC: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: X - Percentual do faturamento de empresa devedora; E, nos termos do art. 789 do CPC, são os bens presentes e futuros do devedor que respondem pelo cumprimento de suas obrigações. Ocorre que não é possível a penhora sobre o faturamento de empresa que não integra o polo passivo da execução, sob pena de se atingir bem de terceiro. Contudo, é possível a constrição dos lucros que o executado obtém da atividade da pessoa jurídica, nos termos do art. 1026 do Código Civil: Art. 1026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Nestes termos, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA E/OU DOS LUCROS A SEREM DISTRIBUÍDOS PELA SOCIEDADE AO SÓCIO/EXECUTADO – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS E DOS LUCROS A SEREM RECEBIDOS PELO SÓCIO DEVEDOR - DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE MODIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há óbice legal à penhora de parte dos lucros da sociedade que seria distribuída ao executado/sócio (CC, art. 1.026), o que, aliás, não se confunde propriamente com o faturamento das sociedades em si. (N.U 1019883-98.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/04/2022, Publicado no DJE 19/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão que manteve a penhora de 30% do pro-labore ou faturamento/lucro que o Executado percebe junto à empresa. Pro-labore. Verba de natureza alimentar decorrente do trabalho desempenhado pelo sócio perante a empresa. Não localização ou indicação de outros bens passíveis de penhora. Constrição de percentual de 30% razoável na falta de outros bens. Possibilidade de flexibilização da regra geral da impenhorabilidade. STJ, EREsp 1.582.475-MG. Penhora dos lucros retirados da empresa pelo sócio. Possibilidade. Distinção de penhora do faturamento da empresa. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22728068320218260000 SP 2272806-83.2021.8.26.0000, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 25/05/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2022) Acrescente-se que a parte executada, desde que foi citada, não ofertou outros bens à penhora ou meios mais eficazes para adimplemento do débito, e todas as buscas de bens em seu nome foram infrutíferas. Assim, não tendo sido localizados bens passíveis de penhora nem o executado indicado outra forma de pagamento do montante devido, cabível a penhora sobre o faturamento da empresa, limitado ao lucro que o executado Edson Pereira aufere da empresa. Todavia, entendo que também deve ser levado em consideração, na fixação do montante da penhora, o §1°do artigo 866 do CPC: “§ 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial”. Desta forma, defiro o pedido, para que a penhora recaia tão somente em 30% (trinta por cento) sobre o lucro líquido que o executado sócio obtém na empresa ASSEPLAN ASSESSORIA E PLANEJAMENTO RURAL LTDA – CNPJ 22.734.535/0001-29, devendo o próprio executado, que é sócio administrador, ficar na condição de fiel depositário, mediante compromisso. 2. Expeça-se termo de compromisso. 3. Deverá o executado, em 15 (quinze) dias, apresentar o balanço da empresa, e já depositar o montante de 30% (trinta por cento) sob o lucro por ele auferido. 4. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Exequente: AGRO BAGGIO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA Executado (a): EDSON PEREIRA Processo n° 0000025-04.2012.8.11.0101 Vistos. 1. Defiro a penhora de ativos financeiros – penhora on line via Sistema Bacenjud, considerando-se a ordem de penhorabilidade dos bens, prevista no artigo 835, CPC. Os autos permanecerão em Gabinete para que esta Magistrada requisite à autoridade supervisora do Banco Central, via sistema Bacen Jud 2.0, informações sobre a existência de ativos em nome da parte Executada EDSON PEREIRA, devendo as informações limitar-se à existência ou não de depósito ou aplicação financeira nas contas da Executada até o valor de R$ 345.723,64 (trezentos e quarenta e cinco mil, setecentos e vinte e três reais e sessenta e quatro centavos), que corresponde ao principal e acessórios informado pela parte Exequente na última atualização constante de ID: 94710056. 2. EM CASO DE PENHORA POSITIVA, diante do bloqueio de valores por meio do sistema Bacenjud, ainda que inferior ao montante do cumprimento de sentença/execução, intime-se o Requerido/executado, na pessoa de seu respectivo advogado caso tenha, consignando-se o prazo de 05 (cinco) dias para querendo apresentar manifestação, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 3. Ainda, intime-se o Requerente/Exequente acerca do bloqueio via sistema Bacenjud, a fim de requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Em caso de PENHORA NEGATIVA, defiro o pedido de bloqueio via sistema RENAJUD a fim de averiguar a existência de bens em nome da Executada EDSON PEREIRA. Considerando que a propriedade de bem móvel transfere-se com a simples tradição nos termos do artigo 1.226 do Código Civil, podendo eventualmente o(s) veículo(s), em nome da(s) parte(s) executada(s), constantes do sistema RENAJUD já ser(em) de propriedade e estar(em) na posse de outrem, situação que, se deferida a constrição sem a devida cautela, poderia afetar direito de terceiro(s) de boa-fé e, por consequência, ocasionar a oposição de embargos de terceiro, fazendo com que o presente feito se arraste por ainda mais tempo, determino, desde já, em caso da penhora online ser total ou parcialmente infrutífera, apenas a busca de veículos em nome da(s) parte(s) executada(s) utilizando-se do sistema RENAJUD. Neste sentido: “PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS – SIMPLES TRADIÇÃO – A propriedade dos bens móveis transmite-se por simples tradição, pelo que se considera proprietário aquele com quem for o bem encontrado”. (TRT 8ª R. – AP 01469-2004-007-08-00-9 – 3ª T. – Rel. Juiz José Maria Quadros de Alencar – J. 06.12.2004). Sendo frutífera a busca de veículos pelo sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do(s) veículos(s) encontrado(s), devendo o oficial de justiça certificar, através de documentos, vizinhos, entre outros meios, se o(s) veículo(s), objeto(s) da constrição, é (são) realmente de propriedade da(s) parte(s) executada(s) e se encontra(m)-se em sua posse. Para o cumprimento do referido mandado, a parte exequente deve fornecer todas as informações necessárias para encontrar o(s) veículo(s) e o(s) executado(s), bem como os meios necessários para remoção do bem. Caso a busca pelo sistema RENAJUD ou o cumprimento do mandado sejam infrutíferos, por constar no cadastro do(s) veículo(s) do DETRAN restrição(ões) judicial(is) ou por ser(em) objeto(s) de alienação fiduciária e ainda por certificar o oficial de justiça de que não é(são) de propriedade e não está(ão) na posse da(s) parte(s) executada(s), intimem-se a(s) parte(s) autora(s) para que em 10 (dez) dias, indique(m) bem(ns) passíveis de penhora da(s) parte(s) executada(s), sob pena de extinção e arquivamento do feito. 5. Intime-se. Cumpra-se. 6. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

15/11/2022, 00:00

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