Execução de Título Extrajudicial 0001046-52.2016.8.11.0011 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001046-52.2016.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

27/05/2025, 13:27

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 21:30

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 16:30

Documento

14/01/2025, 16:58

Ato ordinatório

14/01/2025, 16:56

Petição (Petição (outras))

23/12/2024, 16:52

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 07:45

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 08:33

Definitivo

12/08/2024, 14:41

Trânsito em julgado

12/08/2024, 14:41

Decurso de Prazo

08/08/2024, 02:07

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 13:25

Publicação

17/07/2024, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 0001046-52.2016.8.11.0011.. EXEQUENTE: G S COMERCIO DE MOTOS LTDA EXECUTADO: MURILO DE MARCHI Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. As partes juntaram aos autos petição de acordo entabulado e pugnaram por sua homologação. Vieram-me os autos conclusos. É o Relato. Fundamento e Decido. Analisando os autos, ante o teor da petição juntada ao Id. 159459439 verifico que as partes compuseram amigavelmente o litígio e, em pleno exercício da autonomia da vontade, pactuaram sobre o objeto da lide. Posto isso, HOMOLOGO o presente acordo para que surta os jurídicos e legais efeitos, e suspendo o curso da ação pelo prazo requerido, nos termos dos artigos 313, II, 922, ambos do CPC, remetendo-se os autos ao arquivo, até transcorrer o prazo, excluindo-o do Relatório Estatístico, com baixa no Cartório Distribuidor. Art. 313. Suspende-se o processo: (...) II - pela convenção das partes; Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Encerrado o lapso temporal supracitado, com a tolerância de 15 (quinze) dias, não se vislumbrando qualquer manifestação da parte interessada, presumo o cumprimento do acordo, caso em que DECLARO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Dispenso as partes do pagamento das custas remanescentes, nos termos do artigo 90, §3 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

16/07/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 0001046-52.2016.8.11.0011.. EXEQUENTE: G S COMERCIO DE MOTOS LTDA EXECUTADO: MURILO DE MARCHI Vistos, etc. Trata-se de execução extrajudicial proposta por G S Comercio de Motos LTDA contra Murilo de Marchi. Ao Id. 132730626 o executado compareceu aos autos alegando que desde a distribuição esta execução contraria a lei processual, havendo nulidade que foi devidamente cientificada a este Juízo. Disse que este Juízo, tampouco a instancia superior atua em consonância com o que a lei determina, culminando em pratica de atos ao “arrepio” da lei. Sustenta que o judiciário cometeu erros grosseiros nos autos, causando-lhe danos a sua vida. Aduz que o termo de confissão de dívida existente entre as partes esta ocultado no processo. Por isso, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito. O autor apresentou manifestação ao Id. 133843827. Pois bem. Inicialmente, esclareço ao requerido que a norma processual vigente, estabelece que caso a inicial apresente defeitos ou irregularidades o Juiz deve determinar a correção ou complementação, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 321 do CPC, e não a extinção do processo. A extinção ou indeferimento da inicial, acontece apenas se depois da concessão deste prazo, o autor não cumprir com a diligência que lhe incumbir. Superado este ponto, a execução foi proposta utilizando como título executivo um cheque, nos termos do artigo 784, I do CPC, tendo este sido juntado com a inicial. No decorrer da marcha processual, as partes firmaram um acordo extrajudicial, firmando um termo de confissão de dívida, alterando o título executivo para o descrito no artigo 784, III, que foi devidamente juntado ao Id. 88189725. O documento foi juntado pelo próprio requerido que diz que inexiste o documento nos autos. Por isso, REJEITO o argumento do requerido, Passo análise ao pedido da condenação por má-fé realizado pelo exequente. A condenação em má-fé independe de requerimento conforme dispõe o artigo 81 do CPC: Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. O CPC prevê em rol taxativo em quais hipóteses o litigante poderá ser condenado em má-fé, nos termos do artigo 80: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Portanto, aquele que cometer qualquer um dos atos acima, responde por perdas e danos à parte contrária, nos termos do artigo 79 do CPC. Nesse sentido o TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRELIMINAR – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 10 DO CPC E OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA – REJEITADA – PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE – PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA – AÇÃO PATROCINADA HÁ MUITO TRANSITADA EM JULGADO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁIOS SUCUMBENCIAIS – VALOR QUE ATENDE AOS INCISOS DO ARTIGO 85, § 2.º, DO CPC – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – CONSTATAÇÃO DE PRÁTICA DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS INCISOS II, III, VI e VII, DO ARTIGO 80, DO CPC – MULTA APLICADA DE OFÍCIO EM GRAU RECURSAL – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO COM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. [...] 3- A condenação, de ofício, de multa por litigância de má-fé não ofende aos princípios da não surpresa, da adstrição, do dispositivo e/ou à redação dos artigos 141 e 492, do CPC, muito menos a proibição da reformatio in pejus. Precedentes. 4- Nos termos do artigo 80, incisos II, III, VI e VII, é considerado litigante de má-fé, aquele que altera a verdade dos fatos, usa do processo para conseguir objetivo ilegal, provoca incidente manifestamente infundado e interpõe recurso com intuito meramente protelatório. Na hipótese, quando ingressou com a demanda a Apelante alterou deliberadamente a verdade dos fatos, e insistiu na tese no Recurso de Apelação, tentando fazer crer que laborou desde 2001 e por mais de 10 (dez) anos no processo; contudo, os documentos carreados por ela própria demonstraram de maneira inconteste que somente em 2008 lhe foram outorgados poderes para atuar na causa. Ademais, ajuizou a Ação com o objetivo de receber honorários advocatícios que sabia não ter direito porque foi intimada do Acórdão que desproveu o Recurso de Apelação e manteve a sentença que extinguiu o feito que patrocinava sem resolução do mérito por inércia, bem como ciente de que a sua pretensão era infundada porque aquela Ação há muito já havia transitado em julgado sem qualquer proveito econômico em favor do mandante. Multa por má-fé fixada em 03 (três) vezes o valor do salário mínimo, em virtude do valor irrisório dado à causa (R$ 1.000,00). (N.U 1008786-80.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/05/2021, Publicado no DJE 27/05/2021) Analisando detidamente os autos, o executado, alterou a verdade dos fatos, opôs resistência injustificada aos andamentos processuais, além de opor impugnação manifestadamente protelatório. Dessa forma, fica evidente a má-fé do executado que tenta induzir este Juízo ao erro, ao alegar que o documento que ele próprio juntou não consta nos autos, afirmando que este Juízo e o Tribunal esta contrariando a lei para prejudica-lo. Considerando que a execução possui baixo valor, de forma que a fixação em porcentagem alcança valor irrisório, condeno o requerido e fixo a multa em 2 (dois) salários mínimos. Encaminhe-se cópia desta decisão a PGE-MT para confeccionar a devida CDA. No mais, DEFIRO a restrição on-line a ser realizada em desfavor do executado, pelo sistema RENAJUD, e, ato contínuo, procedo a operação necessária, conforme se verifica do extrato anexo. Acaso existam veículos com alienação fiduciária, não se determinará a restrição porquanto não integra o patrimônio do executado, mas sim, do credor fiduciário. Em sendo localizados veículos, EXPEÇA-SE Mandado de Penhora e Avaliação, atentando-se para a necessidade de Carta Precatória em caso de endereço em outra Comarca, para a constrição dos veículos em nome da parte executada, lavrando-se o competente auto, com posterior envio dos autos ao gabinete para registro da penhora, devendo a parte autora requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. DEFIRO o pedido de consulta de bens dos executados junto ao Sistema INFOJUD, sendo que em atendimento ao princípio da razoabilidade, em relação as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda. O documento ficará sob sigilo, tendo acesso apenas ao advogado da parte autora cadastrado, em atendimento a CNGC. Após, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Converto o bloqueio em penhora e defiro o levantamento à conta indicada pelo exequente. Cumpra-se expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 0001046-52.2016.8.11.0011.. Intimação - DECISÃO Aqui se tem embargos de declaração opostos por Murilo de Marchi. O embargante opôs os embargos de declaração para que seja revista a decisão embargada. A parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (id. 105428142). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, esclarece-se que um dos objetivos dos embargos de declaração é sanar a omissão de um ponto contido na determinação judicial, ressalta-se que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, também se tornou expressamente prevista a admissibilidade de embargos com efeitos infringentes, com o fito de corrigir desacertos. Assim, analisando os autos, bem assim a decisão embargada, é cristalina a inadequação da via eleita pelo embargante, porquanto não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, desta feita, pretendendo o requerido a rediscussão da matéria, que deverá se valer do meio adequado. Isso porque, o alegado pela embargante seria seu inconformismo com o resultado dado. Deve ser dito que o mero inconformismo com a decisão, quanto este inconformismo representa discordância com a decisão tomada, não representa obscuridade. Não se mostra omissa, contraditória ou obscura a sentença quando o julgador claramente adota uma solução devidamente fundamentada. As razões encontradas nos Embargos visam à reforma da decisão para se amoldar ao entendimento da parte embargante, entendimento este que já foi esclarecido na decisão. Assim, a fundamentação dos Embargos de Declaração deveria compor recurso próprio, que seria o recurso de reforma, dirigido à instância própria. DISPOSITIVO. Em face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR SEREM TEMPESTIVOS, MAS OS REJEITO, nos termos lançados, mantendo a decisão como proferida. Ciência as partes acerca desta decisão. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Mirassol D’Oeste-MT. Marcos André da Silva Juiz de Direito

19/01/2023, 00:00

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