Reintegração / Manutenção de Posse 1002902-73.2021.8.11.0006 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1002902-73.2021.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

11/04/2024, 13:20

Remessa (outros motivos)

06/03/2024, 13:08

Definitivo

06/03/2024, 13:08

Ato ordinatório

06/03/2024, 13:04

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 16:12

Decurso de Prazo

04/03/2024, 03:32

Publicação

29/02/2024, 04:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1002902-73.2021.8.11.0006 Valor da causa: R$ 200.000,00 ESPÉCIE: [Esbulho / Turbação / Ameaça]->REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: Nome: FRANCISCO VILLANOVA FILHO Endereço: Baia da campina chacara santana da campina, s/n, zona rural, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: joão de tal.Endereço: avenida Getulio Vargas, local da invasão, vitória regia, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 Nome: maria de tal. Endereço: avenida Getúlio VARGAS, LOCAL DA INVASÃO, vitória regia, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 Nome: PEDRO DE TAL. Endereço: AVENIDA GETULIO VARGAS, LOCAL DA INVASÃO, VITÓRIA REGIA, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 Nome: LUIZ DE TAL. Endereço: AVENIDA GETULIO VARGAS, LOCAL DA INVASÃO, VITORIA REGIA, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 Nome: ROBERTO DE TAL. Endereço: AVENIDA GETULIO VARGAS, LOCAL DA INVASÃO, VITÓRIA RÉGIA, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 Nome: JOANA DE TAL. Endereço: AVENIDA GETULIO VARGAS, LOCAL DA INVASÃO, VITORIA REGIA, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: Amparada pelo art. 152, inciso VI, do CPC/15, INTIMAM-SE as Partes para que fiquem cientes do retorno dos autos da instância superior e, no prazo de 05 dias, requeiram o que entenderem pertinente, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivo. CÁCERES, 21 de fevereiro de 2024. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Expedição de documento

21/02/2024, 17:13

Expedição de documento

21/02/2024, 17:13

Documento

21/02/2024, 09:29

Documento

21/02/2024, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - E M E N T A: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROCEDÊNCIA – INVALIDADE DA PROCURAÇÃO AD JUDICIA, OUTORGADA POR MANDATÁRIO DO AUTOR – MANDANTE QUE NÃO POSSUIRIA PODERES ESPECÍFICOS – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA PRESSUPOSTO ESSENCIAL DE VALIDADE DO PROCESSO, CONSTITUIÇÃO E O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - POSTULADA EXTINÇÃO DO FEITO E ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS – DESACOLHIMENTO – MANDATO QUE CONCEDE PODERES PARA VENDER, CEDER E TRANSFERIR O IMÓVEL E PARA REPRESENTAR O MANDANTE PERANTE REPARTIÇÕES PÚBLICAS, ALÉM DE TODOS OS DEMAIS PODERES NECESSÁRIOS À DEFESA DOS INTERESSES DO OUTORGANTE – PODERES QUE ENGLOBAM OUTORGA DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA PARA A DEFESA JUDICIAL DA POSSE DO BEM – RECURSO DESPROVIDO. Além de lhe conferir poderes para vender, ceder, anuir e transferir o imóvel, se o autor também confiou ao seu filho, mandatário, poderes para representá-lo perante repartições públicas em geral, assim como todos os demais poderes necessários ao bom e fiel desempenho e defesa dos seus interesses, possível compreender que tais poderes englobam o de outorgar a advogado, em nome do mandante, procuração Ad Judicia para a defesa judicial da posse do imóvel pertencente ao autor outorgante. Logo, não há se falar em extinção da ação possessória por ausência pressuposto essencial de validade do processo, constituição e o desenvolvimento válido do processo, tampouco em invalidação dos atos praticados.

24/11/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1002902-73.2021.8.11.0006 Valor da causa: R$ 200.000,00 ESPÉCIE: [Esbulho / Turbação / Ameaça]->REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: Nome: FRANCISCO VILLANOVA FILHO Endereço: Baia da campina chacara santana da campina, s/n, zona rural, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: joão de tal.Endereço: avenida Getulio Vargas, local da invasão, vitória regia, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 Nome: maria de tal. Endereço: avenida Getúlio VARGAS, LOCAL DA INVASÃO, vitória regia, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 Nome: PEDRO DE TAL. Endereço: AVENIDA GETULIO VARGAS, LOCAL DA INVASÃO, VITÓRIA REGIA, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 Nome: LUIZ DE TAL. Endereço: AVENIDA GETULIO VARGAS, LOCAL DA INVASÃO, VITORIA REGIA, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 Nome: ROBERTO DE TAL. Endereço: AVENIDA GETULIO VARGAS, LOCAL DA INVASÃO, VITÓRIA RÉGIA, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 Nome: JOANA DE TAL. Endereço: AVENIDA GETULIO VARGAS, LOCAL DA INVASÃO, VITORIA REGIA, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: Amparada pelo art. 152, inciso VI, do CPC/15, INTIMAM-SE as Partes para que fiquem cientes do retorno dos autos da instância superior e, no prazo de 05 dias, requeiram o que entenderem pertinente, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivo. CÁCERES, 21 de fevereiro de 2024. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se de Aclaratórios interpostos pela parte requerida representada pela Defensoria Pública (Id. 128330083), apontando erro na procuração juntada aos autos. Certificou-se a tempestividade recursal. Manifestação do embargado. Os autos vieram conclusos. É o que merece registro. Fundamento e Decido. Em primeiro, recebo os Embargos de Declaração já que tempestivos. Alega o embargante que “Ocorre que a procuração dada ao representante da parte autora (Sr. Ageo) é de 2016 e lhe concede poderes especiais para vender, ceder, transferir a quem quiser e pelo preço que contratar, NADA VERSANDO SOBRE O DIREITO DE REIVINDICAR A COISA. “ No caso, entendo que a matéria alegada não se amolda às hipóteses previstas no recurso de que trata o art. 1.022 do CPC, já que o Recurso de Embargos de Declaração possui por finalidade exclusiva provocar o saneamento de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade eventualmente existentes na decisão objurgada. Assim, no mérito, os Embargos não procedem. Em contrapartida, analisando as procurações juntadas aos autos, não se vislumbra qualquer vício processual pendente de correção. Veja-se que na procuração juntada no Id. 54271929 Francisco VillaNova Filho outorgou poderes a Ageo Luiz Bastos VillaNova (seu filho e ora autor) para “vender, ceder, anuir, transferir a quem quiser e pelo preço que contratar” o terreno objeto da presente lide, BEM COMO “representá-lo perante as Repartições Públicas Federais, Estaduais, Municipais (...)”, o que demonstra a legitimidade do postulante para postular o presente feito em defesa do bem. Destarte, não havendo qualquer indicativo de revogação, a procuração tem seus efeitos mantidos em vigor. PELO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGAR-LHES PROVIMENTO, ante a ausência dos requisitos previstos pelo artigo 1.022 do CPC; b) Restituam-se os prazos; c) Intimem-se as partes; d) Cumpra-se.

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Ação De Reintegração De Posse com pedido liminar proposta por Francisco Villanova Filho em face de JOÃO DE TAL, MARIA DE TAL, PEDRO DE TAL, PEDRO DE TAL, ROBERTO DE TAL, JOANA DE TAL E OUTROS. Em sede liminar, o demandante pugna pela reintegração de posse da área de sua titularidade, alegando o preenchimento dos requisitos normativos. Relata o autor que sempre foi legítimo proprietário de uma área de terras urbanas (outrora suburbana) situada, nesta cidade, atualmente uma parte no bairro VITÓRIA RÉGIA, localizada entre as ruas dos Jornaleiros e Avenida Getúlio Vargas, nesta comarca de Cáceres, área está com a superfície de 6,3 (seis hectares e três ares), registrada em seu nome no Registro de Imóveis do Cartório do 1.° Ofício da Comarca de Cáceres - MT, no 44.681, livro 02 fl. 01,f, em decorrência dessa aquisição feita por via da escritura pública de dação em pagamento lavrada a fls. 155 do livro de n.° 3.526, ato, nº 44 do Cartório do 3.° Ofício de Notas da Cidade do Rio de Janeiro-RJ, datada de 14 de julho de 2009. Assim, desde 2009, afirma o autor que exercia de forma direta a posse de sua propriedade, eis que anteriormente exercia a posse de forma indireta em nome dos antigos proprietários. Esclarece que a área objeto do esbulho encontrava-se delimitada em sua totalidade por cercas em ótimo estado de conservação, que foram totalmente destruídas em sua maioria pelos esbulhadores, para adentar no imóvel, e que após a entrada desmancharam as cercas internas para segundo eles delimitarem os lotes a serem repartidos. Sustenta que mesmo sendo as divisas inconfundíveis, e a propriedade estando sendo utilizada de forma racional, eis que servia a um arrendatário e seu pequeno rebanho nas pastagens da propriedade, o autor não convenceu os requeridos a desistirem do esbulho ocorrido no dia 25 de abril de 2021. Alega que no dia dos fatos, os requeridos de forma violenta com a destruição da cerca frontal e rompimento da porteira de entrada efetivaram a invasão de sua propriedade, e que o arrendatário, foi ao encontro deles e fora recebido de forma exaltada e com dizeres em tom ameaçador, o que motivou o competente registro da ocorrência junto ao CISC por parte do filho e representante legal do proprietário da área. Com a inicial, vieram os documentos. No id. 54652035 o autor apresenta nova manifestação noticiando as atividades dos invasores na data de 01 de maio de 2021 – sábado, onde observou que os mesmos estariam retalhando a área em lotes para serem divididos aos invasores, informando inclusive a presença de um agrimensor (fotografia onde aparece pessoas debaixo de um grande guarda sol) contratado pelos invasores para mapear a área e cortá-la em lotes e ruas, bem como noticia a destruição da pastagem existente e a derrubada das enormes mangueiras que forma plantadas a várias décadas. A liminar foi deferida no Id. 54851480. Reintegração de Posse cumprida conforme Id. 55313017, constou certificado que: “que em cumprimento ao mandado de reintegração de posse, que nos dirigimos A ÀREA DE CONFRITO, e sendo lá em data de 08/05/2021 às 08:40, não foi possível efetuar no momento a reintegração, por motivo de no local somente ter 06 pessoas e me informaram que não fazia parte do movimento e que somente eram conhecidos dos invasores, mas que informaram no momento que eles não iam sair do local, sendo assim na data de 10/05/21, na parte matutina, estes Oficiais iam protocolar junto ao 6º BPM para a requisição policial, onde recebeu uma ligação por parte dos requeridos, onde me informou que poderia entregar a área a parte autora pois todos os invasores já saíram do local e que não haveria necessidade de policia, onde foi constatado a verdade, sendo assim em data de 11/05/2021, foi entregue a área ao representante do autor, por motivo do mesmo não se encontrar na cidade (CONFORME AUTO DE REINTEGRAÇÃO EM ANEXO). CIENTIFICO ainda a V. Excia., que em todas as datas que estes Oficiais se encontraram no local, ninguém quis dar nome ou telefone ou endereço e nem assinar no mandado e nem falaram quais pessoas estavam no polo passivo, NÃO SENDO POSSÍVEL a CITAÇÕES e INTIMAÇÕES dos polos passivos.” Certificada que não foi possível a realização de audiência na CEJUSC porque os requeridos não foram citados/intimados (Id. 62765520). Por força da decisão proferida no Id. 87898747 foi expedido edital de citação de intimação dos réus ausentes, incertos e desconhecidos (Id. 88075974). A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral (Id. 95706321). O Ministério Público apresentou parecer favorável à procedência da ação (Id. 115105147). Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se a matéria “sub judice” não demandar instrução adicional, além de já se encontrar nos autos a necessária prova documental. A legislação civil brasileira (art. 560 do CPC) tutelou a proteção ao possuidor quanto a sua manutenção na posse da propriedade em desfavor daqueles que praticam atos de turbação ou esbulho. Para a referida medida, necessário se faz a demonstração dos requisitos/pressupostos instrumentais civis para a positivação do pedido de manutenção ou reintegração de posse em sede de liminar, encontrando-se esse disposto perante a intelecção do art. 561 do CPC que dispõe na forma subsequente: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração”. A posse é a exteriorização do exercício da propriedade, máxime no que se denota a questão da aparência, dispõe o 1.196 do Código Civil. Veja a redação ipsis litteris: “Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Assim, para fins de concessão da medida liminar de manutenção de posse, essas circunstâncias devem estar plenamente demonstradas. Na espécie, é o caso de confirmação dos termos da liminar concedida. Em análise dos autos, verifica-se que o requerente demonstrou os pressupostos para a reintegração liminar na área vindicada, consubstanciados na posse, esbulho possessório, a data da ocorrência do esbulho e a continuidade da posse, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil. Em sede preliminar, a posse e sua continuidade restaram demonstradas pelos seguintes documentos: Escritura Pública de Dação em Pagamento” (ID n. 54271933); Matrícula n. 44.681 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Cáceres/MT; Contrato de Arrendamento de Pasto (id: 54273758); Boletim de Ocorrência (id: 54273749); Fotografias e vídeos (id: 54274743 e seguintes). No caso em tela, a aquisição do imóvel objeto da ação se deu em 2009, conforme Escritura Pública de Dação em Pagamento acostada aos autos, sendo que, anteriormente o autor exercia a posse indireta do imóvel em nome dos antigos proprietários, que nos termos da matrícula (id: 54271929) tinham a posse desde o ano de 1.982. O esbulho possessório extrai-se das imagens e documentos acostados aos autos. Nos termos do Boletim de Ocorrência (id: 54273749), comunicado pelo procurador da parte autora Senhor Ageo Luiz Bastos Villanova e a testemunha José Maria dos Santos (arrendatário da área), tem-se que no dia 24.04.2021, um grupo de pessoas, de forma suspeita, estava observando a propriedade do autor e no dia seguinte invadiram a área, arrancando as cercas da propriedade. O comunicante declarou que na tentativa de dialogar com os requeridos, o arrendatário Sr. José Maria dos Santos disse que os requeridos estavam bastante exaltados e conversando com tom ameaçador. Observa-se pelas imagens e vídeos, grande número de pessoas dentro área e desde o primeiro momento, além de destruírem as cercas, os requeridos estão realizando intervenções na propriedade da parte autora, como destruição de pastagens, derrubada de árvores, limpeza da área, fixação de estacas com linhas para dividir a área, possivelmente em lotes, sendo possível identificar nas imagens nomes, como de “Nelsa”, “Fernanda”, “Kiko”. A data do esbulho possessório também restou demonstrada através do “Boletim de Ocorrência” (ID n. 5427749) que teria sido em 25/04/2021, intensificando-se durante os dias, sendo que na data de 01/05/2021, os requeridos estariam "dividindo" lotes e desmatando a propriedade e derrubando árvores. Ainda, no decorrer do processo, cumprida a liminar reintegrando a posse a favor do autor, não foi possível identificar os invasores, já que no ato da diligência dos Oficiais de Justiça aqueles não se encontravam mais no terreno (Id. 55310382). Com efeito, como a reintegração de posse foi cumprida, sem que ali estivessem presentes os ocupantes - bem assim não havendo posterior manifestação de defesa ou interesse nos autos mesmo após a citação por edital -, não se aplica ao caso o pleito da Defensoria Pública para aplicação da ADPF 828 que suspendeu os despejos e desocupações coletivas. Por sua vez, o Ministério Público, instado a se manifestar, emitiu parecer favorável à procedência da ação. Dessa forma, não há nada que se oponha ao pleito autoral, estando comprovado os requisitos para a reintegração de posse pleiteada. Ante o exposto, diante dos fatos e documentos trazidos ao bojo dos autos, decido: a) Confirmar a liminar concedida no Id. 54851480; b) JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de determinar a manutenção definitiva do requerente FRANCISCO VILLANOVA FILHO na posse da porção do imóvel em litígio descrita na petição inicial; c) Custas já pagas na inicial. Honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, a serem arcados pelos requeridos; d) Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo-se às anotações de estilo, e arquivem-se os autos. e) Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Indefiro o pedido retro. Embora tenha liminar proferida sido cumprida e tentada a citação do polo passivo, conforme certidão de ID. 55310382, até o presente momento não foi determinada a citação por edital dos réus incertos, não encontrados ou desconhecidos, conforme preceitua o art. 554, § 1º, do CPC. Com efeito, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado de modo que a ausência de perfectibilização do ato citatório enseja a extinção dos autos sem a resolução do mérito, nos moldes do art. 485, IV, do CPC. Sabendo disso, “No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública” (art. 554, §1°, do CPC), bem como “O juiz deverá determinar que se dê ampla publicidade da existência da ação prevista no § 1º e dos respectivos prazos processuais, podendo, para tanto, valer-se de anúncios em jornal ou rádio locais, da publicação de cartazes na região do conflito e de outros meios.” (art. 554, §3°, do CPC). Neste liame, nas ações possessórias coletivas o diploma processual civil determina a realização do procedimento citatório concorrente, ao passo que, é imprescindível a citação por edital dos ocupantes que não forem encontrados pelo meirinho na área em litígio. Nesse sentido, sedimentou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO COLETIVA DE IMÓVEL POR NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS. CITAÇÃO POR EDITAL DOS INVASORES NÃO ENCONTRADOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO MULTITUDINÁRIO FORMADO POR RÉUS INCERTOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO FICTA. NULIDADE DO FEITO. [...] 2. Nas ações possessórias voltadas contra número indeterminado de invasores de imóvel, faz-se obrigatória a citação por edital dos réus incertos. 3. O CPC/2015, visando adequar a proteção possessória a tal realidade, tendo em conta os interesses público e social inerentes a esse tipo de conflito coletivo, sistematizou a forma de integralização da relação jurídica, com o fito de dar a mais ampla publicidade ao feito, permitindo que o magistrado se valha de qualquer meio para esse fim. 4. O novo regramento autoriza a propositura de ação em face de diversas pessoas indistintamente, sem que se identifique especificamente cada um dos invasores (os demandados devem ser determináveis e não obrigatoriamente determinados), bastando a indicação do local da ocupação para permitir que o oficial de justiça efetue a citação daqueles que forem lá encontrados (citação pessoal), devendo os demais serem citados presumidamente (citação por edital). [...] (REsp 1314615/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 12/06/2017) – Destaquei. Isto posto, DECIDO: a) EXPEÇA-SE edital de citação e intimação dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, nos termos do art. 554, §1°, do CPC, com prazo de 30 (trinta) dias; b) Dê ciência à Defensoria Pública, posto que, por se tratar de processo com volumoso polo passivo, geralmente envolve pessoas economicamente hipossuficientes, também nos moldes do art. 554, § 1º, do CPC. Desde já, NOMEIO a DPE como curadora especial para apresentar defesa dos réus incertos e desconhecidos; c) INTIME-SE a parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, tome providências para dar ampla publicidade da presente ação e seus prazos, valendo-se, para tanto, jornais e rádios locais, cartazes espalhados na região do conflito e outros meios que entender atingir esse objetivo, conforme determina o art. 554, § 3º, do CPC; d) Dê ciência ao Ministério Público; e) Às providências. Cumpra-se.

22/06/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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