Execução de Título Extrajudicial 1046271-64.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1046271-64.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

05/03/2026, 23:40

Remessa (outros motivos)

18/12/2025, 16:36

Decurso de Prazo

12/11/2025, 15:21

Decurso de Prazo

12/11/2025, 15:21

Decurso de Prazo

12/11/2025, 15:21

Publicação

24/10/2025, 10:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 10:42

Definitivo

23/10/2025, 10:57

Trânsito em julgado

23/10/2025, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete 2 SENTENÇA Processo: 1046271-64.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL VIA IPIRANGA EXECUTADO: LUANA MOREIRA VELASCO, VINICIUS MOREIRA DE OLIVEIRA, ARIAGDA DOS SANTOS MOREIRA VISTOS, ETC. A parte promovente requereu a desistência da ação, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito no ID. O Enunciado 90, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, dispõe o seguinte: Enunciado 90: A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. Com efeito, a homologação da desistência independe da concordância da parte promovida. Posto isto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de desistência do processo e DECLARO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito com fulcro no artigo 485, VIII c/c artigo 200, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Em havendo antecipação de tutela/liminar outrora deferida, revogo-a. Intimem-se. Cumpra-se. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

23/10/2025, 00:00

Expedição de documento

22/10/2025, 17:47

Desistência

22/10/2025, 17:47

Decurso de Prazo

08/10/2025, 09:29

Publicação

06/10/2025, 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 13:03

Documentos

Sentença

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sede do juízo e Informações: 5.º Juizado Especial Cível AVENIDA HÉLIO PONCE DE ARRUDA, S/N, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-944 TELEFONE: (65) 3648-6625 - E-mail: [email protected] CERTIDÃO DÍVIDA (ENUNCIADO N.º 76 - FONAJE) Valor: R$ 13.432,49 (treze mil quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e nove centavos) Data da última atualização: 20.03.2025 Credor: CONDOMINIO EDIFÍCIO PARQUE RESIDENCIAL VIA IPIRANGA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.889.467/0001-08, localizado na Avenida Ipiranga, nº 450, Bairro Goiabeiras, Cuiabá-MT. Devedora: LUANA MOREIRA VELASCO, brasileira, inscrita no CPF/MF sob o nº 881.630.831-15, residente e domiciliada na Avenida Vereador Juliano da Costa Marques, n° 615, Condomínio Parque Pantanal 3, Apto. 1601, Torre Baia, Bairro Jardim Aclimação, Cuiabá-MT. Devedor: VINICIUS MOREIRA DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.908.501-08, residente e domiciliado na Avenida Ipiranga, n° 450, Apto. 305, Condomínio Edifício Parque Residencial Via Ipiranga, Bairro Goiabeiras, Cuiabá-/MT. Devedora: ARIAGDA MOREIRA REIS, brasileira, inscrita no CPF/MF sob o nº 495.317.356-20, residente e domiciliada na Avenida Ipiranga, n° 450, Apto. 305, Condomínio Edifício Parque Residencial Via Ipiranga, Bairro Goiabeiras, Cuiabá-MT. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Processo: nº 1046271-64.2023.8.11.0001, conforme sentença proferida pela MM. Juíza de Direito do Quinto Juizado Especial Cível de Cuiabá, Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa, em que são partes o credor e devedores supra nominados. Data da distribuição: 29.08.2023 Data da decisão de recebimento em juízo: 12.09.2023 Data do decurso do prazo para pagamento voluntário: 19.03.2024 Data da Sentença: 25.03.2025 Data do trânsito em julgado: 10.04.2025 A Doutora Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa, Juíza de Direito do Quinto Juizado Especial Cível de Cuiabá, faz saber que dos autos supra mencionados, extraiu-se a presente certidão judicial de dívida, originada de título executivo, líquido, certo, exigível e não honrado, no valor acima consignado, objetivando o seu registro no Cartório de Protesto de Títulos e Documentos da cidade e comarca de Cuiabá-MT, por ser o foro competente. CUIABÁ, 23 de abril de 2025. Selo de autenticidade digital (QR CODE) Atenciosamente, KELLY FERNANDA XAVIER BONFIM (Assinado Digitalmente) Gestora Judiciária

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Sem delongas, conforme evidenciado nos autos, nota-se que todas as tentativas de penhora restaram infrutíferas (Sisbajud, Renajud), o que evidencia a inexistência de bens e autoriza a extinção do presente feito. No mesmo sentido, lapidarmente lecionam Alexandre Chini et al (2021, página 278) que “Nos Juizados Especiais, se não for possível citar o executado ou localizar bens penhoráveis, encerra-se a execução sem resolução do mérito (art. 53,§4°).” Nesse sentido, a augusta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso obtemperou: RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXECUTADO NÃO LOCALIZADO - BENS DO EXECUTADO NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO – ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da não localização do devedor e ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. (N.U 8011129-64.2011.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/12/2021, Publicado no DJE 13/12/2021) RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FRUSTRAÇÃO DE DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE DEVEDORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 8011444-82.2014.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 11/11/2021, Publicado no DJE 12/11/2021) RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR – PROCESSO COM 05 ANOS DE TRAMITAÇÃO - ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS – EXTINÇÃO DO FEITO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95 - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não havendo a localização de bens penhoráveis, mesmo após o esgotamento de várias tentativas, impõe o artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 a necessidade de extinção do feito. Correta a sentença que após inúmeras diligências, sem localização de bens penhoráveis, extingue a execução. (N.U 8013705-77.2013.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 05/12/2019, Publicado no DJE 06/12/2019) RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - EXTINÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Na execução de título extrajudicial, citado o devedor, se não encontrados bens penhoráveis, o feito deve ser extinto, em face ao disposto no § 4º, do art. 53 da Lei 9.099/95. (N.U 1903/2012, 1903/2012, VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS, TURMA RECURSAL ÚNICA, Julgado em 04/09/2012, Publicado no DJE 08/10/2012) Posto isto, em face da inexistência de bens, nos termos do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO. DEFIRO, a expedição de certidão de dívida, a qual, poderá o Requerente, querendo, protestá-la, conforme disposto no Enunciado 76, do FONAJE, ficando sob sua responsabilidade providenciar os meios para a correta notificação da parte executada. No mais, defiro a expedição de certidão premonitória, conforme requerido no Id. 187724957. Defiro também, se pleiteado, a inclusão do nome parte executada no cadastro de inadimplentes, mediante os sistemas conveniados com o Poder Judiciário, nos termos do art. 782,§3º do CPC. Preclusas as vias recursais arquivem-se os autos. P.I.C. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Juíza de Direito

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido da parte exequente para penhora do imóvel do imóvel que originou o débito. De proêmio, indefiro o pedido de penhora do imóvel, uma vez que apesar da possibilidade da penhora para assegurar o pagamento da dívida, o valor do débito é muito inferior ao valor do bem. É certo que o art. 612, do Código de Processo Civil, consagra expressamente que a execução realiza-se no interesse do credor, contudo, o art. 620, do mesmo diploma legal dispõe que o Juiz ordenará que a execução se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. Assim, o que se verifica dos mencionados termos da lei é que em análise ao processo de execução deve alcançar sua finalidade de forma que satisfaça o crédito, sacrificando minimamente o devedor. Neste sentido cito as seguintes jurisprudências: "PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE DOIS IMÓVEIS. VALOR DA AVALIAÇÃO QUE SUPERA CONSIDERAVELMENTE O VALOR DA EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA CONFIGURADO. CONSTRIÇÃO SOBRE APENAS UM APARTAMENTO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA GARANTIA DO DÉBITO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. Dispõe o art. 685 do Código de Processo Civil que, após a avaliação, o juiz pode reduzir a penhora aos bens suficientes para execução. O valor das duas penhoras em conjunto (R$ 1.050.000,00) supera muito o valor da execução (R$ 268.508,52). Conclui-se que há excesso de penhora no presente caso, vez que a soma dos valores dos imóveis avaliados supera em muito o valor da execução, o que autoriza o desfazimento da constrição com relação a um deles. Recurso ao qual se dá provimento para desconstituir a penhora sobre um dos imóveis." (TJ-RJ - AI: 00005621920148190000 RJ 0000562-19.2014.8.19.0000, Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 08/04/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 11/04/2014 00:00) "PROCESSO CIVIL - AGRAVO LEGAL - EXECUÇÃO FISCAL - HIPOTECA DE IMÓVEIS DO DEVEDOR - ARTIGOS 659 E 620 DO CPC - EXCESSO DE PENHORA EVIDENCIADO - LIBERAÇÃO HIPOTECA - AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. Visando a garantia do pagamento da dívida, foram hipotecados dois imóveis do devedor, o de matrícula nº 13.145 e o de matrícula 13.142. 2. Suficiência da penhora do imóvel, matriculado sob o nº 13.145. 3. O caput do art. 659 do CPC estabelece que a penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios. 4. O art. 620 do CPC dispõe que a execução deve dar-se pelo modo menos gravoso ao executado. 5. Agravo Legal improvido." (TRF-3 - AI: 30782 MS 0030782-19.2010.4.03.0000, Relator: JUIZ CONVOCADO HÉLIO NOGUEIRA, Data de Julgamento: 15/04/2014, PRIMEIRA TURMA) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. ADEQUAÇÃO DO TÍTULO AOS PARÂMETROS DEFINIDOS NA SENTENÇA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. REDUÇÃO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. I-Considerando que em todos os momentos que foram apresentados cálculos relativos ao débito a ser executado, o devedor manifestou sua discordância, ou seja, utilizou-se da oportunidade processual para a prática do ato de impugnação, não há que se falar em ofensa à imutabilidade operada pela preclusão, ante a ausência da eficácia preclusiva sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. II - A redução da penhora encontra respaldo no princípio da menor onerosidade insculpido no art. 620 do CPC, não sendo razoável e proporcional que a execução recaia sobre bens do executado cujo montante ultrapassa consideravelmente o valor executado, devendo a constrição ser restrita à parcela do patrimônio suficiente para o pagamento da dívida e dos custos da execução. III - Verificado o excesso de penhora e apurada a possibilidade legal de cômoda divisão do bem imóvel, deve ser procedida a redução da penhora recaída sobre mesmo. Agravo de instrumento conhecido e provido. " (TJGO; AI 0081733-11.2013.8.09.0000; Palmeiras de Goiás; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Norival Santome; DJGO 02/07/2013; Pág. 402). AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO - EXCESSO DE PENHORA - POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE IMÓVEIS PENHORADOS - REGULARIDADE PROCESSUAL DO EXECUTADO - AUSÊNCIA PREJUÍZO - RECURSO IMPROVIDO. 1.O Colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou que, por medida de economia processual, havendo irregularidade ou ausência na representação processual, o juiz deve conceder à parte oportunidade para saná-la, nos termos do art. 13 do CPC, haja vista que se trata de mero defeito ou vício processual sanável. 2, Não é razoável e proporcional que a execução recaia sobre bens do devedor cujo montante ultrapassa consideravelmente o valor executado, devendo a constrição ser restrita à parcela do patrimônio suficiente para o pagamento da dívida e dos custos da execução. (TJ-MS - AI: 40057790420138120000 MS 4005779-04.2013.8.12.0000, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 17/09/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2014) Assim, restando evidenciado que a garantia excede e muito ao valor do débito, configurando, portanto, excesso de penhora, sequer é possível a penhora a recair sobre o bem imóvel que originou o débito, motivo pelo qual indefiro o pedido de penhora a ser realizada sobre o mesmo. No que se refere à continuidade da execução, é certo que o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95. In casu, já foi procedida tentativas de penhora online, sem que se obtivesse êxito, não se mostrando razoável a manutenção da execução ad eternum, sem com que a parte exequente aponte adequadamente uma fonte exata que objetive a quitação integral do débito. Desta forma, intime-se a exequente, para que no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, informe a este Juízo bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Com a indicação, concluso para análise. Sem, concluso para extinção. Cumpra-se. Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa Juíza de Direito

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - VISTOS, ETC. A penhora, nos termos do artigo 835, I, do Código de Processo Civil, incidirá, preferencialmente, sobre valores pecuniários, em espécie, depósito ou aplicação em instituição financeira. Para tanto, o juízo está autorizado a fazer uso de meios eletrônicos para realizar o bloqueio de valores de forma virtual, nos termos dos artigos 837 e 854, ambos do Código de Processo Civil. Nestes termos, DEFIRO o pedido de penhora on-line, através do sistema SISBAJUD, com repetição programada e, neste momento, torno pública a autorização dos comandos já realizados, conforme permitido pelo artigo 854 do CPC e aplico os seguintes comandos: 01) Sendo a diligência positiva, intime-se a parte executada, para que, querendo, apresente impugnação/embargos no prazo legal, salientando que eventuais valores serão automaticamente transferidos para a Conta Única, devendo a Sra. Gestora Judiciária providenciar a imediata vinculação dos valores ao presente processo. Ficam as partes devidamente advertidas de que, havendo celebração de acordo durante o período da repetição programada (SISBAJUD/MAKO), eventuais valores bloqueados, cuja destinação não conste expressamente no termo do acordo, serão devolvidos à parte devedora. 02) Sendo a diligência parcialmente positiva, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem nos autos, requerendo o que entenderem de direito; 03) Sendo a diligência negativa, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento (art. 53, § 4º da L9099/95). Sendo negativo ou insuficiente o resultado do comando de penhora on-line, procedo, na sequência, busca e bloqueio de veículos em nome da parte devedora, pelo Sistema RENAJUD. O Protocolo de Bloqueio, emitido pelo Sistema SISBAJUD e/ou pelo RENAJUD, servirá como Termo de Penhora para todos os efeitos legais e processuais. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Juíza de Direito

13/05/2024, 00:00

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