Execução de Título Extrajudicial 1063853-77.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1063853-77.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

20/06/2024, 16:41

Remessa (outros motivos)

03/06/2024, 01:08

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 08:52

Definitivo

03/04/2024, 07:47

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 13:20

Publicação

29/03/2024, 07:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2024, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1063853-77.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: ANDAIMES ELOS EQUIPAMENTOS P/ CONSTRUCAO LTDA - EPP EXECUTADO: TESA CONSTRUTORA LTDA Vistos, etc. Verifica-se que não foram localizados bens penhoráveis em nome do Executado, restando infrutíferas as tentativas de constrição, de acordo com extratos Sisbajud no Id. 144220510 e Renajud Id. 144220508. Ademais, devidamente intimada, a parte Exequente deixou de manifestar-se acerca da intimação de id. 140233707, ao não indicar bens passíveis de penhora. Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95. Desta forma, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo o presente como mandado/ofício Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento de tais providências acima. Desta decisão deverão ser intimadas as partes, via patronos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1063853-77.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: ANDAIMES ELOS EQUIPAMENTOS P/ CONSTRUCAO LTDA - EPP EXECUTADO: TESA CONSTRUTORA LTDA Vistos, etc. Verifica-se que não foram localizados bens penhoráveis em nome do Executado, restando infrutíferas as tentativas de constrição, de acordo com extratos Sisbajud no Id. 144220510 e Renajud Id. 144220508. Ademais, devidamente intimada, a parte Exequente deixou de manifestar-se acerca da intimação de id. 140233707, ao não indicar bens passíveis de penhora. Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95. Desta forma, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo o presente como mandado/ofício Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento de tais providências acima. Desta decisão deverão ser intimadas as partes, via patronos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

26/03/2024, 00:00

Expedição de documento

25/03/2024, 16:27

Inexistência de bens penhoráveis

25/03/2024, 16:27

Conclusão (para julgamento)

25/03/2024, 15:23

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 11:25

Expedição de documento

22/02/2024, 09:58

Petição (Renúncia de mandato)

22/02/2024, 09:56

Documentos

Sentença

•26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1063853-77.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: ANDAIMES ELOS EQUIPAMENTOS P/ CONSTRUCAO LTDA - EPP EXECUTADO: TESA CONSTRUTORA LTDA Vistos, e etc. In caso, trata-se de ação de execução de título extrajudicial, movida por ANDAIMES ELOS EQUIPAMENTOS P/ CONSTRUCAO LTDA – EPP em desfavor de TESA CONSTRUTORA LTDA. Inicialmente, nota-se pela parte executada, solicitação no Id. 135759538, requerendo o pedido de: “(...) Com isso, desde já, esta Executada propõe o pagamento do valor integral da execução, sem qualquer desconto, porém, o pagamento deverá ser feito em 10 (dez) parcelas iguais e consecutivas de R$ 745,30 (setecentos e quarenta e cinco reais e trinta centavos). Esta é a forma que a Executada poderá cumprir integralmente com o pagamento para com o Autor e resolver a lide. (...)”. Por sua vez, a Exequente, intimada, apenas manifestou “ciente”, consoante id. 139444504. Relatado, decido. Verifica-se que o Art. 916 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, dispõe os requisitos do parcelamento judicial: “Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. (...) § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.” Destarte, que somente será exequível o parcelamento judicial através do cumprimento de todas as premissas constante no Art. 916 do CPC. Deste modo, considerando que não houve o depósito de 30% do valor em execução, logo, não cumpriu o disposto no caputº do Art. 916 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015. Isto posto, INDEFIRO A PROPOSTA DE PARCELAMENTO, diante do não preenchimento dos requisitos necessários para tal. Todavia, ressalto as partes que nada impede a composição, extrajudicial, qual deverá ser apresentada devidamente assinada por ambas as partes. Intime-se a parte exequente, para que no prazo de 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada do débito, sob pena de extinção. Havendo a apresentação, concluso para penhora. Sem conclusos para extinção. Intima-se e cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1063853-77.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: ANDAIMES ELOS EQUIPAMENTOS P/ CONSTRUCAO LTDA - EPP EXECUTADO: TESA CONSTRUTORA LTDA Vistos, etc. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE CITAÇÃO. De acordo com o que dispõe o art. 784 do CPC, determino a citação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o valor do débito com os acréscimos legais ou nomear bens à penhora, nos termos do artigo 829 do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para a garantia do Juízo. Saliento que, caso não haja pagamento ou oferecimento de bens, fica desde já determinado seja tornado indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, ante a primazia da penhora em dinheiro, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, qual seja o valor de R$ 7.452,96 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos). Quanto aos honorários, estes são expressamente excluídos, notadamente quando em primeiro grau de jurisdição inexiste tal condenação junto aos Juizados Especiais, art. 55 da lei 9099/95. Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854 do CPC. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Com a penhora realizada, designe data para audiência de conciliação, ocasião em que a executada poderá oferecer embargos por escrito ou oralmente, conforme dispõe o art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95. Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE). DO JUÍZO 100% DIGITAL. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Sirva-se a presente decisão como carta/mandado de citação. Intime-se. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

02/11/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Renúncia de mandato)

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