Execução Fiscal 1003764-28.2020.8.11.0055 - TJMT

Execução Fiscal 1003764-28.2020.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

08/05/2026, 15:16

Documento

08/05/2026, 15:16

Ato ordinatório

08/05/2026, 14:03

Ato ordinatório

08/05/2026, 13:59

Petição (Contra-razões)

08/05/2026, 13:52

Publicação

08/05/2026, 03:54

Publicação

08/05/2026, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Certidão de Tempestividade Recursal Certifico que o Recurso de Apelação interposto pela parte autora é tempestivo. Nos termos da legislação vigente, impulsiono os autos a fim de intimar a parte requerida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões de apelação e/ou em igual prazo interpor apelação adesiva, ao recurso de apelação retro. TANGARÁ DA SERRA, 6 de maio de 2026 DARGITE SBRUZZI PRIETO Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA E INFORMAÇÕES: Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 TELEFONE: ( )

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Certidão de Tempestividade Recursal Certifico que o Recurso de Apelação interposto pela parte autora é tempestivo. Nos termos da legislação vigente, impulsiono os autos a fim de intimar a parte requerida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões de apelação e/ou em igual prazo interpor apelação adesiva, ao recurso de apelação retro. TANGARÁ DA SERRA, 6 de maio de 2026 DARGITE SBRUZZI PRIETO Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA E INFORMAÇÕES: Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 TELEFONE: ( )

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento

06/05/2026, 15:31

Ato ordinatório

06/05/2026, 15:27

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 09:32

Petição (Petição (outras))

03/05/2026, 10:45

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:52

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1003764-28.2020.8.11.0055.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DOUGLAS BERNARDO BARBOSA - ME, DOUGLAS BERNARDO BARBOSA VISTO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO (ID 229336603) em face da sentença (ID 229052430) que julgou extinta a presente Execução Fiscal, sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 485, VI, do CPC, no Tema 1184 da Repercussão Geral do STF e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em suas razões recursais, o Ente Público Embargante sustenta a existência de: Omissão e Decisão Surpresa: Aduz que a extinção ocorreu sem a prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre a aplicação dos novos critérios de eficiência (Resolução 547/CNJ), violando os arts. 9º e 10 do CPC; Contradição e Erro de Fato: Argumenta que o valor do débito, se somado a outros débitos do mesmo contribuinte, ultrapassa o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) estabelecido pelo CNJ, invocando a aplicação do § 2º do art. 1º da referida Resolução. Pugna, assim, pelo provimento dos embargos com efeitos infringentes para que seja determinado o prosseguimento do feito. Instada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 230435898), defendendo a manutenção da sentença. Sustenta que o crédito remanescente é de pequena monta (inferior a R$ 4.000,00) após a exclusão das parcelas inconstitucionais de ICMS Estimativa, e que o processo já se arrasta sem utilidade prática para o fisco. É o breve relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos do art. 1.023 do Código de Processo Civil (CPC). Portanto, conheço do recurso. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. In verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Sua finalidade precípua é esclarecer e integrar o pronunciamento jurisdicional, não se prestando à rediscussão do mérito da causa nem à reforma do julgado, embora o acolhimento dos embargos possa, em caráter excepcional, resultar na modificação da decisão. Obscuridade caracteriza-se pela ausência de clareza na exposição das ideias que compõem a fundamentação da decisão, geralmente decorrente de redação deficiente, desorganizada ou gramaticalmente inadequada, capaz de comprometer a sua compreensão. A contradição, por sua vez, manifesta-se quando há incompatibilidade lógica entre os fundamentos adotados, entre estes e a conclusão ou entre outras partes integrantes do julgado. Já a omissão consiste na ausência de manifestação expressa sobre ponto ou questão que exigia pronunciamento judicial, seja por força de lei, seja por provocação da parte. O conceito de omissão, para os fins previstos no artigo 1.022, deve ser interpretado à luz do contraditório e do dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Por fim, o erro material refere-se a equívocos de natureza objetiva, como erros de cálculo ou inexatidões na redação da decisão, que não se confundem com erros de julgamento. A decisão embargada examinou de forma minuciosa os fundamentos e apresentou motivação clara e suficiente para a conclusão adotada, inexistindo qualquer inconsistência que justifique a oposição dos presentes embargos. Com efeito, não se prestam os embargos de declaração a lograr efeito infringente, modificando o julgado, para adequá-lo ao entendimento esposado pelo embargante. Assim sendo, se a parte dissente dos fundamentos expostos na decisão cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria objeto da lide. Dessa forma, convenço-me de que não há na decisão embargada nenhuma ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com essas considerações, rejeito os embargos de declaração ofertados. Cumpra-se. TANGARÁ DA SERRA, 23 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito

27/04/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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